renda condicionada
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Acórdão nº 09548/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2013
I. Nos termos do artº 212º da Constituição consagra-se o princípio da competência ordinária dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nos termos dos quais são os mesmos competentes para o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais. II. Assim, deixam os Tribunais Administrativos e Fiscais de...
... renda apoiada, com determinação dos consequentes aumentos de renda e com ... pela Portaria nº 288/83, de 17/03, ao abrigo de Renda Condicionada e ainda, no regime de Renda Apoiada, estabelecido no D.L. nº 166/93, de ... -
Portaria n.º 946-A/98, de 31 de Outubro de 1998
... de actualização dos contratos de arrendamento em regime de renda livre, de renda condicionada e não habitacionais, para vigorar no ano ...
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Portaria n.º 616-A/96, de 30 de Outubro de 1996
... de actualização dos contratos de arrendamento em regime de renda livre, de renda condicionada e não habitacionais, para vigorar no ano ...
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Portaria n.º 1127/2005, de 31 de Outubro de 2005
... 2006 os valores do preço da habitação para efeitos de cálculo da renda condicionada a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º ...
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Portaria n.º 1379-A/2004, de 30 de Outubro de 2004
... 2005 os valores do preço da habitação para efeitos de cálculo da renda condicionada a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 0452571 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2004 (caso NULL)
Em caso de transmissão do direito ao arrendamento, passando a vigorar o regime de renda condicionada, se o novo titular discorda do montante da renda, proposto por escrito pelo senhorio, e não contrapuser, também por escrito, no prazo de 15 dias, qual o montante da renda que entende ser o devido, considera-se que aceitou, tacitamente, o valor indicado.
... aceitou a transmissão, conquanto se aplicasse o novo regime de renda, comunicando ao Réu o novo valor a pagar a partir de Janeiro de 2001 ... condicionada ... IV - Porém, não se mostra válida e eficazmente efectuada qualquer ... -
Portaria n.º 1089-C/97, de 31 de Outubro de 1997
... de actualização dos contratos de arrendamento em regime de renda livre, de renda condicionada e não habitacionais, para vigorar no ano ...
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Portaria n.º 1062-A/2000, de 31 de Outubro de 2000
... de actualização dos contratos de arrendamento em regime de renda livre, de renda condicionada e não habitacionais, para vigorar no ano ...
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Acórdão nº 0120127 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2001 (caso None)
I - A circunstância de o transmissário de um arrendamento, a quem o senhorio comunicou a exigência de nova renda condicionada, não ter indicado, embora considerando o respectivo montante exagerado (por não ter em consideração a realidade do prédio quanto à área útil e estado de conservação), a renda que entendia como correcta, não confere, sem mais, ao senhorio o direito ao recebimento da renda...
... -lhe sido, por carta de 26 de Setembro de 1996, comunicado que a renda mensal, em regime de renda condicionada seria de 166.144$00, desde a renda ... -
Acórdão nº 0120127 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2001
I - A circunstância de o transmissário de um arrendamento, a quem o senhorio comunicou a exigência de nova renda condicionada, não ter indicado, embora considerando o respectivo montante exagerado (por não ter em consideração a realidade do prédio quanto à área útil e estado de conservação), a renda que entendia como correcta, não confere, sem mais, ao senhorio o direito ao recebimento da renda...
... -lhe sido, por carta de 26 de Setembro de 1996, comunicado que a renda mensal, em regime de renda condicionada seria de 166.144$00, desde a renda ... -
Acórdão nº 3029/08.7TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Novembro de 2010
I. Em expropriação litigiosa, considerando a suposta competência técnico-científica dos peritos em matéria normalmente avessa ao conhecimento das partes e do juiz, a sua posição maioritária – maxime se esta maioria integrar os nomeados pelo tribunal, porque maior imparcialidade conferem ao laudo – apenas pode ser infirmada se elementos probatórios irrefutáveis assim o impuserem. II.
... , é incorrecto aplicar uma portaria que se destina ao cálculo da renda condicionada em avaliações de solos ... 18 - O perito nomeado pela ... -
Decreto-Lei n.º 328/81, de 04 de Dezembro de 1981
... arrendamento exigir uma indemnização correspondente a 3 anos de renda, calculada nos termos dos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 148/81, ... ARTIGO 5.º (Renda condicionada) O artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 148/81, de 4 de Junho, passa a ter a ...
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Acórdão nº 9084/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
1. O direito ao novo arrendamento de que nos fala o art. 90º do RAU é, no fundo, uma imposição de celebração de novo contrato com os titulares desse direito, a que o senhorio poderá obstar, nos casos previstos no art. 93º do RAU. Este novo arrendamento fica sujeito ao regime de duração limitada, cabendo ao "primeiro arrendamento" o montante da renda condicionada. 2. Mas, o titular só tem...
