renda condicionada
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Portaria n.º 975-A/94, de 31 de Outubro de 1994
... de actualização dos contratos de arrendamento em regime de renda livre, de renda condicionada e não habitacionais, para vigorar no ano ...
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Acórdão nº 00110558 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2001 (caso None)
I - Os prazos existentes no RAU no que diz respeito ao desencadear do processo de actualização forçada de renda, no regime de renda condicionada, devem considerar-se como de caducidade; II - A omissão de resposta do arrendatário à solicitação formal do senhorio, de nova actualização de renda sob o regime de renda condicionada, tem como consequência a sua fixação no montante pretendido.
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Acórdão nº 00110558 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2001
I - Os prazos existentes no RAU no que diz respeito ao desencadear do processo de actualização forçada de renda, no regime de renda condicionada, devem considerar-se como de caducidade; II - A omissão de resposta do arrendatário à solicitação formal do senhorio, de nova actualização de renda sob o regime de renda condicionada, tem como consequência a sua fixação no montante pretendido.
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Acórdão nº 0130977 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 2001
I - O senhorio, ao comunicar ao arrendatário o montante da renda condicionada, deve comunicar também os valores dos factores, coeficientes ou áreas que utilizou para a determinação da renda condicionada. II - Face à divergência entre as partes, o inquilino não fica obrigado a aceitar a renda indicada pelo senhorio, devendo a questão ser dirimida por uma comissão de avaliação.
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Acórdão nº 0130977 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 2001 (caso NULL)
I - O senhorio, ao comunicar ao arrendatário o montante da renda condicionada, deve comunicar também os valores dos factores, coeficientes ou áreas que utilizou para a determinação da renda condicionada. II - Face à divergência entre as partes, o inquilino não fica obrigado a aceitar a renda indicada pelo senhorio, devendo a questão ser dirimida por uma comissão de avaliação.
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Acórdão nº 03B3992 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I- São abrangidas pelo caso julgado as questões apreciadas que constituem antecedente lógico da parte dispositiva da sentença. II- Tendo sido reconhecido em sentença transitada em julgado o direito a novo arrendamento, constituindo tal questão um antecedente lógico da parte dispositiva da sentença, aquele direito a novo arrendamento está abrangido pelo caso julgado. III- O direito a novo...
... e no concretizou completamente a frmula em que fundou o clculo da renda, razes pelas quais o ru no aceitou o referido contrato. Conclui pela ... envio os contratos de arrendamento de durao limitada e renda condicionada ao abrigo do disposto no art. 92 do citado diploma legal. Depois de ... - Portaria n.º 975-C/94, de 31 de Outubro de 1994
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Acórdão nº 97A581 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1997 (caso None)
I - Podendo ambas as partes requerer a intervenção da comissão de avaliação para a fixação da renda condicionada, o arrendatário não fica obrigado a aceitar a renda indicada pelo senhorio. II - Embora o inquilino tivesse deixado de requerer a intervenção da comissão de avaliação, não lhe fica vedada a possibilidade de questionar judicialmente a renda pretendida pelo senhorio. III - A renda...
... a intervenção da comissão de avaliação para a fixação da renda condicionada, o arrendatário não fica obrigado a aceitar a renda ... -
Acórdão nº 0533089 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - Relativamente a uma parcela confrontante com uma estrada movimentada, integrada em zona de construção com concessão muito limitada aos espaços públicos e onde não imperam linhas harmoniosas ou cromáticas das casas, o valor constante do art.º26.º, n.º6 do CE não deve ir além dos 13%. II - Para avaliação do solo apto para construção, não sendo possível lançar mão do critério estabelecido no...
