direitos humanos violados

1183 resultados para direitos humanos violados

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ... indisponibilidade de recursos técnicos e humanos na ilha de residência, tem direito a licença ... em conta a relevância dos interesses violados ...
  • Acórdão nº 380/17.9PBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2019

    I Se o homicida, com as próprias mãos e braços, esgana e asfixia a vítima até à última inspiração/expiração não é logica e racionalmente aceitável que se possa crer (e dizer) que não lhe quis tirar, directamente, a vida. II A Constituição da República –art. 24º -e as convenções sobre direitos fundamentais garantem a inviolabilidade do direito à vida como atributo inalienável, constituindo

    ... A vida é o mais valioso dos direitos individuais. Sem a vida nenhum outro direito ... (n.º 1) O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, pronunciando-se sobre a “proteção ... ções penais simplesmente para que sejam violados". Ao invés, a intervenção punitiva deve ser de \xC3" ...
  • Acórdão nº 853/20.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021

    i) Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega. ii) Para tanto, exige-se um relato coerente, credível e suficientemente justificador do sentimento de impossibilidade de regressar ao país de origem por parte do requerente do pedido de asilo/protecção subsidiária, que os factos apurados...

    ... , assim, à sistemática violação dos direitos humanos ou ao risco de sofrer ofensa grave, sendo ... que medida vê os seus direitos humanos violados na República do Congo ... Donde, o seu relato ...
  • Acórdão nº 063/19.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
    ... O Recorrente não viu os seus direitos humanos serem respeitados, não segundo a visão ... Humanos, verificando-se que foram violados os direitos humanos do Recorrente consagrados nos ...
  • Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro de 1978
    ... 13 de Outubro Convenção Europeia dos Direitos do Homem A Assembleia da República decreta, nos ... na presente Convenção tiverem sido violados tem direito a recurso perante uma instância ... Convenção de Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma ...
  • Acórdão nº 00651/23.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2023

    1 - Em face do que resulta dos autos, incluindo do Processo Administrativo, o Autor submeteu em plataforma on-line do SEF uma candidatura a autorização de residência para investimento [vulgo, “ARI“] ao abrigo do artigo 3.º, n.º 1, alínea d) e do artigo 90.º-A, n.º 1, ambos da Lei n.º 23/2007, de 04 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de

    ... i.e., a Intimação para a Proteção de Direitos, Liberdades e Garantias um meio impróprio ... na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), e na Convenção Europeia dos Direitos do ... (CEDH); 29. Pelo que estão amplamente violados os arts. º 13.º; 15.º; 17.º e n.º 5 do ...
  • Acórdão nº 00733/23.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2023

    1 - Em face do que resulta dos autos, incluindo do Processo Administrativo, a Autora submeteu em plataforma on-line do SEF uma candidatura a autorização de residência para investimento [vulgo, “ARI“] ao abrigo do artigo 3.º, n.º 1, alínea d) e do artigo 90.º-A, n.º 1, ambos da Lei n.º 23/2007, de 04 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento...

    ... i.e., a Intimação para a Proteção de Direitos, Liberdades e Garantias um meio impróprio ... na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), e na Convenção Europeia dos Direitos do ... (CEDH); 29. Pelo que estão amplamente violados os arts. º 13.º; 15.º; 17.º e n.º 5 do ...
  • Acórdão nº 01880/22.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2022

    I – Não legitimando o relato do Recorrente a evidência da existência de uma situação (i) de exercício no Estado da sua nacionalidade e residência habitual de qualquer atividade em prol da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana, e/ou (ii) da existência de uma situação de perseguição fundada em motivos religiosos, étnico

    ... DE INTIMAÇÃO PARA A PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS intentados contra o ... disseminado de desrespeito pelos direitos humanos, que atinja a população em geral, assumindo um ... de regressar à Nigéria por terem sido violados de forma sistemática os seus direitos humanos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... a tendência para a uniformização dos direitos, olvidando que a consagração de inovações ... em Portugal que sejam dotados dos meios humanos, materiais e financeiros adequados ao desempenho ... 4 - Quando a CMVM verificar que foram violados deveres previstos no Regulamento (UE) n.º ...
  • Acórdão nº 619/20.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2020

    i) Não se extraindo das declarações do requerente do pedido de asilo que o mesmo tenha sido perseguido ou gravemente ameaçado de perseguição, para efeitos do art.º 3 da Lei nº 27/2008, ou que o mesmo esteja impedido ou impossibilitado de regressar ao seu país de origem, por sistemática violação dos direitos humanos ou por correr o risco de sofrer ofensa grave, não foram alegados factos que...

    ... uma corrupção endémica e onde são violados os direitos humanos dos seus cidadãos e a sua ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... prestação de cuidados de saúde a seres humanos ou animais, nas áreas da prevenção, ... em conta a relevância dos interesses violados e para efeito da determinação do montante ...
  • Acórdão nº 729/20.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020

    Compete ao requerente do direito à protecção internacional o ónus de alegar e demonstrar, de forma directa ou indirecta, o seu fundamentado receio de vir a ser perseguido por qualquer dos motivos enunciados na Lei do Asilo, convencendo as entidades competentes de que foi ou está, individualmente, sujeito a perseguições ou ameaças no país de que é nacional ou residente habitual, com o...

