livrete individual controle
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Acórdão nº 658/20.4T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
I. As nulidades de que o tribunal da relação conhece são aquelas que se reportam à decisão judicial proferida em 1ªistância e não à decisão administrativa proferida pela ACT. II. As empregadoras que têm a obrigatoriedade de manter o livrete individual de controle (LIC) à disposição das entidades fiscalizadoras são aquelas que têm ao seu serviço “trabalhadores móveis” não sujeitos ao
... que a obrigatoriedade de possuir o livrete individual de controlo está assim adstrita ao ... -
Acórdão nº 1597/22.0T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-06-05
I - Nos processos de contra-ordenação em que esteja em causa a aplicação de uma única coima, em cúmulo jurídico, pela prática de várias infracções, a admissibilidade de recurso, para o Tribunal da Relação, afere-se em função de cada uma das coimas parcelares que devem ser superiores a 25 Ucs ou, independentemente desse valor, abranger sanção acessória. II - Do teor da conjugação dos n.ºs 1 al. a)
... , AO LADO DO MOTORISTA, NÃO POSSUIR O LIVRETE INDIVIDUAL DE CONTROLO (LIC) PARA REGISTO DA ... através do livrete individual de controle; ... 16- por isso, com a sua publicação, não ... -
Despacho normativo n.º 22/87, de 04 de Março de 1987
... Tendo-se suscitado dúvidas relativas ao controle do horário de trabalho do pessoal afecto à ... ção do transporte, ser portador de um livrete individual de controle de modelo análogo ao que ...
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Decreto Regulamentar n.º 96/82, de 16 de Dezembro de 1982
... aplicação desse Acordo, o documento de controle nele consagrado (livrete individual de controle), ...
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Regulamento n.º 601/2016
... em que o acesso é condicionado, cujo controle" é exercido através de sinalização e atribuiç\xC3" ... Livrete ou Documento Único Automóvel ou documento ... , ou do cartão de empresário em nome individual no caso de pessoas singulares; ii) Fotocópia do ...
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Acórdão nº 1971/23.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-11-23
1. O conceito de empregador que exerce a actividade de transportes rodoviários – relevante para os fins do DL 237/2007, de 19 de Junho, e do Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março – abrange quer as empresas transportadoras, quer as demais que, por conta de outrem ou por conta própria, efectuem qualquer deslocação de veículos que sirvam para transporte...
... isso, obrigado a fazer-se acompanhar do livrete individual de controlo (LIC) ... 5. Por isso, ... para recolha dos referidos resíduos, o controle do número de horas de trabalho prestadas pelo ... -
Aviso n.º 597/2021
... animais; f) Intervir no licenciamento e controle dos estabelecimentos comerciais para venda de ... ção, através do apoio à educação individual e à autoformação, assim como a educação ... ou viatura no tocante aos documentos (livrete ...
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Acórdão nº 1345/10.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2016
I - As escutas telefónicas são um meio de obtenção de prova, mas as conversações recolhidas através dessas interceções constituem meio de prova; transcrito e inserido no processo o conteúdo das gravações possa a constituir prova documental submetida ao princípio da livre apreciação da prova. II – Não sendo a paternidade ou origem das conversações e comunicações refutadas pelas pessoas a...
... ça e toda a operação estivesse sob controle; XX. Ora, mesmo admitindo-se que a versão do ... 12, com o número de série ……, com o livrete ……; - a espingarda Fabarm, da classe D, ... grave dano á tranquilidade, liberdade individual" e ao Estado de Direito ... § 23. Resta a pena \xC3" ... -
Regulamento n.º 814/2019
... uma avaliação, acompanhamento e controle periódico das condições de segurança dos ... ção de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e apoio na análise técnica das propostas ... seguro, IPO, licenças, certificados, livrete ...
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Regulamento n.º 135/2018
... mediante o qual alguém, seja pessoa individual ou coletiva, por espírito de liberalidade, ... controle dos stocks da loja do Museu e organização de ... ção: i) Certificado de Registo; ii) Livrete com vistoria válida; iii) Apólice de seguro de ...
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Regulamento n.º 496/2022
... uma avaliação, acompanhamento e controle periódico das condições de segurança ... dos ... ção de Equipamentos de Proteção Individual ... (EPI) e apoio na análise técnica das ... seguro, IPO, licenças, certificados, livrete ...
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Regulamento n.º 66/2023
... uma avaliação, acompanhamento e controle periódico das condições de segurança ... dos ... ção de Equipamentos de Proteção Individual ... (EPI) e apoio na análise técnica das ... seguro, IPO, licenças, certificados, livrete ...
