remunerações função pública
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Acórdão nº 11925/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015
i) A execução do julgado anulatório constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto ilegal ou se esse acto tivesse sido praticado sem a ilegalidade que deu causa à anulação, praticando os actos e operações necessárias à reintegração da ordem jurídica violada, mediante a reconstituição da situação que existiria se o acto ilegal...
... à remuneração na administração pública não advém da simples qualidade do agente, mas ... direito ao pagamento das remunerações por funções que efetivamente não prestou, ... E) O Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores em representação ... -
Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... ários e agentes da Administraçáo Pública visando o seu aproveitamento racional ... A ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... , designadamente, à defesa da saúde pública, do ambiente, da qualidade de vida, do ... Artigo 157.º ... Função e deveres das secretarias judiciais ... ... suportados pela parte; c) As remunerações pagas ao agente de execução e as despesas por ...
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Despacho n.º 6020/2022
... pelo INA Departamento de Administração Pública; ... Protocolo, certificado pela COPRAI Direção ... de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações e o Regime do Contrato de ... Trabalho em ... Regime Jurídico da Função Pública, certificado pela CML; ... Regime ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... a) O regime da contratação pública; ... b) O regime da responsabilidade civil do ... e avaliação periódica em função dos resultados; ... d) Transparência na ... 2 - Na determinação das remunerações a que se refere o artigo anterior, a comissão de ...
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Decreto-Lei n.º 415/87, de 31 de Dezembro de 1987
... ários e agentes da Administração Pública, magistrados de qualquer tribunal, magistrados do ... visados: as respectivas remunerações auferidas no ano de 1987 não deveriam ver, em ... sistema de remunerações praticado na função pública, no qual as remunerações acessórias ...
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Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... ência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social ... , de 19 de Fevereiro, a partir das remunerações anuais mais elevadas registadas após 1 de ...
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Aviso n.º 27588/2008, de 18 de Novembro de 2008
Aviso n. 27588/2008 ... Oferta pública de trabalho para contrataçáo de cinco ...
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Decreto-Lei n.º 223/95, de 08 de Setembro de 1995
... ários e agentes da Administração Pública, realizada a favor do respectivo agregado ... geral de segurança social e o regime da função pública, preconizada na Lei n.° 28/84, de 14 de ... escala salarial do regime geral de remunerações da função pública; b) Os familiares previstos ...
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Acórdão nº 620/07 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2007
... de vinculação, de carreiras e de remunerações" dos trabalhadores que exercem funções públicas\xC2" ... , remunerações e gestão do pessoal da função pública ... 2º O decreto sindicado, pese o ...
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Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro de 2009
... dos recursos humanos na Administraçáo Pública centrado, basicamente, no equilíbrio entre a ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... úblicas, pessoas colectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes, ou a acção vise a ... de tempo integral auferem as remunerações correspondentes ao cargo de origem, se público, ... podem estruturar-se por secções, em função da natureza e frequência dos crimes ... 2 - Os ...
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Acórdão nº 3209/07.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2021
I. O art.º 70.º, n.ºs 3 e 4 do CPTA, com a redacção à data dos factos, admitia que se formulasse pedido de alteração da instância no prazo de trinta dias a contar do conhecimento, obtido no processo, do autor, da data, do sentido e dos fundamentos do acto administrativo. II. O Recorrente não informou os autos sobre a prática da deliberação de 13/01/2013, que autorizou a integração das...
... assim como a calcular e a pagar as remunerações devidas ... * Fundamentação ... De facto ... ção de pessoal da Administração Pública, nos termos do DL nº 427/89, de 7.12, em regime ... vínculos, carreiras e remunerações da função pública (LVCR) ... Nos termos do novo regime, ... -
Acórdão nº 01200/19.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2021
... legislador que o enquadramento das remunerações dos trabalhadores da função pública se fizesse ...
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Relatório n.º 5/2023
... forte aumento da despesa pública no quadro de estratégias de recuperação ... aos cartéis assume ainda uma outra função ... não negligenciável no atual contexto: ... subagrupamento Remunerações Certas e Permanentes o mais representativo, com ...
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Decreto-Lei n.º 112/2001, de 06 de Abril de 2001
... que, no âmbito da Administração Pública, desenvolve funções inspectivas em diferentes ... de subsistemas retributivos e de remunerações acessórias. As gratificações de inspecção, ... ção com a criação de um suplemento de função inspectiva para compensação dos ónus ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... social ou pessoas coletivas de utilidade pública (art.º 32.º, n.º 6, da Lei n.º 16/2001, de 22 ... pessoal e encargos a título de remunerações Rendas de imóveis afetas à atividade ... aos herdeiros determina-se em função do número de dias que decorreu desde a data do ...
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Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
... ários e agentes da Administração Pública, procede -se a uma contingentação das duas ... função educativa; ... c) Direito ao apoio técnico, ... geral (Revogado.) CAPÍTULO VIII Remunerações e outras prestações pecuniárias Artigo 59.º ...
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Lei n.º 7/2019
... no cumprimento do dever de instituir uma função responsável pela gestão das reclamações dos ... anexo à presente lei, bem como as remunerações pagas pela distribuição de seguros; v) Definir ... ção destinados a divulgação pública são elaborados ou prestados em língua ...
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Acórdão nº 0208/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... em “saber se à luz do regime legal da função pública é possível atribuir natureza ... /99, de 31 de Março, “além das remunerações mencionadas no n.° 1 o funcionário ou agente ...
- Portaria n.º 135/2012, de 08 de Maio de 2012
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... 10.º Pessoas coletivas de utilidade pública e de solidariedade social ... Artigo 11.º ... natureza administrativa, tais como remunerações, incluindo as atribuídas a título de ... da outra, em função de factos ou circunstâncias alheios à própria ...
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Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro de 1989
... de modernizar a Administração e a função pública, objectivo de relevo no contexto do ... número anterior não abrange as remunerações" provenientes de: a) Direitos de autor; b) Realiza\xC3" ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... visa compensar os proveitos ou remunerações que o "agente" deixe de receber em virtude da ... ção-0,5 % e Rappel- de 3 % a 5 % em função de objetivos anuais) definidos até aí pela R ... do comércio jurídico, ditame de ordem pública ou bons costumes que se oponham (neste sentido, ...
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Lei n.º 19/80, de 16 de Julho de 1980
... para a generalidade dos trabalhadores da função pública ... 2 - A duração do trabalho a que ... não poderão auferir outras remunerações, qualquer que seja a sua natureza, sob pena de ...