requerimento certidão divida
7078 resultados para requerimento certidão divida
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Regulamento n.º 531/2023
... Artigo 3.º ... Requerimento ... 1 — Ressalvados os casos especialmente ... á extraída pelos serviços competentes certidão ... de divida com base nos elementos que tiverem ...
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Edital n.º 534/2021
... recebimento de prestação social; iv) Certidão de ausência de dívidas à Segurança Social e ... comprovativo de pagamento no montante da dívida apoiada. Artigo 14.º Condições específicas de ... pelas associações no respetivo requerimento. Artigo 32.º Instrução e formalização dos ...
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Acórdão nº 862/11.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
I-Inexiste presunção legal que imponha que, provada a gerência de direito, por provado se dê o efetivo exercício da função, na ausência de contraprova ou de prova em contrário, resultando apenas uma presunção legal, mas apenas da culpa do administrador pela insuficiência do património da sociedade originária devedora. II-Subsumindo-se a realidade fática no artigo 24.º, nº1, alínea b), da LGT, a
... D) Por requerimento datado de 11.12.2007, apresentado no Serviço de ... , solicitou o pagamento em prestações da dívida em cobrança no PEF identificado em A), ... , e por M….., requereu a emissão de certidão de dívida relativa aos PEF's n.º …..e n.º ... -
Acórdão nº 12444/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015
i) De acordo com o artigo 3.º, n.º 3, do CPC: “o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.” ii) Tendo o Tribunal a quo
... o Recorrente não se pronunciou sobre a certidão junta aos autos pelo Recorrido em 07.07.2015 uma ... se pronunciar sobre essa certidão e requerimento do Recorrido que a acompanhou, dos quais se ... que “se proceda à cobrança da dívida, no montante de 724.216,39€, junto do ... -
Aviso n.º 1649/2024
... dos interessados, mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ... 1 — Sempre que o interessado numa certidão ou em outro documento não indique o ano, ser ... ção mensal corresponderá ao total da dívida dividido pelo número de prestações autorizado, ...
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Despacho n.º 9030/2020
... certidão de especialização; iii) Cursos livres ou cursos ... , mediante a apresentação de requerimento dirigido ao presidente do júri e entregue nos ... pagamento das prestações de propina em dívida no curso de origem. Artigo 115.º Estudantes ...
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Regulamento n.º 200/2017
... anteriores são precedidas de requerimento fundamentado a apresentar pelo interessado, ... lugar, implica a cobrança coerciva da dívida. 2 - A notificação será acompanhada da ... mediante a extração da respetiva certidão de dívida. Artigo 31.º Garantias de pagamento ...
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Aviso n.º 1186/2017
... , em primeiro lugar, para a redução da dívida" a médio e longo prazo e depois para novas aquisi\xC3" ... : a) Caderneta predial atualizada; b) Certidão de teor de registo predial atualizada; c) Planta ... a contar do registo de entrada do requerimento, após o que se considerará tacitamente ...
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Acórdão nº 08155/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014
... no órgão de execução fiscal de requerimento a indicar a data da celebração de escritura de ... e consequente pagamento da dívida à segurança social, sem que tal se tenha ... Ap. 35 de 17/03/2006, constante na certidão do registo predial de fls. 77 dos Autos; B) ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2022
... procederem à liquidação dos valores em dívida e mais os noti- ... ficou da perda do benefício ... /12/2012, até à apresentação do requerimento executivo, pelo que, visto o dis- ... posto no ... Oportunamente, remeta certidão ...
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Acórdão nº 558/19.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
I. Tendo sido suscitada a prescrição da dívida exequenda em requerimento apresentado na sequência de notificação do parecer exarado pelo IMMP, cumpria ao julgador conhecer de tal questão, dado ser do conhecimento oficioso, pelo que, não o tendo feito, incorreu em omissão de pronúncia. II. A declaração de insolvência suspende o prazo de prescrição das dívidas tributárias imputáveis ao...
... – se pronunciado sobre o teor do requerimento da Recorrente de fls. 110 a 112, e dar como ... da certidão de divida relativa ao processo nº … ... b) ... -
Edital n.º 255/2021
... lugar, implica a cobrança coerciva da dívida; f) Os meios de defesa contra o ato de ... finalidades estatutárias, mediante requerimento dos interessados e apresentação de prova da ... , mediante a extração da respetiva certidão de dívida. Artigo 22.º Decisão Compete ao ...
