requerimento injuntivo

528 resultados para requerimento injuntivo

  • Acórdão nº 153874/15.3YIPRT de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2018

    1. A compensação que não exceda o contra-crédito, pode, e deve, ser efectivada na contestação/oposição e não em reconvenção. 2 - Um acordo de compensação anterior à instauração de PER não é abrangido pela previsão do artº 161º do CIRE: quer por aquela anterioridade, quer porque não constitui ato de especial relevo. 3 - O artº 99º do CIRE não é aplicável no âmbito do PER. 4 - A censura à...

    ... V (…) , Lda, apresentou requerimento injuntivo contra E (…) Lda para pagamento da quantia de € 153.251,59 ...
  • Acórdão nº 403773/08.3YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2011

    Um saldo de conta corrente, como documento particular que é, só poderia ter sido invocada como prova plena pelo declaratário contra o declarante.

    ... Requerido – C… ... Pedido (em requerimento" injuntivo) Que o Requerido sejam condenado a pagar à Autora a quantia de \xE2" ...
  • Acórdão nº 89019/18.0YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023

    I. Inexiste abuso de direito relativamente ao pedido de condenação de juros moratórios, apenas decorrente de a parte ter intentado a acção decorridos mais de 3 anos contados desde anterior acção, desacompanhada de qualquer outro facto que seja idóneo a integrar a figura do abuso de direito. II. Resulta da redacção do artigo 102.º do Cód. Comercial que a exigência de ser reduzida a escrito a...

    ... 4ª) O requerimento injuntivo que deu início a este processo, e que já havia dado origem a ...
  • Acórdão nº 139552/18.5YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Setembro de 2021

    I–Alegando a autora que o contrato de crédito ao consumo foi incumprido definitivamente, a excepção peremptória de prescrição pode ser julgada procedente, como no caso foi, perante esta relação material controvertida tal como foi configurada pela autora. II– O STJ tem entendido, de forma reiterada e uniforme, que “o acordo pelo qual se fracciona a obrigação de restituição do...

    ... juízes abaixo identificados: Em 26/12/20218, a A entregou um requerimento de injunção pedindo que R e R1 fossem notificados para que lhe pagarem ... 7.-Ora, conforme a exequente já alegou aquando do requerimento injuntivo, o crédito em causa nestes autos resulta do incumprimento do contrato ao ...
  • Acórdão nº 8509/20.3YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2022

    I) O procedimento especial de injunção é o processo próprio para exigir judicialmente o cumprimento das seguintes obrigações: obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior a € 15 000; obrigações emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, independentemente do valor da...

    ... Que o requerimento injuntivo era inepto por falta de causa de pedir; 4. Que no caso de não ...
  • Acórdão nº 96198/13.1YIPRT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015

    I - A obrigação pecuniária a que se refere, por um lado, a acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, e por outro, as injunções, também as decorrentes de transacção comercial, é a obrigação “directamente” pecuniária, que significa a pecuniária em sentido estrito. II - Por obrigação pecuniária em sentido estrito deve entender-se a obrigação em...

    ... requerimento" de injunção, fazendo-o em 28/6/2013, assinalando estar em causa obrigaç\xC3" ... -se, que inexistindo oposição, fosse aposta no requerimento injuntivo uma imediata fórmula executória, “Execute-se”, o que era realizado ...
  • Acórdão nº 57308/18.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2019

    I – A omissão ou deficiência da gravação configura uma nulidade processual, porquanto está em causa a omissão duma formalidade prescrita por lei (art. 195º do CPC), que a parte interessada terá de arguir autonomamente, sem prejuízo da iniciativa oficiosa do juiz durante a audiência, ao qual compete tomar as providências para que a lei se cumpra (art. 199º, n.º 2 do CPC). II – A...

    ... Relatório X, Lda. apresentou requerimento de injunção contra Refeições Y, Lda, pedindo a condenação da ré no ... serviços discriminados nas facturas referidas no requerimento injuntivo ... Mais alega que, no contrato de trespasse da Quinta ... que celebrou ...
  • Acórdão nº 272/09 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2009
    ... “Resulta do requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade que a recorrente ... o suprimento de alegação (aperfeiçoamento do Requerimento Injuntivo) ... 17. Tal viola o princípio do contraditório — que a ...
  • Acórdão nº 22458/09.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012

    É nula, por falta de fundamentos de facto, a sentença que, de entre a matéria de facto alegada, não especifica os factos dados como provados e não provados.

