renda condicionada

Os valores unitários por metro quadrado do preço de construção fixados anualmente em Portarias com a finalidade de actualização de fogos para o cálculo de renda condicionada podem ser utilizados como factor indiciário dos custos de construção para o cálculo de indemnização em processo de expropriação.

I. Se, em processo de expropriação por utilidade pública, houver uma contradição, insolúvel entre os elementos indicados no auto de vistoria ad perpetuam rei memoriam e os indicados pelos peritos, o tribunal deverá mandar realizar outra peritagem. II. No cálculo de indemnização não se deve tomar em consideração os valores constantes das portarias a que alude o nº 1 do artigo 7º do dl 13/86, de

No âmbito dos mecanismos resultantes do Dec. lei nº 329-A/00, de 22-12, implicando, dentro de 60 dias após o recebimento da comunicação do senhorio para efeitos de fixação da renda condicionada, a apresentação de um pedido dirigido ao presidente da câmara municipal competente, não existe qualquer base legal para imputar ao senhorio o dever fazer a indicação da legislação aplicável, bastando-se a...

Os valores unitários por metro quadrado do preço de construção fixados anualmente em Portarias com a finalidade de actualização de fogos para o cálculo de renda condicionada podem ser utilizados como factor indiciário dos custos de construção para o cálculo de indemnização em processo de expropriação.

Para a fixação do montante da renda condicionada, devida por força do novo arrendamento, a obter com base nos factores e coeficientes aludidos nos arts. 4º a 8º do Dec. Lei. nº 13/86 de 23 de Janeiro deverá ser suscitada a intervenção duma comissão de avaliação sendo certo que enquanto esta não decidir, a venda manter-se-á.

No âmbito dos mecanismos resultantes do Dec. lei nº 329-A/00, de 22-12, implicando, dentro de 60 dias após o recebimento da comunicação do senhorio para efeitos de fixação da renda condicionada, a apresentação de um pedido dirigido ao presidente da câmara municipal competente, não existe qualquer base legal para imputar ao senhorio o dever fazer a indicação da legislação aplicável, bastando-se a...

- É uniforme a jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de que é aplicável à expropriação por utilidade pública a lei vigente à data do acto expropriativo. II - Os valores estabelecidos anualmente, em Portaria, para efeitos de renda condicionada não podem servir de bitola no custo da construção possível para efeitos de expropriação, pois fixam apenas o custo da área útil, enquanto para...

I - Não é inconstitucional o Assento que fixou jurisprudência quanto ao prazo de caducidade em resolução de contratos de arrendamento, já que ao proceder a tal fixação não invadiu a área de competência de órgãos do Estado. II - Pode o sub-locador não habitacional fazer incidir o coeficiente de actualização (renda condicionada) sobre o montante que efectivamente lhe era pago.

- É uniforme a jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de que é aplicável à expropriação por utilidade pública a lei vigente à data do acto expropriativo. II - Os valores estabelecidos anualmente, em Portaria, para efeitos de renda condicionada não podem servir de bitola no custo da construção possível para efeitos de expropriação, pois fixam apenas o custo da área útil, enquanto para...

O regime de renda condicionada estabelecido pelo art. 9 do Decreto-Lei n. 148/81, de 4 de Junho, em relação aos descendentes com mais de vinte e cinco anos a quem o direito a arrendamento se transmita, nos termos do artigo 1111, do Código Civil, é aplicável ainda que o contrato tenha sido celebrado antes da entrada em vigor daquele Decreto-Lei n. 148/81.

I - Não é inconstitucional o Assento que fixou jurisprudência quanto ao prazo de caducidade em resolução de contratos de arrendamento, já que ao proceder a tal fixação não invadiu a área de competência de órgãos do Estado. II - Pode o sub-locador não habitacional fazer incidir o coeficiente de actualização (renda condicionada) sobre o montante que efectivamente lhe era pago.

