Aviso n.º 19854/2022
| Data de publicação | 18 Outubro 2022 |
| Data | 28 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 201 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município da Guarda |
N.º 201 18 de outubro de 2022 Pág. 290
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA GUARDA
Aviso n.º 19854/2022
Sumário: Regulamento do Município da Guarda para Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos
do Ensino Superior.
Sérgio Fernando da Silva Costa, Presidente da Câmara Municipal da Guarda, torna público,
que foi aprovado o Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo e Alunos de Ensino
Superior, em Sessão Ordinária da Assembleia Municipal da Guarda no dia 28 de setembro de 2022,
sob proposta da Câmara Municipal da Guarda, cuja deliberação foi tomada na Reunião Ordinária
no dia 22 de setembro de 2020, cujo conteúdo se transcreve na íntegra.
Regulamento do Município da Guarda para Atribuição de Bolsas
de Estudo a Alunos do Ensino Superior
Preâmbulo
Nota justificativa
A constituição da República Portuguesa define, no n.º 2 do Artigo 73.º, que o “Estado promove
a democratização da educação e as demais condições para a educação, realizada através da
escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das
desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito
de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso
social e para a participação democrática na vida coletiva.”
Refere o n.º 1 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro na sua redação atual
que “constituem atribuição do município a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das
respetivas populações [...]” e refere o seu n.º 2 que “os municípios dispõem de atribuições, desig-
nadamente, nos seguintes domínios [...] da educação, ensino e formação profissional (alínea d) e
da ação social (alínea h)”.
Conscientes das dificuldades económicas que afetam alguns agregados familiares do Conce-
lho, as quais constituem verdadeiros obstáculos ao início ou prosseguimento de estudos dos seus
educandos, e no sentido de concretizar princípios de equidade, de justiça social e de igualdade de
oportunidades, pretende o município da Guarda, com o presente regulamento, proporcionar apoio
aos jovens com dificuldades socioeconómicas, no sentido de lhes dar possibilidade de aceder ou
prosseguir os seus estudos superiores.
O regulamento pauta -se pelos princípios da transparência e proporcionalidade na atribuição
de bolsas de estudo, definindo critérios gerais para a concessão das bolsas de estudo em condi-
ções de igualdade a todos os potenciais beneficiários e o acompanhamento e monitorização das
bolsas concedidas.
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Âmbito de aplicação
O presente Regulamento estabelece as normas aplicáveis à atribuição de bolsas de estudo, por
parte do município da Guarda, a estudantes do ensino superior público, cujo agregado familiar seja
natural e/ou resida, há pelo menos três anos no concelho da Guarda, que ingressem ou frequentem
estabelecimentos de ensino superior públicos no país, tendo como objetivo a comparticipação nos
encargos com a sua frequência.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO