renda condicionada

1790 resultados para renda condicionada

  • Lei n.º 80/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    Lei n.º 80/2014. de 19 de dezembro. Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional. A ...
  • Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
    Lei n.º 46/85 de 20 de Setembro Regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para ...
  • Renda condicionada e apoiada no RAU

    Secção II Da renda. Artigo 77.° Regime de rendas. Artigo 78.° Renda livre. Artigo 80.° Valor actualizado dos fogos. Artigo 81.° Regime obrigatório de renda condicionada. Artigo 81.°-A Actualização até ao limite da renda condicionada.

  • Lei n.º 32/2016
    ... comprovada, podem os arrendatários requerer revisão do valor da renda, nos termos do artigo 23.º Artigo 6.º [..] 1 - .. a) Seja proprietário, ... de arrendamento para fim habitacional em regime de renda condicionada. 3 - (Revogado.) Artigo 23.º Atualização e revisão da renda 1 - Além ...
  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... que, nos termos de lei especial, estejam sujeitas a regimes de renda fixada em função dos rendimentos dos arrendatários. 3 - As ... de arrendamento para fim habitacional em regime de renda condicionada. 3 - O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de a ...
  • Portaria n.º 358/2012, de 31 de Outubro de 2012
    Portaria n.º 358/2012 de 31 de outubro A determinação da renda condicionada, regulada pelo Decreto -Lei n.º 329 -A/2000, de 22 de ...
  • Portaria n.º 353/2013. D.R. n.º 235, Série I de 2013-12-04, de 04 de Dezembro de 2013
  • Acórdão nº 789/14.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2017

    I - A utilização dos valores fixados administrativamente, nos termos do art. 26º/4/5 Código das Expropriações, para efeitos de fixação da renda condicionada não viola o direito do expropriado à justa indemnização, uma vez que o mesmo apenas é utilizado como um critério referencial, no sentido de apurar o valor real e corrente de mercado, sem considerar critérios especulativos. II - O critério...

    ... de aplicação dos regimes de habitação a custos controlados ou de renda condicionada constituem meros valores “referenciais” para efeitos de ...
  • Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro de 1986
    ...De entre eles, o mais urgente é o respeitante ao regime de renda condicionada, razão pela qual a Lei n.º 46/85 revoga o Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 1376/10.7TJPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2014

    I – O disposto no artº 26º nº12 CExp (“valor médio das construções existentes ou que seja possível edificar”) não tem por força que ver com uma exacta média aritmética da envolvente, construção a construção – o valor pode ser achado com base em diversos zonamentos justificados, todos eles com diversos índices construídos; e pode retirar-se da qualificação predominante para

    ... Outubro, que define o custo de construção para determinação da renda" condicionada, para vigorar no ano de 2009, o qual, no caso da Zona I, que \xC3"...
  • Acórdão nº 32/10.0TBSJP.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Outubro de 2019

    I - Só a falta absoluta de fundamentação, ou deficiente fundamentação que impeça a sua sindicância, gera a nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC. II - O custo de construção é, referencialmente, ie. ab initio e por princípio, determinado pelos montantes fixados administrativamente para efeitos de aplicação dos regimes de habitação a custos controlados ou de...

    ... de aplicação dos regimes de habitação a custos controlados ou de renda condicionada. Sendo estes montantes referenciais valem aqui as ...
  • Decreto-Lei n.º 329-A/2000, de 22 de Dezembro de 2000
    ... 77.º, no âmbito do arrendamento para habitação, os regimes de renda livre, renda condicionada e rendaapoiada. O regime de renda condicionada ...
  • Acórdão nº 414/12.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I - Nos termos do disposto no art. 7º, nº1 do RAU (Regime do Arrendamento Urbano) aprovado pelo DL nº 321-B/90, de 15.10, o contrato de arrendamento urbano devia ser celebrado por escrito. II - E, atentos os respectivos nº/s 3 (originária redacção) ou 2 (redacção introduzida pelo DL nº 64-A/2000, de 22.04), a inobservância da forma escrita só poderia ser suprida pela exibição do recibo de renda

    ... prejuízo de € 750,00 mensais, montante mínimo que estipularia de renda mensal, caso desse tal prédio de arrendamento.        A acção ... recibo de renda e determina a aplicação do regime de renda condicionada, sem que daí possa resultar aumento de renda”. Por seu turno, passou a ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... no tempo e pela forma costumados na terra' (artigo 1624.º); a renda era livremente fixada pelas partes (artigo 1603.º); o senhorio podia ... de renda livre, ilimitada mas sem actualização e de renda condicionada, limitada a 7% do duodécimo do valor do fogo, mas actualizável (artigos ...
  • Acórdão nº 66/07.2TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2012

    Havendo divergência entre o senhorio e o arrendatário sobre os valores dos factores, coeficientes, áreas ou outros que servem de base à determinação do valor da renda condicionada, sem que qualquer deles promova a intervenção da comissão especial ou do tribunal da comarca, mantém-se a renda antiga até que se resolva a questão relativa ao seu montante.

