Trabalho nocturno

2822 resultados para Trabalho nocturno

  • Acórdão nº 13660/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2017

    I – Nos termos do art. 87º n.º 2, do CPTA, as questões que obstem ao conhecimento do objecto do processo não podem ser suscitadas depois de proferido o despacho saneador, pelo que a questão relativa à caducidade do direito de acção, suscitada pelo réu posteriormente à prolação de tal despacho, concretamente no recurso interposto da decisão final, não pode ser objecto de apreciação. II – O...

    ...ção mensal base de EUR 1.485,00 e os valores do subsídio por trabalho noturno comunicados à R. pela OGMA – Indústria Aeronáutica de ... a remunerações acessórias, nomeadamente Subsídio de Trabalho Nocturno no período de DEZ.2008 a DEZ.2010, que anexamos: (…) Subsídio de ...
  • Acórdão nº 377/13.8TTTMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2016

    I – Não é devido o acréscimo remuneratório por trabalho nocturno quando a retribuição do trabalhador tenha sido acordada, aquando da celebração do contrato de trabalho, tendo já em conta o horário de trabalho prestado e a especial penosidade do trabalho nocturno. II – Para o trabalhador ter direito ao acréscimo de 25% previsto para pagamento do trabalho nocturno, tem de alegar e fazer prova de...

    ...AA Instaurou acção emergente de contrato individual de trabalho contra: BB Pedindo que o Réu seja condenado a pagar-lhe a quantia global ... funções inerentes à categoria profissional de ajudante de lar nocturno. Nessa qualidade trabalhava em dias alternados, das 20.00 h às 8.00 h, ...
  • Acórdão nº 341/14.0TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 2015

    I – Em conformidade com a doutrina expressa no Acórdão do STJ n.º 14/2015 (publicado no DR 1ª série, de 2015.10.29), para que uma prestação variável possa consubstanciar a regularidade e periodicidade necessárias à atribuição de natureza retributiva, deve ser paga em, pelo menos, 11 meses por cada ano. II – À luz da legislação pré-codicística, a média das prestações complementares pagas a...

    ... ao longo dos anos, regular e periodicamente, designadamente o trabalho nocturno, trabalho suplementar, compensação por horário incómodo, ...
  • Acórdão nº 837/13.0TTVNG.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 2017

    I - O pedido genérico formulado com fundamento na obrigação da parte contrária apresentar determinados documentos necessários à liquidação do pedido não integra a situação prevista na al. c) do nº1 do artigo 471º do CPC de 1961 devendo o Autor, previamente, socorrer-se do meio processual previsto nos artigos 1476º e seguintes do CPC de 1961. II - Não tendo o Autor recorrido ao meio processual...

    ... Relação do Porto INa presente acção emergente de contrato de trabalho que B… moveu, em 10.07.2013, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de ... alegados nos artigos 179 a 189 que se prendiam com o trabalho nocturno. 7. Face aos factos alegados nos artigos 9 a 29 e 51 a 178 tal ...
  • Acórdão nº 132/14.8T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - Só está verificado o pressuposto da regularidade do pagamento, que tem de verificar-se para que uma dada prestação pecuniária possa considerar-se como parte integrante da retribuição devida pelo empregador ao trabalhador, quando aquela prestação seja paga em onze de cada doze meses que se tiverem por referência temporal. II - As remunerações do trabalho suplementar e do trabalho nocturno, a

    ... acção com a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho pedindo, em suma, que a ré seja condenada a: a) reconhecer que as ... montantes globais anuais foram os seguintes: Em 1982: - trabalho nocturno, 7 meses, no valor global de (16.104$00) 80,33€. Em 1983: - trabalho ...
  • Acórdão nº 1839/10.4TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Outubro de 2013

    I - Constituem retribuição os valores recebidos da CP pelos associados do B… a título de subsídio de escala, abono por itinerância previsto na cláusula 67ª nº 1 do AE publicado no BTE nº 29/1999 e prémio de produtividade e, porque recebidos mensalmente (e no caso do prémio de produtividade previsto na cláusula 52º nº 8 do mesmo AE, anualmente), em valor pré-determinado (ou pré-determinável no...

    ..., da empresa, do departamento, da área geográfica ou do local de trabalho, abrangendo, designadamente, os trabalhadores que efectuem operações de ... ou feriado; prémio de deslocação; abono para falhas; trabalho nocturno; prémio de exploração e prémio de produtividade, títulos que todos os ...
  • Acórdão nº 124/14.7T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 2016

    I - Considera-se como elemento integrante da remuneração do trabalhador as remunerações complementares que, nos termos do contrato de trabalho ou dos usos, assumirem carácter regular ou habitual. II - O que importa para aferir o carácter regular ou habitual da prestação complementar é que a repetição do pagamento por um número significativo de vezes e a um determinado título crie no trabalhador

    ... divisão pelo produto da multiplicação do período normal de trabalho semanal por 52. IX. Ou seja, a retribuição “normal” corresponde à ... variáveis a título de trabalho suplementar, por trabalho nocturno, compensação horário incómodo, abono quilométrico, compensação ...
  • Acórdão nº 4930/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    1- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC (artº 640º, nº 1, alª b) do CPC), pelo que a decisão sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. 2- Por isso devem ser especificados não meios de prova que admitam, permitam...

