renda condicionada

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  • Classificação vLex
  • Renda condicionada e apoiada no RAU

    Secção II Da renda. Artigo 77.° Regime de rendas. Artigo 78.° Renda livre. Artigo 80.° Valor actualizado dos fogos. Artigo 81.° Regime obrigatório de renda condicionada. Artigo 81.°-A Actualização até ao limite da renda condicionada.

  • Lei n.º 80/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    Lei n.º 80/2014. de 19 de dezembro. Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional. A ...

  • Portaria n.º 358/2012, de 31 de Outubro de 2012

    Portaria n.º 358/2012 de 31 de outubro A determinação da renda condicionada, regulada pelo Decreto -Lei n.º 329 -A/2000, de 22 de ...

  • Portaria n.º 353/2013. D.R. n.º 235, Série I de 2013-12-04, de 04 de Dezembro de 2013
  • Acórdão nº 789/14.0T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 2017

    I - A utilização dos valores fixados administrativamente, nos termos do art. 26º/4/5 Código das Expropriações, para efeitos de fixação da renda condicionada não viola o direito do expropriado à justa indemnização, uma vez que o mesmo apenas é utilizado como um critério referencial, no sentido de apurar o valor real e corrente de mercado, sem considerar critérios especulativos. II - O critério...

    ... de aplicação dos regimes de habitação a custos controlados ou de renda condicionada constituem meros valores “referenciais” para efeitos de ...

  • Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro de 1986

    ...De entre eles, o mais urgente é o respeitante ao regime de renda condicionada, razão pela qual a Lei n.º 46/85 revoga o Decreto-Lei n.º ...

  • Acórdão nº 1376/10.7TJPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2014

    I – O disposto no artº 26º nº12 CExp (“valor médio das construções existentes ou que seja possível edificar”) não tem por força que ver com uma exacta média aritmética da envolvente, construção a construção – o valor pode ser achado com base em diversos zonamentos justificados, todos eles com diversos índices construídos; e pode retirar-se da qualificação predominante para a zona e envolvente da...

    ... Outubro, que define o custo de construção para determinação da renda" condicionada, para vigorar no ano de 2009, o qual, no caso da Zona I, que \xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 329-A/2000, de 22 de Dezembro de 2000

    ... 77.º, no âmbito do arrendamento para habitação, os regimes de renda livre, renda condicionada e rendaapoiada. O regime de renda condicionada ...

  • Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985

    Lei n.º 46/85 de 20 de Setembro Regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para ...

  • Acórdão nº 414/12.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2015

    I - Nos termos do disposto no art. 7º, nº1 do RAU (Regime do Arrendamento Urbano) aprovado pelo DL nº 321-B/90, de 15.10, o contrato de arrendamento urbano devia ser celebrado por escrito. II - E, atentos os respectivos nº/s 3 (originária redacção) ou 2 (redacção introduzida pelo DL nº 64-A/2000, de 22.04), a inobservância da forma escrita só poderia ser suprida pela exibição do recibo de renda

    ... prejuízo de € 750,00 mensais, montante mínimo que estipularia de renda mensal, caso desse tal prédio de arrendamento.        A acção ... recibo de renda e determina a aplicação do regime de renda condicionada, sem que daí possa resultar aumento de renda”. Por seu turno, passou a ...

  • Acórdão nº 66/07.2TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 2012

    Havendo divergência entre o senhorio e o arrendatário sobre os valores dos factores, coeficientes, áreas ou outros que servem de base à determinação do valor da renda condicionada, sem que qualquer deles promova a intervenção da comissão especial ou do tribunal da comarca, mantém-se a renda antiga até que se resolva a questão relativa ao seu montante.

    ... e a pagar a quantia de 2.926,00 €, correspondente ao valor das rendas vencidas e não pagas, bem como a pagar-lhe a quantia referente às rendas ... a si transmitido passou a ser aplicável o regime da renda condicionada (art. 87º, nº 1 do NRAU, então em vigor). Tal informação foi ...

  • Portaria n.º 1172/2010, de 10 de Novembro de 2010

    Portaria n. 1172/2010. de 10 de Novembro. A determinaçáo da renda condicionada, regulada pelo Decreto-Lein.329-A/2000, de 22 de Dezembro, em ...

  • Acórdão nº 642/07.3TBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    - Nos termos do disposto no nº1 do artigo 89º-B, do Regime do Arrendamento Urbano, o arrendatário pode opor-se à denúncia propondo uma nova renda, pelo que o arrendatário terá que especificar o montante dessa nova renda. - Mas não o poderá fazer por remissão para os métodos de cálculo da renda condicionada. - Na verdade, remeter para o regime de fixação da renda condicionada não chega para se

    ... a indemnização prevista na lei, correspondente a 10 anos de renda. Assim, caso não venha a existir, no prazo legal, oposição da V/ ..., devendo, por conseguinte, ser-lhe aplicado o regime da renda condicionada, a calcular de acordo com o disposto no Decreto-lei nº 0329-A/2000, de 22 ...

