requerimento injuntivo
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Acórdão nº 1342/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Outubro de 2006
I - Um dos requisitos da petição inicial, que constitui seu elemento objectivo, é a causa petendi, isto é, o facto jurídico que serve de alicerce àquilo que o Autor pede ao Tribunal. II - Desde o Código de Processo Civil de 1939, que o Legislador Português consagrou a teoria da substanciação, isto é, entende-se por causa de pedir o facto jurídico genético, o acontecimento concreto, em suma a...
... prestação de serviços com o Autor, nem na data indicada no requerimento Injuntivo, nem em qualquer outra data. 3. lnvocada tal excepção na ... -
Acórdão nº 76266/17.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
1- A exceção dilatória da incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecerem da relação jurídica controvertida que lhes é submetida pelo Autor a julgamento, tem de ser aferida pela relação jurídica delineada subjetiva (quanto aos sujeitos) e objetivamente (quanto ao pedido e à causa de pedir) pelo Autor na petição inicial. 2- A exceção em causa, salvo quando decorra da violaçã
... ação declarativa, com processo comum (que deu entrada como requerimento de injunção), contra A. F., cuja residência, em sede de requerimento de ...ência Territorial – Julgada Improcedente, no requerimento injuntivo a Autora/Recorrida alega simplesmente que os materiais e trabalhos foram ... -
Acórdão nº 6502/09.6TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2012
Os depoimentos testemunhais estão sujeitos ao princípio da livre apreciação da prova, ínsito no artigo 655º n.º 1 do Código de Processo Civil, mediante o qual o julgador aprecia livremente as provas, decidindo segundo a sua prudente convicção, a não ser que se tratasse de prova tarifada – artigo 655º, n.º 2 do Código de Processo Civil.
... do título apresentado, uma vez que o mesmo se baseia em requerimento de injunção não contestado de valor superior a 15 000 €, sendo que ... ao qual se referem os serviços aludidos no requerimento injuntivo estava e está afecto à actividade comercial da esposa do recorrente e ... -
Acórdão nº 134964/15.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - As conclusões das alegações, porque constituem o resultado da argumentação desenvolvida nas alegações, têm necessária e legalmente de ser curtas, claras e objetivas. II - Se as conclusões são complexas por não cumprirem as exigências de sintetização a que se refere o art. 639º, nº 1 do Cód. do Proc. Civil, uma vez que se estendem por 377 pontos que reproduzem praticamente na íntegra o texto
..., propôs em 2.10.2015 contra C.., com residência em Lousada, requerimento de injunção (cujo procedimento se transmutou no atual processo ... comerciais, e contados desde a data de entrada do requerimento injuntivo até ao efetivo e integral pagamento da mesma. Deve ainda a ré ser ... -
Acórdão nº 55067/19.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021
I- Não se verifica qualquer exceção dilatória inominada, de violação do princípio do processo equitativo, na dimensão de "justo processo" ("fair trial"; "due process"), quando a ação corre os seus termos até final, sem que tal questão tenha sido suscitada por qualquer das partes, apenas o sendo em sede de recurso. II- Num contrato de empreitada, provando-se a existê
...árias emergentes de contratos através da apresentação de requerimento" de injunção, na qual reclama o pagamento da quantia de € 9.016,18, a t\xC3"...ças, é que a jurisprudência tem atendido que o processo injuntivo não é o próprio para dirimir estes tipos de situações. Deste modo e a ... -
Acórdão nº 204/14.9T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016
A notificação na injunção efectuada apenas por via postal simples (carta registada) com prova de depósito, sem mais e qualquer adicional formalidade, é nula.
