requerimento certidão divida
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Acórdão nº 02922/15.5BELRS 0671/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I - A cobrança das dívidas aos municípios por custos por estes suportados com a realização de obras coercivas ao abrigo do Regulamento Geral das Edificações Urbanas é a efectuar mediante execução fiscal (cfr. art. 108.º, n.º 2). II - À data em que foi instaurada a execução fiscal (2010) a competência para instaurar e tramitar a execução fiscal por dívidas aos municípios i) era do município,...
... matéria para proceder à execução da dívida decorrente da realização de obra coerciva ... coerciva, servindo de título executivo certidão passada pelos serviços municipais donde conste o ... ; F) Foi ainda junto com o requerimento identificado em D) acta de conferência de ... -
Aviso n.º 1964/2021
... , pelo sujeito passivo, através de requerimento devidamente fundamentado, designadamente, com os ... extraída, pelos serviços competentes, certidão de dívida que servirá de base à instrução do ...
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Regulamento n.º 897/2021
... tendo de anexar aquando da candidatura, certidão do agregado familiar, disponível no site da ... situações face ao emprego, sendo o requerimento sujeito a uma cuidada análise e parecer dos ... o serviço após a regularização da dívida. 6 - Caso a situação do agregado familiar se ...
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Regulamento n.º 726/2022
... requerimento ... 2 — Poderão ainda concorrer pessoas ... g) Anexar Certidão de não Dívida à Segurança Social; ... h) ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2022/A
... ser uma pessoa coletiva, cópia da certidão de registo comercial ou ... código de acesso à ... a) Certidão de não dívida do candidato perante a Autoridade Tributária e ... reposição pode, a requerimento fundamentado do beneficiário devedor, autorizar ...
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Edital n.º 725/2022
... razões de segurança pública ou a requerimento fundamentado do interessado, exigir ou permitir ... do valor que se vier a apurar estar em dívida ... Da incidência subjetiva, reduções e ... certidão de dívida ... 8 — Sem prejuízo do disposto ...
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Regulamento n.º 975/2022
... razões de segurança pública ou a requerimento fundamentado do interessado, exigir ou permitir ... mento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para o ... certidão de dívida ... 8 — Sem prejuízo do disposto ...
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Despacho n.º 9276-A/2021
... anterior ao da apresentação do requerimento, ter auferido rendimentos iguais ... ou ... b) Esteja a proceder ao pagamento da dívida em prestações, com prestação de garantia, ... da caderneta predial atualizada ou de certidão ... de teor matricial, emitida pelos serviços de ...
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Regulamento n.º 713/2020
... pela Câmara Municipal, mediante requerimento" dos interessados, o qual deve conter a identifica\xC3" ... : i) Caderneta predial do prédio; ii) Certidão do registo predial; iii) Certidão emitida pelos ... registo predial e declarações de não dívida à Segurança Social e Autoridade Tributária e ...
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Acórdão nº 2595/16.8T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019
I - O arresto pode ser decretado contra o adquirente dos bens do devedor, exigindo-se nesse caso a impugnação judicial da transmissão dos bens (art. 619º, n.º 2 do Código Civil e 392º, n.º 2 do CPC), seja através da impugnação pauliana ou da declaração de nulidade. II – Nesse caso, o procedimento cautelar de arresto tanto pode ser instaurado como preliminar ou incidente de ação (declarativ
... S.L., com os fundamentos expostos no requerimento inicial, pretendendo ver arrestado o dinheiro ... sob o apenso A, admitindo que existe uma dívida dos primeiros requeridos aos requerentes, que ... 266,07 até 06.08.2002, como resulta da certidão emitida em 15 de Fevereiro de 2013 (traslado ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 492/88 - Disciplina a cobrança e reembolsos do IRS e do IRC
... ou da liquidação constante da certidão, consoante se trate de guias de pagamento e notas de cobrança ou de dívida em fase de cobrança coerciva, respectivamente ... , só podem ser pagos, mediante requerimento, com observância do disposto no artigo 24.º ...
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Aviso n.º 10395/2019
... das atividades espaciais SECÇÃO I Requerimento Artigo 5.º Elementos 1 - Para efeitos do ... ; b) No caso de pessoa coletiva, certidão com os elementos que constam do Registo Central ... do mesmo; c) Certidões de não dívida ou outra prova da situação fiscal regularizada, ...
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Acórdão nº 00042/22.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
... , a fim de poder reclamar ou impugnar a dívida cuja responsabilidade lhe foi atribuída, nos ... 11) Através de requerimento datado de 22/11/2021 a reclamante requereu junto ... Citação foi acompanhado da respetiva certidão" de dívida e da informação e despacho de revers\xC3" ...
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Regulamento n.º 902/2023
... 2 — O requerimento para revisão do ato de liquidação da ... 3 — O pagamento das quantias em dívida deverá ser efetuado na tesouraria do Município ... respetiva certidão de dívida ... SECÇÃO III ... Incumprimento do ...
