Acórdão nº 97A581 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução21 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A NETO IN LEI DO INQUILINATO 6ED PAG381.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 N1 D. RAU90 ART36 N1 ART79 ART80 ART83 ART85 N1 B ART87 N1. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART1 ART3 N1 I ART10 ART11 ART12. DL 13/86 DE 1986/01/23 ART4 ART5 ART6 ART7 ART8 ART9 ART10 ART13 ART20. DL 148/81 DE 1981/06/04. L 46/85 DE 1985/09/20.

Jurisprudência Nacional: AC TC 33/96 DE 1996/04/17 IN BMJ N453 PAG97.

Sumário : I - Podendo ambas as partes requerer a intervenção da comissão de avaliação para a fixação da renda condicionada, o arrendatário não fica obrigado a aceitar a...

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