    ... ária para a satisfação de outros direitos e demandas (Centro de Estudos Innocenti da ... humanos, e que corre o risco de ter seus direitos ...
  • Acórdão nº 19848/21.6T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2023

    I. A imunidade de jurisdição das organizações internacionais, tem como pressuposto que tais entidades formadas pela reunião de Estados soberanos, possuem titularidade de direitos e deveres internacionais, não podendo nenhum destes Estados exercer jurisdição sobre elas. II. A imunidade de jurisdição do Conselho da Europa está expressamente prevista no artigo 40.º, alínea a), do Estatuto do...

    ... as legítimas expectativas, no campo dos direitos e interesses legalmente protegidos, do cidadão ... 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos — acusa a particularidade negativíssima de ... do respetivo processo, entende que foram violados os seus direitos processuais, em especial pelo ...
  • Acórdão nº 00140/16.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016
    ... tribunais de assegurarem a defesa dos direitos legais dos cidadãos contra, sendo disso caso, as ... º 3, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, 14.º, n.º 3, do Pacto Internacional relativo ... Dir-se-á ainda que não se mostram violados quaisquer comandos estatutários, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... da prisão preventiva, das garantias e direitos dos arguidos, dos processos acelerados e ... ção criminosa, tráfico de órgãos humanos, tráfico de pessoas, tráfico de armas, tráfico ... quais verificam se os selos não foram violados nem foi feita qualquer alteração nos objectos ...
  • Decreto-Lei n.º 72/2023
    ... lei, o exercício legítimo dos direitos e deveres dos cidadãos e das empresas e a boa ... demais meios humanos e técnicos adequados para o exercício de ... resses violados, as contraordenações referidas no artigo ...
  • Acórdão nº 177/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2020
    ... Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e do artigo 8º da Declaração niversal ... dos Direitos Humanos (DUDH) ... Aliás, na interpretação efetuada ... publicidade, são ainda violados os direitos constitucionais da livre iniciativa ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... III Planeamento e gestão dos recursos humanos ... Artigo 28.º Planeamento da atividade e ... Capítulo I Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do ... em conta a relevância dos interesses violados", as contraordenações ... em matéria de seguran\xC3" ...
  • Acórdão nº 00993/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2005 (caso NULL)
    ... devido às violações sistemáticas dos direitos humanos, situação essa concretamente vivida na ... ção de preceitos legais pretensamente violados" desacompanhada de alegação das específicas raz\xC3" ...
  • Acórdão nº 03118/15.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017

    I – Só os advogados com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e, designadamente, advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei (cfr., actualmente, o artigo 66º do EOA aprovado pela Lei nº 145/2015, de 9 de Setembro). II – Sendo obrigatória a constituição de advogado nos processos da competência dos tribunais...

    ... dos Advogados) para defesa dos seus direitos e interesses ... O mesmo é dizer que, no caso ... Dir-se-á ainda que não se mostram violados quaisquer comandos estatutários, , da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, do Pacto Internacional relativo aos Direitos ...
  • Acórdão nº 302/06.2GAFZZ.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... ões corporais e de saúde, aos demais direitos de personalidade, etc (cfr Antunes Varela, Das ... ável quando estão em causa DIREITOS HUMANOS ... ão em causa DIREITOS HUMANOS claramente violados ...
  • Acórdão nº 1830/12.6JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    I - O bem jurídico protegido pelo crime de burla é o património do ofendido globalmente considerado numa perspectiva jurídico criminal, mas ao lado do património protege também os valores da lealdade, transparecia e boa fé das transações e a capacidade de cada pessoa se determinar de forma livre e correcta nas suas disposições de caracter patrimonial. II - Ocorre o crime de burla e não mera...

    ... , viola todas as convenções sobre direitos humanos que vigoram no ordenamento jurídico ... 5. Em termos de direito interno, são violados os arts. 32° nº3 da Constituição da Republica ...
  • Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

    ... no art.º 6º, nº 1 da Convenção dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei nº 65/78, de ... a ordem jurídica posta através de atos humanos – o jurídico real e social - se refere a um ... na presente Convenção tiverem sido violados tem direito a recurso perante uma instância ...
  • Acórdão nº 158/07.8TBMDB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 2011

    A autoridade do caso julgado material de uma decisão proferida pelo tribunal de um Estado-Membro da União Europeia impõe-se nos restantes Estados-Membros, ainda que tal decisão se funde num prazo de prescrição do direito mais curto do que aquele que é previsto no Estado onde foi proposta a nova acção com o mesmo fundamento, sem que isso implique a violação de qualquer norma comunitária ou a...

    ... a interpretação em conformidade com os direitos humanos. Uma dignidade especial é reconhecida, ... Não são, assim, violados direitos humanos ou direitos fundamentais, ...
  • Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
    ... valores que nada tenham a ver com direitos e bens consagrados ... constitucionalmente, não ... pode considerar que estejam violados pela norma em crise quaisquer normas ou ... legislador pode incriminar comportamentos humanos relacionados com a ... vida sexual das pessoas ...

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