....9T8PTL, na qual foi apresentado, como título executivo, um requerimento de injunção no qual foi aposta fórmula executória, que lhe moveu C…, ... requerido tem todas as possibilidades de se opor ao requerimento injuntivo, não havendo razões para que, perante a sua inércia ou decisão de não ... -
Acórdão nº 2928/16.7T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I - Quando o arrendatário não deduz oposição no Procedimento Especial de Despejo (PED), fica precludido o seu direito de oposição à subsequente execução através de embargos de executado. II - Como todos os procedimentos adotados na notificação da arrendatária observaram as formalidades legalmente prescritas, designadamente com a expedição das cartas de notificação para o domicílio convencionado
... o título executivo “sentença” e o título executivo “requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória” ao estabelecer ... Refletindo sobre a temática da oposição a título executivo injuntivo, o Tribunal Constitucional julgou inconstitucional, com força ... -
Acórdão nº 288554/08.0YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2012
1. Considera-se lei interpretativa, aquela através da qual o legislador intervém para decidir uma questão de direito cuja solução é controvertida ou incerta, consagrando um entendimento a que a jurisprudência pelos seus próprios meios poderia ter chegado. 2. A lei interpretativa integra-se na lei interpretada, retroagindo os seus efeitos à entrada em vigor da antiga lei, como se tivesse sido...
...; porém, encontram-se por pagar as facturas discriminadas no requerimento injuntivo, cujas datas limites de pagamento vão desde Janeiro de 2006 ... -
Acórdão nº 38620/16.9YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018
I - As acções para cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de transacções comerciais seguem os termos da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos quando o valor do pedido não seja superior a metade da alçada da Relação, o que significa que para créditos iguais ou inferiores a €15.000 a dedução de oposição e a frustração da...
... que não foram liquidadas e que dão substrato ao pedido injuntivo. Citada, a requerida deduziu oposição alegando que para além de que os ... considerar a compensação invocada pela recorrente no seu requerimento de 18.10.2016, com a referência Citius nº 761190, ou quando ainda assim ... -
Acórdão nº 203848/14.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016
I – Segundo o art. 186º, n.º 2, alínea a) do N.C.P.C., a petição será inepta quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir. II - A ineptidão da petição inicial é uma excepção dilatória que conduz à abstenção do conhecimento do mérito da causa e à absolvição dos Réus da instância e que tal excepção é de conhecimento oficioso pelo tribunal, conforme os...
..., entre outras, o desconhecimento do contrato identificado no requerimento injuntivo. Na resposta às excepções invocadas pela R. veio a A. alegar ... -
Acórdão nº 73832/15.3YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016
1.Num caso de injunção, transmutada em processo comum nos termos do nº2, do artigo 7º do Decreto-Lei 32/2003, na redação dada pelo DL nº. 107/2005, a fase judicial apenas se inicia com a remessa dos autos para o tribunal competente, não obstante essa remessa seja um efeito ope legis da dedução de oposição ao requerimento de injunção; 2. Dando concretização ao princípio da adequação formal e...
..., convidou o requerente a aperfeiçoar a matéria de facto do requerimento, bem como para apresentar o requerimento probatório dado a observância ... comum, e por mor de inexistir no formulário do procedimento injuntivo local próprio para as provas. 5. Aperfeiçoado o requerimento injuntivo, ... -
Acórdão nº 21712/14.6YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015
I - Com a restituição da viatura levada a efeito pelo locatário e sua receção pela sociedade locadora foi extinto o sinalagma funcional cedência do gozo/pagamento da prestação. II – Essa extinção pode ser interpretada como extinção do próprio contrato. III – Extinto esse sinalagma, deixou de ser possível à locadora resolver o contrato com o fundamento na falta de pagamento de...
...Requerimento Injuntivo, foi pela Autora apresentado requerimento, visando satisfazer ... -
Acórdão nº 199632/11.5YIPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013
I - As prescrições dos arts. 316.º e 317.º do CC são prescrições de curto prazo, de natureza presuntiva, visto que se fundam na presunção do cumprimento, presunção que pode ser ilidida pelo credor, embora só por via de confissão do devedor. II - O efeito da prescrição presuntiva não é, propriamente, a extinção da obrigação, mas antes a inversão do ónus da prova que deixa de onerar o devedor que,
... 8. Pelo contrário, o Autor, no Requerimento injuntivo, alega, apenas, que o crédito peticionado respeita a ... -
Acórdão nº 97178/13.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
1.- Considera-se injunção a providência que tem por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 1.° do diploma preambular, ou das obrigações emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º32/2003, de 17 de Fevereiro - de acordo com o artigo 7º do anexo ao DL nº269/98 de 01 de Setembro, na redacção...
