relação bens processo inventario judicial

... despesas devem ser relacionadas no âmbito do processo de inventário.

I - A acção com processo comum em que os herdeiros, sem terem ainda procedido à partilha dos bens ou instaurado inventário para o efeito, deduzem o pedido de declaração de invalidade quanto à substância de um legado deixado por testamento do de cujus, não enferma de erro na forma de processo. II - O regime do artigo 1685.º do Código Civil aplica-se a todas as disposições mortis causa de bens certos e...

A decisão proferida em processo de inventário, a admitir liminarmente o requerimento inicial apresentado para que se proceda a inventário para relacionar os bens que constituem objeto de sucessão e servir de base à eventual liquidação, devidamente fundamentada, uma vez transitada em julgado, faz caso julgado formal, impedindo que posteriormente venha o tribunal a proferir nova decisão de sentido contrário. (Sumário...

... estes são devastadores para o prestígio do poder judicial. X - O recorrente, de forma prolongada e consolidada no tempo, não conseguiu adequar a sua capacidade de trabalho - no domínio da produtividade, tempestividade, pontualidade e celeridade de decisão - às exigências profissionais que lhe estão cometidas, evidenciando-se que a continuidade da sua prestação nos mesmos termos comprometeria irremediavelmente o interesse público prosseguido com

... à decisão que venha a ser proferida no processo de inventário quando tal decisão ponha fatalmente em causa o fundamento ou a razão de ser do processo de inventário. V – Não constitui causa prejudicial do processo de inventário, a decisão que vier a ser proferida no processo onde foi requerida a anulação da deliberação social que determinou o aumento do capital social de uma sociedade, ainda que um dos interessados do inventário tenha...

O despacho de suspensão da instância não impede o tribunal de, cessada a suspensão, absolver os réus da instância, por inadmissibilidade do meio processual.

... tempo gasto pelo mesmo na sua execução. VI- Num inventário com o valor de €2.606.359,00, em que o acervo hereditário é constituído por apenas 1 bem imóvel, que se iniciou em 2019 e terminou por acordo entre os interessados, manifestado em conferência realizada em 15-07-2021, tendo a partilha sido homologada em 21-12-2021, afigura-se que um valor global dos honorários, calculado nos termos do art.º 18º, nº 2 da referida Portaria nº 278/2013 e...

Sumário (da relatora): No atual quadro legal, o inventário subsequente a divórcio judicial não corre por apenso a este, por falta de norma que o determine.

• Diário da República

... adjudicadas na partilha efetuada no âmbito do processo de inventário e em que o título executivo que serve de fundamento à execução é a sentença, transitada em julgado, que homologou a partilha efetuada no âmbito do processo de inventário, uma vez que os fins prosseguidos por ambas as ações (inventário e ação de prestação de contas), os respetivos pedidos e causas de pedir são totalmente distintos. 6- O fundamento de oposição à execução da...

Tendo o tribunal competência para o processo de inventário decorrente de processo de divórcio, aquele deverá correr por apenso a este, não correndo termos autonomamente.

... devedor. 4 – Quando um dos cônjuges paga com bens próprios dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges, torna-se credor do outro pelo que haja satisfeito além do que lhe competia satisfazer e esse crédito é exigível no momento da partilha dos bens do casal. 5 – Tal crédito deve ser objecto de relacionação no inventário subsequente ao divórcio. 6 – Tendencialmente, no inventário devem ser solucionadas todas as questões emergentes da...

O inventário em consequência de divórcio corre por apenso à acção onde foi proferido o divórcio.

... da matéria de facto, a tramitação do processo de inventário se revele inadequada, por implicar uma efetiva diminuição das normais garantias que estão asseguradas às partes no processo declarativo comum. IV - Não deve ser remetida para os meios comuns a aludida questão da titularidade dos saldos bancários se tal não envolver larga ou extensa indagação fáctica e da sua apreciação em sede de inventário não advir uma redução das...

... (eventualmente cedida aos requerentes do inventário) e o quinhão hereditário dos herdeiros.

... da partilha, alcançada no termo de um processo jurisdicional, a sua impugnação é apenas possível na confluência dos pressupostos específicos e expressos definidos na lei, pelo que não se afigura admissível a aplicação analógica do artigo 2121º do Código Civil, relativo à impugnação da partilha extrajudicial. 3.–Não tendo os Autores feito valer no processo de inventário os fundamentos ora invocados de acordo simulatório da partilha,

... é muito mais abrangente do que mera comunhão de bens. II–  Assim, a circunstância de o património comum dum ex-casal ser constituído apenas por dívidas, inexistindo qualquer activo, não constitui impedimento a que seja instaurado processo especial de inventário para separação das meações, inexistindo fundamento legal para restringir a aplicação do processo de inventário para partilha aos casos em que haja bens, rectius activo, a partilhar.

... s, mediante o seu relacionamento como passivo, no inventário em consequência do divórcio, depois de ter assumido, de boa fé, o seu pagamento, não poderia deixar de configurar um venire contra factum proprium e geraria um desequilíbrio patrimonial entre os ex-cônjuges, senão mesmo um locupletamento do recorrido à custa da recorrente.

... soluções tomadas pelos interessados no decurso do inventário. III. A partilha, homologada por sentença transitada em julgado, confere aos interessados os bens que lhes foram atribuídos, desde a abertura da herança, atribuindo a cada um dos herdeiros, a partir dessa data, o direito de propriedade, em toda a sua extensão, relativamente a esses bens.

... notariais para o conhecimento e tramitação dos inventários subsequentes a divórcio que tenha sido decretado nas Conservatórias de Registo Civil. II - Neste quadro legal, caso o Requerente do inventário opte pela via judicial, a competência material para a partilha de bens comuns em inventário subsequente a divórcio decretado nas Conservatórias de Registo Civil, pertence aos Juízos de Família e Menores, desde que estejam implementados na...

... dência entre o procedimento cautelar deduzido e o processo de inventário instaurado, sendo o direito que o requerente pretende ver acautelado pelo primeiro, estranho ao objeto e âmbito de discussão do processo de inventário, não podendo obter nele tutela definitiva. 7) Não se verificando uma relação de instrumentalidade e dependência entre a presente providência cautelar e o processo de inventário onde são interessados o requerente e a requerida

No âmbito do processo de inventário, o princípio que vigora é o de que devem ser decididas definitivamente no seu âmbito todas as questões de facto de que a partilha dependa, salvo se essa decisão se não conformar com a discussão sumária comportada pelo processo de inventário e exigir uma ampla discussão no quadro do processo comum.

... artigo 632.º do CPcivil). IV - Na pendência do processo de inventário notarial, o interessado que pretenda a prestação de contas pelo cabeça de casal, anteriores ou contemporâneas da referida pendência, terá de o requerer como incidente no processo de inventário notarial, não pertencendo, pois, a competência material para a referida prestação de contas ao tribunal. V - Porém, não estando pendente inventário em Cartório Notarial nem nunca...

Se o interessado no inventário para separação dos bens comuns do casal se opõe a que os bens sejam liquidados no processo de insolvência do ex-cônjuge, esses bens não podem ser liquidados na insolvência, não obstante se encontrarem aqui apreendidos, mas sim no inventário, como dispõe o artigo 160.º/1, a), do CIRE. (Sumário do Relator)

O requerimento de reforma do acórdão recorrido, ao abrigo do art. 616.º, n.º 2, do Código de Processo Civil é um meio processual absolutamente impróprio para que o requerente exprima a sua discordância em relação àquilo que foi decidido.