... , na sequência de um acordo verbal que previa ainda o aumento da renda", a realizar obras de reparação do locado, as quais tiveram início mas n\xC3" ... , cabendo ao "primeiro arrendamento" o montante da renda condicionada[5] ... Mas, o titular só tem direito a um novo ... -
Acórdão nº 9084/2005-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2005 (caso None)
1. O direito ao novo arrendamento de que nos fala o art. 90º do RAU é, no fundo, uma imposição de celebração de novo contrato com os titulares desse direito, a que o senhorio poderá obstar, nos casos previstos no art. 93º do RAU. Este novo arrendamento fica sujeito ao regime de duração limitada, cabendo ao "primeiro arrendamento" o montante da renda condicionada. 2. Mas, o titular só tem...
... , na sequência de um acordo verbal que previa ainda o aumento da renda", a realizar obras de reparação do locado, as quais tiveram início mas n\xC3" ... , cabendo ao "primeiro arrendamento" o montante da renda condicionada[5] ... Mas, o titular só tem direito a um novo ... -
Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... — O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, quando for exercido judicialmente, caduca logo que o ... de novos regimes, mantêm -se em vi- gor os regimes da renda condicionada ...
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Portaria n.º 1152/2006, de 30 de Outubro de 2006
... 2007 os valores do preço da habitaçáo para efeitos de cálculo da renda condicionada, a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o ...
- Portaria n.º 1261-C/2001, de 31 de Outubro de 2001
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Edital n.º 824/2020
... 19 de dezembro, ao abrigo dos regimes de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social. Assim, o sistema de atribuição e gestão das ... 6 - A transferência fica condicionada: a) Existência de fogos disponíveis para atribuir; b) À inexistência ...
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Acórdão nº 9750011 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 1997 (caso NULL)
I - Aos contratos de arrendamento transmitidos para descendentes com mais de 26 anos de idade é aplicável o regime da renda condicionada. II - Se o transmissário ainda não tem aquela idade, deve comunicar ao senhorio, por escrito, a data em que a vai atingir. III - A omissão dessa comunicação é sancionada, apenas, pela obrigação de indemnizar por todos os danos derivados da mesma. IV - Não se...
... descendentes com mais de 26 anos de idade é aplicável o regime da renda condicionada. II - Se o transmissário ainda não tem aquela idade, deve ... -
Acórdão nº 9750011 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 1997
I - Aos contratos de arrendamento transmitidos para descendentes com mais de 26 anos de idade é aplicável o regime da renda condicionada. II - Se o transmissário ainda não tem aquela idade, deve comunicar ao senhorio, por escrito, a data em que a vai atingir. III - A omissão dessa comunicação é sancionada, apenas, pela obrigação de indemnizar por todos os danos derivados da mesma. IV - Não se...
... descendentes com mais de 26 anos de idade é aplicável o regime da renda condicionada. II - Se o transmissário ainda não tem aquela idade, deve ... -
Acórdão nº 02B2968 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2002 (caso NULL)
Não fica sujeito ao regime de renda condicionada o transmissário do arrendamento por falecimento da sua progenitora, se reformado por invalidez, «por ser portador de deficiência que o incapacite permanente e absolutamente para o trabalho» - alíneas a) e b) do n. 4 do art. 87, do RAU 90.
... , por morte da primitiva arrendatária, deixara de pagar a respectiva renda, actualizada segundo o regime de renda condicionada. 2. A sentença julgou ... -
Acórdão nº 2893/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I - Transmitida a posição jurídica de arrendatário, por força do n.º 1 al. b) , parte final do art.º 85 do RAU, para descendentes, nas condições previstas no n.º 1 do art.º 87, a passagem ao regime de renda condicionada não é automática, isto é, não constitui mero efeito da morte do anterior titular. Com efeito a aplicação do novo regime de renda desencadeia-se com a comunicação, nesse sentido,
... , com os respectivos documentos ( art.89 do RAU ), sendo então a renda de 1.278$00 por mês ... O Autor enviou ao Réu uma carta, ... da quantia de 30.000$00, calculada nos termos da renda condicionada, mas o Réu não ligou e por isso o Autor requereu a competente ... - Portaria n.º 1074-A/83, de 30 de Dezembro de 1983
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Acórdão nº 4494/06.2TBVCT.G de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2009
I – Não é legalmente possível a expropriação de bens do domínio público, apenas se permitindo a afectação dos mesmos a outros funs de utilidade pública, nos termos do art. 6º, nº 1 do CE; II – o despacho que declara a utilidade pública e atribui carácter de urgência à expropriação, devidamente publicitado no DR, define o objecto da expropriação, delimitando-o e legitimando o seu âmbito
... de aplicação dos regimes de habitação a custos controlados ou de renda" condicionada”. Ao caso sub Júdice são aplicáveis os custos de constru\xC3" ... -
Acórdão nº 9631284 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1997
I - Para a renda condicionada nos termos do n.1 do artigo 79 do Regime do Arrendamento Urbano o legislador não estatuiu uma renda fixa, mas uma renda máxima. II - Tendo o senhorio, por morte do primitivo arrendatário, comunicado ao filho a quem o arrendamento foi transmitido o montante da renda condicionada correspondente àquele máximo legal e tendo o transmissário e destinatário de tal comunicaçã
... DL 13/86 DE 1986/01/23 ART9 N1 ... Sumário: I - Para a renda condicionada nos termos do n.1 do artigo 79 do Regime do Arrendamento ...