... No requerimento de injunção assinalou com “X” o espaço destinado a “Obrigação ... Pelo que, pode, no respetivo requerimento injuntivo, ser exigido o cumprimento de obrigações de valor de € 27.228, 33, ... -
Acórdão nº 133286/14.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2015
1- O fundamento de nulidade da sentença invocado ao abrigo da al. c) do nº 1 do art.º 615º do Código de Processo Civil, não se confunde com a mera discordância relativa à solução jurídica encontrada. 2- A Massa insolvente de uma sociedade comercial não está isenta do pagamento de custas numa ação que interpõe contra um devedor da sociedade insolvente, ao abrigo das al.s f) e u) do nº 1 do art.º
... valores pagos a título de taxas de justiça com o procedimento injuntivo, pelo que o valor total em débito se cifra em € 53.954,91. A Requerida ... o pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação do requerimento de injunção é prévio à apresentação do respectivo requerimento, ... -
Acórdão nº 1985/21.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021
Sumário (da relatora): I- Da violação dos deveres inerentes ao cumprimento do mandato, bem como da violação de normas deontológicas por parte do mandatário constituído, e por similitude também tratando-se de patrono no âmbito do apoio judiciário, podem advir danos patrimoniais e não patrimoniais. II- Quanto aos danos não patrimoniais, apenas após averiguação da sua real dimensão se pode dizer...
... improcedente.” O Autor veio apresentar o seguinte requerimento: Salvo o devido respeito, a ação ora proposta pelo Autor contra a Ré ...No âmbito do requerimento injuntivo, o requerente, utilizando modelo de requerimento aprovado por portaria do ... -
Acórdão nº 8473/16.3T9PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2017
I - A Jurisprudência fixada constante do AFJ nº 1/2015, não abrange a consciência da ilicitude, como causa excluidora da culpa. II - A demonstração positiva da consciência da ilicitude só será relevante como objecto autónomo de prova em julgamento quando se tratar de um caso em que a proibição seja axiologicamente neutra ou pouco evidente e o seu conhecimento será essencial para que se possa...
... de 2016 o tribunal de instrução criminal rejeitou o requerimento de abertura de instrução, por nulidade da respectiva acusação, ... o facto de em momento anterior ter apresentado um requerimento injuntivo para cobrar a dívida a uma sociedade indicada pelo arguido. A renúncia ... -
Acórdão nº 9128/18.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2020
I- Nos termos da alínea f) do nº1 do artº 4º do Regulamento das Custas Processuais, a isenção de custas das pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos apenas deverá ser reconhecida quando concretamente estejam em causa a defesa ou o reconhecimento de direitos e obrigações necessários (nestes se incluindo os indispensáveis e os instrumentais) à prossecução dos seus fins. II- Por se...
... descrito em «liquidação da obrigação» do presente requerimento. 4. A requerente é uma instituição particular de solidariedade social ... executivo para CUMULAÇÃO sucessiva, com base em requerimento injuntivo contra os executados C (…) e H (…) decorrente do não pagamento dos ... -
Acórdão nº 107776/18.0YIPRT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019
I – A injunção inicial, de valor inferior a metade da alçada da Relação, após a distribuição e por virtude da oposição deduzida, segue os termos da ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos (arts. 3.º a 5.º do Dec. Lei n.º 269/98 e art. 10.º, n.º 4 do Dec. Lei n.º 62/2013). II - A simplificada tramitação processual legalmente estabelecida
... oposição, reconhecendo que as facturas indicadas no requerimento injuntivo correspondem a produtos adquiridos, não as contestando. ... -
Acórdão nº 20650/16.2YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
I - Da mera junção aos autos de procuração a favor de mandatário judicial, já depois de produzida toda a prova, não decorre, sem mais, que a autora tenha renunciado à sua própria intervenção no processo como mandatária em causa própria, considerando, ademais, que a mesma não requereu a sua desassociação do processo. II – Tendo a autora alegado no requerimento de injunção todos os factos...
