relação bens processo inventario judicial

5825 resultados para relação bens processo inventario judicial

  • Acórdão nº 134/08.3TBVLS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-03-2011

    ... é chamado a pronunciar-se sobre a existência de bens e a bondade da sua relacionação ou remete os interessados para os meios comuns (em caso de complexidade a fim de nestes meios fazerem definir os direitos em conflito) situação em que não são incluídos no inventário os bens cuja falta se acusou, permanecendo relacionados aqueles cuja exclusão se requereu. IV A inscrição de um prédio na matriz nos termos do nº1 do artigo 12º do DL 287/2003, de

  • Acórdão nº 2269/08.3TMPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03-11-2009

    ... or, em representação deste, pedido de autorização judicial para alienação de bens e cessão de direitos de crédito, integrados em herança indivisa, relativamente à qual se encontra a correr processo de inventário, não há que determinar, quanto àquele pedido, a suspensão da instância até que se encontra transitada a decisão final a proferir no inventário, sob pena de se poder estar a denegar ao menor o direito de, através do seu representante...

  • Portaria n.º 303/2021
    ... o regime fiscal relativo à afetação de bens imóveis do ... património particular para a ... apurado individualmente em relação a cada cônjuge ou unido de facto (tributação ... 59.º do Código de Procedimento e de Processo ... Tributário, deve proceder-se à indicação ... que integrem o inventário nacional dos estabelecimentos e entidades de ... pagas, resultantes de sentença judicial ou acordo ... homologado nos termos da lei civil, ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... ência e efetua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para todos ... de recolocação ou reinstalação, e de processo de retorno ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 ... Prestação de serviço judicial" por magistrados jubilados ... Mediante autorizaç\xC3" ... pendentemente da natureza jurídica da relação de emprego, bem como do serviço ou estabele- ... inventário do ... património imobiliário do Estado com ...
  • Acórdão nº 2153/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 26-01-2006

    ... preciação poderá ter lugar mediante recurso à via judicial. II – O Tribunal competente para conhecer de tais questões é o Tribunal de competência genérica ou competência cível e não os tribunais de família. III – Correndo processo de inventário para separação de meações, no Tribunal de Família, é por dependência desse processo e naquele Tribunal, que deve processar-se a prestação de contas do cabeça de casal .

  • Acórdão nº 528/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 11-11-2004

    ... os, sendo mesmo essa a finalidade precípua de tal processo divisório. II- Do primitivo titular, são transmitidos para os seus herdeiros importantes direitos que incidem sobre coisas, designadamente sobre imóveis e, como tal, sujeitos a registo. Inscreve-se, pois, a partilha, tanto a judicial como a extrajudicial, na previsão do art. 9º, nº1 do Código de Registo Predial em vigor. III - Apenas no que concerne a prédios situados em áreas onde...

  • Portaria n.º 47/2023
    ... não separados judicialmente de pessoas e bens ou de unidos de facto, o imposto é ... apurado ndividualmente em relação a cada cônjuge ou unido de facto (tributação ... 59.º do Código de Procedimento e de Processo ... Tributário, deve proceder-se à indicação ... aviso prévio em resultado de sentença judicial ou de acordo judicialmente ... homologado ou, nos ... que integrem o inventário nacional dos estabelecimentos e entidades de ...
  • Portaria n.º 46/2015
    ... novo regime jurídico do inventário, no qual a competên- ... cia para o o dos atos e termos do processo ... de inventário é atribuída aos notários, ... os incidentes de reclamação contra a relação de bens e de ... reclamação contra o mapa de ... capaz de exercer o mandato judicial ou por quem nisso ... revele interesse ...
  • Acórdão nº 04B1169 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-04-2004

    ... reditário, para lhe serem adjudicados em partilha judicial, que se realizada como se de arrematação em geral se tratasse. 5. A anulação do acto de licitação é susceptível de ocorrer em razão de vícios de vontade dos licitantes ou de vícios de natureza processual, mas, em qualquer caso, sob pena de preclusão, tem de ser invocada, no prazo legal, na 1ª instância. 6. fase do julgamento do processo de inventário é constituída pelo conjunto do...

  • Acórdão nº 66-G/2000.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19-09-2006

    ... modo, deve entender-se que a tramitação deste processo executivo destinado a dar realização material coactiva ao crédito de tornas, deve seguir a disciplina de qualquer outra execução decorrente da sentença de partilhas que devesse ser instaurada após o trânsito em julgado dessa sentença, iniciando-se tal processo após despacho judicial a ordenar a venda do bem adjudicado, sem necessidade de qualquer prévio requerimento, em respeito pela...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 82/2021 . Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental
    ... vidas dos portugueses, com perda de vidas, bens e milhares de hectares ... de floresta, ... diversos agentes no processo de tomada de decisão, em harmonia com a cadeia ... critérios do inventário florestal nacional; ... s) «Territórios ... mínimo de 10 dias de antecedência em relação à data de execução dos ... trabalhos, ... nas fases administrativas e de recurso judicial, por órgão de polícia criminal que conduza a ...
  • Regulamento n.º 176/2017
    ... para o efeito de ser suportados em inventário atualizado que permita conhecer a qualquer ... , o valor, a afetação e a localização dos bens. Na sequência da entrada em vigor do Plano ... e servir de fonte informativa do processo de gestão e tomada de decisões, contribuindo ... jurídico-privado; e) «Cadastro»: a relação dos bens que fazem parte do ativo imobilizado do ... ; l) O imóvel seja objeto de litígio judicial pendente há mais de cinco anos e o adquirente ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 . Código de Processo Civil - CPC
    ... Artigo 43.º Como se confere o mandato judicial ... Artigo 44.º Conteúdo e alcance do mandato ... Artigo 70.º Foro da situação dos bens ... Artigo 71.º Competência para o cumprimento ... 91.º Competência do tribunal em relação às questões incidentais ... Artigo 92.º ... Título XVI Do processo de inventário ... Capítulo I Disposições gerais ... Artigo ...
  • Acórdão Nº 843/17 de Tribunal Constitucional, 13-12-2017
    ... ACÓRDÃO N.º 843/2017 ... Processo n.º 265/2017 ... 3ª Secção ... Relator: ... ível de Paços de Ferreira, do Tribunal Judicial da Comarca de ... Porto Este, em que é ... Inventário (seguidamente, «RJPI») , quando interpretada no ... cabeça de casal para cada um dos bens, oferecendo o valor que se lhe afigure ... 60-61, 64-65 dos autos), apresentar relação" de ... bens , que foi, porém, objeto de reclama\xC3" ...
  • Acórdão nº 1061/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-11-2006

