requerimento certidão divida
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Regulamento n.º 957/2020
... 2 - O requerimento é liminarmente indeferido quando contenha falsas ... , válidos à data da candidatura; b) Certidão da Junta de Freguesia que certifique a data do ... ção de um Acordo de Regularização da Dívida, nos casos em que, comprovadamente, o ...
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Lei n.º 100/2017
... , para apresentar, no prazo de 15 dias, certidão de quaisquer dívidas de tributos à Fazenda ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - As certidões de dívida servem de base à instauração do processo de ... competente, que decide no próprio requerimento, caso se prove o interesse legítimo ou a ...
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Acórdão nº 437/11.0TBTVD-E.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-12-2022
1. A previsão da alínea c) do nº 1 do art.º 733º do CPC pressupõe a verificação de duas condições: estar impugnada, nos embargos, a exigibilidade e/ou a liquidação da obrigação exequenda (pressuposto factual) de forma consistente, e justificar-se a suspensão da execução sem prestação de caução (pressuposto a apreciar segundo critério normativo, tendo em conta os fins e fundamentos da ação...
... ) dias a comprovar nos autos o montante da dívida exequenda atualizada, com a indicação de todos ... ção, de tais elementos com o requerimento executivo, não torna a quantia exequenda ... a ele inerentes, conforme cópia da certidão que se junta como Doc. nº 1 e se dá por ... -
Aviso n.º 14829/2016
... período acima referido, através de requerimento dirigido à CAAJ, remetido via postal para a ... do fundo de garantia;d) 60 % do valor em dívida pelos agentes de execução à caixa de ... das quantias em falta, tituladas na certidão referida em c);e) O decurso do prazo de 30 dias, ...
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Aviso n.º 19948/2022
... Câmara Municipal, a requerimento" dos interessados, no estrito cumprimento dos crit\xC3" ... tada caderneta predial do imóvel e certidão ou código de certidão permanente do registo ... com declarações de não dívida à Segurança Social e Autoridade Tributária, ou ...
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Acórdão nº 0281/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Em processo de oposição à execução fiscal, o juiz, ao abrigo do disposto artº 114º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, pode proferir despacho a dispensar, por desnecessária, a inquirição de testemunhas arroladas, no âmbito dos seus poderes de livre apreciação. II - Só quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação é que a oposição
... dívida emitida pelo IAPMEI, no valor de 155 735, 70 € ... /oponente levantou também no seu requerimento de oposição, a questão da inexequibilidade da ... como não constitui título executivo a certidão de dívida extraída pelo Serviço de Finanças ... -
Regulamento n.º 438/2024
... do IPS e pelo/a administrador/a; n) «Certidão»—documento que certifica determinado ... nem apresentou plano regularização da divida no IPS nos prazos estabelecidos, ou que, tendo ... anterior car ece de entrega de requerimento, na Divisão Académica e, em caso de ...
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Regulamento n.º 1096/2020
... entidades da apresentação de requerimento e de provas da qualidade em que requerem e dos ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para ... mediante a extração da respetiva certidão de dívida.Artigo 13.ºIncumprimento1 - São ...
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Regulamento n.º 10/2021
... residência e agregado familiar para requerimento de prestações familiares (abono de família, ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para ... mediante a extração da respetiva certidão de dívida.Artigo 10.ºIncumprimento1 - São ...
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Regulamento n.º 264/2021
... caso necessário o comprovativo da certidão da conservatória;b) O(s) requerente(s) deve(m) ... meses consecutivos após o respetivo requerimento, com um valor máximo em cada mês concedido em ... concelho de Velas;e) Declaração de não divida na Segurança Social;f) Declaração de não ...
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Acórdão nº 00221/14.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015
1. A nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto abrange tanto a falta de discriminação dos factos provados e não provados, exigida pelo artigo 123º, nº 2 do CPPT, como a falta do exame crítico das provas previsto no artigo 659º/3 CPC (correspondente ao artigo 607º, nº 4 do NCPC). 2. A fundamentação de facto exigida pelo CPPT reporta-se não só à indicação dos factos...
... dívida revertida, foi dado ou não como provado, e nessa ... foi emitida em 01/04/2010 a competente certidão de dívida donde resulta que o prazo limite de ... fls. 156 dos autos). --- w) O requerimento dirigido pela “S ... ” ao Director de ... -
Acórdão nº 02020/11.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017
... , contra si instaurada por dívida ao Instituto de Financiamento da Agricultura e ... o caso de assim se não entender, d) A certidão" emitida pelos Serviços do IFAP omite a menção \xC3" ... Ademais, constata-se do requerimento de fls. 150 dos autos, que o Oponente indica os ...
