prescrição da dívida tributaria

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  • Acórdão nº 189/11.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1) O imposto sucessório prescreve no prazo de oito anos. 2) O termo inicial do prazo de prescrição do imposto sucessório incide sobre a data da transferência ou transmissão da propriedade do bem do de cujus, a qual se efectiva com a aceitação da herança, a qual, por seu turno, se considera feita no momento da morte do autor da herança. 3) Quer a instauração do processo judicial de inventário,...

    I- Relatório A Autoridade Tributária e Aduaneira interpõe o presente recurso ...F. C. , decretou a extinção por prescrição da execução fiscal nº3.. que contra si foi ...ças de S., para cobrança coerciva de dívida de imposto sucessório, no montante de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ...prescrição das obrigações tributárias; criação de uma circunstância excepcional ..., todas são solidariamente responsáveis pelo cumprimento da dívida tributária. 2 - No caso de liquidação de sociedades de ...

  • Acórdão nº 06169/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015

    1. O disposto no artº 48º, nº 3 da Lei Geral Tributária estabelece apenas uma condição de extensão dos efeitos da interrupção da prescrição da dívida tributária relativamente ao devedor originário ao devedor subsidiário e não um novo e mais curto prazo de prescrição em benefício do responsável subsidiário.  2. Sendo este citado depois do 5º ano posterior ao da liquidação mas antes de completado o

    ... serviço de finanças de Alcobaça, por dividas de Contribuição Autárquica (CA), Imposto ... 48° do L.G.T., que · dividas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, no ... de execução fiscal interrompe a prescrição relativamente ao devedor principal. G). Tal ...

  • Acórdão nº 09128/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    I - Por tudo quanto a Recorrente se bateu, quer durante o procedimento administrativo, quer na petição de impugnação, quer, por último, neste recurso, foi, pois, pela criação da dúvida sobre o momento em que nasceu a obrigação tributária, com o propósito de sustentar, no que concerne a duas das mangueiras - que diz instaladas no ano de 2003- , a caducidade do direito de liquidação da Entidade...

    ... depois do decurso do prazo legal de prescrição, que é de 8 (oito) anos a contar da ocorrência ...As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as ... direito à liquidação e prescrição da dívida tributária decorrente da liquidação da taxa ...

  • Acórdão nº 07252/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014

    i) Apesar de a prescrição não poder constituir fundamento de impugnação judicial da liquidação, admite-se que pode ser apreciada nessa sede como motivo da inutilidade superveniente da lide: verificada a prescrição da obrigação tributária, que determina a inexigibilidade da correspondente dívida, com a consequente impossibilidade de cobrança coerciva, a impugnação judicial em que se visa apenas a...

    ... a Recorrente deixar de invocar a prescrição da divida tributária cujo pagamento agora lhe é ...

  • Acórdão nº 2838/04.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. Não decorrendo da liquidação emitida pela AT imposto a pagar, falha o pressuposto de partida da prescrição – a existência de dívida tributária. II. A simples constatação de existência de irregularidades na contabilidade não é suficiente para a demonstração do recurso a métodos indiretos (indiciários) de avaliação da matéria tributável. III. A evidenciação dos pressupostos de recurso a...

    ... os requisitos para a Autoridade Tributária se ter socorrido dos métodos indiciários de ... ao recurso, suscitando ainda a prescrição. Colhidos os vistos legais (art.º 657.º, n.º ... da lide, por força da prescrição da dívida exequenda a que respeita a liquidação em crise? ...

  • Acórdão nº 02134/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    I. Estando em causa dívida não tributária, interrompido, com o reconhecimento da dívida, o prazo de prescrição dos juros, tal prazo recomeça a correr a partir da data do reconhecimento, interrompendo-se, novamente, com a instauração da execução, até ao trânsito em julgado da decisão que ponha termo ao processo – arts. 323º, 325º, 326º e 327º do Código Civil; II. A capitalização de juros, nos...

    ... Finanças de Almada-3, para cobrança de dívida à Caixa Geral de Depósitos respeitantes a um ... *Quanto à prescrição dos juros, diz-se na sentença recorrida: Nos ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... desde o início, se o prazo de prescrição ou caducidade tiver entretanto terminado ou ... 2 - A execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro ..., da segurança social, da Autoridade Tributária e Aduaneira e do Instituto da Mobilidade e dos ...

