A indemnização nas expropriações por utilidade pública

- Editora:
- Almeida & Leitão, Lda.
- Data de publicação:
- 2007-01-01
- Autores:
- Bernardo Sabugosa Portal Madeira
Índice
- Preâmbulo
- Código das expropriações Lei n.° 168/99, de 18-09
- Abreviaturas
- Disposições gerais
- Da declaração de utilidade pública e da autorização de posse administrativa
- Do conteúdo da indemnização
- Processo de expropriação
- Do pagamento das indemnizações
- Da reversão dos bens expropriados
- Da requisição
- Disposições finais
- Anexo 1: Informação Estatística do INE sobre a avaliação bancária 3.° trimestre 2006
- Anexo 2: Portaria n.° 1157/2006, de 30/10
- Anexo 3. Recomendações Provedor Justiça
- Anexo 4: Recomendações Provedor Justiça Isenção Imposto Selo cheque precatório
- Anexo 5: Provedor Justiça.
- Decreto-Lei n.° 12/2007, de 19 de Janeiro