requerimento injuntivo

528 resultados para requerimento injuntivo

  • Acórdão nº 1508/13.3TBVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2014

    I - É admissível a oposição à execução baseada em injunção com o fundamento de que a quantia exequenda, reclamada a título de honorários de advogada, foi paga antes da aposição de fórmula executória à exequenda e de que esta declarou que ia desistir do requerimento de injunção, confiando o executado que não seria instaurada a execução. II – Tal situação é susceptível de configurar abuso...

    ... executivo dos presentes autos tem como título executivo um requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória. B) A aposição da fórmula executória no requerimento injuntivo ocorreu em 09 de Maio de 2013. C) Tendo o embargante alegado que efectuou ...
  • Acórdão nº 6449/14.4T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Dezembro de 2015

    1.- Respeitando a jurisprudência do Tribunal Constitucional (acórdão nº264/2015, de 12.5.2015), relativa à amplitude dos meios de defesa que podem ser apresentados contra a execução da injunção, à qual foi aposta força executiva, reconhece-se que esta forma um título executivo, o que tem especial relevância no juízo sobre a prescrição. 2.- Este novo título executivo ( requerimento de injunção a

    ... do exequente foi reconhecido por título executivo, no caso, requerimento de injunção com fórmula executória aposta a 21/10/2014. 3. Concluindo ... para deduzir oposição à execução com base em requerimento injuntivo no qual foi aposta fórmula executória. 11. Assim, a interpretação ...
  • Acórdão nº 97049/17.3YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019

    Sumário (do relator): I - Sendo aplicável nos autos os termos do processo comum e não já do procedimento especial de injunção, por via da oposição deduzida na injunção de valor superior a metade da alçada da Relação, não tem influência, nem no mérito da causa (se o pedido de pagamento deve ou não proceder) nem na tramitação da causa, a questão de saber se a transacção comercial que originou o...

    ... (.) Lda., (ré); ***** (…) Sociedade Unipessoal, apresentou requerimento de injunção contra (…) Lda., pedindo a notificação desta para lhe ...ção devem ser aferidos em face do constante do requerimento injuntivo. I) A A. e aqui Recorrente intentou contra a R, aqui Recorrida, uma ...
  • Acórdão nº 138599/13.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2015

    1 - Quem invoca um direito de crédito e exige o cumprimento da correlativa obrigação, tem que expor a fonte de tal crédito/obrigação; não pode limitar-se a dizer, em termos abstractos, genéricos e indefinidos, que é credor do R. num concreto montante e pedir que o R. seja condenado a pagar-lhe tal concreto montante. 2 - E quando se diz que tem que expor/alegar a fonte do seu crédito, está-se...

    ... A R. contestou. Invocou a ineptidão do requerimento injuntivo; alegou que jamais se obrigou a entregar ao A. o valor ...
  • Acórdão nº 79649/13.2YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2014

    - A redução de cláusula penal por ser manifestamente excessiva, não pode ser decretada oficiosamente. (sumário elaborado pelo relator)

    ...apresentou requerimento de injunção contra Condomínio do Prédio .., para lhe pagar a quantia ...injuntivo, por naquele não vir precisado o contrato a que se referem os serviços ...
  • Acórdão nº 51580/20.2YPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022

    I - O requerente de apoio judiciário, na modalidade de nomeação do patrono, só está em condições de beneficiar da interrupção do prazo processual que estiver em curso se juntar aos autos documento comprovativo da apresentação do requerimento. II - O procedimento de injunção é meio processual adequado para obter o cumprimento de obrigação pecuniária de valor não superior a €15.000,00,...

