requerimento injuntivo

528 resultados para requerimento injuntivo

  • Acórdão nº 546/07.0TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2012

    I – O D. L. nº 269/98, de 01/09, estabeleceu o regime jurídico dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1ª instancia, mantendo, embora com alterações, o procedimento de injunção criado pelo DL 404/93, de 10/12, diploma este que veio a revogar. II – O D. L. nº 32/2003, de 17/02,

    ... No Requerimento" de injunção, à frente da expressão “Obrigação emergente de transac\xC3" ... acção absolvendo a Ré do pedido formulado no requerimento injuntivo e na posterior petição inicial.» ... II - Em face do disposto nos ...
  • Acórdão nº 51011/14.7YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2015
    ... injuntivo[1] contra L (…), Lda., para pagamento da quantia de € 10 325 e ... especial apenas comporta dois articulados, neste caso o requerimento de injunção e a oposição ...             O princípio do ...
  • Acórdão nº 195249/12.5YIPRT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014

    Sendo o requerimento de injunção absolutamente escasso em factos integrantes da causa de pedir, podendo até discutir-se se se tratava de insuficiência dos factos alegados ou, mais do que isso, de falta do próprio “núcleo fáctico”, convidada a requerente a explanar os factos que constituem a causa de pedir, ao requerido deve ser dada oportunidade de se pronunciar sobre os novos...

    ... requerimento de injunção contra “B” ...             Face à ... ção inicial "aperfeiçoada" e confrontando-a com o requerimento injuntivo, é manifesto que inexiste qualquer alteração da causa de pedir, até ...
  • Acórdão nº 81606/21.6YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2023

    I. Querendo obstar ao efeito cominatório consagrado no n.º 2 do artigo 574.º do CPC, o Réu terá de defender-se de forma concludente dos factos alegados que reputa de não verdadeiros, o que terá de fazer tempestivamente e de modo processualmente adequado. II. Não cumpre o ónus de impugnação nos termos prescritos no n.º 1 do artigo 574.º do CPC a Ré que, após ter sido julgada improcedente a por si...

    ... com sede na (…), n.º 59 – (…), Loulé, procedimento injuntivo, tendo em vista obter a condenação da ré no pagamento da quantia de € ... Por requerimento" entrado em juízo em 24 de Fevereiro a Ré procedeu à junção de traduç\xC3" ...
  • Acórdão nº 89602/16.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
    ... de injunção contra C…, melhor identificados no respectivo requerimento, pedindo o pagamento da quantia de 9.772,20€, correspondente ao capital ... deduziu oposição, excepcionando a ineptidão do requerimento injuntivo, por insuficiência de causa de pedir, o uso indevido do procedimento de ...
  • Acórdão nº 386/12.4TBVPA-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020

    I- A injunção, como título executivo judicial impróprio, tem um regime jurídico específico, em que se inclui o acréscimo de juros de 5% ao ano, desde a aposição da fórmula executória. II-A interrupção da prescrição do crédito de juros conta-se desde a citação e não dos cinco dias posteriores à propositura da ação executiva, porque a exequente tinha a possibilidade de requerer a citação prévia,...

    ... caso concreto, desde a aposição de fórmula executória no requerimento executivo, a qual ocorreu em 16/04/2012, o que se decide." 20.º - ... Com efeito, o título executivo dos autos apensos - requerimento injuntivo ao qual foi aposta fórmula executória - determina que a execução siga ...
  • Acórdão nº 502/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Setembro de 2022

    I – Se é certo que foi a concessionária quem denunciou o contrato vigente de fornecimento de refeições, e que foram os Serviços Sociais quem solicitou a continuação da exploração da cafetaria durante o período necessário à efetivação de nova contratação, o que levou aquela a apresentar proposta para assegurar essa manutenção da exploração da cafetaria, o que passaria pelo aumento dos preços

    ... de cada uma das faturas atá à data de apresentação do requerimento de injunção, no valor total de €22.229,53, acrescido de juros de mora ... se encontra plasmado nas faturas discriminadas no requerimento injuntivo, acrescida dos respetivos juros de moratórios; 34.ª Mesmo que assim não ...
  • Acórdão nº 196839/12.1YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    Os juízos de competência especializada cível são incompetentes em razão da matéria para conhecer da responsabilidade por dívidas a serviços e estabelecimentos de saúde integrados no SNS pela prestação de serviços hospitalares decorrentes de acidentes de trabalho

    ... : O Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, E.P.E apresentou requerimento de injunção contra Companhia de Seguros B…, SA, com sede na Rua …, ... B. O Apelado deu início ao procedimento injuntivo fundando a causa de pedir na prestação de serviços hospitalares ...
  • Acórdão nº 91756/15.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
    ... ência do montante de capital peticionado referiu no seu requerimento (o que ora se faz em síntese), respeitar o mesmo ao que lhe era devido ... sustentaram, em síntese, que: - O requerimento injuntivo era ininteligível na medida em que aí se faz alusão a um contrato de ...
  • Acórdão nº 118370/19.9YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021

    O cessionário de um direito crédito pecuniário pode socorrer-se do procedimento de injunção para obter a condenação do devedor a reconhecer e a satisfazer aquele crédito.