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Regulamento n.º 1258/2023
... 5 — Mediante requerimento fundamentado do interessado, poderá ser ... ção da área de intervenção; Certidão emitida, há menos de um mês, onde conste a ... Ponto de Entrega (CPE); Certidão de não dívida do candidato perante a Autoridade Tributária e ...
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Regulamento n.º 243/2022
... Artigo 5.º ... 2 — A certidão permanente do prédio deverá se encontrar ... um requerimento, instruído com os elementos definidos em ... vier a apurar estar em dívida, ou em crédito ... Artigo 16.º ... Obras de ...
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Edital n.º 717/2019
... de celebrar um acordo de liquidação da dívida. 10 - Em caso de mora, subsistindo a falta de ... do Município de Felgueiras ou a requerimento do/a arrendatário/a, sempre que se verifique, ... , o Município de Felgueiras extrairá certidão de dívida e promoverá o competente processo de ...
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Acórdão nº 837/14.3T8LLE-I.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019
I. Na apelação que deva subir em separado impende sobre o recorrente o ónus de indicar no mesmo requerimento em que formula as conclusões, as peças do processo de que pretende certidão para instruir o recurso (artº 646º/1 do CPC e artº 15º/2, a), da Portaria nº 280/2013, 26-08). II. Não tendo o recorrente indicado as peças processuais que deveriam instruir o recurso no requerimento em que...
... 3 de Janeiro de 2017, indicando no requerimento de interposição de recurso que se trata de ... as peças do processo de que pretendia certidão para instruir o recurso ... Por despacho de 02 ... prescritos os juros sobre o capital da dívida exequenda XI – Numa palavra: o recorrente viu ... -
Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022
I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,
... Por requerimento de 09-05-2021, a embargante veio “invocar a ... , concluindo que, “com base no teor da certidão das duas decisões judiciais proferidas no ... na contabilidade da Embargante - da dívida subjacente à letra e factura discutida nos ... -
Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-03-2022
I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,...
... 5. Por requerimento de 09-05-2021, a embargante veio “invocar a ... concluindo que, “com base no teor da certidão das duas decisões judiciais proferidas no ... na contabilidade da Embargante - da dívida subjacente à letra e factura discutida nos ... -
Acórdão nº 01025/21.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-12-2022
Quer por força do n.º 2 do art.º 49.º da Lei n.º 32/2002 de 20.12, quer pelo art.º 60.º da Lei n.º 4/2007 de 16.01 ou do art.º 187.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, a prescrição das obrigações de pagamento das cotizações e das contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento conducente à...
... a) que a dívida inexiste, em face da informação prestada pelo ... , no montante total de € 7.494,00 (certidão de dívida n.º ... 24/2011) – cfr. fls. 27 a ... 10.2020, o Reclamante apresentou um requerimento dirigido à Secção de Processo Executivo do ... -
Regulamento n.º 266/2017
... , transporte de expediente, serviço da dívida, recursos humanos, posto de trabalho/computador, ... na lei, gozam de isenção, mediante requerimento devidamente fundamentado, do pagamento das taxas ... o valor da taxa devida pela emissão de certidão de apresentação da operação urbanística - ...
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Regulamento n.º 592/2022
... Artigo 4.º ... Requerimento ... 1 — As entidades que pretendam proceder à ... documentos: ... a) Certidão atualizada do registo comercial da empresa; ... ) Certidão de não dívida da empresa perante a Autoridade Tributária e ...
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Regulamento n.º 592/2022
... procedimento de registo Artigo 4.º Requerimento 1 — As entidades que pretendam proceder à ... dos seguintes documentos: a ) Certidão atualizada do registo comercial da empresa; b ) ertidão de não dívida da empresa perante a Autoridade Tributária e ...
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Regulamento n.º 389/2023
... b) Certidão de domicílio fiscal, documento equivalente ou ... esteja devidamente demonstrada no requerimento respetivo; ... b) Em situações de epidemia ou ... o não pagamento tempestivo do valor em dívida implica a sua cobrança ... 4 — Nos casos em ...
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Aviso n.º 11464/2022
... O requerimento deve ser submetido, no prazo de ... 3 meses após ... prévia liquidação das prestações em dívida ou à adesão do plano pagamento faseado previsto ... 6 — Nenhum diploma, certidão ou certificado poderá ser emitido em situações ...
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Aviso n.º 15510/2021
... que pratica;d) Declaração de não dívida à Autoridade Tributária e Financeira e atualizada ou certidão para autorização para consulta da mesma;e) ... , aos investimentos objeto do requerimento de apoio.4 - (Anterior redação.)5 - (Anterior ...