requerimento injuntivo
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Acórdão nº 24/18 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Janeiro de 2018
...No requerimento de interposição do recurso, a recorrente identificou o objeto do recurso ... autos, serve de título à execução não é um requerimento injuntivo a que foi aposta a fórmula executória, mas uma sentença, razão por ...
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Acórdão nº 132117/13.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2014
1. O disposto no art.º 20.º do Anexo ao Dec. Lei n.º 269/98, na redação dada pelo Dec. Lei nº 34/2008, é aplicável ao procedimento de injunção antes de seguir como ação. 2. Seguindo o procedimento de injunção como ação, nomeadamente por ter sido deduzida oposição, a tramitação legal adequada, quanto à falta do documento comprovativo da taxa de justiça, é a previstas nas disposições conjugadas...
... só determina a prolação de despacho de desentranhamento do requerimento injuntivo transmutado em petição inicial se tiver sido precedido da ... -
Acórdão nº 190247/11.9YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2015
1. Não é unívoco na doutrina e na jurisprudência o entendimento sobre a qualificação do contrato, sempre que está em causa qualquer obra de natureza intelectual. 2. Segundo uma corrente, o conceito de obra previsto na empreitada é amplo e abarca as obras incorpóreas ou intelectuais, coadunando-se com o sentido corrente do termo. E, como a palavra “obra” utilizado no artigo 1207º do...
... cumprimento de obrigações pecuniárias, iniciada mediante requerimento de injunção, no qual pede a condenação do réu a pagar-lhe a quantia ...ópria autora, que na exposição de factos do seu requerimento injuntivo afirma, que mesmo sem tal pagamento, assumiu a preparação de alteração ... -
Acórdão nº 00312/16.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020
I) – O recurso improcede se é destituído de razão discordante para com o decidido.* * Sumário elaborado pelo relator
... 18) O requerimento de injunção que está na origem dos presentes autos foi apresentado em ... Volvendo ao caso dos autos, e cotejando o requerimento injuntivo/petição inicial, verifica-se que a falta de pagamento da fatura n.º ... -
Acórdão nº 46547/19.6YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
O procedimento de injunção é um meio processual adequado para peticionar o pagamento de rendas correspondentes ao período de pré-aviso em falta, resultante da inobservância do prazo legal de denúncia do contrato de arrendamento. (sumário do relator)
... da Relação de Évora I - RELATÓRIO F… apresentou requerimento de injunção contra J… e A…, pedindo a notificação destes no ...: «Compulsados os autos, mormente o alegado no requerimento injuntivo, verifica-se que é reclamada quantia respeitante a indemnização ... -
Acórdão nº 122528/14.9YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015
I -Constitui pressuposto objectivo genérico do procedimento da injunção a presença de obrigações pecuniárias geradas por um contrato. II - A obrigação “directamente” pecuniária, corresponde à pecuniária em sentido estrito: aquela em que a quantia pecuniária é o próprio objecto da prestação. III- Por isso, no procedimento da injunção, não podem estar em causa obrigações de valor
... ao montante de taxa de justiça paga pela apresentação do requerimento injuntivo, bem como € 100,00 a título de outras quantias, alegando ter ... -
Acórdão nº 228/16.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019
Sumário (da relatora): I - As ações em que a sociedade seja parte continuam após a extinção desta, que se considera substituída pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários, operando-se a substituição no próprio processo e sem necessidade de habilitação (art. 162.º do CSC). II - Uma vez extinta a sociedade os antigos sócios respondem pelo passivo social, mas só até ao...