    ... obrigações pecuniárias emergentes de contrato, através de requerimento inicial de injunção, depois distribuído, contra a ré, B ... , ... édito à autora, reportando-se, ainda, em sede de requerimento injuntivo, a um contrato de mútuo e a um contrato de adesão/utilização de ...
  • Acórdão nº 27630/13.8YIPRT-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2016

    Tendo uma empresa comercial, ora Ré, com sede em França, contratado com uma empresa com sede em Portugal, a Autora, o fabrico de caixilharia que foi entregue em França nos termos por elas convencionados e sendo a causa de pedir o incumprimento pela Ré do pagamento do preço, avultando na economia do contrato a obrigação da entrega da coisa, tendo em conta o conceito autónomo do lugar do...

    ... ”, apresentou, em 22.2.2013, Requerimento de Injunção contra:              “BB”, Sociedade ...            2. Como resulta do requerimento injuntivo (fls. 133 da certidão que instruiu a apelação) o pedido tem como ...
  • Acórdão nº 73052/16.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Num contrato de crédito ao consumo, ao qual é aplicável o regime do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02/06, o exercício ou a invocação da perda do benefício do prazo ou da resolução do contrato pressupõe que o credor demonstre, cumulativamente: (i) a falta de pagamento de, pelo menos, duas prestações sucessivas; (ii) cujo montante exceda 10% do montante total do crédito (iii) e que, sem sucesso,...

    ... – Juiz 1 – do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, requerimento de injunção que, após oposição, originou a presente ação especial ... ções de ilegitimidade passiva, de ineptidão do requerimento injuntivo e de prescrição dos juros peticionados. A final pugnou, também, pela ...
  • Acórdão nº 98823/18.9YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2019

    1.- No âmbito de uma campanha autárquica, tendo sido prestados serviços por uma empresa a solicitação da concelhia de um Partido Político, em que o candidato à Câmara Municipal e o mandatário financeiro foram os responsáveis pela elaboração das contas, eles agiram como mandatários com poderes de representação do Partido. 2.- Através da representação e dos poderes outorgados, os actos praticados

    ... , com sede em ( ... ) , A ( ... ) , intentou requerimento de injunção contra o Partido (…) com sede na (…), em B ( ... ) , ... 9.18 (data da citação do Réu para os termos do requerimento injuntivo), à taxa de 7% ao ano, até efectivo e integral pagamento ... c) ...
  • Acórdão nº 136787/14.3YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017
    ... ÇÃO DE GUIMARÃES A) RELATÓRIO I.- O “B”, apresentou requerimento de injunção contra F, com os sinais de identificação nos autos, ... quando foi notificado, no seu domicílio fiscal, do requerimento injuntivo que deu causa aos presentes autos ... 15. Embora, o cartão estivesse em ...
  • Acórdão nº 21/10.5TBVLF-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2011

    Por violação dos princípios da tutela efectiva e plena e da protecção da confiança, que a Constituição da República consagra nos artigos 2º e 20º, 1, por materialmente inconstitucional tal interpretação normativa, deve ser negada a aplicação do artigo 814º do Código de Processo Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 226/2008, de 20 de Novembro, em relação à acção executiva instaurada...

    ... total de € 3.749,11; 4) Foi aposta a força executória ao requerimento de injunção na Secretaria-Geral de Injunção do Porto a 16 de Outubro ... ção, à qual foi deduzida oposição, por base requerimento injuntivo a que foi conferida força executória, uma análise linear da questão em ...
  • Acórdão nº 28643/20.9YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2022

    1. –Inexiste qualquer razão material, para se estabelecer diferenciações entre as modalidades de processo, no que concerne à dedução do pedido reconvencional. 2. –A tese da inadmissibilidade da reconvenção gera uma desigualdade entre os peticionantes de valores pecuniários resultantes de transações comerciais, sem que motivos de justiça material justifiquem essa desigualdade.