... de aplicação dos regimes de habitação a custos controlados ou de renda condicionada», que sempre deverão servir como referencial; 14.ª - Muito ... -
Lei n.º 24-D/2022
... Artigo 3.º ... Utilização condicionada das dotações orçamentais ... Mantém-se em vigor: ... a) O disposto no ... para habitação e de renda" condicionada, ou ao programa de arrendamento a custos acessíveis ... 4 \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 10026/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I - Nos termos do art. 81º-A do RAU, o senhorio pode suscitar para o termo do prazo do contrato ou da sua renovação, uma actualização obrigatória de renda até o que seria o seu valor em regime de renda condicionada quando o arrendatário reside, designadamente, na área metropolitana de Lisboa ou Porto e tenha outra residência ou for proprietário de imóvel nas respectivas áreas metropolitanas e...
... , a Ré, pura e simplesmente, não veio a pagar este novo montante da renda, a qual, com referência ao mês de Agosto, seria devida e se vencia, nos ... ória de renda até o que seria o seu valor em regime de renda condicionada quando o arrendatário reside, designadamente, na área metropolitana de ... -
Acórdão nº 0220329 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2002 (caso NULL)
I - No regime da renda condicionada a primeira renda a aplicar poderá resultar do acordo das partes (dentro dos limites fixados por lei) na falta de acordo será fixada pela Comissão de Avaliação e nunca poderá ser fixada unilateralmente pelo senhorio. II - Enquanto a Comissão de Avaliação não decidir manter-se-á a renda inicial.
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Acórdão nº 97A581 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1997
I - Podendo ambas as partes requerer a intervenção da comissão de avaliação para a fixação da renda condicionada, o arrendatário não fica obrigado a aceitar a renda indicada pelo senhorio. II - Embora o inquilino tivesse deixado de requerer a intervenção da comissão de avaliação, não lhe fica vedada a possibilidade de questionar judicialmente a renda pretendida pelo senhorio. III - A renda...
... a intervenção da comissão de avaliação para a fixação da renda condicionada, o arrendatário não fica obrigado a aceitar a renda ... -
Acórdão nº 2738/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2005 (caso NULL)
I – Em caso disparidade de laudos periciais cabe ao tribunal dar preferência ao laudo dos peritos oficiosamente escolhidos, quer pela sua competência técnica quer pelas melhores garantias de imparcialidade . II – O que não significa uma irrestrita vinculação ao laudo maioritário, já que cabe ao tribunal introduzir-lhe ajustamentos, fazer correcções, colmatar falhas ou seguir outro...
... de aplicação dos regimes de habitação a custos controlados ou de renda condicionada” ... Porém, o critério legal da determinação do ... -
Acórdão nº 0021522 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2001 (caso None)
I - O arrendamento para habitação não caduca por morte do primitivo arrendatário se lhe sobreviver, nomeadamente, cônjuge ou descendente que com ele convivesse há mais de um ano. II - A transmissão do arrendamento não se pode verificar em mais de um grau excepto se a primeira for para o cônjuge sobrevivo. III - Face ao lapso de tempo decorrido de recebimento pelo Autor e anteriormente por...
... tem vindo a viver no locado pagando de renda a quantia de 5.271$00 mensais ... Em 20 de Março de 1982 a ré ... ção prevê para tais circunstâncias qual seja o da renda condicionada ... Nestes termos em face do exposto ... -
Acórdão nº 0081142 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1997 (caso None)
I - É ininvocável a presunção de renda condicionada, estabelecida no n. 6 do artigo 2 do DL 13/86, de 23 de Janeiro, num contrato verbal subsistente aquando da vigência deste diploma legal. II - Não invocando a nulidade desse contrato, incumbe ao arrendatário a prova da sua existência, com todos os elementos que o compõem, incluindo o regime da renda.