O regime de renda condicionada estabelecido pelo art. 9 do Decreto-Lei n. 148/81, de 4 de Junho, em relação aos descendentes com mais de vinte e cinco anos a quem o direito a arrendamento se transmita, nos termos do artigo 1111, do Código Civil, é aplicável ainda que o contrato tenha sido celebrado antes da entrada em vigor daquele Decreto-Lei n. 148/81.

• Diário da República

I - Nos casos das duas transmissões do contrato de arrendamento de prédio urbano para habitação, permitidas pelo art. 1111 do CC, aquele não caduca; II - Por isso, apenas haverá que acrescentar, no recibo, o montante da renda segundo o regime da renda condicionada ou, em caso de desacordo, sujeitar a determinação prévia da renda à comissão de avaliação, nos termos dos arts. 9, 11 e 4, n. 4 do Dec-

I - Nos casos das duas transmissões do contrato de arrendamento de prédio urbano para habitação, permitidas pelo art. 1111 do CC, aquele não caduca; II - Por isso, apenas haverá que acrescentar, no recibo, o montante da renda segundo o regime da renda condicionada ou, em caso de desacordo, sujeitar a determinação prévia da renda à comissão de avaliação, nos termos dos arts. 9, 11 e 4, n. 4 do Dec-

• Diário da República

Transmitindo-se o arrendamento para o filho do arrendatario, nos termos do artigo 1111 do Codigo Civil, esta o mesmo sujeito ao regime de renda condicionada (artigo 9, alinea b) do Decreto-Lei n. 148/81 de 4 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 328/81, de 4 de Dezembro) apesar de interdito, uma vez que não tem idade inferior a 25 anos.

I - Não sendo caso de responsabilidade objectiva, o autor tem de socorrer-se da responsabilidade civil subjectiva; II - Salvo presunção legal, cabe ao lesado a prova da culpa do lesante; III - Vigora entre nós a teoria da substanciação, segundo a qual a causa de pedir consiste no facto jurídico concreto invocado pelo autor; IV - Cabe ao tribunal a qualificação jurídica dos factos alegados e...

Da circunstância do contrato de arrendamento para habitação ter sido verbalmente celebrado no domínio da Lei n. 46/85, de 1985/09/20, e do Decreto-Lei n. 13/86, de 1986/01/23, nunca emergia a presunção de aplicabilidade ao mesmo do regime de renda condicionada.

I - Não sendo caso de responsabilidade objectiva, o autor tem de socorrer-se da responsabilidade civil subjectiva; II - Salvo presunção legal, cabe ao lesado a prova da culpa do lesante; III - Vigora entre nós a teoria da substanciação, segundo a qual a causa de pedir consiste no facto jurídico concreto invocado pelo autor; IV - Cabe ao tribunal a qualificação jurídica dos factos alegados e...

Da circunstância do contrato de arrendamento para habitação ter sido verbalmente celebrado no domínio da Lei n. 46/85, de 1985/09/20, e do Decreto-Lei n. 13/86, de 1986/01/23, nunca emergia a presunção de aplicabilidade ao mesmo do regime de renda condicionada.

I - O contrato de arrendamento não pode ser provado por prova testemunhal, dada a sua inadmissibilidade por força do disposto no artº 393º, nº 1 do CC, sendo o documento exigido uma formalidade ad substantiam. II - O facto do recibo de arrendamento ter a virtualidade de converter ope legis o contrato nulo por vício de forma num contrato válido de arrendamento em regime de renda condicionada, não...

• Diário da República

Os arrendamentos de prédios urbanos para habitação celebrados antes da entrada em vigor do RAU podem ser provados, pelo locatário, através unicamente de prova testemunhal. Os celebrados após a entrada em vigor do RAU só através da exibição do recibo de renda, determinando (na falta de forma escrita) a aplicação do regime de renda condicionada. É necessária a alegação e a prova do mútuo consenso...

I - Para efeitos de despejo incidental (imediato), rendas vencidas na pendência da acção são todas as que o foram após a entrada da petição inicial na secretaria do tribunal, sem embargo de este acto só produzir efeitos em relação ao Réu a partir do momento da citação. II - A mora do locatário só se consuma, mesmo para efeitos de indemnização ou de resolução do contrato de arrendamento, se ele não