remunerações função pública

7521 resultados para remunerações função pública

  • Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
    ...ários e agentes da Administraçáo Pública visando o seu aproveitamento racional. A ...
  • Acórdão nº 0252/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2011

    I - Quer da redacção do nº1 do artº4º do DL 160/92, quer do preâmbulo desse diploma, resulta claro que foi intenção do legislador compensar todos os ónus específicos inerentes às funções de fiscalização e investigação do SEF, através de um sistema retributivo próprio, que atribui um suplemento remuneratório único, ao pessoal da CIF do SEF, pelas particularidades específicas das respectivas funções

    ... de suplemento por especial penosidade da função, constante daquele artigo 4º do Decreto-Lei ... dos trabalhadores da função pública (o direito à remuneração do seu trabalho), ...ém todo o bloco legal relativo a remunerações da função pública que se encontrava então em ...
  • Acórdão nº 11925/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015

    i) A execução do julgado anulatório constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto ilegal ou se esse acto tivesse sido praticado sem a ilegalidade que deu causa à anulação, praticando os actos e operações necessárias à reintegração da ordem jurídica violada, mediante a reconstituição da situação que existiria se o acto ilegal...

    ... à remuneração na administração pública não advém da simples qualidade do agente, mas ... direito ao pagamento das remunerações por funções que efetivamente não prestou, ... E) O Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores em representação ...
  • Decreto-Lei n.º 57/2016
    ...ís, devendo traduzir-se numa política pública inequivocamente orientada no sentido de estimular ... de publicação ou a sua apreciação em função das entidades que as publicaram. Este regime ...ção exclusiva a perceção de remunerações decorrentes de: a) Direitos de autor; b) Edição ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... como integrando o exercício de função pública, administrativa ou jurisdicional, o que ...927 a 997 e até extracto de remunerações, a fls. 1093/5.      Foram igualmente juntos ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... do Estado para 2021 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo ...ós a transferência do património, e em função das condições que vierem a ser estabelecidas ... março, e do eventual pagamento de remunerações variáveis de desempenho em 2022, nos termos a ...
  • Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro de 2005
    ...ência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social ..., de 19 de Fevereiro, a partir das remunerações anuais mais elevadas registadas após 1 de ...
  • Decreto-Lei n.º 415/87, de 31 de Dezembro de 1987
    ...ários e agentes da Administração Pública, magistrados de qualquer tribunal, magistrados do ... visados: as respectivas remunerações auferidas no ano de 1987 não deveriam ver, em ... sistema de remunerações praticado na função pública, no qual as remunerações acessórias ...
  • Aviso n.º 27588/2008, de 18 de Novembro de 2008
    Aviso n. 27588/2008. Oferta pública de trabalho para contrataçáo de cinco ...
  • Lei n.º 4/85, de 09 de Abril de 1985
    ... de cargos políticos A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea ...ção, o seguinte: TÍTULO I Remunerações dos titulares de cargos políticos CAPÍTULO I ... de custo fixada para a categoria A da função pública. 3 - Os deputados residentes em círculo ...
  • Decreto-Lei n.º 223/95, de 08 de Setembro de 1995
    ...ários e agentes da Administração Pública, realizada a favor do respectivo agregado ... geral de segurança social e o regime da função pública, preconizada na Lei n.° 28/84, de 14 de ... escala salarial do regime geral de remunerações da função pública; b) Os familiares previstos ...
  • Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro de 2009
    ... dos recursos humanos na Administraçáo Pública centrado, basicamente, no equilíbrio entre a ...
  • Acórdão nº 620/07 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2007
    ...Relatório . 1. O Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 278.º ... de vinculação, de carreiras e de remunerações" dos trabalhadores que exercem funções públicas\xC2"..., remunerações e gestão do pessoal da função pública. . 2º O decreto sindicado, pese o ...
  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
    ... Ministério Público A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... de tempo integral auferem as remunerações correspondentes ao cargo de origem, se público, ... podem estruturar-se por secções, em função da natureza e frequência dos crimes. 2 - Os ...
  • Acórdão nº 3209/07.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2021

    I. O art.º 70.º, n.ºs 3 e 4 do CPTA, com a redacção à data dos factos, admitia que se formulasse pedido de alteração da instância no prazo de trinta dias a contar do conhecimento, obtido no processo, do autor, da data, do sentido e dos fundamentos do acto administrativo. II. O Recorrente não informou os autos sobre a prática da deliberação de 13/01/2013, que autorizou a integração das...

    ... assim como a calcular e a pagar as remunerações devidas. * Fundamentação. De facto. Na ...ção de pessoal da Administração Pública, nos termos do DL nº 427/89, de 7.12, em regime ... vínculos, carreiras e remunerações da função pública (LVCR). Nos termos do novo regime, a ...
  • Acórdão nº 01200/19.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2021
    ...ção Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins, com os sinais dos ... legislador que o enquadramento das remunerações dos trabalhadores da função pública se fizesse ...
  • Decreto-Lei n.º 112/2001, de 06 de Abril de 2001
    ... que, no âmbito da Administração Pública, desenvolve funções inspectivas em diferentes ... de subsistemas retributivos e de remunerações acessórias. As gratificações de inspecção, ...ção com a criação de um suplemento de função inspectiva para compensação dos ónus ...
  • Lei n.º 58/2019
    ...ção desses dados A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... de proteção de dados exerce a sua função" com autonomia técnica perante a entidade respons\xC3"...ízo da faculdade de opção pelas remunerações correspondentes ao lugar de origem. 2 - O ...
  • Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
    ...ários e agentes da Administração Pública, procede -se a uma contingentação das duas ...função educativa;. c) Direito ao apoio técnico, ... geral (Revogado.) CAPÍTULO VIII Remunerações e outras prestações pecuniárias Artigo 59.º ...
  • Relatório n.º 8/2021
    ... com um cartel na contratação pública de serviços de manutenção ferroviária, que ... de cálculo do valor da garantia, em função do seu impacto nas condições de entrada e ... em 2020 corresponde às remunerações a liquidar em 2021. 6 - Situação Orçamental ...
  • Acórdão nº 0208/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... em “saber se à luz do regime legal da função pública é possível atribuir natureza .../99, de 31 de Março, “além das remunerações mencionadas no n.° 1 o funcionário ou agente ...
  • Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
    ...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o ...
  • Decreto-Lei n.º 105/2007, de 03 de Abril de 2007
    ... de grande impacte na Administraçáo Pública, como é o caso da reforma dos sistemas de ...
  • Decreto-Lei n.º 316-A/2000, de 07 de Dezembro de 2000
    ...pública e baseado nos princípios de integração, ... abrangido pelo regime jurídico da função pública e pelo regime jurídico laboral dos ...à melhoria e reforma do registo de remunerações", do processamento de prestações e reestruturaç\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro de 1989
    ... de modernizar a Administração e a função pública, objectivo de relevo no contexto do ... número anterior não abrange as remunerações" provenientes de: a) Direitos de autor; b) Realiza\xC3"...

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