... 162º ou 163º do CSC ao caso em apreço, de facto e conforme requerimento que deu inicio ao processo de embargos de executado, sustentava-se ... de 2015, e que até à data de entrada do presente requerimento injuntivo ascendem à quantia de 452,86 e a taxa de justiça no valor de 102,00€, ... -
Acórdão nº 34706/16.8YIPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I - O SNS assegura os encargos com o transporte em ambulância de doentes integrados na RNCCI, se o médico que assiste o doente justificar a necessidade de transporte, caso em que os respetivos encargos financeiros são suportados pela unidade hospitalar. II - Se a urgência e a necessidade não forem reconhecidas, o transporte do doente não se encontra abrangido pelo regime de assunção de encargos
... decisão recorrida deu-se como provada “toda a matéria do requerimento inicial”. Porém, 12ª No requerimento inicial a recorrente alegou ter ... a factualidade dada por apurada e extraída do requerimento injuntivo (a sentença declara provada toda a matéria articulada), em que ... -
Acórdão nº 02486/15.20BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022
1 . Inexistindo dúvidas acerca da nulidade de contratos de empreitada verbais, da aplicação do n.º1 do art.º 289.º do Código Civil, importa, dada a impossibilidade objectiva de restituição em espécie, a condenação da Ré no pagamento do valor correspondente à utilidade advinda da realização das obras executadas, o que se consubstancia nos valores indicados, peticionados pela A./Recorrida, julgados
... de prova que impunham essa decisão são os seguintes: · Requerimento/declaração da Ré de 04/02/2016, junto a fls. .. dos autos, no qual ... desse ano; que não teria havido oposição ao requerimento injuntivo porque, efetivamente, o anterior Presidente não teria tido conhecimento ... -
Acórdão nº 123740/08.5YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015
1 - Deve ser considerada como empreitada de consumo aquela cuja obra se traduz em portadas e roupeiros para uma moradia do dono da obra, sendo o empreiteiro uma sociedade por quotas que exerce com carácter profissional a actividade económica no sector a que a obra diz respeito. 2 – Na acção daí emergente – visando o pagamento de parte do preço – deve o empreiteiro alegar os...
...alegar tudo o que devia ter alegado e que não consta do requerimento injuntivo). Compreende-se que se aproveitem as vantagens práticas da ... -
Acórdão nº 45732/19.5YIPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2021
I - O utente de serviços públicos essenciais tem direito a uma fatura que especifique devidamente os valores que apresenta, devendo essa fatura ter uma periodicidade mensal, com discriminação dos serviços prestados e das correspondentes tarifas. II - O decreto-lei nº 194/2009 de 20 de agosto que disciplina os serviços municipais de abastecimento público de água, saneamento e resíduos urbanos,...
...” C…, S.A. foi notificada do requerimento de injunção por carta registada com aviso de receção recebido em 23 de ... do prazo de cinco dias sobre a entrada em juízo do requerimento injuntivo, ou seja, no caso em apreço, no dia 13.05.2019, a decisão do Tribunal ... -
Acórdão nº 2109/11.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013
1.- O contrato de abertura de crédito – nomeado, entre outras operações bancárias, no art. 362º do C. Comercial – é o contrato “consensual” em que a instituição financeira se obriga a disponibilizar ao cliente a utilização de determinada quantia em dinheiro durante certo período de tempo, obrigando-se este a, para além das comissões e dos juros, a reembolsar os montantes...
... incumprimento (16.04.2009) até à data da interposição do requerimento injuntivo (5/01/2011), contabilizados, à taxa contratual (26.88%) ... -
Acórdão nº 5185/16.1T8OER-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2021
I - No procedimento de injunção, não havendo domicílio convencionado, a notificação do requerimento de injunção ao Requerido efectua-se mediante carta registada com aviso de recepção, sendo aplicáveis as disposições relativas à citação. II - A mera menção de existência de domicílio convencionado feita pelo Requerente no requerimento de injunção, não existindo convenção escrita, é irrelevante;...
