requerimento certidão divida
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Acórdão nº 00677/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2014
I - O meio processual mais adequado para obter certidão comprovativa de que o contribuinte tem a sua situação tributária regularizada, quando não esteja em causa o direito à certidão, mas o reconhecimento da regularização da sua situação tributária, é a intimação para um comportamento a que alude o artigo 147.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário; II - Há, por isso, erro na forma...
... a intimação para passagem de certidão que F ... , S.A., n.i.f. 5…, com sede indicada no ... em sede de recurso, é evidente que a divida ainda não está garantida, logo o processo de ... ao tribunal recorrido, via fax, um requerimento que integra fls. 506 a fls. 509 dos autos, que ... -
Regulamento n.º 340/2017
... de polícia criminal remetem à Ordem certidão das denúncias, participações ou queixas ... do pagamento voluntário das quotas em dívida, caso tenha sido aplicada. 7 - A sanção de ... no artigo 29.º, n.º 1.º, e após requerimento dirigido ao presidente do órgão disciplinar ...
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Acórdão nº 012/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2014
Adquire força de caso julgado formal, com força obrigatória dentro do processo e efeitos jurídicos estabilizados e vinculativos, o despacho proferido depois da sentença, não impugnado por qualquer das partes, que, acolhendo o entendimento manifestado na promoção do Ministério Público segundo o qual a devedora não comprovara a concessão de apoio judiciário, ordenou a extracção de certidão para...
... ao ano de 1999, mandou emitir a certidão" de dívida de custas requerida pelo Ministério P\xC3" ... aos 07-12-2010, foi indeferido o requerimento de fls ... , apresentado pela Impugnante, ora ... -
Acórdão nº 6238/20.7T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2022
1 – A mera apresentação do contrato de abertura de crédito com o requerimento executivo não demonstra mais do que o acordo de concessão de crédito. 2 – De harmonia com o disposto no artigo 707º do CPC, a prova complementar do título deve ser feita por documento passado em conformidade com as cláusulas constantes do documento exequendo ou, sendo estas omissas, por documento revestido
... impunha o indeferimento liminar do requerimento executivo, por manifesta falta do título (art.º ... órios as quantias que permaneciam em dívida, a testemunha não sabia afirmar quanto é que ... Não está junta aos autos qualquer certidão comprovativa de que «os montantes peticionados ... -
Acórdão nº 01237/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
I - À luz do disposto no art.º 125º, nº 1, do CPPT e no art.º 615º, nº 1, al. d), do CPC não ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia se o juiz tomou posição sobre todas as questões colocadas. II - A liquidação de um tributo constitui um acto tributário definitivo, que dá lugar a uma obrigação de pagamento nos precisos termos em que o acto tenha sido efectuado, designadamente no que
... da relevância do facto de contra a dívida em causa, de IRC e juros compensatórios, do ano ... certidão de dívida em caso de não pagamento, nos termos ... Serviço de Finanças da Feira-2 o requerimento que se encontra a fls. 50 e se dá por ... -
Acórdão nº 319/19.3T8PTG-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Março de 2023
Os fundamentos de oposição à penhora são apenas os taxativamente previstos no artigo 784.º/1, a) a c), do CPC e não os fundamentos de oposição à execução, nomeadamente a impugnação do montante da dívida exequenda, pelo que a oposição à penhora deve ser liminarmente indeferida se não se fundar nos citados fundamentos. (Sumário do Relator)
... -se ao valor inicialmente reclamado, que a dívida foi incluída no PER e estará a ser paga ... douto despacho de que se recorre, o requerimento de oposição à penhora deduzido pelos ... dela se extraia e se junte ao recurso certidão que compreenda o auto de penhora, o requerimento ... -
Edital n.º 408/2021
... do presente Regulamento, através de requerimento do sujeito passivo das taxas, devidamente ... comprovativo da regularização da dívida. 8 - As isenções e reduções previstas nos ... Certidão emitida pelo Serviço de Finanças, comprovativa ...
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Edital n.º 793/2021
... do presente Regulamento, através de requerimento do sujeito passivo das taxas, devidamente ... comprovativo da regularização da dívida. 8 - As isenções e reduções previstas nos ... Certidão emitida pelo Serviço de Finanças, comprovativa ...
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Acórdão nº 188/16.9T9LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
I - O requerimento de abertura de instrução, formulado pelo assistente, além de dever incluir uma súmula das razões de facto e de direito de discordância relativamente à acusação ou arquivamento, tem de incluir a indicação dos factos que, em face dos meios de prova constantes do inquérito e que venham a ser produzidos em sede de instrução, o assistente prevê vir a provar. II - No requerimento...
... õe-se, pois, apreciar e decidir se o requerimento apresentado para a abertura de instrução cumpre ... documento intitulado de “declaração de divida, no montante total de €150.000, 00 com data de ... , cuja certidão do Acórdão se encontra unto aos autos a fls. 56 ... -
Regulamento n.º 321/2021
... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para ... mediante a extração da respetiva certidão de dívida. Artigo 13.º Isenções 1 - Estão ... da União de Freguesias, através de requerimento próprio, do qual deve constar a identificação ...
