livrete individual controle

73 resultados para livrete individual controle

  • Despacho normativo n.º 22/87, de 04 de Março de 1987
    ... Tendo-se suscitado dúvidas relativas ao controle do horário de trabalho do pessoal afecto à ... designadamente quanto à validação dos livretes individuais necessários ao controle do horário ... transporte, ser portador de um livrete individual de controle de modelo análogo ao que figura em ...
  • Decreto Regulamentar n.º 96/82, de 16 de Dezembro de 1982
    ... aplicação desse Acordo, o documento de controle nele consagrado (livrete individual de controle), ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... mediante o qual alguém, seja pessoa individual ou coletiva, por espírito de liberalidade, ...controle dos stocks da loja do Museu e organização de ...ção: i) Certificado de Registo; ii) Livrete com vistoria válida; iii) Apólice de seguro de ...
  • Regulamento n.º 601/2016
    ... em que o acesso é condicionado, cujo controle" é exercido através de sinalização e atribuiç\xC3"...Livrete ou Documento Único Automóvel ou documento ..., ou do cartão de empresário em nome individual no caso de pessoas singulares; ii) Fotocópia do ...
  • Decreto-Lei n.º 102-B/2020
    ... a informação constante no Registo Individual do Condutor. Contudo, tem vindo a revelar-se ... e do título de registo de propriedade e livrete do veículo, no local indicado na decisão, ou ... dos riscos de hipoglicemia ou que não controle adequadamente a situação. É igualmente inapto ...
  • Aviso n.º 597/2021
    ... animais; f) Intervir no licenciamento e controle dos estabelecimentos comerciais para venda de ...ção, através do apoio à educação individual e à autoformação, assim como a educação ... ou viatura no tocante aos documentos (livrete...
  • Acórdão nº 1345/10.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2016

    I - As escutas telefónicas são um meio de obtenção de prova, mas as conversações recolhidas através dessas interceções constituem meio de prova; transcrito e inserido no processo o conteúdo das gravações possa a constituir prova documental submetida ao princípio da livre apreciação da prova. II – Não sendo a paternidade ou origem das conversações e comunicações refutadas pelas pessoas a quem se

    ...ça e toda a operação estivesse sob controle; XX. Ora, mesmo admitindo-se que a versão do ... tem licenças de uso e porte de arma e livretes (pág. 84 do acórdão) conforme documentos de ..., 82 e 83 usa uma argumentação individualizada para cada facto § 4. Em matéria de motivação ...
  • Regulamento n.º 814/2019
    ...ão de um ficheiro de entidades e individualidades para a expedição da informação municipal, ... uma avaliação, acompanhamento e controle periódico das condições de segurança dos ... seguro, IPO, licenças, certificados, livrete...
  • Regulamento n.º 622/2016
    ...ço Público Preâmbulo O princípio do controle prévio da utilização de edifícios e frações ... coletiva ou do empresário em nome individual; e) O endereço do estabelecimento ou armazém e ... A4; cópia do registo de propriedade e do livrete do veículo ou Documento Único Automóvel; ...
  • Aviso n.º 16897/2020
    ...ção, através do apoio à educação individual e à autoformação, assim como a educação ... ou viatura no tocante aos documentos (livrete, título de registo de propriedade ou documento ... animais; f) Intervir no licenciamento e controle...
  • Acórdão nº 2066/15.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - O momento limite entre o ‘tempo de trabalho’ e o ‘tempo de descanso’ é aquele em que o trabalhador adquire o domínio absoluto e livre da gestão da sua vida privada. II - A disponibilidade do trabalhador ao serviço do empregador, 24 horas por dia, 6 dias por semana, viola o direito do trabalhador “ao repouso e aos lazeres”, pessoais e familiares, previsto no artigo 59.º, n.º 1, alínea d), da

    ... do trabalhador para si ou de liberdade individual 24 horas por dia 6 dias por semana, de 55,00€ ... sócios da Empregadora) e entregou o seu livrete individual de controlo, como é prática fazê-lo ... por semana, sujeito a monitorização e controle pela Empregadora, que pelo dispositivo de ...
  • Acórdão nº 2066/15.0T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019

    I – O tribunal ao condenar a empregadora a indemnizar o trabalhador por danos não patrimoniais com fundamento na violação do direito ao descanso e do direito à privacidade, quando apenas fora pedida a indemnização por violação do direito ao descanso, incorre na nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. d) do CPC, na medida em condena em objeto diverso do pedido. II - A obrigatoriedade de permanê

    ... estava aplicado e era o único meio de controle de localização por parte da entidade patronal e ... sócios da Empregadora) e entregou o seu livrete individual de controlo, como é prática fazê-lo ...
  • Regulamento n.º 833/2020
    ..., insuscetíveis de apropriação individual devido a sua primacial utilidade coletiva e que ... pelos elementos constantes do Livrete ou Documento Único Automóvel (DUC), por placa ... 1 - Para efeitos de acompanhamento e controle, a Divisão de Contabilidade, Património e ...
  • Acórdão nº 9238/13.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    I - No crime de escravidão, p.p. pelo art.º 159.º a) CP, não está apenas em causa a exploração do ser humano, feita por outro, mas abrange todas as formas de servidão humana. II - O bem jurídico protegido por tal incriminação é o interesse da sociedade no reconhecimento e salvaguarda da personalidade individual de toda a pessoa humana.

    ... matrícula ..-.-GN, em nome de AW…, um livrete e titulo de registo de propriedade do veículo ...controle dos primitivos cuidados de limpeza e satisfação ...) a dignidade ou personalidade humana individual. Quanto ao tipo objectivo, cabe dizer que ...
  • Regulamento n.º 973/2016
    ..., possam resultar em responsabilidade individual dos diversos intervenientes no processo, ... utentes, acesso esse exercido mediante controle efetuado através de adequada sinalização, ... é exigida a prévia apresentação do livrete e registo de propriedade, ficando depositadas na ...
  • Acórdão nº 2184/15.4T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017

    I - A qualificação correcta na categoria assume-se como um direito do trabalhador, na medida em que lhe fixa direitos, nomeadamente, integrando-o numa determinada carreira e sendo o factor de referência para a determinação da retribuição devida em contrapartida da prestação da sua actividade. II - Contudo, poderá acontecer não ser viável o enquadramento pleno em determinado descritivo. Mas se...

    ... processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra C.., S.A., pedindo a ... a prestar à ré, sob a sua vigilância, controle e instrução, as suas funções, pelo período ...O registo desses tempos constavam do livrete individual que o autor e todos os colegas com a ...
  • Acórdão nº 940/16.5T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    1-O artigo 17º-E do CIRE não tem a virtualidade de determinar a suspensão ou a extinção do processo contra-ordenacional, nem os fins que prossegue se sobrepõem aos prosseguidos pela instituição do ilícito de mera ordenação social. 2-Por força do disposto no artigo 10º nº 2 e 3, 1ª parte do Regulamento (CE) 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, as empresas de transportes

    ... ao empregador fornecer ao trabalhador o livrete individual do condutor, o art.º 6.º impõe como ...ção, aplicação, execução e controle das normas referentes aos tempos de trabalho ...
  • Acórdão nº 171/12.3JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2016

    I - O julgamento em recurso não é o da causa, mas sim do recurso e tão só quanto às questões concretamente suscitadas e não quanto a todo o objecto da causa. Não pode, assim, o tribunal superior conhecer de questões que não tenham sido colocadas ao tribunal de que se recorre. No caso o STJ não pode conhecer de questões que, embora resolvidas pelo tribunal de 1.ª instância – medida da pena...

    ... prova por eventos de rede permite que se controle a localização de uma pessoa a todo o tempo, ... o n.° de série …23 e com o n.° de livrete G…188; - Uma caixa de cartão com 20 cartuchos ... concreto desse caso, na sua individualidade histórica, tal como ele foi exposto, e ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 25/2005 de 31 de Março
    ... Outorgantes e da qual conste, individualmente, os seguintes elementos: Nome, Categoria ... cuja entrada não tenha sido objecto de controle, não poderá ser efectuado qualquer desconto na ...Livrete de trabalho. 1. Os trabalhadores deverão ...
  • Acórdão nº 418/08.0PAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012

    I - O prazo para interposição de recurso de sentença penal é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 411.º do CPP, sendo que, no caso de pedido de correcção ou de aclaração, aquele prazo conta-se a partir da data da notificação da decisão que sobre aquele pedido se pronunciou. II - O STJ vem entendendo, maioritariamente, que a decisão proferida em recurso que reduz a pena imposta, nomeadamente...

    ....°, n.º 2, da CRP), como tal objecto de controle por parte deste Tribunal. Como defende o Prof. ...títulos de registo de propriedade e livrete dos veículos automóveis com as matriculas ..., numa delas assume a gestão de modo individual e na outra em cooperação com um irmão na ...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... r) As armas, os cartuchos, a munição, o livrete e a licença aprendidos e descritos no ponto 687) ..., trabalhando como empresário em nome individual.--- Em 2003, o arguido juntamente com mais dois ...controle da administração da justiça”, - o que como ...
  • Acórdão nº 981/15.0PBSTR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    I - Quando, reproduzindo-se acriticamente o relatório social, se faz constar dos factos provados ”do relatório social consta”, apenas fica demonstrada a existência do relatório social no processo, com o conteúdo transcrito, sem que fiquem provadas as condições familiares, sociais e económicas que o mesmo visa esclarecer. II. Tendo o visado permanecido no interior da sua residência enquanto...

    ... e n.º no cano – n.º C333085; - Um (1) livrete n.º L54416, emitido em 4.02.97, em nome de JCD; ... para a segurança social em nome individual, atividade que desenvolve em feiras e mercados ..., de modo a permitir-se um efetivo controle da sua motivação – veja-se Marques Ferreira, ...
  • Acórdão nº 462/04.7GAPRD.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2017

    I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder jurisdicional...

    ... humana, igualdade e liberdade individual, consagrados nos artigos 1.º, 18.º e 27.º n.º ...livrete desta viatura do queixoso e vários documentos ... feitos pelo arguido Q…, mas tudo sob o controle do arguido B…, que tinha conhecimento do teor ...
  • Acórdão nº 06P812 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2006

    I - Não procede a invocação de omissão de pronúncia se o acórdão da Relação emitiu concreta pronúncia sobre a fundamentação da decisão de 1.ª instância, não se limitando, ao homologá-la, a uma argumentação alicerçada em mero poder de autoridade, despida de substância, simples adesão acrítica, já que fez constar as razões em que o tribunal de 1.ª instância se louvou para decidir, credibilizando...

    ...Miguel de Vizela; . fotocópias do livrete e do título de registo de propriedade do ..., mas a fundamentação decisória individualizada quanto ao arguido TT -como quanto aos demais - ... Desta forma o STJ exerce controle sobre a violação do princípio " in dubio pro ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 1/2009 de 19 de Janeiro
    ... Outorgantes e da qual conste, individualmente, os seguintes elementos: Nome, Categoria ... cuja entrada não tenha sido objecto de controle, não poderá ser efectuado qualquer desconto na ...Livrete de trabalho. 1 - Os trabalhadores deverão ...

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