requerimento certidão divida
8758 resultados para requerimento certidão divida
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Edital n.º 829/2016
... ária e Aduaneira, atestando tal facto; Certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira ... igual período de tempo, mediante requerimento a apresentar pelo interessado, até 30 dias antes ... positivos; f) Não ter qualquer tipo de divida ao Município de Elvas, à Administração Fiscal ...
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Acórdão nº 2341/19.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
1. O órgão delegado ou subdelegado deve mencionar essa qualidade no uso da delegação ou subdelegação, sendo que a sua falta não afecta a validade do acto, sem prejuízo dos interessados não poderem ser prejudicados no exercício dos seus direitos pelo desconhecimento da existência da delegação ou subdelegação; 2. Não se verifica a violação do direito de audição prévia quando os montantes dos juros...
... sobre projecto de reversão de divida, através do registo postal RF ... PT, de 18 de ... as contribuições de 2017/02 que na certidão de divida apresenta o valor de 4 066,21 € sendo ... dirigiu ao Órgão de Execução requerimento em que arguia que a nova citação era igual à ... -
Acórdão nº 0734/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2016
Se o STA não dispõe de base factual para decidir o recurso jurisdicional interposto, deve ordenar-se a ampliação e especificação da matéria de facto pertinente ao julgamento da causa.
... o pedido de prescrição dos valores em dívida no processo de execução fiscal ... Termina as ... ão de execução fiscal decidiu tal requerimento nos seguintes termos: “( ... ) pela presente ... dentro do prazo fixado foi extraída a certidão de dívida constante de fls. 17 dos autos, cujo ... -
Decreto-Lei n.º 201/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., para recebimento, ... com a obtenção de documentos, a requerimento dos interessados, junto de entidades ou serviços ... da decisão de recusa de emissão de certidão ... 2 - [ ... ] ... 3 - No recurso hierárquico a ...
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Regulamento n.º 40/2018
... úteis subsequentes à entrada do requerimento. Artigo 13.º Revisão do ato de liquidação por ... ção do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como ... mediante a extração da respetiva certidão de dívida. 6 - Exclui-se do âmbito do presente ...
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Lei n.º 82/2023
... -007-Finanças e o PO -008-Gestão da Dívida Pública, que se mostrem necessárias em ... que os beneficiários apresentem um requerimento de prestação social ou apoio na segurança ... , é necessariamente acompanhado de certidão judicial eletrónica do requerimento apresentado ...
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Regulamento n.º 441/2019
... da Junta de Freguesia através de requerimento próprio, do qual deve constar a identificação ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para ... mediante a extração da respetiva certidão de dívida. Artigo 13.º Incumprimento 1 - São ...
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Acórdão nº 215/08.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I-Da conjugação dos preceitos legais 140.º n.º 1 do CIRS, e 102.º n.º 1 do CPPT, resulta que o prazo para deduzir impugnação judicial contra um ato de liquidação de IRS é de 90 dias, contados a partir dos 30 dias seguintes ao da notificação da liquidação. II-Se a Administração Tributária não cumpre as formalidades legais atinentes à notificação, não se pode concluir que os Recorrentes foram...
... solicitou, a suas expensas, certidão da liquidação adicional que terá dado origem a ... data tiveram conhecimento do valor da dívida de IRS que era de €32.884,78 acrescidos de ... -
Decreto-Lei n.º 111/2019
... requerimento para atos de registo, bem como os dados que deles ... ão hereditária é feito com base em certidão que prove ter sido instaurado o processo fiscal ... ; c) Se o requerido provar o pagamento da dívida ou o cumprimento das obrigações a que estava ...
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Aviso n.º 16465/2022
... os elementos do agregado familiar; c ) Certidão de eleitor a emitir pela Junta de Freguesia dos ... Município de Loures pode, mediante requerimento fundamentado apresentado pelo arrendatário, ... ser celebrado um acordo de liquidação de divida. Artigo 44.º Incumprimento do dever de pagamento ...
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Aviso n.º 16465/2022
... c) Certidão de eleitor a emitir pela Junta de Freguesia dos ... Município de Loures pode, mediante requerimento fundamentado apresentado pelo ... arrendatário, ... ser celebrado um acordo de liquidação de divida ... Artigo 44.º ... Incumprimento do dever de ...
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Aviso n.º 11379/2022
... c) Certidão de eleitor a emitir pela Junta de Freguesia dos ... Município de Loures pode, mediante requerimento fundamentado apresentado pelo ... arrendatário, ... ser celebrado um acordo de liquidação de divida ... Artigo 44.º ... Incumprimento do dever de ...
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Acórdão nº 09740/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016
I - Nos termos previstos no art. 52º do CPPT, uma vez que o procedimento corre perante a Administração Tributária, a esta cabe ordenar a forma adequada de procedimento. II - Numa análise cuidada do requerimento apresentado pelo Administrador da Insolvência verifica-se que nela vem mencionado expressamente o acto de liquidação adicional de IRC que tinha acabado de lhe ser notificado. Para além...