  • Acórdão nº 01738/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2007

    1. O prazo de prescrição da dívida tributária conta-se, à luz do regime previsto no CPT, desde o início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário - art. 32º nº 2 do CPT - e é interrompido pela reclamação, pelo recurso hierárquico, impugnação e pela instauração da execução, cessando esse efeito se o processo estiver parado por facto não imputável ao contribuinte, durante mais

    ... Serviço de Finanças de Cascais 1, por dívida de Sisa. 1.2. A recorrente alegou o recurso e ...íveis de influenciar a contagem da prescrição. 2. Analisada a douta sentença recorrida, ..., o prazo para o credor da dívida tributária exigir esse crédito deve estar ligado à ...

  • Acórdão nº 07924/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016

    I – A prescrição, porque não constitui vício do acto de liquidação, não é fundamento de Impugnação Judicial, apenas sendo nesta forma de processo apreciada e julgada se e na medida em que se mostre capaz de suportar um juízo de inutilidade do prosseguimento da lide. II – Se a Impugnante procedeu voluntariamente ao pagamento da dívida tributária, carece de sentido a posterior invocação da prescriçã

    ... de analisar e declarar a invocada prescrição; 6° O facto de as faturas em causa não ... pelos Serviços de Inspecção Tributária da Direcção Distrital de Finanças de …, em ... quanto à invocada prescrição da dívida", inexistência do direito de dedução do IVA e n\xC3"...

  • Acórdão nº 2300/19.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    I-A execução tendente à cobrança de quantia correspondente à penhora do preço contratual adveniente da outorga de escritura pública de compra e venda, cujo montante o fiel depositário deveria ter sido entregue junto do órgão da execução fiscal no prazo estipulado e para pagamento da dívida de IMI, não visa a cobrança coerciva de um crédito tributário, mas a cobrança de um crédito de natureza...

    ... pela inexistência de uma qualquer prescrição do crédito tributário em preço. F) Como as ... termos do artigo 48.° n.° 1 da LGT as dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei ...

  • Acórdão nº 00095/03 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2005

    1. Constituindo o objecto da execução fiscal na cobrança coerciva de uma dívida de custas em que o executado foi condenado num processo de oposição a outra execução fiscal, não pode aquele suscitar no respectivo processo de execução a questão da prescrição da dívida tributária (no caso contribuições para a Segurança Social). 2. Com efeito, embora a prescrição seja até de conhecimento oficioso, a...

    ... presente execução por reversão de uma divida da Candenorte. 11ª- O pedido exequendo provém ... 20ª O prazo de prescrição das obrigações tributárias é de 10 anos e ...

  • Acórdão nº 08211/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    1 - Nas dívidas de natureza não tributária a prescrição não é de conhecimento oficioso, necessitando, para ser eficaz, de ser invocada, judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem aproveita (art. 303 do CC). 2 - A prescrição constitui fundamento de oposição à execução e é nesta forma de processo (oposição) que deve ser invocada, na sequência da citação. 3 - Tendo a reclamante, ora...

    ...€) no que se refere à comunicação à dívida exequenda, o que faz toda a diferença quanto ao ... 5 - A citação interrompe a prescrição", mas não a prescrição dos juros cuja prescriç\xC3"... perante dívida de natureza não tributária como se refere e bem na decisão, a mesma não é ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série I de 2015-06-04
  • Acórdão nº 312/11.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    I. Os juros de mora de dívida não tributária (de natureza civil) têm prescrição de cinco anos - nos termos da alínea d) do artigo 310.º do Código Civil, contado, segundo a regra do artigo 306.º do mesmo Código, a partir da exigibilidade da obrigação. II. Segundo o n.º 1 do artigo 323.º do Código Civil, a prescrição interrompe-se pela citação de qualquer acto que exprima directamente a intenção de

    ... aquela oposição e declarou prescrita a dívida exequenda relativa a juros anteriores a ... oposição procedente, por provada a prescrição dos juros anteriores a 02/03/2006 e em ... de divida civil (dívida não tributária) e como tal são-lhe aplicáveis as regras [..] ...

  • Acórdão nº 0009/03.2BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2020

    I- Embora respeite à exigibilidade da dívida tributária e não à sua legalidade, a prescrição pode ser apreciada em processo de impugnação, mesmo em sede de recurso jurisdicional, para efeito de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, desde que os autos reúnam os elementos documentais necessários a esse fim. II- Se a questão da prescrição da dívida não foi submetida à apreciaçã

    ... conclusões: «A — Não obstante a prescrição da obrigação tributária não constitua, em si, ... de pronúncia quanto à prescrição das dívidas impugnadas, no seu despacho de 24.05.2016 (fls. ...