..., alegando, para o efeito, em síntese útil, que: consta do requerimento executivo, que a 22/09/2016, a ora exequente/embargada deu entrada de ..., pelo que, não podia a exequente indicar no seu requerimento injuntivo “domicílio convencionado”; por isto, não tendo sido observado o modo ... -
Acórdão nº 77375/19.8YIPRT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2020
I – No âmbito do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, diploma que estabelece medidas contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, não se descortinam razões que sustentem o afastamento das regras processuais decorrentes da alteração do valor da causa por força da dedução de reconvenção, nem aquelas podem ser encontradas na norma do n.º 2 do artigo 10.º desse diploma legal.
... intentou procedimento injuntivo contra B [ …. – SUCURSAL EM PORTUGAL] solicitando a sua notificação ... No preenchimento do requerimento de injunção a autora consignou à frente da indagação “Obrigação ... -
Acórdão nº 739/15.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2017
1 – A obrigação de indemnizar prevista no art. 819º do C.P.Civil (na redação dada pelo Dec. Lei 38/2003, de 08/03), depende do preenchimento de dois requisitos processuais (a procedência da oposição à execução e a inexistência de citação prévia do executado) e bem assim da verificação dos demais pressupostos gerais da responsabilidade civil extracontratual (cf. art. 483º do C.Civil), com...
... identifica, tendo apresentado como título executivo um requerimento de injunção (nº.213680/10.7YIPRT) ao qual foi conferida força a. No âmbito daquele requerimento injuntivo, a Ré declarou ter celebrado com a Autora uma convenção de domicílio ... -
Acórdão nº 1531/16.6T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017
I – O art.º 2º do DL nº 269/98, de 01.09, está inserido na regulamentação feita nesse anexo para a acção declarativa, preceituando: ‘Se o réu, citado pessoalmente, não contestar, o juiz, com valor de decisão condenatória, limitar-se-á a conferir força executiva à petição, a não ser que ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias ou que o pedido seja manifestamente improcedente.&
...ça condenatória mas em fórmula executória aposta no requerimento injuntivo, pelo que há falta de título, devendo ser liminarmente ... -
Acórdão nº 810/13.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2014
A oposição à conversão do Procedimento Europeu de Injunção de Pagamento num Procedimento Litigioso deve decorrer duma manifestação expressa nesse sentido, sendo que só uma declaração expressa no sentido de oposição à aludida conversão pode fundamentar o impedimento à transmutação no correspondente procedimento comum.
... no facto de a apelante ter apresentado “o Apêndice 2” ao requerimento de injunção de pagamento europeia junto a fls. 9; - Sucede que a apelada ...-se dos demais elementos escritos que constituem o Requerimento Injuntivo apresentado pela apelante/requerente – v. art. 217, n.º 2 do CC. Daí ... -
Acórdão nº 106997/21.3YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
1. O regulamento negocial combinado é um dos factores essenciais a enunciar na descrição fáctica de um requerimento de injunção fundado no incumprimento contratual num acordo de empreitada. 2. Sempre que ocorrer a transformação do procedimento numa acção de processo comum, quando a causa de pedir foi minimamente alegada, o Tribunal está vinculado a providenciar pelo aperfeiçoamento dos...
...ções pecuniárias emergente de contratos, que teve origem no requerimento de injunção apresentado por AA contra “H..Lda.", a Autora veio ... a decisão recorrida afirma que: «Ora, de facto, o requerimento injuntivo contém um enunciado fáctico deficiente, por manifestamente insuficiente ... -
Acórdão nº 203504/14.1YIPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2015
Transmudado o procedimento de injunção em acção declarativa aplica-se a regra geral de que a taxa de justiça é paga em duas prestações, pelo que o requerente terá de pagar, após a distribuição da acção, apenas a primeira prestação da taxa de justiça, descontando-se a taxa paga aquando da apresentação do requerimento de injunção (arts 13º nº 2 e 7º nº 6 do Regulamento das Custas Processuais) (Sumár
...ção da Requerida, em 19-02-2015, a Requerente apresentou um requerimento em que solicitava “que o montante da taxa de injunção seja considerada ..., mesmo após devidamente avisada, dou sem efeito o requerimento injuntivo – artigo 20º do D.L. nº 269/98, de 01.09. Em consequência, ocorre ... -
Acórdão nº 308/12.2TBMIR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2015
1.- A censura constitucional que, por força do princípio da proibição da indefesa, consagrado no artigo 20°, n° 1, da Constituição, recaiu sobre a norma contida no artigo 857.°, n.º 1, do CPC, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, quando interpretada «no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula...
