acção despejo nrau minuta

25 resultados para acção despejo nrau minuta

  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do

    ... presente processo comum de declaração (despejo) contra a Casa da Comarca da … - Associação ... do contrato de arrendamento para o regime do NRAU e actualização da renda, nos termos legais, ... acção e, prevenindo a sua eventual procedência, ... nas conclusões 13.ª e 19.ª da minuta recursória (só em julgamento se convenceu do ...
  • Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016

    Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...

    ... , em 6/02/2015, procedimento especial de despejo contra MARIA  (residente na Rua ……., n.º ... NRAU - RABC inferior a 5 RMNA ... Para tanto, ... , julgando improcedente a presente acção, decide-se: a)Absolver a requerida dos pedidos ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... [7]Cfr., também no sentido ...
  • Acórdão nº 1666/11.1TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2014

    I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A...

    ... , “B” e “C”, intentaram ação de despejo" com processo comum sob a forma sumária, contra \xE2\x80" ... , que deveriam ter lançado mão de “uma acção para reconhecimento de direito e uma acção ... ído no n.º 5 do citado art.º 14º do NRAU, sendo que não cabe neste incidente e de acordo ... ) Quando o gerente da ré lhe apresentou a minuta de carta, junta a fls. 64, a formalizar a ...
  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado

    ... , deduziu incidentalmente pedido de despejo imediato, com fundamento na falta de pagamento de ... , deveria ter conduzido à procedência da acção ... 3a- Na presente acção, em Primeira ... o incidente de despejo imediato previsto no NRAU, não se aplica aos contratos de cessão da ... fls. 112, do 1.º volume], bem como a sua minuta de resposta ao recurso de apelação interposto ...
  • Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...

    ... Imobiliários, Ldª, instaurou acção de despejo, na forma de processo ordinário, ... , fez transitar o contrato para o regime do NRAU, passando a contrato com prazo certo de cinco ... contratos de adesão firmados com base em minuta tipo preparada pelo CC para o universo dos seus ...
  • Acórdão nº 8535/14.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016

    I - Recai sobre o recorrente, face ao regime concebido, um ónus, sob pena de rejeição do recurso, de determinar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que se pretende questionar – delimitar o objeto do recurso - , motivar o seu recurso através da transcrição das passagens da gravação que reproduzem os meios de prova, ou a indicação das passagens da gravação – fundamentação

    ... Relatório Na presente acção de despejo, que segue a forma de processo comum ... os requisitos plasmados no artigo 30º do NRAU, na redação da Lei nº31/2012 de 14 de agosto ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... A lei não consente, por ...
  • Acórdão nº 325/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo lícito às partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre este

    ... BB intentou contra CC, Lda ... , acção de processo comum pedindo a condenação da R.: ... ção dos artigos 26°, 27° e 28° do NRAU na redacção anterior à Lei nº 31/2012 resulta ... nas condições e cláusulas constantes da minuta do contrato a celebrar e que ora junto á ... ao trespasse, com a competente acção de despejo, pois não existiu nunca autorização por ...
  • Acórdão nº 1965/18.1T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
    ... sentença, julgando improcedente a acção e absolvendo o requerido do pedido ... apelou, finalizando a respectiva minuta com as seguintes conclusões[3]: «4. A ... despejo ou actualização de renda, que devem ser ... Consequentemente, prevendo-se agora no NRAU como regra geral, - aplicável, portanto, tanto ...
  • Acórdão nº 00731/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019
    ... a suspender de imediato qualquer ordem de despejo da habitação social (casa n° 6) que a ... Recorrente cigana, não nos parece que a acção camarária levada a efeito pela Directora de ... de C ... aprovou por unanimidade, e em minuta, a deliberação n.° 283/2014 cujo teor se ... do Código Civil e artigos 14.° e ss. do NRAU. A realização de despejo sem o cumprimento das ...
  • Acórdão nº 2603/10.6TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2013

    1. O artigo 1083.º do Código Civil, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 3º da Lei nº 6/2006 de 27/02 (conhecida por NRAU), aplica-se aos contratos celebrados antes da entrada em vigor deste diploma. 2. As situações expressamente previstas no nº 2 do aludido artigo configuram casos em que se deve presumir a inexigibilidade da manutenção do arrendamento pelo senhorio, sem prejuízo da...

