relação bens processo inventario judicial

... venha a ser aqui revista e confirmada. IV - Os bens situados no estrangeiro devem ser descritos e partilhados no inventário instaurado em Portugal e ao qual se aplique a lei portuguesa. V - No incidente de remoção do cabeça-de-casal, constitui ónus do requerente a alegação e prova de qualquer dos fundamentos previstos na lei (art.º 2086º, nº 1, do Código Civil), não sendo suficiente, quanto à alegação essencial, a referência a factos...

... º 1, do CPC de 1961, a preterição de herdeiro, em processo de inventário, dá-se quando o cabeça-de-casal deixa de indicar como tal alguém que tem essa qualidade; verifica-se a falta de intervenção quando, posteriormente às declarações do cabeça-de-casal, alguém adquiriu a qualidade de herdeiro e não chegou a intervir no inventário. 3. A obrigatoriedade de intervenção de advogado apenas se reporta ao exercício do pleito, que não à mera recepção...

... violação intencional da verdade na declaração dos bens que constituem a herança, o legislador ateve-se à sonegação de bens, a qual pressupõe o caráter doloso da conduta, cingindo-se a perda patrimonial infligida ao responsável prevaricador ao eventual direito aos bens sonegados.

... e os tribunais judiciais para tramitar os processos de inventário. II - O processo de inventário é da competência exclusiva dos tribunais judiciais, sempre que constitua dependência de outro processo judicial. Relativamente ao inventário em consequência de divórcio decretado na Conservatória do Registo Civil, o cônjuge requerente pode optar entre o Cartório Notarial e o Tribunal de Família e Menores.

... do art. 323º, nº1 do CC, ex vi do art. 1292º, em processos judiciais em que se discutia a titularidade de tais acções, em que aquele foi parte.

... para a usucapião ter sido decretada a separação judicial de pessoas e bens do casal formado pelos pais da Autora –, o que releva, para efeito da usucapião, é a circunstância de a aludida posse se ter iniciado na vigência do casamento, vigorando entre eles o regime de comunhão geral de bens.

A massa insolvente e/ou o administrador de insolvência carecem de legitimidade para intentar processo de inventário para partilha de herança em que o insolvente seja interessado, e em substituição deste (art.º 1085º do CPC).

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... 117/2019 de 13.9 que aprovou o Regime Jurídico do Processo de Inventário, os Juízos de Família e Menores que decretaram o divórcio têm competência para a instauração do processo de inventário para partilha de bens comuns do casal dissolvido, partilha essa que, por ser dependente daquele divórcio, deverá ser efetuada em processo de inventário, a correr por apenso, nos termos do n.º 2 do artigo 206.º do CPC e 122, nº 2, da LOSJ.

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... os interessados ex-cônjuges obter no pertinente processo de inventário a definição dos direitos que a cada um deles pertence em relação à indemnização depositada nos autos, para em conformidade com o aí decidido lograrem obter no processo de expropriação o pagamento do que lhes for devido.

... aparece desligada da actuação disciplinante do processo que lhe terá de inicio sido confiada, assumindo um car´´acter mais geral – basta que haja manifesta improcedência e que o acto da parte seja resultado exclusivo de falta de prudência ou diligência.

... insolvente, não tem legitimidade para requerer processo de inventário, mas tem legitimidade para, num processo de inventário, ser requerido em substituição do interessado direto insolvente.

Não há que distribuir o inventário para partilha dos bens comuns subsequente ao divórcio decretado nos Juízos de Família e Menores, previsto no artigo 1133º do Código de Processo Civil, porquanto este corre por apenso a esse processo.

... legais para o seu processamento no tribunal judicial compete o seu processamento aos cartórios notariais, a coberto  do regime de inventário notarial previsto no Anexo que se refere o art. 2º de tal Lei.

... arrolamento, a regra é a de que o depositário dos bens é o próprio possuidor ou detentor dos bens arrolados, ressalvando-se o caso de existir manifesto inconveniente em que os bens lhe sejam entregues (cfr. artigo 408.º, n.º 1, do CPC). II. Havendo manifesto inconveniente em que o possuidor seja o depositário ou o depositário exclusivo dos saldos bancários arrolados, deve ser nomeado outro sujeito para, consoante os casos, assumir a qualidade de

... para os meios comuns, não são incluídos no inventário os bens cuja falta se acusou e permanecem relacionados aqueles cuja exclusão se requereu; 4) É admissível a realização de segunda perícia em processo de inventário, no âmbito do anterior Código de Processo Civil e, para o efeito, a parte inconformada com a primeira perícia, requererá a segunda perícia, em 10 dias, expondo fundadamente as razões da sua discordância relativamente ao...

... pelo primeiro ; II) Ademais, destinando-se o inventário a que alude o Artº 2º, nº3, da Lei nº 23/2013, de 5 de Março, à partilha de bens comuns consequente à extinção da comunhão de bens entre cônjuges, sendo em rigor um inventário divisório, revela-se até adequada e útil a resolução antecipada de questões prejudiciais como a suscitada pelo A., pois que permite simplificar e abreviar a tramitação do processo de inventário, evitando-se v.g....

... impugnadas no recurso de apelação da sentença judicial homologatória da partilha. IV - As impugnações das decisões do notário seguem o regime dos aspectos em que o artigo 57.º e 16.º do RJPI coincidem e, quanto aos aspectos aí não previstos de forma coincidente, aplica-se subsidiariamente o regime do recurso de apelação.

... previstas no artigo 272.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, serão sempre razões de conveniência que fundamentarão a suspensão da instância, cuja decisão não pode ser tomada pelo juiz como exercício de um poder discricionário, mas antes de um poder limitado, não podendo, por isso, ser arbitrária ou injustificadamente utilizado. IV - Deve prosseguir o inventário, em que, na sequência de reclamação da relação de bens, as partes hajam sido...

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... os incidentes cuja pretensão dos interessados no inventário seja manifestamente improcedente.

... o processo de inventário no Código de Processo Civil, o inventário para partilha de bens comuns subsequente à ação de divórcio, corre por apenso a esta ação, sendo competente para tramitar o inventário o tribunal que decretou o divórcio. II – Critério este em função do qual deve ser deferida a competência em caso de remessa, ao abrigo do art. 12º da dita Lei nº 117/2019, de 13 de Setembro, de inventário para partilha de bens comuns...

O art. 1685.º do Código Civil determina a conversão sistemática da disposição por morte de coisa certa e determinada do património comum em legado pecuniário, sem prejuízo da sua satisfação em espécie, mediante dação em cumprimento.