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Despacho n.º 6723/2022
... de eficácia e eficiência coletiva e individual dos serviços que ... compõem a autarquia ... f) Intervir no licenciamento e controle dos estabelecimentos comerciais para venda de ... ou viatura no tocante aos documentos (livrete, ... título de registo de propriedade ou ...
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Aviso n.º 16897/2020
... ção, através do apoio à educação individual e à autoformação, assim como a educação ... ou viatura no tocante aos documentos (livrete, título de registo de propriedade ou documento ... animais; f) Intervir no licenciamento e controle ...
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Regulamento n.º 622/2016
... ço Público Preâmbulo O princípio do controle prévio da utilização de edifícios e frações ... coletiva ou do empresário em nome individual; e) O endereço do estabelecimento ou armazém e ... A4; cópia do registo de propriedade e do livrete do veículo ou Documento Único Automóvel; ...
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Regulamento n.º 770/2022
... Documento de identificação do veículo (livrete), em caso de não dispor de documento único ... A atividade de fiscalização e controle de utilização dos lugares de estacionamento ... (IVA incluído) ... Lugar Individual ...
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Edital n.º 19/2022
... dimensões mínimas para cada espaço individual de estacionamento de 2,50 m × 5,00 m. 2 — Os ... ção do espaço pú- blico depende de controle prévio, que pode revestir as modalidades de mera ... ção, quando legalmente exequível; b ) Livrete com vistoria válida; c ) Documento comprovativo ...
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Despacho n.º 4871/2023
... de eficácia e eficiência coletiva e individual dos serviços que compõem a autarquia ... De ... f) Intervir no licenciamento e controle dos estabelecimentos comerciais para venda de ... ou viatura no tocante aos documentos (livrete, ... título de registo de propriedade ou ...
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Acórdão nº 1514/18.1T8LMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-11-09
I – Por força do disposto no artigo 14.º da LAT, não há lugar à reparação quando o acidente: b) provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado. Entende-se por negligência grosseira o comportamento temerário em alto e relevante grau, que não se consubstancie em acto ou omissão resultante da habitualidade ao perigo do trabalho executado, da confiança na experiência profissional ou...
... , como sejam, desajustes no controle e coordenação motora, redução da ... (carga de condução categoria CE e CAM), livrete individual (tacógrafos) gestão de circuitos ... -
Acórdão nº 2066/15.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... do trabalhador para si ou de liberdade individual 24 horas por dia 6 dias por semana, de 55,00€ ... sócios da Empregadora) e entregou o seu livrete individual de controlo, como é prática fazê-lo ... por semana, sujeito a monitorização e controle pela Empregadora, que pelo dispositivo de ...
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Acórdão nº 2066/15.0T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019
I – O tribunal ao condenar a empregadora a indemnizar o trabalhador por danos não patrimoniais com fundamento na violação do direito ao descanso e do direito à privacidade, quando apenas fora pedida a indemnização por violação do direito ao descanso, incorre na nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. d) do CPC, na medida em condena em objeto diverso do pedido. II - A obrigatoriedade de...
... estava aplicado e era o único meio de controle de localização por parte da entidade patronal e ... sócios da Empregadora) e entregou o seu livrete individual de controlo, como é prática fazê-lo ... -
Regulamento n.º 833/2020
... , insuscetíveis de apropriação individual devido a sua primacial utilidade coletiva e que ... pelos elementos constantes do Livrete ou Documento Único Automóvel (DUC), por placa ... 1 - Para efeitos de acompanhamento e controle, a Divisão de Contabilidade, Património e ...
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Portaria n.º 256/2021
... individual, de ... atribuição de distinções pelo ... com a entrega do livrete de manifesto e ... livro de registo de ... Inclui a recolha da amostra, amostra-controle, ... identificação, acondicionamento, conser- ...
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Regulamento n.º 69/2023
... Documento de identificação do veículo (livrete), em caso de não dispor de documento único ... A atividade de fiscalização e controle de utilização dos lugares de estacionamento ... (IVA incluído) ... Lugar Individual ... Cada Lugar ...
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Regulamento n.º 165/2022
... individual nacional de Estado -Membro da União Europeia ... -se pela vigilância e controle da atividade, ou, na sua ausência, comunicação ... Cidadão, no caso de pessoa singular; c ) Livrete do veículo, título de registo de propriedade ou ...