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Regulamento n.º 356/2020
... Artigo 10.º Requerimento para isenção 1 - As isenções previstas nos ... pagamento implica cobrança coerciva da dívida, bem como os meios de defesa e o prazo para ... mediante a extração da respetiva certidão de dívida. Secção III Das consequências do ...
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Regulamento n.º 483/2019
... á ser precedida da apresentação de requerimento, para apreciação, que deve conter as seguintes ... lugar, implica a cobrança coerciva da dívida. 3 - A liquidação será notificada ao sujeito ... mediante a extração da respetiva certidão de dívida. Artigo 65.º Garantias de Pagamento ...
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Regulamento n.º 1084/2016
... ões devem posteriormente apresentar uma certidão com as classificações de todas as unidades ... ção das provas é solicitada em requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Científico, ... de estudos até ao pagamento integral da dívida; c) A suspensão da matrícula e da inscrição ...
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Aviso n.º 19854/2022
... requerimento, também disponível na página eletrónica do ... IRS — modelo 3) do ano anterior, ou certidão" de isenção de apresentação da decla- ... raç\xC3" ... contribuinte; ... ii) Situações de dívida cujo pagamento em prestações tenha sido ...
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Regulamento n.º 775-A/2022
... requerimento, também disponível na página eletrónica do ... IRS — modelo 3) do ano anterior, ou certidão" de isenção de apresentação da decla- ... raç\xC3" ... contribuinte; ... ii) Situações de dívida cujo pagamento em prestações tenha sido ...
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Acórdão nº 5281/17.8T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O incidente de comunicabilidade da dívida exequenda, previsto no art. 741º do CPC, é um incidente declarativo destinado a assegurar ao exequente a comunicabilidade da dívida ao cônjuge do executado, nos casos em que instaure contra o último execução, em que o título executivo não seja uma sentença e quando não...
... de condomínio e fundo de reserva em dívida, 750,00 euros a título de penalidade pelo atraso ... Por requerimento entrado em Juízo em 22/05/2019, o exequente ... a separação de bens ou juntar certidão comprovativa de que já a requereu, sob pena da ... -
Acórdão nº 2510/19.7T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2020
1 – Durante a pendência do casamento, em insolvência de um só dos cônjuges, só os próprios e concretos bens comuns (e nunca a meação, uma vez que, enquanto há casamento, esta não passa duma situação jurídica ideal) podem ser apreendidos. 2 – Após a dissolução do casamento (após a cessação das relações patrimoniais, cfr. art. 1688.º do C. Civil), é a meação no património comum (em...
... declarar se aceita a comunicabilidade da dívida assim como a garantia/hipoteca (e não que ser ... 20 dias a separação de bens ou juntar certidão comprovativa de assim ter requerido”, ... ável (alegação feita no modelo de requerimento executivo, a par da indicação dos bens comuns); ... -
Regulamento n.º 495/2017
... 3 - Com a apresentação de requerimento ou comunicação prévia por via eletrónica é ... com as parcelas objeto de destaque; e) Certidão de teor da conservatória do registo predial; f) ... do valor que se vier a apurar estar em dívida. SECÇÃO II Das taxas Artigo 41.º Emissão de ...
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Acórdão nº 03258/11.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018
I) A Recorrente não coloca em crise o título executivo, nem questiona os seus requisitos, defendendo apenas que não estando identificada no título, é parte ilegítima na execução, sendo que o art. 204º nº 1 al. b) do CPPT dispõe que a oposição poderá ter como fundamento “a ilegitimidade da pessoa citada por esta não ser o próprio devedor que figura no título ou seu sucessor ou, sendo o que...
... ência de responsáveis solidários pela dívida do processo executivo n.º 1805200701001248, cuja ... de título não dispor de titulo (certidão de divida) que permitisse chamar à execução a ... requerimento de arguição de nulidade ... 35- No mesmo ... -
Acórdão nº 09274/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
1 - No circunstancialismo evidenciado nos autos, a inutilidade superveniente da lide é imputável ao Réu (nº3, 2ª parte do artigo 536º do CPC), pois que, não tendo este emitido a certidão requerida aquando da apresentação do pedido que inicialmente lhe foi dirigido, veio a fazê-lo já na pendência dos presentes autos de intimação.
... Segurança Social IP para passagem da certidão requerida (Outros meios processuais acessórios), ... citações efectuadas por referência à dívida relativa aos períodos compreendidos entre ... /07/2015 – ( ... ) Em cumprimento do requerimento apresentado pela autora L. T.– E. T. T. SA, a ... -
Regulamento n.º 697/2019
... espaciais devem apresentar à AE um requerimento que inclua os elementos previstos na Secção II ... coletiva: i) Com o código de acesso à certidão permanente ou extrato em forma simples do teor ... do mesmo; c) Certidões de não dívida ou outra prova da situação fiscal regularizada, ...