    ... tão-somente, pela necessidade do juiz titular do processo constatar que a instância se encontra efectivamente parada, por negligência da parte a quem cabe o respectivo impulso processual, há mais de um ano, sem afectar o normal decurso de tal prazo e os seus efeitos jurídicos (sob pena de se criar situações de desigualdade de tratamento entre processos, consoante a respectiva secção e o juiz titular sejam mais ou menos diligentes). IV – Tal...

  • Acórdão nº 1242/20.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17-02-2022

    ... pela Lei nº23/2013, de 5 de março), por este processo especial de interessados ser dotado de fases de maior flexibilidade para o apuramento da inoficiosidade e para a determinação dos seus efeitos (avaliação dos bens e aferição do valor da legítima e se os legados excedem o valor da mesma; no caso dos valores dos legados serem inoficiosos por afetarem a legítima, desencadeamento de processo de escolha e de imputações para redução dos...

  • Acórdão nº 568/09.6TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25-11-2021

    ... cônjuge sobrevivo (que assim receberá menos nos bens comuns), por aplicação da regra vertida no artigo 1689.º, n.º 1, do CC.

  • Acórdão nº 1951/22.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03-10-2024

    ... incompetentes para conhecer do processo de inventário subsequente a divórcio e de no Luxemburgo já pender um processo de inventário com vista a partilhar os bens comuns dos ex-cônjuges na sequência de divórcio decretado nesse país, não determina a procedência da exceção dilatória de litispendência, mas antes a procedência da exceção dilatória de incompetência absoluta do tribunal nacional em que o processo de inventário foi...

  • Acórdão nº 2200/15.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-07-2020

    ... e por causa delas; III – No caso em apreço, o processo de inventário que se diz ter atrasado injustificadamente, dando origem ao dever de indemnizar, não estava na titularidade do poder do Estado, mas na titularidade de um privado. Ou seja, o facto ilícito, a prática de um acto ou omissão que fez atrasar o processo de inventário, foi praticado por um agente privado, que está submetido ao regime de direito privado, previsto nos art.ºs 483.º e

  • Decreto Legislativo Regional n.º 25/2016/A
    ... da propriedade pública ou privada de bens culturais incorporados em museus, do direito de ... de elaboração do correspondente inventário museológico. 2 - O museu deve documentar o ... 1 - O inventário museológico é a relação exaustiva dos bens culturais que constituem o ... Artigo 69.º Preferência em venda judicial e leilão 1 - Os museus da Rede de Museus e ... do relatório técnico considera-se em processo de credenciação. 4 - O relatório técnico é ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 34/2021/A
    ... 1 — A cedência de bens culturais incorporados em museus na Região só ... dente inventário museológico ... 2 — O museu deve documentar o ... 1 — O inventário museológico é a relação exaustiva dos bens culturais que constituem o ... Artigo 69.º ... Preferência em venda judicial e leilão ... 1 — Os museus da Rede de Museus e ... processo de credenciação ... N.º 228 24 de novembro ...
  • Acórdão nº 3025/05.6TBCLD-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30-09-2010

    ... possa vir a adquirir, em qualquer altura, bens penhoráveis. A solução mais equilibrada será equacionar a perda desse interesse num horizonte temporal razoável, de tal modo que, nas circunstâncias do caso, não seja exigível ao exequente aguardar por uma eventualidade pouco plausível. (sumário do Relator)

  • Acórdão nº 1494/23.1T8CLD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-09-2024

    O Administrador da insolvência carece de legitimidade para requerer a abertura do inventário para partilha da herança a que pertence o quinhão hereditário da insolvente, interessada directa nessa partilha.

  • Acórdão nº 601/2002.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-05-2012

    ... sentença, a tal se seguindo a partilha dos bens do casal, em que impende sobre cada um a obrigação de conferir à massa comum a parte da qual se mostre em dívida para com esta (arts. 1688.º, 1689.º, n.º 1, 1788.º e 1789.º, n.ºs 1 e 2, do CC). II - Apesar da omissão do legislador sobre a qualificação jurídica da dívida do património próprio de qualquer dos cônjuges à respectiva massa comum, a mesma não pode deixar de ser considerada, não...

  • Acórdão nº 13933/19.1T8LSB-E.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-03-2022

    ... n.º 1, alínea b), e 1135.º, ambos do NCPC, caso o inventário seja instaurado por dependência do processo de insolvência, como sucederá quando é consequência da procedência de acção para separação de bens comuns, nos moldes previstos pelo artigo 141.º, n.ºs 1, alínea b), e 3 do CIRE. VII–Um processo de inventário para partilha de bens em casos especiais, que corra termos por cartório notarial, não se enquadra no conceito de acção para os...

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