    ... ência Mista de Coimbra (2ª Secção) uma acção declarativa sob a forma de processo ordinário ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso" ... Nos termos do nº 1 do novo ... , aprovado pelo DL 321-B/90 de 15/10, e do NRAU, este aprovado pela Lei nº 6/2006 de 27/02, que ... de resolução do contrato e consequente despejo ... Donde que a acção tenha de proceder com ...
  • Acórdão nº 3022/15.3YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    -O comproprietário, sozinho ou desacompanhado dos demais, só como administrador pode pretender resolver o contrato de arrendamento ou intentar acção de despejo. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... para procedimento especial de despejo (PED) contra M ... , Lda., argumentando e pedindo ... o que portanto é útil da conclusão da minuta do presente recurso: Em sede de factos os ... urbano e demandar o arrendatário numa acção de despejo, dado tratar-se de acto de ... da alínea a) do nº 7 do artigo 9.° do NRAU, procederam à resolução extrajudicial do ...
  • Acórdão nº 2453/11.2TBSXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2015
    ... Comarca do ... , FR propôs, em 27/4/11, acção declarativa contra a Herança de AL, alegando que ... de arrendamento e a ré condenada no seu despejo imediato ... A ré contestou, por excepção, ... 22.Foi redigida uma minuta de “contrato de cessão de exploração” com ... NRAU, por ser o vigente ao tempo em que se verificou o ...
  • Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022

    1- O conhecimento da impugnação da decisão de facto, no que respeita aos factos que não assumem qualquer relevo para a questão de direito a conhecer na sede recursiva, mais não se trata que da prática de acto inútil e, nessa medida, de acto que o tribunal de recurso está impedido de praticar, em observância do disposto no art.º 130º do Código de Processo Civil. 2- Os factos instrumentais não...

    ... P., Ld.ª (R.) procedimento especial de despejo, através de requerimento onde peticiona: - O ... do direito e caducidade do direito de acção, concluindo pela subsistência do contrato de ... NRAU ... 9ª Em consequência da predita resolução ... não assinou a minuta correspondente apresentada pela R., pelo e‑mail ...
  • Acórdão nº 1047/15.8T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019

    I – Uma declaração dirigida ao arrendatário onde, além de se reportar a outros assuntos, o senhorio faz referência à faculdade legal de denunciar o contrato e onde diz ser sua intenção proceder a tal denúncia, mas sem afirmar que a está a efectuar e sem fazer qualquer referência à data em que ela deveria operar os seus efeitos, não pode ser considerada como efectiva denúncia para o efeito...

    ... J (…)), residentes (…) , instauraram acção contra J (…), Ldª, com sede (…) , pedindo ... : “--- A autora requereu a acção de despejo com os fundamentos nucleares, constantes da ... o seu teor informo o seguinte: Nos termos do NRAU (Lei 6/2006), a transmissão de posições ... ( ... ) , nº 4 e 8 (…) remete cópia da minuta por ele enviada ao gerente da Sociedade J (…), ...
  • Acórdão nº 5357/06.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2010

    1. O depoimento de parte é reduzido a escrito, mesmo que tenha sido gravado, na parte em que houver confissão do depoente, exigência que se relaciona com a força probatória da confissão pelo que a gravação do depoimento só serve e é útil para apreciar do mérito de algum incidente de reclamação deduzido pelas partes, permitindo ao tribunal superior aferir da correcção da assentada. Não sendo...

    ... , em Braga, vieram intentar a presente acção" de condenação que segue a forma de processo sum\xC3" ... procedência da acção, decretando o despejo, e demais peticionado – ou seja, a reposição ... O Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei 6/2006 de 27/02, entrou em ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ...
  • Acórdão nº 851/09.0TVLSB-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2009

    I - Citados que foram os requeridos, tendo-se-lhes dado a oportunidade de deduzirem oposição, de oferecer meios de provar e de contraditar os apresentados pela requerente, sem omissão de qualquer formalidade susceptível de prejudicar o seu direito de contradizer, não é por a decisão recorrida não ter acolhido o seu entendimento jurídico que existe surpresa ou se mostram afectados o contraditório...

    ... acção de despejo por falta de pagamento de rendas; 14 - ... ço de 2007, os requeridos receberam uma minuta de contrato enviada pela requerida ... 17) Esta ... ções dos art.ºs 14.º da Lei n.º 6/2006 (NRAU), 1041.º e 1048.º do código civil ...
  • Acórdão nº 09A0033 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009

    I - Tendo as partes estipulado no contrato de subarrendamento celebrado em 29-12-2003, ou seja, na vigência do RAU, que: a) qualquer das partes pode denunciar o contrato desde que o comunique à outra com a antecedência mínima de seis meses; b) esta faculdade se reporta ao fim do prazo do contrato ou das suas renovações; c) a revogação do contrato pela arrendatária, antes de decorridos dois anos...