    ... de arrendamento a si transmitido passou a ser aplicável o regime da renda condicionada (art. 87º, nº 1 do NRAU, então em vigor). Tal informação ...
  • Portaria n.º 1172/2010, de 10 de Novembro de 2010
    Portaria n. 1172/2010. de 10 de Novembro. A determinaçáo da renda condicionada, regulada pelo Decreto-Lein.329-A/2000, de 22 de Dezembro, em ...
  • Acórdão nº 642/07.3TBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011

    - Nos termos do disposto no nº1 do artigo 89º-B, do Regime do Arrendamento Urbano, o arrendatário pode opor-se à denúncia propondo uma nova renda, pelo que o arrendatário terá que especificar o montante dessa nova renda. - Mas não o poderá fazer por remissão para os métodos de cálculo da renda condicionada. - Na verdade, remeter para o regime de fixação da renda condicionada não chega para se

    ... a indemnização prevista na lei, correspondente a 10 anos de renda. Assim, caso não venha a existir, no prazo legal, oposição da V/ ..., devendo, por conseguinte, ser-lhe aplicado o regime da renda condicionada, a calcular de acordo com o disposto no Decreto-lei nº 0329-A/2000, de 22 ...
  • Acórdão nº 3853/08.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013

    1.- Para determinação do custo da construção deve atender-se, liminar e preferentemente, ex vi do disposto no art. 26º, nº 5, do CE, aos montantes fixados administrativamente para efeitos de aplicação dos regimes de habitação a custos controlados ou de renda condicionada, apenas podendo tais critérios ser postergados ou mitigados se tal se revelar necessário para a prossecução da justiça do caso...

    ... fixa os valores do preço da habitação para efeitos do cálculo da renda condicionada. 4 – Embora o n.º 5 do artigo 26.º do C.E. mande ...
  • Portaria n.º 291/2011, de 04 de Novembro de 2011
    ...ÓRIO Portaria n.º 291/2011 de 4 de Novembro A determinação da renda condicionada, regulada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/2000, de 22 de ...
  • Acórdão nº 0326145 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2004

    I - Transmitido o contrato de arrendamento para o descendente do arrendatário, o regime de renda condicionada só é aplicável se aquele tiver mais de 26 anos e menos de 65 anos de idade. II - A possibilidade de denúncia pelo senhorio do arrendamento mediante o pagamento duma indemnização equivalente a 10 anos de renda funciona como alternativa à aplicabilidade do regime de renda condicionada.

    ...a renda mensal legal fixada é de 48.298$00/mês (240,91 euros), com vencimento ..., propondo nova renda, tendo o 1.º Autor optado pela renda condicionada, que não foi aceite pelo Réu, o que determinou a recusa do recebimento ...
  • Aviso n.º 11056/2022
    ...em função da renda efetivamente paga, ainda que nos limites máximos definidos para a Renda. ... de arrendamento para fim habitacional em regime de renda condicionada. Artigo 29.º. Atualização e revisão da renda. 1 — Sem prejuízo do ...
  • Portaria n.º 1425-B/2007, de 31 de Outubro de 2007
    ... 2008 os valores do preço da habitaçáo para efeitos de cálculo da renda condicionada a que se refere o n. 1 do artigo 4. do Decreto -Lei n. 329 ...
  • Portaria n.º 1240/2008, de 31 de Outubro de 2008
    ...ório e do Desenvolvimento Regional, para efeito do cálculo da renda condicionada a que se refere o n. 1 do artigo 4. do Decreto -Lei n. 329 ...
  • Acórdão nº 240/09.7TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2012

    1. Para determinação do custo da construção deve atender-se, liminar e preferentemente, ex vi do disposto no art. 26º, nº 5, do CE, aos montantes fixados administrativamente para efeitos de aplicação dos regimes de habitação a custos controlados ou de renda condicionada, apenas podendo tais critérios ser postergados ou mitigados se tal se revelar necessário para a prossecução da justiça do caso...

    ... de aplicação dos regimes de habitação a custos controlados ou de renda condicionada. O valor do solo varia até 15 % do custo de construção, ...
  • Acórdão nº 09548/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2013

    I. Nos termos do artº 212º da Constituição consagra-se o princípio da competência ordinária dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nos termos dos quais são os mesmos competentes para o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais. II. Assim, deixam os Tribunais Administrativos e Fiscais de...

    ...renda apoiada, com determinação dos consequentes aumentos de renda e com ... pela Portaria nº 288/83, de 17/03, ao abrigo de Renda Condicionada e ainda, no regime de Renda Apoiada, estabelecido no D.L. nº 166/93, de ...

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