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Regulamento n.º 691/2022
... Quando aplicável, certidão do Programa Rendimento Social de Inserção ... tempo, mediante requerimento a apresentar pelo interessado, até 30 dias antes ... poderão ter qualquer divida ao Município de Elvas, à Administração Fiscal ...
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Regulamento n.º 639/2016
... Artigo 4.º Apresentação do requerimento 1 - O exercício de atividades, que nos termos da ... , servindo de título executivo certidão passada pelos Serviços competentes, comprovativa ... o pagamento voluntário da quantia em dívida. 2 - Se não for requerida a entrega do material ...
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Acórdão nº 18338/13.5YYLSB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
... não procedeu ao pagamento de valores em divida, e peticiona o pagamento da quantia de 22.890,05 euros ... Alegam em resumo no requerimento executivo: «…1. Os Exequentes (i) B (…) ... conforme cópia de escritura pública e certidão de registo predial que ora se juntam ...
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Regulamento n.º 1362-A/2023
... implica a cobrança coerciva da dívida, quando a esta haja lugar. 3 — O cálculo das ... 2 — O requerimento para revisão do ato de liquidação da ... mediante a extração da respetiva certidão de dívida. 7 — Compete ao Presidente da ...
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Regulamento n.º 758/2016
... pagamento das quantias que se mostrem em dívida ou o levantamento dos bens removidos, estes ... 2 - O requerimento deve ser acompanhado de certidão de óbito de ...
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Acórdão nº 07467/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Abril de 2014
... para saber com segurança a que dívida ou dívidas se refere, de forma a estarem ... fornecidas pela AT, após exibir requerimento do Tribunal "a quo" a solicitar as mesmas; b)Foi ... delegadas, emitiu, datou e assinou certidão de dívida relativa ao processo de execução ...
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Aviso n.º 16913/2020
... e são formalizadas através de requerimento próprio, que deverá ser acompanhado dos ... familiar, quando aplicável; d) Certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, ... seguintes os quais são considerados em dívida para todos os efeitos. 4 - A receção de novas ...
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Acórdão nº 08939/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015
1 - Nos termos do artigo 195º do CPC, na falta de norma especial que comine a sanção de nulidade para determinada irregularidade processual, estas só produzem nulidade quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa. 2 - Se se demonstrar positivamente que a irregularidade que tinha potencialidade para influenciar a decisão da causa acabou por não ter qualquer influên
... dívida que constituem título executivo do processo de ... como se comprova pela análise do requerimento formulado ao SF ... I) Na verdade o ... ções que levaram à emissão da certidão de dívida que é título executivo da execução ... -
Aviso n.º 787/2022
... dos interessados, me- diante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ... 1 — Sempre que o interessado numa certidão ou em outro documento não indique o ano, ser ... ção mensal corresponderá ao total da dívida dividido pelo número de prestações autorizado, ...
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Aviso n.º 787/2022
... diante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ... 1 — Sempre que o interessado numa certidão ou em outro documento não indique o ano, ... dívida dividido pelo número de prestações autorizado, ...
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Edital n.º 1323/2021
... a cobrança coerciva da dívida; ... f) Os meios de defesa contra o ato de ... finalidades estatutárias, mediante requerimento dos interessados e apresentação de prova ... da ... certidão de dívida ... Artigo 22.º ... 1 — Compete ao ...
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Acórdão nº 243/21.3YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2021
A regra da dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e, sendo-o, se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. O que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os...
... descritas no ponto 2 do aludido requerimento (transcritas do item 044 do formulário A), ... , de novo, o pagamento da quantia em dívida – cfr. Documento nº 3 que se junta e dá por ... ser juntos os elementos seguintes: b) certidão ou cópia autenticada da decisão que ordenou a ... -
Regulamento n.º 957/2020
... 2 - O requerimento é liminarmente indeferido quando contenha falsas ... , válidos à data da candidatura; b) Certidão da Junta de Freguesia que certifique a data do ... ção de um Acordo de Regularização da Dívida, nos casos em que, comprovadamente, o ...