    ... e a Ré condenada a reconhecer - que a alteração do horário de trabalho da Autora efectuado pela Ré e descrita no artº 9º supra, lhe confere o ... se encontram nesse turno recebem 89,23€ mensais pelo trabalho nocturno prestado entre as 20h00 e as 22h00 prevista na clsª do CCTV 2006, mas tal ...
  • Acórdão nº 8303/14.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    I - São de verificação cumulativa os requisitos previstos no art. 10.º, n.º 2, da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, para efeitos de caducidade da Convenção Colectiva de Trabalho. II - A norma introduzida pelo art. 501.º, do Código do Trabalho de 2009, ao dispor sobre os efeitos emergentes dos factos que enuncia, é uma norma inovadora e, como tal, nos termos do disposto no art. 12.º, n.º 2, do

    ...AA (na acção n.º 8303/14.0T8LSB): a) A reconhecer que o trabalho nocturno prestado pela Autora deve ser pago com o acréscimo de 30% e 50% ...
  • Acórdão nº 224/14.3TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Janeiro de 2016

    I - Só está verificado o pressuposto da regularidade do pagamento, que tem de verificar-se para que uma dada prestação pecuniária possa considerar-se como parte integrante da retribuição devida pelo empregador ao trabalhador, quando aquela prestação seja paga em onze de cada doze meses que se tiverem por referência temporal. II - As remunerações do trabalho nocturno, a compensação de horário...

    ... acção com a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho pedindo, em suma, que a ré seja condenada a: a) reconhecer que as ... anos de 1989 a 2003 e referentes a trabalho suplementar, trabalho nocturno, compensação especial distribuição, subsídio de divisão, ...
  • Acórdão nº 10239/16.1T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I - Os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa devem, por princípio, ser apresentados com os articulados em que se aleguem os factos correspondentes, ou na impossibilidade, até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final ou até ao encerramento da discussão em 1ª instância. II - São três os fundamentos excecionais, para o desvio a tal regra geral:...

    ....P1 Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de V. N. Gaia - Juiz 1 Recorrente: B… Recorrido: Centro Hospitalar C… ... tendo-se comprometido a cumprir, sempre que necessário, trabalho nocturno e por turnos e o Ré, em contrapartida, a pagar-lhe o salário ilíquido ...
  • Acórdão nº 246/14.4TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I – Sobre a reapreciação da prova impõe-se toda a cautela para não desvirtuar os princípios da liberdade do julgador na apreciação da prova, da oralidade e da imediação, sem esquecer que não está em causa proceder-se a novo julgamento, mas apenas examinar a decisão da primeira instância e respectivos fundamentos, analisar as provas gravadas e procedendo ao confronto do resultado desta análise com

    ... Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Braga, Juízo do Trabalho – Juiz 2 Acordam na Secção Social da Relação de Guimarães I – ...nocturno prestado com efeitos a partir de Maio de 2012, e consequentemente, a pagar ...
  • Acórdão nº 293/13.3TTVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Novembro de 2014

    I - As remunerações de férias, subsídios de férias e de natal não pagas na data do vencimento vencem juros de mora., nos termos do art.804º, nº2, al.a) do CC. II - Os juros de moras relativos a essas prestações nos créditos laborais não prescrevem no prazo de 5 anos referidos na al.d) do art.310º do CC, sendo-lhes aplicáveis o regime especial de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 38.º da...

    ... a presente acção com processo comum emergente de contrato de trabalho contra C…, SA pedindo: - a condenação da ré a pagar-lhe as ... médios de retribuição do trabalho suplementar, o trabalho nocturno, compensação por horário incómodo e outros dos anos de 1992 a 2011, ...
  • Acórdão nº 2456/16.0T8BRG.P1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I - Em conformidade com a doutrina expressa no Acórdão do STJ n.º 14/2015 (publicado no DR 1ª série, de 2015.10.29), para que uma prestação variável possa consubstanciar a regularidade e periodicidade necessárias à atribuição de natureza retributiva, deve ser paga em, pelo menos, 11 meses por cada ano. II – Os valores pagos pelos Correios aos carteiros a título de trabalho suplementar, trabalho

    ... de Braga, Braga – Instância Central – 1ª Secção do Trabalho – J2 I – RELATÓRIO JOSÉ, funcionário dos CORREIOS/S.A., residente ...à média anual da retribuição do trabalho suplementar, trabalho nocturno, complemento especial distribuição, abono de viagem, subsídio de ...
  • Acórdão nº 5477/07.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2011

    I - A retribuição é constituída pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador em razão da actividade por ele desenvolvida, ou, mais rigorosamente, da força de trabalho por ele oferecida. II - Estão excluídas da determinação da retribuição aquelas prestações cuja causa determinante não seja a prestação da...