  • Acórdão nº 04948/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2012

    I) Muito embora a prescrição da obrigação tributária não constitua vício invalidante do acto de liquidação e não seja fundamento da respectiva impugnação, isso não deve impedir que o Tribunal no processo de impugnação não considere a prescrição da obrigação para concluir pela inutilidade superveniente da lide, pois que prescrita a obrigação se torna inútil a decisão sobre a legalidade do acto da...

    ... substituída por outra que declare a prescrição da obrigação tributária, ou caso assim se não ... legal, o prazo de prescrição das dívidas tributárias era de dez anos, sendo certo que, ...

  • Acórdão nº 00171/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 2004

    1. Ao invés do regime do art.º34.º do CPT, cujo prazo da prescrição da dívida é de 10 anos, já na vigência dos arts.48.º e 49.º da LGT, as dívidas tributárias prescrevem no prazo de 8 anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu, sendo que a citação, a...

    ... 2 - Reportando-se a dívida tributária a factos ocorridos em 1992, deverá a ... veio a ser declarado extinto por prescrição e em consequência foi determinado o arquivamento ...

  • Acórdão nº 02191/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2008

    I) - A prescrição constitui uma excepção peremptória, em que o facto relevante (decurso de determinado prazo) dá origem à extinção do efeito jurídico inicialmente pretendido (cumprimento da obrigação tributária). II) -Assim, a questão a decidir e que é prioritária consiste em aferir se a obrigação tributária, referente aos exercícios de 1992 e 1993, se encontra prescrita, por ser de conhecimento...

    ... acto que dificultasse a cobrança das dívidas, dentro dos prazos da prescrição, e ainda,17º ... prazo de prescrição da obrigação tributária relativa ao IVA do ano de 1992. 3ª -Mais deu ...

  • Acórdão nº 01167/05.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2012

    I- O dever de fundamentação dos actos administrativos em geral e tributários em particular tem geneticamente, para além de uma função endógena de propiciar a reflexão da decisão pelo órgão administrativo, uma função exógena, externa ou garantística de facultar ao contribuinte a eficiente reacção judicial. II- Constando de modo discriminado das conclusões do relatório da fiscalização a descrição...

    ...As dívidas tributárias estão prescritas, Art.º 48º e ...; e (ii) Saber se ocorreu a prescrição da dívida. •Vejamos então. III. ...

  • Acórdão nº 579/19 de Tribunal Constitucional, 17 de Outubro de 2019

    ... Autoridade Tributária e Aduaneira, vem recorrer, ao abrigo do disposto ... controvérsia a respeito da legalidade da dívida" exequenda. desempenha um papel de evidente relev\xC3"...prescrição da obrigação tributária (alínea b) . do ...

  • Acórdão nº 01347/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2008

    I -Constituindo a prescrição uma excepção peremptória, em que o facto relevante (decurso de determinado prazo) dá origem à extinção do efeito jurídico inicialmente pretendido (cumprimento da obrigação tributária), nada obsta a que possa ser invocada em impugnação, atacando não o acto formal de liquidação mas a obrigação tributária, independentemente de esta ter dado azo ou não a uma liquidação....

    ... em que requer a declaração da prescrição da dívida subjacente ao presente processo de ...ão da prescrição da obrigação tributária; b)o facto de a questão ter sido suscitada ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... j) Mapa XXI , com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos ... nas vendas de valores representativos de dívida são deduzidos dos juros corridos pagos na ... redacção: «Artigo 16.º -A Prescrição do procedimento Os procedimentos por contra ...

  • Acórdão nº 00228/13.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    I - Do artigo 27º do Decreto - Lei nº 296/2003, de 21 de Novembro [que transpôs para o direito interno o artigo 12º da Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março de 1976 (actualmente vigora o Decreto - Lei 263/12 de 31/12 que transpôs a Directiva 2010/24/EU, do Conselho de 16 de Março de 2010)] decorre que, no âmbito da assistência mútua entre os Estados membros da Comunidade Europeia em...

    ... do pedido feito pela Autoridade Tributária Espanhola, no âmbito do mecanismo de ... União Europeia com vista à cobrança de dívida proveniente de Imposto Especial sobre Bebidas ... seu próprio Estado membro?” B - PRESCRIÇÃO m) O PAM apresentado em 28-02-2005 pelas ...

  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009

    ...Tributária;. b) Quanto à responsabilidade civil, o Código ...Dívida à segurança social. Consideram -se dívidas à ...