Acórdão nº 0014831 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelLINO PINTO
Data da Resolução08 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART87 ART89 A C. CCIV66 ART12 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1996/07/11 IN CJ ANOXXI-1996 T1 PAG130.

Sumário: I - O art. 89-A do RAU é inequivocamente uma norma inovadora. Veio criar não uma alternativa à aplicação do regime de renda condicionada, mas uma alternativa à transmissão. II - Nada tem a ver este preceito (89-A) com a suspensão do regime de renda condicionada a que se alude no art. 7 do decreto - preambular do RAU. III -...

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