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Regulamento n.º 829/2021
... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para ... mediante a extração da respetiva certidão de dívida. Artigo 14.º Isenções 1 - Estão ... , pelo sujeito passivo, através de requerimento devidamente fundamentado, designadamente com: a) ...
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Regulamento n.º 450/2019
... pedido do interessado, através de requerimento que poderá ser apresentado: a) Previamente à ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para ... mediante a extração da correspondente certidão" de dívida. 6 - Salvo disposição legal em contr\xC3" ...
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Acórdão nº 61/21.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021
I. Respeitando a dívida exequenda a apoio financeiro concedido pelo IEFP, IP e aos respectivos juros de mora, devido ao incumprimento por parte da Recorrente das obrigações assumidas, o que determinou o reembolso daquele incentivo, aplica-se os prazos de prescrição previstos no Código Civil. II. O prazo de prescrição ordinário é de 20 anos e no tocante a juros convencionais ou legais, é de 5...
... de Portimão onde os mesmos atestam que a divida" que deu lugar ao Processo de Execução Fiscal n.\xC2" ... D) Em 03-12-1999, com base na certidão de dívida identificada em C) supra, foi autuado ... ,85), de quantia exequenda; F) Por requerimento datado de 13-10-2020, a Reclamante veio requerer ... -
Regulamento n.º 733/2023
... Tabela de Preços, carece de requerimento do interessado, dirigido ao Presidente da Câmara ... ção do requerente, natureza da dívida, o ... número de prestações pretendidas e ... certidão de dívida ... Artigo 16.º ... Contagem de ...
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Acórdão nº 5233/21.3T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I - No caso de quotas de amortização de capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do art.º 310.º, al. e), do CC, em relação ao vencimento de cada prestação. II – A exigibilidade imediata das prestações, à luz do acordo firmado entre as partes, não altera a natureza...
... dívida pelo incumprimento do empréstimo de € ... até à data da apresentação do requerimento executivo a € 4.718,30; - bem como a quantia a ... (consulta da certidão do Registo Comercial do BANCO ... ). (consulta da ... -
Regulamento n.º 100/2022
... Requerimento ... 1 — Ressalvados os casos especialmente ... situação económica, não pode solver a dívida integralmente através de um ... único ... prestações, extraindo-se de imediato certidão" do título ... de cobrança relativa às prestaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 725/2021
... Artigo 3.º Requerimento 1 - Ressalvados os casos especialmente previstos ... á extraída pelos serviços competentes certidão de divida com base nos elementos que tiverem ao ...
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Regulamento n.º 171/2024
... da entrega do pedido, comprovado por certidão/atestado emitido pela Junta de Freguesia da área ... Imóveis (IMI), deduzido do saldo em dívida de crédito constituído junto de entidade ... requerimento para o efeito. Artigo 26.º Apoio na preparação ...
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Acórdão nº 07848/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014
I - Nos termos previstos no artigo 64º, nº5, alínea a) da LGT, a AT pode, sem quebra do dever de confidencialidade, proceder à divulgação de listas de contribuintes cuja situação tributária não se encontre regularizada, designadamente listas hierarquizadas em função do montante em dívida, desde que já tenha decorrido qualquer dos prazos legalmente previstos para a prestação de garantia ou tenha...
... dívida e acrescido bem como da garantia a prestar» ... Após consulta, a certidão de registo Predial do imóvel em apreço, de ... Serviço de Finanças de Setúbal 2 requerimento no qual solicita a suspensão da execução ... -
Regulamento n.º 1130/2022
... míveis, envio de certidão à GNR, etc.) ... Artigo 8.º ... Concessão de ... após findos os trabalhos e entregue requerimento a esta Junta ... de Freguesia a solicitar a ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no ... prazo estabelecido para ...
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Lei n.º 35/2018
... nacional ou regional que administram a dívida pública ou que gerem fundos destinados ao ... ainda as seguintes condições: a) O requerimento de inclusão de assuntos na ordem do dia pode ser ... ou até à apresentação de certidão da decisão final do processo executivo; c) Que ...
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Instrução n.º 2/2017
... da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.) revoga ... para o efeito ou em consequência de requerimento apresentado pelo próprio titular, casos em que a ... ao destino a dar aos certificados;g) Certidão judicial das competentes peças do processo de ...
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Instrução n.º 1-A/2017
... da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.), ... para o efeito ou em consequência de requerimento apresentado pelo próprio titular, casos em que a ... ao destino a dar aos certificados;g) Certidão judicial das competentes peças do processo de ...
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Instrução n.º 4/2017
... da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.) revoga ... para o efeito ou em consequência de requerimento apresentado pelo próprio titular, casos em que a ... ao destino a dar aos certificados;g) Certidão judicial das competentes peças do processo de ...
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Regulamento n.º 553/2018
... Regulamento aplica-se às crianças com certidão de nascimento no Concelho de Vila Flor, a partir ... Vila Flor.2 - Se, após a entrega do requerimento, se verificar a existência de dívida sem um ...