    ... uma acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra  “TAP PORTUGAL, SA”, alegando em síntese, que foi admitido ... subsídios: - Subsídio de horas extra; - Subsídio de trabalho nocturno; - Subsídio de disponibilidade TMA; - Subsídio de transporte.   Em ...
  • Acórdão nº 1470/16.0T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    I - A eventual irregularidade ou ilegalidade da prestação de serviços pela Ré a terceiros fora do âmbito dos serviços de segurança privada, não pode surgir como um obstáculo em desfavor da autora, impedindo que lhe seja reconhecido o direito à categoria profissional que, atento o seu descritivo funcional, melhor corresponda ao núcleo essencial das funções que lhe estavam atribuídas. II - A...

    ...ÇÃO DO PORTO I.RELATÓRIO I.1 Na Comarca de Aveiro / Juízo do Trabalho de Aveiro - B…, intentou contra “C… Ld.ª” a presente acção ... disso, por razões médicas, impossibilitada de prestar trabalho nocturno; - De sempre lhe assistir direito a rescindir o contrato de trabalho, nos ...
  • Acórdão nº 574/13.6TTMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2016

    I - O recorrente tem de identificar, nas alegações do recurso incidindo sobre a decisão relativa à matéria de facto, sob pena de rejeição desse recurso, os pontos de facto que considerada incorrectamente julgados (âmbito fáctico do recurso), o sentido com que no seu entendimento tais pontos deveriam ter sido julgados (objectivo recursório), bem assim como os meios de prova invocados como...

    ...ções com a forma de processo comum e emergentes de contratos de trabalho supra identificadas, que foram apensadas (fls. 171 e 172), peticionando a ..., isolamento, toxicidade, trabalho suplementar, trabalho nocturno, turnos rotativos), em detrimento daqueles que pressuponham a efectiva ...
  • Acórdão nº 1983/12.3TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Outubro de 2015

    I – O prémio de assiduidade previsto no AE da C… constitui um incentivo pecuniário que visa combater o absentismo e premiar a assiduidade, pelo que não integra a retribuição do trabalhador, não devendo reflectir-se na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal. II – O subsídio de prevenção previsto no mesmo AE também não integra a retribuição pois visa compensar o...

    ... as prestações pagas ao longo de todo o ano, designadamente o trabalho suplementar, nocturno, prevenção, descanso compensatório, condução, ...
  • Acórdão nº 1392/19.3T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2020

    I – Não se verifica a nulidade por omissão de pronúncia, quando o tribunal a quo, por considerar que não foram alegados pelo Autor factos essenciais para a procedência dos pedidos solicitados, mas apenas conclusões jurídicas, as quais não podem ser objecto de prova, na sentença que profere, nos termos do art. 61.º, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho, nela não faz constar quaisquer factos...

    ... declarativa de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, contra “F…, Lda” (Ré), solicitando, ... de disponibilidade e suplemento de disponibilidade), e trabalho nocturno, por ter prestado, a solicitação da Ré, regularmente trabalho ...
  • Resolução n.º 56/94, de 09 de Setembro de 1994
    ...ção a Convenção n.º 171 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao trabalho nocturno A Assembleia da República resolve, nos ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ...Artigo 11.º Garantias de retribuição e trabalho nocturno 1 - A retribuição auferida pelo trabalhador não pode ser reduzida por ...
  • Acórdão nº 4156/15.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    I - Em conformidade com a doutrina expressa no Acórdão do STJ n.º 14/2015 (publicado no DR 1ª série, de 2015.10.29), para que uma prestação variável possa consubstanciar a regularidade e periodicidade necessárias à atribuição de natureza retributiva, deve ser paga em, pelo menos, 11 meses por cada ano. II – Os valores pagos pelos CTT aos carteiros a título de trabalho suplementar, trabalho...

    ... acção declarativa comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra BB S.A., com sede na Av. D. João II, Lt. 01.12.03, 12º Andar, em ... pagou na íntegra a média do trabalho extraordinário, trabalho nocturno", compensação por horário incómodo, compensação especial de distribui\xC3"...
  • Resolução n.º 9/2006, de 10 de Fevereiro de 2006
    ...ública n.º 9/2006 Regime de compensações pela prestação de trabalho nocturno na administração local A Assembleia da República resolve, nos ...
  • Acórdão nº 547/09.3TTGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2011

    A remuneração por trabalho nocturno, compensação especial, compensação por horário incómodo, compensação especial distribuição e diuturnidade especial, desde que pagas em pelo menos 6 dos 12 meses que antecederam a retribuição de férias e do subsídio de férias e de Natal integram a retribuição, devendo a respectiva média mensal integrar o pagamento da retribuição de férias, do subsídio de férias...

    ...ção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra C…, S.A., com sede na Rua …, ., Lisboa, pedindo a condenação ... lhe pagava, ao longo de todo o ano, relativas a trabalho nocturno, compensação por horário incómodo, compensação especial, entre ...
  • Despacho n.º 21434/2006, de 23 de Outubro de 2006
    ... do meu Gabinete; b) Autorizar a realizaçáo da prestaçáo de trabalho extraordinário, trabalho nocturno e trabalho em dias de descanso semanal, ...