... Sumário: I - É ininvocável a presunção de renda condicionada, estabelecida no n. 6 do artigo 2 do DL 13/86, de 23 de ... -
Acórdão nº 01642/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2006 (caso None)
I)- As relações jurídico- administrativas definem-se pelo exercício , pelo menos por uma das partes , de uma função pública , com prerrogativas de autoridade , ainda que não envolva o uso de meios de coerção , com a consentânea envolvência de normas de direito público a reger tais relações jurídicas . II)- As Instituições Particulares de Solariedade Social , como é o caso da Fundação D. Pedro IV ,
... datada de 08-07- -2005 , em que determina a aplicação do regime da renda apoiada aos fogos habitados pelos requerentes e demais moradores do Bairro ... valor actualizado , nos termos do definido no regime de renda condicionada; 3) Nos termos da alínea c) , adoptar como mecanismo para a ... -
Acórdão nº 01642/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2006 (caso NULL)
I)- As relações jurídico- administrativas definem-se pelo exercício , pelo menos por uma das partes , de uma função pública , com prerrogativas de autoridade , ainda que não envolva o uso de meios de coerção , com a consentânea envolvência de normas de direito público a reger tais relações jurídicas . II)- As Instituições Particulares de Solariedade Social , como é o caso da Fundação D. Pedro IV ,
... datada de 08-07- -2005 , em que determina a aplicação do regime da renda apoiada aos fogos habitados pelos requerentes e demais moradores do Bairro ... valor actualizado , nos termos do definido no regime de renda condicionada; 3) Nos termos da alínea c) , adoptar como mecanismo para a ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... 1 - Quando a propriedade for transmitida com o encargo de pensão ou renda vitalícia ou temporária a favor de terceiro, o imposto relativo à ... a ter a seguinte redacção: 'Artigo 41.º Casas de renda condicionada 1 - Os prédios ou parte de prédios arrendados em regime de renda ...
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Acórdão nº 0014831 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 1997 (caso None)
I - O art. 89-A do RAU é inequivocamente uma norma inovadora. Veio criar não uma alternativa à aplicação do regime de renda condicionada, mas uma alternativa à transmissão. II - Nada tem a ver este preceito (89-A) com a suspensão do regime de renda condicionada a que se alude no art. 7 do decreto - preambular do RAU. III - Tratando-se de lei nova há que aplicar o princípio da não retroactividade...
... Veio criar não uma alternativa à aplicação do regime de renda condicionada, mas uma alternativa à transmissão. II - Nada tem a ver ... -
Acórdão nº 0014831 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 1997
I - O art. 89-A do RAU é inequivocamente uma norma inovadora. Veio criar não uma alternativa à aplicação do regime de renda condicionada, mas uma alternativa à transmissão. II - Nada tem a ver este preceito (89-A) com a suspensão do regime de renda condicionada a que se alude no art. 7 do decreto - preambular do RAU. III - Tratando-se de lei nova há que aplicar o princípio da não retroactividade...
... Veio criar não uma alternativa à aplicação do regime de renda condicionada, mas uma alternativa à transmissão. II - Nada tem a ver ... -
Anexo 2: Portaria n.° 1157/2006, de 30/10
- valores por metro quadrado de área útil do preço da habitação, destinados ao apuramento da renda condicionada -
... de área útil do preço da habitação, destinados ao apuramento da renda condicionada - ... Preço da habitação por metro quadrado / 2007 ... -
Acórdão nº 00A3165 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2000 (caso NULL)
... êm direito a novo arrendamento, mas sem aumento ou actualização de renda"; - que, nos termos do artigo 334º do Código Civil, é ilegítimo o exerc\xC3" ... VI - "Não se trata só de aplicar o regime da renda condicionada e duração limitada, introduzida pelo RAU (artigo 66º). Trata-se, isso ...
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Acórdão nº 9830995 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 1998
... I - O pedido de despejo provisório fundado na falta de pagamento de renda condicionada e deduzido quando vigorava o artigo 974 n.1 do Código de ...
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Acórdão nº 9830995 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 1998 (caso NULL)
... I - O pedido de despejo provisório fundado na falta de pagamento de renda condicionada e deduzido quando vigorava o artigo 974 n.1 do Código de ...