Acórdão nº 0081142 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelDARIO RAINHO
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 13/86 DE 1986/01/23 ART2 N6.

Sumário: I - É ininvocável a presunção de renda condicionada, estabelecida no n. 6 do artigo 2 do DL 13/86, de 23 de Janeiro, num contrato verbal subsistente aquando da vigência deste diploma legal. II - Não invocando a...

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