... Tribunal da Relação de Évora I - RELATÓRIO AA apresentou requerimento de injunção contra BB, pedindo a notificação desta no sentido de lhe ...”. 17. Na exposição de factos no requerimento injuntivo alegou a A. que “Por contrato outorgado com a Requerida, em 29.01.2007, ... -
Acórdão nº 1405/18.6T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Abril de 2021
1- Apenas revestem exequibilidade bastante, valendo como título executivo, as actas de assembleia de condóminos em que estejam exaradas as deliberações da dita assembleia que tenham procedido à fixação dos montantes das contribuições devidas ao condomínio, com fixação de quota-parte de cada condómino e do respectivo prazo de pagamento, o que se verifica ter sucedido no caso em apreço; 2- Tal...
..., bem como a prescrição das quantias peticionados no requerimento executivo. Admitidos liminarmente os ditos embargos de executado foi a ...ção executiva não se baseie em sentença, ou em requerimento injuntivo dotado de fórmula executória, a oposição por embargos pode ter como ... -
Acórdão nº 30472/16.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018
1. A distinção entre a figura do contrato de transporte de mercadorias e do contrato de fretamento é por vezes difícil de fazer na prática. 2. Quer o transportador quer o fretador estão obrigados contratualmente a facultar um navio em estado de navegabilidade, ou seja, apto ao fim a que se destina, tendo por base o programa obrigacional definido pelas partes. 3. O contrato de fretamento
...requerimento injuntivo contra A. S., Lda, peticionando o pagamento do montante de € ... -
Acórdão nº 1328/12.2TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
I – Os embargos de executado são liminarmente indeferidos, quando, entre outras causas, o respectivo fundamento não se ajustar ao disposto nos artigos 729.º a 731.º (artigo 732.º, nº 1, b), do NCPC). II - No artº 729.º do NCPC estabelecem-se os fundamentos de oposição à execução baseada em sentença. III - No caso de a execução se fundar em requerimento de injunção ao qual tenha sido...
...ízos Cíveis da Comarca de Coimbra e instaurados, com base em requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória, pela firma “O… ...ção) que ocorreu antes da apresentação do requerimento injuntivo em juízo. 3) - Inconformado, o executado/embargante recorreu desse ... -
Acórdão nº 132816/17.7YIPRT-B.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2019
- o ónus de impugnação, legalmente equacionado no artº. 574º, do Cód. de Processo Civil, abrange toda a factualidade relevante, constitutiva da causa de pedir, alegada pelo autor, independentemente de estarmos perante factos essenciais ou factos instrumentais ; - a ausência de impugnação pelo demandado, onerado pelo ónus de impugnar, determina que os factos alegados pelo Autor devam ser...
...M.. I, P.. Nº.., Ala .., P.. A.. – O.., apresentou requerimento de injunção contra T.. A P.. – ORG.. de E.. D.., LDA., domiciliada na ..., relativamente às demais facturas peticionadas no requerimento injuntivo, nomeadamente as seguintes: V)– Factura n.º BY.0Z0..3, emitida em 26 de ... -
Acórdão nº 257058/11.5YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2014
I – Em processo de injunção basta a oposição de um dos Requeridos para obstar à aposição da fórmula executória e determinar a remessa dos autos à distribuição, não estando no âmbito dos poderes do secretário verificar se, pelo respectivo teor, a defesa constante da oposição oferecida por um dos requeridos aproveita ou não os restantes. Essa competência cabe apenas ao juiz, na fase...
... do peticionado montante de capital peticionado referiu no seu requerimento (o que ora se faz em síntese), respeitar o mesmo ao preço dos materiais ... Ora, tal matéria, alegada nos artºs 9º e 10º do requerimento injuntivo - a que depois, no essencial, veio a corresponder a dos artº 11º e 12º ...