    ... ão se reconduz unicamente ao do pedido primitivo constante do requerimento injuntivo, in casu, [€ 14.019,00], sendo aquele valor determinado pela ...
  • Acórdão nº 375014/09.5YIPRT de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2015
    ... e constantes das facturas descriminadas no requerimento injuntivo ... Para tanto alegou em síntese: Por escrito particular ...
  • Acórdão nº 00295/17.0BEBRG-S2 de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2023
    ... 17. Com efeito, tendo o requerimento injuntivo dado entrada em juízo em 16/12/2016, só em 21.12.2016 é que ...
  • Acórdão nº 58950/21.7YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022

    I. Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da alínea e) do artigo 310º do Código Civil, as obrigações consubstanciadas nas sucessivas quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, originando prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, englobando os juros devidos. II. A circunstância de as prestações serem imediatamente exigíveis e o credor ter direito ao recebimento de...

    ... convidada a suprir as imprecisões e insuficiências do seu requerimento inicial, tendo a mesma apresentado o articulado de aperfeiçoamento ref.ª ... *B) – O Direito 1 ... De acordo com o requerimento injuntivo e o requerimento de aperfeiçoamento de fls. 16/17, pretendia a ...
  • Acórdão nº 1246/14.0YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2016
    ... intentou o presente processo de execução, na sequência de requerimento de injunção, que apresenta como título executivo, ao qual foi aposta ... como inexistente; J)- A notificação do requerimento injuntivo equivale, no procedimento de injunção, à citação na acção ...
  • Acórdão nº 30092/13.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2014

    1. Nos casos em que o A./requerente faça uso indevido/inadequado da providência de injunção verifica-se uma excepção dilatória inominada, que impõe a consequente absolvição do Réu da instância. 2. Tal excepção dilatória inominada, afectando o conhecimento e o prosseguimento da acção especial em que se transmutou o procedimento de injunção, por não se mostrarem reunidos os pressupostos...

    ... injuntivo[1] contra A (…) e M (…), pedindo a sua notificação, no sentido de ... que o requerente tenha liquidado o montante referido no requerimento de injunção, sempre o teria feito não na qualidade de sócio gerente da ...
  • Acórdão nº 3565/16.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2018

    I – A compensação como causa extintiva de obrigações, depende da verificação dos seguintes requisitos: a) a existência de dois créditos recíprocos; b) a exigibilidade (forte) do crédito do autor da compensação; c) a fungibilidade e a homogeneidade das prestações; d) a não exclusão da compensação pela lei; e, e) a declaração de vontade de compensar. II – Compete àquele que invoca a...

    ... , que apesar do apelado não tenha deduzido oposição ao requerimento de injunção, tal não implica o reconhecimento da existência da divida, ... Conforme se demostrou, ainda que se aceite que o requerimento injuntivo tem características próprias que o afastam de um ato judicial stricto ...
  • Acórdão nº 711/21.7YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022

    O procedimento especial de injunção constitui meio processual adequado para a cobrança das dívidas hospitalares de instituições integradas no SNS que hajam sido ocasionadas por acidente de viação. (Sumário da Relatora)

    ... apresentou requerimento de injunção, sendo requeridos (…) – Empresa de Trabalho Temporário, ... /99 já reunia largo consenso a aplicabilidade do procedimento injuntivo à cobrança de dívidas emergentes da prestação de serviços de saúde ...
  • Acórdão nº 230/15.0T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2019

    I -Na execução que tenha como título executivo injunção a que foi aposta fórmula executória, os juros que se hajam vencido desde o requerimento da injunção e que integram a quantia exequenda deverão ser calculados à taxa convencionada no contrato que constituiu causa de pedir na injunção. II - Não há quaisquer motivos para aplicar ao título executivo em referência o disposto no nº 2 do art 703º

    ... O título dado à execução é um requerimento de injunção em que foi aposta fórmula executória, admissível como ... , mas que não contemple  os juros de mora,  e um requerimento injuntivo em que tenha sido aposta a fórmula executória nos termos acima ...
  • Acórdão nº 33350/11.7TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Só a falta, em absoluto, de fundamentação determina a nulidade da decisão. 2- A deficiente fundamentação consubstancia mero erro de julgamento, atacável e sindicável em via de recurso. 3- A sanção pecuniária compulsória legal a que alude o art. 829-A, n.º 4 do CC, é devida independentemente de, no requerimento executivo, a exequente reclamar a respetiva...

    ... de quantia certa, contra Fernando, dando à execução o requerimento de injunção de fls. 8, no qual foi aposta a fórmula executória ... ítulo executivo que deu origem à execução é um requerimento injuntivo ao qual foi aposta fórmula executória; Naquele requerimento de ...

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