    ... ao 5º Juízo Cível da Comarca de Leiria, e aperfeiçoado o requerimento inicial em petição, após convite em tal sentido, veio nesta a A. r o não pagamento das mesmas facturas objecto do requerimento injuntivo; mas reconhecendo agora ter sido celebrado com a Ré B ... um acordo ...
  • Acórdão nº 322850/09.3YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2011

    O tribunal comum é incompetente em razão da matéria para apreciar uma acção baseada no incumprimento de um contrato de recolha e tratamento de efluentes, celebrado entre uma concessionária desses serviços e um município, por pertencer à jurisdição administrativa.

    ... não o fez até à presente data, o que motivou o presente requerimento de injunção ... Para o efeito, a requerente teve necessidade de ... e juntar as facturas a que se reporta no respectivo requerimento injuntivo" ... *Findos os articulados foi proferido despacho que declarou a incompet\xC3" ...
  • Acórdão nº 3870/20.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022

    1. Estando em causa a impugnação pauliana de uma doação de imóvel, o prazo de caducidade de 5 anos conta-se a partir do momento da celebração do negócio. 2. O ato impeditivo da caducidade é a propositura da ação, materializada com a entrada, na secretaria do tribunal judicial, da petição inicial. É com a propositura da ação em juízo que se materializa a intenção do credor de atacar a eficácia...

    ... contrato foi resolvido em 26/05/2015, posto o que deu entrada requerimento de injunção contra a primeira ré, que apresentou oposição, vindo, ... dívidas, «sobreviveu» nova dívida resultante de requerimento injuntivo a qual apenas se consolidou na esfera jurídica do Autor em 23 de janeiro ...
  • Acórdão nº 94104/17.3YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2019
    ... Secretário de Justiça do Balcão Nacional de Injunções, requerimento de injunção contra EDMÉE – SOCIEDADE TURÍSTICA, LDA., do qual consta ... pela sua improcedência, concluindo como no requerimento injuntivo ... * Realizou-se a audiência final, após o que foi proferida ...
  • Acórdão nº 4335/20.3YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    I - Se o julgador dá como provado certo facto que emerge de cláusula contratual, relativa ao fornecimento necessário de materiais e mão-de-obra para execução de um trabalho, tal realidade pode ser selecionada para a decisão da matéria de facto. II - Havendo dúvidas relativamente a determinada circunstância factual, ultrapassáveis através do recurso a presunção judicial, a apontada factualidade...

    ... requerimento injuntivo, contra T ... , S.A., com sede em ... , posteriormente transmutada ...
  • Acórdão nº 6919/16.0T8PRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    I - A jurisprudência do Tribunal de Justiça (TJ) é clara quanto ao entendimento de que a noção de pacto atributivo de jurisdição [art. 25.º do Regulamento (UE) 1215/2012 do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012] é autónoma, relativamente ao direito interno de cada Estado-Membro – a validade do pacto de jurisdição deve ser, exclusivamente aferida (preenchida) à luz da própria...

    ... apresentou requerimento de injunção europeia [Regulamento (CE) 1896/2006 do Parlamento Europeu e ... os constantes nas faturas juntas aos autos com o requerimento injuntivo, faturas essas devidamente enviadas à Ré e que esta não pagou, ...
  • Acórdão nº 215314/09.3YIPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2015
    ... -se por impugnação (afirmando que, das facturas indicadas no requerimento injuntivo, só recebeu as nºs 6, 8, 9 e 11, que devolveu à Requerente - ...
  • Acórdão nº 60328/19.3YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2020

    1 – Num contrato de transporte internacional de mercadorias, as operações de carga e de descarga são, salvo se outra coisa tiver sido combinada, da responsabilidade do transportador. 2 – Ainda que na operação de carga tenham que ser utilizados (e tivessem sido utilizados na parte carregada) meios do expedidor, o transportador não fica dispensado do dever de verificar a mercadoria,...