    ... intentou acção declarativa de condenação, sob a forma comum, ... ções identificadas em A), nos termos da minuta de contrato, cuja cópia fica anexa ao presente ... BB ou, no caso de intentar uma acção de despejo, durante o decurso desta ou após o trânsito em ... e consequente inaplicabilidade das normas da NRAU ... Define o artigo 1022.º do Código Civil ...
  • Acórdão nº 91/09.9T2MFR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2012

    1. A não concordância com a subsunção dos factos às normas jurídicas e/ou com a decisão sobre a matéria de facto, de modo algum configuram causas de nulidade de sentença, nomeadamente a que decorre da oposição entre os fundamentos e a decisão. 2. Face às alterações introduzidas pelo Dec. Lei n.º 306/2009 (regime jurídico das obras em prédios urbanos) aprovado pelo Governo sob autorização...

    ... intentou e fez seguir contra B a presente acção declarativa na forma sumária pedindo que a mesma ... do regime fixado a partir da aprovação do NRAU nomeadamente com o art. 1101.º e 1103.º do ... condição para que possa ser decretado o despejo tal como peticionado ... D) Deve ser mantida a ... abaixo indicados e requerer, conforme minuta anexa, a emissão do respectivo alvará …”; - ...
  • Acórdão nº 1466/08.6TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Tribunal Judicial de Paredes a presente acção declarativa, sob a forma de processo sumário, ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... do contrato de arrendamento e subsequente despejo ... Àquele que invocar um direito cabe fazer a ... ça do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27.02, na al ...
  • Acórdão nº 2263/09.7TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2011

    I - Resolvido extrajudicialmente o contrato de arrendamento pelo locador e não tendo o locatário provado, como lhe competia, matéria que obstasse à validade ou à eficácia dessa resolução, impõe-se tal forma de cessação contratual, pelo que o arrendatário é responsável pelo pagamento de uma indemnização correspondente ao valor da renda, desde a resolução até ao momento da restituição, com base na...

    ... na Rua …, n.º ., …, Gondomar, acção declarativa de condenação, com processo ... de 2007, os autores, para obterem o despejo do locado, instauraram uma execução para ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso» ... E noutro ponto refere-se: ... É aplicável o NRAU[8] por força da disposição transitória do ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção executiva. Acidente de viação. Aluguer de automóvel sem condutor. Arrendamento. Cessão de exploração. Coacção moral. Contrato de arrendamento urbano. Competência em razão de matéria. Competência convencional. Competência material. Competência material. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de agência. Contrato de empreitada. Contrato-promessa. Contrato-prom

    ... Ano XXXIII, tomo II - 2008 ... @Acção executiva ... Acórdão de 24 de Abril de ... I. Os efeitos da sentença de despejo que resolve o contrato de arrendamento retroagem ... pela Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro (NRAU) ... II. Embora a abertura de um vão, ... I. A minuta ...
  • Acórdão nº 1466/08.6TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2009
    ... Tribunal Judicial de Paredes a presente acção declarativa, sob a forma de processo sumário, ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... do contrato de arrendamento e subsequente despejo ... Àquele que invocar um direito cabe fazer a ... ça do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27.02, na al ...
  • Acórdão nº 1466/08.6TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... Tribunal Judicial de Paredes a presente acção declarativa, sob a forma de processo sumário, ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... do contrato de arrendamento e subsequente despejo ... Àquele que invocar um direito cabe fazer a ... ça do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27.02, na al ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
    ... não foi alterado com o regime do NRAU, competindo agora, em princípio, ao senhorio a ... ão tenha recorrido ainda à via judicial (acção" executiva) ... II. O art. 1048.° n.° 1 C\xC3" ... , quer através da acção declarativa (despejo com fundamento na falta de pagamento de renda), ... 8-10) ... • Forma ... I. A minuta do contrato de seguro equivale, para todos os ...
  • Acórdão nº 10330/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2009
    ... I - RELATÓRIO J intentou acção declarativa de condenação com processo comum e ... consequência, a condenação da Ré no despejo imediato do locado, alegando, o exercício de ... Culminou a minuta das alegações com as seguintes conclusões: ... ;      c) A alteração introduzida pelo NRAU ao artº 1083, nº 2, alínea b) do Código Civil ...

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