    ... do incumprimento, a 31.10.2011, até à data de entrada do requerimento de injunção. b) Comissão de entrada em incumprimento definitivo, no ... 21º - E, apesar de ter sido aposto pela Autora, no formulário injuntivo, que o contrato data de 02/07/2020, e que se refere ao período de ...
  • Acórdão nº 5038/15.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2019

    I – Na execução que tenha como título executivo injunção a que foi aposta fórmula executória, os juros que se hajam vencido desde o requerimento da injunção e que integram a quantia exequenda poderão ser calculados à taxa convencionada no contrato que constituiu causa de pedir na injunção. II – Não há quaisquer motivos para aplicar ao título executivo em referência o disposto no nº 2

    ...           *             De referir que o requerimento" de injunção fora do seguinte concreto teor: (…)            \xC2"... de 21,94%, desde a data da instauração do requerimento injuntivo, ou seja, desde 25 de Novembro de 2013. Cumpre apreciar e decidir. ...
  • Acórdão nº 6108/21.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022

    I. Nos embargos deduzidos pelo dono de obra à execução movida pelo empreiteiro baseada em injunção na qual este exigiu àquele o pagamento do preço contratado e a que o mesmo, oportunamente, não deduziu qualquer oposição, não pode o devedor, cumulativamente com outros (maxime a compensação com um contracrédito) invocar, como fundamento autónomo, a inexigibilidade da obrigação exequenda, a pretexto

    ..., a requerida não deduziu qualquer oposição a tal requerimento. Com base nele e em lhe ter sido atribuída a força inerente mediante ...ão até decisão da questão da notificação do requerimento injuntivo. Alegou, como fundamentos da sua oposição, além da falta de entrega e ...
  • Acórdão nº 93/13.0TBCLB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I – A mera referência ao teor dos depoimentos de determinadas testemunhas, sem qualquer referência às passagens da gravação em que foram produzidos e sem a transcrição de qualquer excerto desses depoimentos, não equivale ao cumprimento do ónus imposto pelo art. 640º, nº 2, alínea a), do CPC, impondo-se, nessas circunstâncias, a imediata rejeição do recurso na parte afectada por tal omissão.

    ... a sua pretensão, que: a Ré, em 15-12-2011, deu entrada a um requerimento de injunção contra a Autora, invocando que forneceu a esta materiais e ... Ré intentou no Balcão Nacional de Injunções, o requerimento injuntivo que consta dos autos contra a Autora, com base em tais faturas sem conter ...
  • Acórdão nº 86776/21.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022

    1) O artigo 73º NCPC apenas trata da competência por conexão para a ação de honorários de mandatários judiciais ou técnicos e para a cobrança das quantias adiantadas ao cliente, mas não se sobrepõe às regras da competência em razão da matéria, daí que aquela competência não se aplique aos serviços prestados em tribunais ou juízos de competência especializada, como sucede, nomeadamente, com os...

    ... & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL, veio apresentar requerimento de injunção contra M. D. , requerendo a notificação desta para lhe ser ... a autora/apelante, sido obrigada a deitar mão do requerimento injuntivo, meio legal esse ao seu dispor. 6. O Tribunal “a quo”, recebido que ...
  • Acórdão nº 145339/14.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I- O erro de julgamento (seja no que concerne à apreciação da matéria de facto, seja no que concerne à aplicação do direito) não constitui causa de nulidade da sentença, devendo ser atacado através de recurso, para que o tribunal de categoria hierarquicamente superior o colmate. II- Na injunção inicial, de valor superior à alçada da Relação, que após a distribuição e por virtude da oposição...

    ...requerimento de injunção contra BB, residente em Vieira do Minho, solicitando a ... que se dedica à actividade de carpintaria (requerimento injuntivo). 2. No âmbito do seu objecto social, em Fevereiro de 2013, o réu ...
  • Acórdão nº 191273/12.6YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    I - Nos termos do art. 310º, al. e) do Cód. Civil prescrevem no prazo de cinco anos as quotas de amortização de capital pagáveis com os juros. II - São indícios que revelam a existência de quotas de amortização do capital pagáveis com os juros: i) a circunstância de as quotas serem integradas por duas fracções – uma de capital e outra de juros, a pagar conjuntamente; ii) o facto de serem...

    ... de 2004) até 28-11-2006 (data da interposição do primeiro requerimento injuntivo) - não se verificam decorridos 5 anos; c) Desde 28-11-2006 até ...
  • Acórdão nº 4151/20.7YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021

    I. Um documento particular (artigo 363.º, n.º 2, do Código Civil) cuja autoria (assinatura) não se encontra impugnada, tem o valor probatório previsto no artigo 376.º, n.º 1, do Código Civil, ou seja, faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova a falsidade do documento. II. Assente a força probatória plena do documento, não é admissível a...