... dos autos em que o título executivo dado à execução é um requerimento de injunção onde foi aposta a formula executória não é admissível ... obrigação invocada, sejam os valores indicados no requerimento injuntivo" sob o titulo de “outras quantias” e “honorários e despesas” que n\xC3"... -
Acórdão nº 633/11.0TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2014
I – Perante a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do art. 814º, nº 2, do anterior C.P.C. – decorrente do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 388/2013 (publicado no D.R., I Série de 24/09/2013) –, a oposição que, no domínio da vigência do referido diploma, seja deduzida a execução fundada em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta a...
... 10.604,61€ e juros no valor de 665,48€, com fundamento em requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executiva pelo Secretário de ... B) Tendo a execução em crise por base um requerimento injuntivo ao qual foi aposta fórmula executória, é entendimento da Apelante que ... -
Acórdão nº 0621985 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 2006
I - As regras que permitem e regulam o procedimento injuntivo são de natureza estritamente adjectiva e, como tal, de aplicação imediata. II - Verificando-se o incumprimento do requerido (atraso no pagamento da transacção comercial) à data do requerimento da injunção, nenhum obstáculo se encontra a que seja aplicado o processo de injunção, ou seja, o DL n.º 32/2003.
... em tribunal conforme se retira do carimbo aposto no rosto do requerimento inicial em 27 de Fevereiro de 2004. Após regular notificação, a ... no relatório com a menção da entrada do requerimento injuntivo no momento indicado. A situação dos autos já tem sido objecto de ... -
Acórdão nº 12309/16.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018
“I - Na venda “ad corpus” (cfr. art. 888.º do Código Civil), em contraposição com a venda “ad mesuram” (cfr. art. 887.º do CC), o preço da coisa certa é determinado em função da totalidade ou globalidade da coisa e não da sua dimensão, mesmo que no contrato se faça incidentalmente referência à quantidade, peso ou medida da coisa vendida. II - A compra e venda de...
...Relatório “Massa Insolvente FI, SA” interpôs requerimento de injunção contra “MT, Lda.”, pedindo que esta fosse condenada a ... resposta à contestação, concluindo como no requerimento injuntivo (cfr. fls. 18 e 19). *A fls. 29 e segs. foi dispensada a realização da ... -
Acórdão nº 101387/15.0YIPRT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 2016
I–No caso do valor de o procedimento de injunção, ainda que respeitante a transacção comercial, exceder metade da alçada do Tribunal da Relação, o mesmo deve seguir a forma comum, com a admissão do pedido reconvencional apresentado pelo opoente. (Sumário elaborado pelo Relator)
... Veio a opoente deduzir oposição ao requerimento de injunção e deduzir pedido reconvencional, exigindo o pagamento da ... a tal alçada, e caso fosse deduzida oposição ao requerimento injuntivo, aplicar-se-ia, sempre, o processo comum. 3ª – Por sua vez, o ... -
Acórdão nº 204 272/14.2YIPRT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015
I. Mantendo-se eficaz o principal fundamento da decisão recorrida, designadamente por omissão de impugnação, nunca o recurso poderia obter provimento, mesmo que a alegação, quanto ao outro fundamento da decisão, pudesse ser procedente. II. Não é aplicável a dilação de trinta dias prevista no art. 245.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, ao procedimento de injunção, por efeito direto do...
... d) É o próprio requerimento injuntivo que admite o prolongamento do prazo nos casos de depósito, com ...