requerimento injuntivo

528 resultados para requerimento injuntivo

  • Acórdão nº 78754/17.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    “I - A redacção original do art. 10º nº 1 Lei nº 23/96, referente à prescrição do direito de exigir o pagamento do preço do serviço público prestado, prestou-se a dúvidas de interpretação e deu origem a, pelo menos, quatro teses na doutrina e na jurisprudência: II - A redacção do art. 10º da citada lei introduzida pela Lei nº 12/2008 de 26 de Fevereiro veio por termo à divergência na...

    ... Tendo em conta que o presente requerimento de injunção deu entrada em 06/09/2017, o R., citado a 12/09/2017 e, a ... 10º ... *Tendo em atenção que o requerimento injuntivo deu entrada no B.N.I. em 19/08/2017, e não obstante haver sido a ré ...
  • Acórdão nº 42248/19.3YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022

    As obrigações consubstanciadas em sucessivas quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, originando prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, englobando juros, prescrevem no prazo de cinco anos, mesmo nos casos de vencimento antecipado decorrente da falta de pagamento de uma ou mais prestações. (Sumário do Relator)

    ... excecionando a nulidade de todo o processo por ineptidão do requerimento inicial, a nulidade do contrato por violação do disposto no artigo 6.º, ... á decorrido em 31/3/2019, data de interposição do requerimento injuntivo [ponto 1.2 ... Improcede o recurso, restando confirmar a decisão ...
  • Acórdão nº 46369/17.9YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2018

    1. Sendo o contrato de seguro dos autos um contrato de adesão, está sujeito ao regime das cláusulas contratuais gerais, aprovadas pelo DL 446/85, de 25/10, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos DL 220/95, de 31/1 e 249/99, de 7/7. 2. O contratante que recorra a cláusulas contratuais gerais, tem o dever de informação e comunicação sobre o conteúdo de tais cláusulas, pois que só...

    ... Francesa A ... ), com domicílio na ( ... ) , apresentou requerimento de injunção contra B ... , com domicílio na ( ... ) , o qual, atenta a ... apelado, sem razões válidas para se opor àquele requerimento injuntivo, devidamente citado, deduziu oposição, arguindo, em síntese e no que ...
  • Acórdão nº 98550/20.7YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022

    I. A demora no cumprimento da prestação gera, em primeiro lugar, retardamento ou mora no cumprimento (a obrigação ainda não está cumprida quando o devia estar - artigos 798.º, 801.º, n.º 1, e 804.º, n.º 1, do Código Civil), que se pode transformar, ou não, em incumprimento definitivo, tudo dependendo da (ainda) possibilidade de cumprimento. II. Fora das situações de impossibilidade...

    ... ção Declarativa sob a forma de processo comum proveniente de Requerimento de Injunção (obrigação emergente de transação comercial) ao qual foi ... é no pagamento integral das faturas mencionadas no Requerimento Injuntivo ... A sentença analisou a questão nos seguintes termos: «(…) a ...
  • Acórdão nº 143342/14.6YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2015

    - A prescrição dos juros de mora encontra-se submetida ao regime geral estabelecido no artigo 310º alª d) do Código Civil, segundo a qual ao juros legais prescrevem no prazo de cinco anos. - A obrigação de juros é acessório da do capital, não podendo nascer ou constituir-se sem esta. No entanto, uma vez constituída, vive por si com alguma autonomia. E essa autonomia está hoje expressamente...

    ... , pois o mesmo reporta-se a factura com data de 05.12.13, e o requerimento injuntivo é de 22.09.14. No mais impugna os factos alegados pela autora ...
  • Acórdão nº 277/15.7T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2018
    ... complexidade do processo, poderia ter sido peticionado num requerimento injuntivo ... N) Se é certo que a Ré/ Apelante deduziu reconvenção, ...
  • Acórdão nº 3558/15.6T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão...

    ... Secretário de Justiça apôs, no rosto do requerimento descrito no facto anterior os dizeres «Este documento tem força a» (conforme requerimento injuntivo cuja certidão é fls. 136 dos autos, cujo teor se dá por integralmente ...
  • Acórdão nº 1141/10.1TBMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    i. A actividade de mediação imobiliária é aquela em que, por contrato, uma empresa se obriga a diligenciar no sentido de conseguir interessado na realização de negócio que vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos cujo objecto seja um bem imóvel. ii. O mediador, devido ao risco/ál

    ... Alega em breve síntese que, sendo o título executivo, um requerimento de injunção com aposição de fórmula executória, dele não teve ... oportunidade de aí contestar a versão alegada no requerimento injuntivo ... Mais alegou que se é certo que em 18.06.2009 celebrou contrato de ...
  • Acórdão nº 60239/18.0YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário (do relator) 1) A alínea c), do nº 2, do artº 266º, do CPC, possibilita a dedução de pedido reconvencional “Quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação, seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor”. 2) Não tendo sido admitida a reconvenção deduzida pelo réu com fundamento em ineptidão (falta de...

