Portaria n.º 975-A/94, de 31 de Outubro de 1994

Portaria n.° 975-A/94 de 31 de Outubro Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Indústria e Energia, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo, ouvida a Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social, em conformidade com o disposto no n.° 1 do artigo 32.° do Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 321-B/90, de 15 de Outubro, que o coeficiente de actualização dos contratos de arrendamento em regime de renda livre, de renda condicionada e não habitacionais, para vigorar no ano civil de 1995, seja de 1,045.

Ministérios das Finanças, da Indústria e...

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