  • Acórdão nº 0326145 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Janeiro de 2004

    I - Transmitido o contrato de arrendamento para o descendente do arrendatário, o regime de renda condicionada só é aplicável se aquele tiver mais de 26 anos e menos de 65 anos de idade. II - A possibilidade de denúncia pelo senhorio do arrendamento mediante o pagamento duma indemnização equivalente a 10 anos de renda funciona como alternativa à aplicabilidade do regime de renda...

    ...a renda mensal legal fixada é de 48.298$00/mês (240,91 euros), com vencimento ..., propondo nova renda, tendo o 1.º Autor optado pela renda condicionada, que não foi aceite pelo Réu, o que determinou a recusa do recebimento ...

  • Portaria n.º 291/2011, de 04 de Novembro de 2011

    ...ÓRIO Portaria n.º 291/2011 de 4 de Novembro A determinação da renda condicionada, regulada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/2000, de 22 de ...

  • Portaria n.º 1425-B/2007, de 31 de Outubro de 2007

    ... 2008 os valores do preço da habitaçáo para efeitos de cálculo da renda condicionada a que se refere o n. 1 do artigo 4. do Decreto -Lei n. 329 ...

  • Portaria n.º 1240/2008, de 31 de Outubro de 2008

    ...ório e do Desenvolvimento Regional, para efeito do cálculo da renda condicionada a que se refere o n. 1 do artigo 4. do Decreto -Lei n. 329 ...

  • Acórdão nº 09548/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2013

    I. Nos termos do artº 212º da Constituição consagra-se o princípio da competência ordinária dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nos termos dos quais são os mesmos competentes para o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais. II. Assim, deixam os Tribunais Administrativos e Fiscais de...

    ... Inicial, que estes actos administrativos de adopção do regime de renda apoiada, com determinação dos consequentes aumentos de renda e com ... pela Portaria nº 288/83, de 17/03, ao abrigo de Renda Condicionada e ainda, no regime de Renda Apoiada, estabelecido no D.L. nº 166/93, de ...

  • Portaria n.º 616-A/96, de 30 de Outubro de 1996

    ... de actualização dos contratos de arrendamento em regime de renda livre, de renda condicionada e não habitacionais, para vigorar no ano ...

  • Portaria n.º 946-A/98, de 31 de Outubro de 1998

    ... de actualização dos contratos de arrendamento em regime de renda livre, de renda condicionada e não habitacionais, para vigorar no ano ...

  • Renda e Encargos

    I. Renda. II. Renda Apoiada. III. Renda Condicionada. IV. Encargos e despesas. V. Subsídios de Renda. 1) Regimes. 2) Subsídio de renda por actualização nos termos do NRAU. Requerimento para atribuição de subsídio: Indeferimento do pedido. Montante do subsídio de renda.Exemplo prático: Pagamento do subsídio. Duração do subsídio. VI. Falta de pagamento de renda. a) Impugnação do depósito. b)...

    ...Até à publicação de novos regimes o NRAU, apenas prevê a existência do regime de renda livre, embora mantenha os regimes de renda condicionada e de renda apoiada, nos contratos de arrendamento existentes à data de entrada em vigor de nova lei. . A renda corresponde a uma prestação ...

  • Portaria n.º 1379-A/2004, de 30 de Outubro de 2004

    ... 2005 os valores do preço da habitação para efeitos de cálculo da renda condicionada a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º ...

  • Portaria n.º 1127/2005, de 31 de Outubro de 2005

    ... 2006 os valores do preço da habitação para efeitos de cálculo da renda condicionada a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º ...

  • Acórdão nº 0452571 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Outubro de 2004

    Em caso de transmissão do direito ao arrendamento, passando a vigorar o regime de renda condicionada, se o novo titular discorda do montante da renda, proposto por escrito pelo senhorio, e não contrapuser, também por escrito, no prazo de 15 dias, qual o montante da renda que entende ser o devido, considera-se que aceitou, tacitamente, o valor indicado.

    ... . Pedindo a condenação deste a: - pagar-lhe as rendas em atraso pelos valores calculados à luz do DL n°329-A/2000; - a ... do valor da renda do locado de acordo com o regime da renda condicionada. IV - Porém, não se mostra válida e eficazmente efectuada qualquer ...

  • Portaria n.º 1062-A/2000, de 31 de Outubro de 2000

    ... de actualização dos contratos de arrendamento em regime de renda livre, de renda condicionada e não habitacionais, para vigorar no ano ...