    ... RELATÓRIO “(…) Ldª” apresentou requerimento de injunção (depois aperfeiçoado em nova petição) pedindo a ... quanto à matéria da reconvenção, mantendo o requerimento injuntivo", seu aperfeiçoamento e resposta à oposição e acrescentando que a ré \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 93/21.7T8SRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022

    I.- Compete ao requerente da insolvência a alegação e prova dos factos que integram os pressupostos da declaração de insolvência (artigo 23.º/1, do CIRE e artigo 342.º/1, do CC), e, quando o requerente é um credor, para além da alegação de um ou mais dos factos que servem de base à presunção legal, tem ainda de justificar a origem, natureza e montante do crédito (artigo 25.º). II.- Feita esta...

    ... genéricos e conclusivos, sendo que a própria parte em requerimento posterior não veio suprir o referido e solicitou novamente ao Tribunal a ... sentença que conferiu força executiva ao requerimento injuntivo apresentado pela Requerente ... 7. No exercício da sua atividade ...
  • Acórdão nº 17853/19.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    Sumário (do relator): – Compete aos tribunais tributários apreciar litígios relativos a contratos celebrados entre uma empresa concessionária de serviço público de fornecimento de água ao domicílio e os respectivos utilizadores finais.

    ... ção de Guimarães I – RELATÓRIO (…) S.A., apresentou requerimento injuntivo contra (…) pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia ...
  • Acórdão nº 6919/16.0T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    I – Coexistem na nossa ordem jurídica dois regimes gerais de competência internacional: o regime interno estabelecido no CPC e o regime comunitário. II – O regime interno de competência internacional só será aplicável quando a ação não for abrangida pelo âmbito de aplicação do regime comunitário, que é de fonte hierarquicamente superior e face ao princípio do primado do direito...

    ... Recorrente), Empresa A – Fios Têxteis, S.A., apresentou Requerimento de Injunção Europeia (Reg. CE 1896/2006) contra a Ré (ora Recorrida), ... os contantes nas faturas juntas aos autos com o Requerimento Injuntivo, as quais foram devidamente enviadas à Recorrida e que esta não pagou, ...
  • Acórdão nº 37447/15.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    1 – Em face da redação do art. 266º, nº 2 – c) do C. P. Civil, introduzida pela Lei nº 41/2013 de 26/6, a compensação de créditos deve ser sempre deduzida através de um pedido reconvencional, mesmo quando não excede o montante do crédito peticionado pelo autor, até porque se trata de uma pretensão autónoma que ultrapassa a mera defesa. 2 – Esta interpretação coaduna-se com as

    ... 582.°, todos do CPC; K. No seu requerimento com a Refª 19797786 de 02/06/2015, a A./ Apelada limitou-se a ... o crédito da Apelada em sede de oposição ao requerimento injuntivo de início destes autos; ix. Referindo-se ao crédito da apelada como ...
  • Acórdão nº 44835/15.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    I. O acordo pelo qual uma das partes se obriga a diligenciar no sentido de conseguir interessado na compra de uma embarcação de recreio propriedade da outra, sendo remunerada por essa angariação caso o negócio se concretize com o cliente por si angariado, deve ser qualificado como um contrato de mediação mobiliária. II. O acordo pelo qual o mediador, depois de angariar um potencial comprador,

    ... requerimento injuntivo foi adquirida pela Autora (IM - Petróleos e Derivados, ...
  • Acórdão nº 10927/20.8YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2021

    Tendo sido celebrado um contrato entre a massa insolvente e uma leiloeira, com o fim de promover a venda de um imóvel, nos termos do qual o comprador seria responsável pelo pagamento da comissão devida à leiloeira, como contrapartida da sua atividade; tendo o comprador procedido ao seu registo prévio, como participante no leilão, na respetiva plataforma eletrónica – n.º 1 do artigo 837.º do