... Dívida Executiva -, proferido no âmbito do processo de ... recusou o pedido de convolação do requerimento apresentado a 02.04.2015 – no qual se pede a ... - cf. autuação e certidão de dívida n°…, de fls. 1 a 3 do PEF apenso ... -
Edital n.º 188/2024
... âmara Municipal da Horta, mediante requerimento escrito dirigido a este órgão, ... instrutórios: a ) Caderneta predial e certidão do registo predial do imóvel; b ) Escritura ... ão comprovativa de inexistência de dívida ou de situação tributária regularizada à ...
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Acórdão nº 01929/10.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Junho de 2020
1 – O princípio da boa-fé é um princípio geral de direito administrativo, que é estruturante das relações estabelecidas entre a Administração e todas as pessoas que com ela se relacionam, sejam singulares ou colectivas. 2 – Nos termos do artigo 595.º, n.º 2 do Código Civil, a declaração de assumpção de uma dívida por parte de um terceiro, só exonera o antigo devedor se houver declaraçã
... onde a sociedade declarou assumir a dívida do recorrido ao IEFP, não foi alvo de explícita ... na data referida no ponto antecedente certidão de dívida em nome da sociedade, do aqui Oponente ... O) Por requerimento datado de 22 de março de 2002, subscrito por J., ... -
Regulamento n.º 1228/2023
... ão seja obriga- tória, ou apresentada certidão negativa, são considerados dependentes do ... seguinte será extraída certidão de dívida certidão, com vista à sua cobrança mediante ... iniciativa do arrendatário 1 — A requerimento" do arrendatário, o Município do Barreiro, atrav\xC3" ...
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L 58/2012, de 9 de novembro
Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil
... à amortização do capital e dos juros em dívida, a que fica sujeito o agregado familiar, e um ... imóvel à data de apresentação do requerimento de acesso, não exceda: i ) € 100 000 nos ... seguintes documentos: a ) A última certidão de liquidação de imposto sobre o rendimento de ... -
Acórdão nº 619/21.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
... que tem vindo a fazer pagamentos desta dívida, conforme o plano de revitalização de 2019 ... à matéria de excepçao, por meio de requerimento com referência n.º ... 05, em 22/09/2021 ... e 3.11. resultam da certidão extraída do PER em sujeito, designadamente do ...
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Acórdão nº 602/15.0T8AGH.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022
I - O recurso extraordinário de revisão de sentença pode incidir sobre qualquer decisão judicial, apenas se exigindo que ela tenha transitado em julgado, independentemente da sua natureza ou objeto, e da categoria do tribunal de que emana, não dependendo nem do valor da causa e nem do grau de sucumbência, estando ainda vedado às partes, por tal colidir com os interesses de ordem pública que lhe...
... em conta, contabilizados e abatidos na dívida reclamada, tanto que tinha sido a perícia ... à conta que fora identificada no requerimento de passagem de certidão, diligenciar junto da ... -
Acórdão nº 0656/21.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
No caso de pendência de uma impugnação judicial há mais de quatro anos, a eventual declaração de caducidade de uma garantia é feita depender de requerimento do interessado para o efeito, a apresentar junto do Tribunal onde corre uma tal impugnação e sujeito a uma tramitação processual especial.
... e de declaração de prescrição da dívida exequenda proveniente de IRC e IVA de 1999 a ... Fiscal relativamente à resposta ao Requerimento da Sociedade ― A ... - ... certidão de dívida constante do documento com a ... -
Acórdão nº 02035/21.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022
I - Nos termos do n.º 3 do artigo 49.º da LGT, a interrupção do prazo de prescrição tem lugar apenas uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar. II - No âmbito dos dois confinamentos da pandemia COVID19, acresce ao prazo de prescrição, no âmbito da execução fiscal, um total de 182 dias, sendo de 86 dias no primeiro e de 96 dias no segundo. III - A dívida tributária é...
... de bem imóvel, por entender que a dívida exequenda se encontra extinta ... Formula nas ... [cfr. capa de autuação processo e certidão de dívida de fls. 1-3 do documento 006467726 ... [cfr. requerimento" de fls. 4-5; segundas vias dos ofícios de citaç\xC3" ... -
Acórdão nº 00207/14.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2022
... capa/autuação do visado PEF e certidão de dívida n.º 2006/50 ... , em apenso, a fls ... da divida existente” (sic): a) Por requerimento entregue neste Serviço de Finanças, em ...
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Portaria n.º 344/2016
... de concessão do apoio, constituem dívida das entidades que deles beneficiaram. 2 - Para ... ção por reposição pode, a requerimento fundamentado do devedor, autorizar que a mesma ... de Processo Tributário, constituindo a certidão de dívida emitida título executivo para o ...
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Regulamento n.º 866/2020
... , inclusive, podendo ser renovado, a requerimento do proprietário, por mais cinco anos no caso de ... caderneta predial do prédio e da certidão do registo predial, à data da vistoria final ... registo predial e declarações de não dívida à Segurança Social e AT, ou o consentimento ...
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Regulamento n.º 1115-A/2020
... , inclusive, podendo ser renovado, a requerimento do proprietário, por mais cinco anos no caso de ... caderneta predial do prédio e da certidão do registo predial, à data da vistoria final ... registo predial e declarações de não dívida à Segurança Social e Autoridade Tributária e ...