    ...apresentou requerimento injuntivo contra STRONGMÉDIA – PUBLICIDADE, UNIPESSOAL, LDA., ...
  • Acórdão nº 253033/11.8YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Julho de 2013

    I – Num contrato de utilização de trabalho temporário (no contrato definido no artigo 172º, alínea c) do Código do Trabalho) a obrigação de pagamento da retribuição ao trabalhador cedido incumbe à empresa de trabalho temporário (cedente) e não ao utilizador (cessionário). II – A retribuição devida ao trabalhador cedido é, obrigatoriamente, a mesma que seja paga ao trabalhador...

    ... Através do requerimento injuntivo de fls. 2/3, apresentado em 07/10/2011 no Balcão Nacional de ...
  • Acórdão nº 25727/17.4T8PRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Setembro de 2021

    I - Os vícios intrínsecos da formação da sentença, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC (regime aplicável aos despachos por força do nº3, do artigo 613º de tal diploma legal), são vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não hipotéticos erros de mérito. II - Das disposições conjugadas dos arts. 14º e 16º do regime dos...

    ..., em obediência a Acórdão desta Relação, apreciou “o requerimento junto de fls. 19 e ss”, decidindo: “o título dado em execução é ... resultando a aposição de fórmula executória ao requerimento injuntivo. Invoca a devedora, no requerimento que apresentou, a falta de título ...
  • Acórdão nº 1925/21.5T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2022

    A falta de oposição ao requerimento de injunção não preclude, em sede de oposição à execução, a alegação de que a dívida exequenda é inexistente e que as facturas respectivas são falsas, por nenhum fornecimento ter sido realizado, tudo não passando de uma situação de conluio entre um dos sócios gerentes da sociedade executada e um seu filho (exequente), no intuito de prejudicarem tal sociedade,...

    ... que estes autos de embargo são oposição, tem por base um requerimento de Injunção ao qual foi aposta força executória. 4ª O que está ... os dois, acordaram que o exequente intentasse requerimento injuntivo" contra a sociedade, dado que tinham a certeza que o outro sócio – CC, n\xC3"...
  • Acórdão nº 87736/14.3YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    I - Na vigência do DL n.º 32/2003, de 17/2, o procedimento de injunção é utilizável quando se destine a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a 15.000,00€ ou, independentemente desse valor, de obrigações emergentes de transacções comerciais que, não integrando os casos excepcionados no n.º 2 do art.º 2.º, estejam no âmbito da previsão...

    ...ção contra C…, E.E.M, melhor identificadas no respectivo requerimento, apresentado em 23/6/2014, peticionando o pagamento da quantia de ...246 a 274: A) O contrato invocado no requerimento injuntivo foi denominado pelas partes de “contrato de parceria com o parceiro ...
  • Acórdão nº 30491/18.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019

    1. A petição inicial é inepta quando falte a indicação da causa de pedir, consubstanciada nos factos concretos que preenchem a previsão da norma jurídica na qual a parte funda o seu direito. 2. Embora num requerimento de injunção se tenha de formular a causa de pedir e o pedido num modelo aprovado pelo Ministério da Justiça (nos termos do art. 10º do DL n.º 209/98, de 01.09), o que implica uma...

    ... TÊXTIL, LDA., melhor identificada nos autos, apresentou requerimento de injunção contra Y – COMÉRCIO INTERNACIONAL DE VESTUÁRIO, LDA., ...*Da ineptidão do requerimento injuntivo: Insurge-se a recorrente desde logo contra a decisão proferida no ...
  • Acórdão nº 1945/12.0TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2013

    1) É inconstitucional a norma contida no artigo 814º do Código do Processo Civil, quando interpretada no sentido de limitar a oposição à execução fundada em injunção à qual foi aposta fórmula executória 2) A fórmula executória é insuscetível de assumir efeito de caso julgado ou preclusivo para o requerido que pode, na ação executiva, controverter a exigibilidade da obrigação exequenda, tal como o

    ..., condenar o executado no pagamento do valor peticionado no requerimento executivo e como litigante de má-fé, em multa e indemnização, esta ... do Balcão Nacional de Injunções apõe ao requerimento injuntivo a fórmula “Este documento tem força executiva ”. 7. Ora, a ...
  • Acórdão nº 406/10.7TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021

    Sumário (da relatora): 1- A tutela da confiança tem que estar apoiada na boa fé, quer quanto ao desconhecimento, não baseado em negligência, de estar a zelar posições alheias, quer quanto à justificação objetiva da confiança e exige também um investimento por parte do confiante. 2- A norma plasmada no artigo 734º nº 1 do Código de Processo Civil impede que qualquer exequente possa validamente...