    ... Não tem razão ... A Autora alegou no requerimento injuntivo o seguinte: «2. No leilão, inscreveu-se e participou a ora ...
  • Acórdão nº 378/12.3TVPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013
    ... Março de 2012, nas Varas Cíveis do Porto, foi apresentado o requerimento de injunção de pagamento europeia[1] de fls. 5/14, no qual a sociedade ... como a transmutação ou convolação do processamento injuntivo em processamento comum, com o aproveitamento da oposição da Requerida/R ...
  • Acórdão nº 7911/19.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021
    ... Nova de Famalicão, apresentando como título executivo um requerimento de injunção com o nº 28.845/19.0YIPRT (entrado em 20/03/2019) ao qual ... ser naturalmente conhecedora dos termos do procedimento injuntivo e da lei que o rege, tendo em poder um requerimento injuntivo no qual foi ...
  • Acórdão nº 99770/19.2YIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    I –Estando em causa injunção baseada no atraso de pagamento em transações comerciais, na qual foi deduzida oposição, após remessa ao tribunal competente os autos seguem os termos da ação com processo comum ou da ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, em função do valor do pedido, conforme seja ou não superior a metade da alçada da Relaçã

    ... – invocando a nulidade de todo o processo por ineptidão do requerimento inicial – e por impugnação, como tudo melhor consta do articulado ... correspondentes ao caso sub judice; 4 - No requerimento inicial injuntivo apresentado pela A. esta fixa o valor de € 15.008,16 (quinze mil e oito ...
  • Acórdão nº 17633/13.8YYLSB-A.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2017
    ... acerca dos FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FUNDADA EM REQUERIMENTO DE INJUNÇÃO AO QUAL FOI APOSTA FÓRMULA EXECUTÓRIA ... Û Por forma ... Ora, no caso vertente, as facturas mencionadas no requerimento injuntivo reportam-se a serviços de telecomunicações prestados entre Agosto e ...
  • Acórdão nº 1335/19.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    1- Impõe-se a rejeição do recurso do julgamento da matéria de facto quando o recorrente não indica, nas conclusões de recurso, a matéria de facto que impugna e a concreta decisão que deve recair sobre essa matéria que impugna e quando, em sede de motivações do recurso, indica, em bloco, os meios de prova em relação ao julgamento de facto que aí (nas motivações) afirma impugnar, sem indicar os...

    ... do Instituto Superior Técnico, dando à execução o requerimento de injunção apresentado por X – Sociedade Portuguesa Montagens e ... pago três anos antes a dívida reclamada nesse requerimento injuntivo; Impendia sobre a exequente o dever de informar a embargante da pretensa ...
  • Acórdão nº 151732/11.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Junho de 2012

    1. .O DL 32/2003 estendeu a possibilidade de recurso ao procedimento da injunção a todos os pagamentos efectuados como remuneração de transacções comerciais. 2. . No procedimento de injunção apenas se impõe a exposição sucinta dos factos. 3. . Devendo o juiz convidar o requerente a aperfeiçoar o seu articulado, suprindo as insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria

    I – Relatório A. apresentou requerimento de injunção contra Q.-, Lda., alegando exercer as funções de ... que o seu propósito foi inicialmente o de seguir o procedimento injuntivo, a que correspondia uma descrição simplificada dos pressupostos ...
  • Acórdão nº 35132/10.8YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 2011

    A referência genérica a um contrato de aluguer de longa duração de um veículo, feita pelo autor no requerimento de injunção, sem alegar as cláusulas essenciais desse contrato e sem juntar o documento que o titula, consubstancia ausência de causa de pedir determinante de ineptidão daquele requerimento.

    ... apresentou contra C… requerimento de injunção para obter o pagamento da quantia de € 8.512,31, sendo € ... o requerido da instância, por ineptidão do requerimento injuntivo, por falta de causa de pedir ... II. Nos termos do artigo 193º do ...
  • Acórdão nº 356872/10.7YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 2012
    ... da Relação do Porto Em 8-11-2010 B…… GMBH apresentou requerimento de injunção, solicitando a notificação de C….., S.A., no sentido de ... Recorrida, tendo-se verificado a convolação do requerimento injuntivo em acção declarativa sob a forma de processo ordinário; - de acordo com ...
  • Acórdão nº 140866/14.9YIPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2016
    ... entrada em 18/09/2014, no Balcão Nacional de Injunções, do requerimento de injunção que deu origem aos presentes autos nos quais é demandada a ... relativos ao montante pago pela apresentação do requerimento injuntivo, bem como € 60,00 a título de outras quantias (conforme teor do ...
  • Acórdão nº 200879/11.8YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
    ... , B…, Lda., apresentou no Balcão Nacional de Injunções, requerimento de injunção contra C…, SA., (injunção n.º 200879/11.8YIPRT), ... constante das faturas referenciadas em sede de requerimento injuntivo e que essa mercadoria não foi paga pela referida Ré; 3 - Veio a Ré ...

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