relação bens processo inventario judicial

... é chamado a pronunciar-se sobre a existência de bens e a bondade da sua relacionação ou remete os interessados para os meios comuns (em caso de complexidade a fim de nestes meios fazerem definir os direitos em conflito) situação em que não são incluídos no inventário os bens cuja falta se acusou, permanecendo relacionados aqueles cuja exclusão se requereu. IV A inscrição de um prédio na matriz nos termos do nº1 do artigo 12º do DL 287/2003, de

... or, em representação deste, pedido de autorização judicial para alienação de bens e cessão de direitos de crédito, integrados em herança indivisa, relativamente à qual se encontra a correr processo de inventário, não há que determinar, quanto àquele pedido, a suspensão da instância até que se encontra transitada a decisão final a proferir no inventário, sob pena de se poder estar a denegar ao menor o direito de, através do seu representante...

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... preciação poderá ter lugar mediante recurso à via judicial. II – O Tribunal competente para conhecer de tais questões é o Tribunal de competência genérica ou competência cível e não os tribunais de família. III – Correndo processo de inventário para separação de meações, no Tribunal de Família, é por dependência desse processo e naquele Tribunal, que deve processar-se a prestação de contas do cabeça de casal .

... os, sendo mesmo essa a finalidade precípua de tal processo divisório. II- Do primitivo titular, são transmitidos para os seus herdeiros importantes direitos que incidem sobre coisas, designadamente sobre imóveis e, como tal, sujeitos a registo. Inscreve-se, pois, a partilha, tanto a judicial como a extrajudicial, na previsão do art. 9º, nº1 do Código de Registo Predial em vigor. III - Apenas no que concerne a prédios situados em áreas onde...

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... reditário, para lhe serem adjudicados em partilha judicial, que se realizada como se de arrematação em geral se tratasse. 5. A anulação do acto de licitação é susceptível de ocorrer em razão de vícios de vontade dos licitantes ou de vícios de natureza processual, mas, em qualquer caso, sob pena de preclusão, tem de ser invocada, no prazo legal, na 1ª instância. 6. fase do julgamento do processo de inventário é constituída pelo conjunto do...

... modo, deve entender-se que a tramitação deste processo executivo destinado a dar realização material coactiva ao crédito de tornas, deve seguir a disciplina de qualquer outra execução decorrente da sentença de partilhas que devesse ser instaurada após o trânsito em julgado dessa sentença, iniciando-se tal processo após despacho judicial a ordenar a venda do bem adjudicado, sem necessidade de qualquer prévio requerimento, em respeito pela...

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... tão-somente, pela necessidade do juiz titular do processo constatar que a instância se encontra efectivamente parada, por negligência da parte a quem cabe o respectivo impulso processual, há mais de um ano, sem afectar o normal decurso de tal prazo e os seus efeitos jurídicos (sob pena de se criar situações de desigualdade de tratamento entre processos, consoante a respectiva secção e o juiz titular sejam mais ou menos diligentes). IV – Tal...

... pela Lei nº23/2013, de 5 de março), por este processo especial de interessados ser dotado de fases de maior flexibilidade para o apuramento da inoficiosidade e para a determinação dos seus efeitos (avaliação dos bens e aferição do valor da legítima e se os legados excedem o valor da mesma; no caso dos valores dos legados serem inoficiosos por afetarem a legítima, desencadeamento de processo de escolha e de imputações para redução dos...

... cônjuge sobrevivo (que assim receberá menos nos bens comuns), por aplicação da regra vertida no artigo 1689.º, n.º 1, do CC.

... incompetentes para conhecer do processo de inventário subsequente a divórcio e de no Luxemburgo já pender um processo de inventário com vista a partilhar os bens comuns dos ex-cônjuges na sequência de divórcio decretado nesse país, não determina a procedência da exceção dilatória de litispendência, mas antes a procedência da exceção dilatória de incompetência absoluta do tribunal nacional em que o processo de inventário foi...

... e por causa delas; III – No caso em apreço, o processo de inventário que se diz ter atrasado injustificadamente, dando origem ao dever de indemnizar, não estava na titularidade do poder do Estado, mas na titularidade de um privado. Ou seja, o facto ilícito, a prática de um acto ou omissão que fez atrasar o processo de inventário, foi praticado por um agente privado, que está submetido ao regime de direito privado, previsto nos art.ºs 483.º e

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... possa vir a adquirir, em qualquer altura, bens penhoráveis. A solução mais equilibrada será equacionar a perda desse interesse num horizonte temporal razoável, de tal modo que, nas circunstâncias do caso, não seja exigível ao exequente aguardar por uma eventualidade pouco plausível. (sumário do Relator)

O Administrador da insolvência carece de legitimidade para requerer a abertura do inventário para partilha da herança a que pertence o quinhão hereditário da insolvente, interessada directa nessa partilha.

... sentença, a tal se seguindo a partilha dos bens do casal, em que impende sobre cada um a obrigação de conferir à massa comum a parte da qual se mostre em dívida para com esta (arts. 1688.º, 1689.º, n.º 1, 1788.º e 1789.º, n.ºs 1 e 2, do CC). II - Apesar da omissão do legislador sobre a qualificação jurídica da dívida do património próprio de qualquer dos cônjuges à respectiva massa comum, a mesma não pode deixar de ser considerada, não...

... n.º 1, alínea b), e 1135.º, ambos do NCPC, caso o inventário seja instaurado por dependência do processo de insolvência, como sucederá quando é consequência da procedência de acção para separação de bens comuns, nos moldes previstos pelo artigo 141.º, n.ºs 1, alínea b), e 3 do CIRE. VII–Um processo de inventário para partilha de bens em casos especiais, que corra termos por cartório notarial, não se enquadra no conceito de acção para os...