    ... causa: Em 04 de Fevereiro de 2010 a ora apelante apresentou requerimento" executivo, para pagamento da quantia certa de 1.998,16 €, alegando que \xE2\x80"... Com este requerimento veio apresentado o requerimento injuntivo com o nº 208331/12.8YIPRT, para ser paga a quantia de 1.020,87 €, no ...
  • Acórdão nº 68965/14.6YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2015

    Não tendo o autor de ação declarativa transmudada de anterior procedimento de injunção demonstrado ter pago o complemento de taxa de justiça no prazo de 10 dias após a distribuição da ação, deve ser notificado para pagar a quantia em falta no prazo de 10 dias, acrescida de multa, e só não o fazendo deverá ser desentranhado e restituído o requerimento de injunção. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... apresentou no Balcão Nacional de Injunções um requerimento de injunção contra B, Lda, solicitando que esta lhe pagasse o montante ...nº 269/98 de 01/09, desentranhando o requerimento injuntivo com devolução ao apresentante. Em consequência, na ausência de ...
  • Acórdão nº 32236/17.0YPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário: (elaborado pelo relator): “Se o requerente de uma Injunção não alegar os factos necessários ao preenchimento da previsão que alega – obrigação emergente de transacção comercial -, o juiz deve, na acção declarativa especial (= AECOP) que se seguir à oposição, convidá-lo a aperfeiçoar o seu requerimento de modo a incluir aqueles factos, sob pena de absolvição da instância,...

    ... veio, mediante requerimento de injunção, nos termos e ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º ...ções que a Requerente tenha efectuado no requerimento inicial injuntivo. Na verdade, contrariamente àquilo que parece defender o Tribunal ...
  • Acórdão nº 60078/17.5YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I- A obrigação de gravação da audiência final de acções, incidentes e procedimentos cautelares, imposta pelo art.º 155.º, n.º 1, Cód. Proc. Civil, apenas se aplica aos processos previstos no Código. II- A possibilidade de gravação da audiência a requerimento da parte, nos processos regulados pelo regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei...

    ... respeito da taxa de justiça despendida com a formulação do requerimento injuntivo e € 102,00 a título de outras quantias. Invoca, para o ...
  • Acórdão nº 25937/10.5T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022

    I. O executado tem o prazo de 10 dias para reclamar junto do juiz de execução dos atos do agente de execução (art.º 149.º do CPC). II. Contudo, o juiz pode conhecer da reclamação deduzida extemporaneamente pelo executado do ato de liquidação da sua responsabilidade para com o exequente, efetuada pelo agente de execução, se essa reclamação incidir sobre matéria de conhecimento oficioso. III. O

    ...requerimento executivo a exequente liquidou a obrigação exequenda pela seguinte ...injuntivo), sobre o capital de € 2.400,83 euros, até integral pagamento, à taxa ...
  • Acórdão nº 4287/16.9T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017

    Tendo a execução por título executivo uma sentença, a oposição só pode ter os fundamentos previstos no art.º 729º do CPC, o que não viola a declaração de inconstitucionalidade decorrente do acórdão do TC nº 264/2015, por se reportar esta aos fundamentos da oposição à execução que tem por título executivo um requerimento de injunção à qual foi aposta a fórmula executória e não uma sentença.

    ... dos presentes autos, não é uma sentença, mas antes um requerimento de Injunção no qual foi aposta a fórmula executória. Pelo que aos ... obrigatório, dado à execução um requerimento injuntivo ao qual foi aposta a fórmula executória, o executado pode opor-se à ...

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