    ... : I – Relatório T (…), Lda., com sede (…), intentou requerimento de injunção (que, após a oposição, passou a AECOP) contra P (…) SA ... ção e concretização da matéria de facto no requerimento injuntivo, a A/requerente se tenha sentido na necessidade de “responder” à ...
  • Acórdão nº 0553030 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2005 (caso NULL)
    ... , sob o nº ... /04, Centro ... , S.A., apresentou um requerimento referente a obrigação emergente de Transacção Comercial contra ... recorrente preencheu, de forma escrupulosa, no seu requerimento injuntivo, com os requisitos legais exigíveis para a sua interposição e previstos ...
  • Acórdão nº 126614/16.2YIPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
    ... nem sequer o não pagamento das facturas enunciadas no requerimento injuntivo (artigos 8º, 9º e 23° da oposição) - Factos provados 2. a ...
  • Acórdão nº 97235/21.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022

    1. Salvo para os efeitos previstos no artº 17º, nº 3 (aperfeiçoamento de articulados), do regime anexo ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, bem como para garantia do contraditório quando necessário, o convite às partes ajusta-se mal ao espírito e letra da acção de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, concebida para ser célere e simples e sujeita a regras especiais

    ... Privado de …, SA, em 13-10-2021, mediante procedimento injuntivo, pediu a notificação de R. P ... para que este lhe pagasse a quantia ... Alegou, no requerimento respectivo, apenas, que “é um Hospital Privado certificado que se ...
  • Acórdão nº 37601/20.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021

    Sumário (da relatora): 1. No artigo 10.º, nºs 2 e 4, do DL n.º 62/2013 teve-se em conta o valor do pedido inicial para definir o tipo de processo adequado para a discussão da causa. 2. Tal como as ações sumaríssimas não comportavam reconvenção, as ações especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias de valor inferior à metade da alçada da Relação também a não comportam, porque a sua...

    ... A Autora pediu, no requerimento injuntivo que apresentou contra a Ré, a condenação da mesma no ...
  • Acórdão nº 125351/09.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2012

    I - Deve ser mantida a matéria de facto dada como provada por ter sido apurada segundo as regras e os princípios do direito probatório; II - É de manter a condenação da autora pela resolução do contrato a que procedeu no seu interesse, por falta de aviso prévio. III - É de condenar no que se liquidar relativamente aos bónus cuja existência foi dada como provada, por faltar apenas apurar o seu...

    ... alimentares constantes das 12 facturas que discrimina no requerimento injuntivo, cujos preços deveriam ser pagos nas respectivas datas de ...
  • Acórdão nº 130850/12.2YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de alterar sempre que não se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - A responsabilidade pré-contratual radica na tutela da confiança e pressupõe que as partes

    ... DE MORA VENCIDOS E VINCENDOS DESDE A CITAÇÃO COMO PEDIDO NO REQUERIMENTO INJUNTIVO, CONDENANDO O RÉU NAS CUSTAS, POR SER DE INTEIRA J U S T I Ç ...
  • Acórdão nº 58974/11.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2012
    ... , em 03.03.2011 (fls 2), no Balcão Nacional de Injunções requerimento de providência de injunção contra A… e esposa M…, todos melhor ... ção do despacho que conferiu força executiva ao requerimento injuntivo por outro que mande prosseguir os autos para marcação de julgamento ...
  • Acórdão nº 1014/11.0TBSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2012

    O n.º 2 do art.º 814.º do CPC, na redacção dada pelo DL n.º 226/2008, de 20/11, ao mandar aplicar o disposto no n.º 1 do mesmo artigo, com as necessárias adaptações, à oposição à execução fundada em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta a fórmula executória, assim limitando os fundamentos invocáveis como se de uma sentença se tratasse, não enferma de inconstitucionalidade por violação

    ... que estes autos são um apenso, tem como título executivo um requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória - cfr. autos ... ) fazê-lo antes, na sequência da notificação do requerimento injuntivo e com todas as garantias, parece desajustado ... Claro que a natureza do ...
  • Acórdão nº 0433242 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2004 (caso NULL)
    ... de juros que se venceram desde a data de apresentação do requerimento executivo até efectivo e integral pagamento ... Alegou ser ... , o que não acontece na execução sumária de um requerimento injuntivo que é um seu prolongamento e no qual o executado já foi antecipadamente ...

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