regulamento sanitario internacional
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Acórdão nº 3583/16.40T8BR.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019
I - Os poderes cognitivos da conferência julgadora, nos casos de admissão excecional da revista, circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. II -...
... - que emitiram certificado sanitário, em que se atestou que a mercadoria, uma vez ... aceitáveis e previstos como tal pelo Regulamento (CE) n.º 2073/2005 da Comissão de 15 de ... relevantes relações de comércio internacional entre países comunitários e extracomunitários, ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... ainda que outras fontes, de direito internacional, universal e regional, existem e que igualmente ... , e o artigo 3.º, alínea a), do Regulamento n.º 628/2016) e CVA, também integrada por um ... , ou seja, deve haver um cordão sanitário que exclua a especulação sobre estas coisas ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2023
... ção ou social e o enquadramento internacional, incluindo com- ... promissos assumidos e ... complexo do ponto de vista social e sanitário que contempla ... milhões de pessoas em todo o ... cas nesta área); ... Proposta de regulamento do Fórum Na- ... cional para o Jogo; ... Número ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... a) De convenção internacional previamente comuni- ... cada à Comissão ... tante do anexo XII do Regulamento de Execução (UE) ... n.º 2015/1986 da ... — Canalizações e equipamento sanitário, ... Diário da República, 1.ª série — N.º ...
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Lei n.º 38/2023
... oil and gas industry, Organização Internacional do Trabalho (2022) ... Relatório de Prospetiva ... Assim, ao abrigo do artigo 21.º do Regulamento (UE) 2021/241, tornando-se necessário ... fazer ... (intensificadas pelos efeitos do choque sanitário e económico), com uma intervenção ... de ...
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Despacho (extrato) n.º 11942/2021
... ório municipal no plano nacional e internacional ... Para dar resposta a tal objetivo, foi, ... O presente Regulamento adota o modelo de estrutura orgânica ... de controlo sanitário ...
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Portaria n.º 175/2023
... conceder ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento ... (UE) 2021/2115, do Parlamento e Europeu e do ... intervenção «Apoio Zonal Douro Internacional, Sabor, ... Maçãs e Vale do Côa — ... vegetativo e sanitário das ... árvores, nomeadamente ... através de ...
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Aviso n.º 16712/2022
... Aviso n.º 16712/2022 ... Sumário: Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de ... Público, Concurso Público Internacional, Concurso Público Urgente, Concurso Público ... ética, acessibilidades e conforto sanitário; ... h) Assegurar o controlo do desenvolvimento ...
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Decreto-Lei n.º 123/2021
... Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, criado pelo ... internacional, relacionados com o desenvolvimento da economia ... Artigo 6.º ... Regulamento de gestão ... (Revogado.) ... Artigo 7.º ...
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Aviso n.º 18969/2022
... Sumário: 1.ª alteração ao Regulamento da Estrutura Orgânica Flexível do Município de ... acompanhar projetos de cooperação internacional, cooperação intermuni- ... cipal e/ou ajuda ... de animais suspeitos e o sequestro sanitário de animais agressores ... de pessoas e/ou ...
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Despacho (extrato) n.º 9895/2017
... o seu reconhecimento, nacional e internacional. Gabinete Técnico Florestal - unidade orgânica ... de estrutura orgânica: O presente Regulamento adota o modelo de estrutura orgânica ... e felídeos e a unidade de controlo sanitário ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A - Regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores
... no presente diploma são fixadas em regulamento municipal e constituem receita municipal ... das disposições legais no âmbito sanitário e de proteção animal. Alterações ... diversão denominados na prática internacional por strip-tease ou outros de natureza análoga em ...
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Deliberação (extrato) n.º 754/2022
... concursos públicos com publicidade internacional ... e de diversos concursos públicos para a ... florestal e do regulamento que fixa as obrigações dos operadores que ... Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais. Posteriormente, ...
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Despacho n.º 12444/2021
... Sumário: Regulamento" de Organização dos Serviços Municipais (ROSM) \xE2" ... de que seja referência nacional e internacional; ... k) Identificar e promover a adoção de ... k) Assegurar o controlo higio-sanitário dos operadores integrados na cadeia alimentar de ...
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Deliberação (extrato) n.º 253/2023
... no Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais (de 2014 a 2016) ... do Tejo Internacional e do Parque Natural da Serra da Estrela a ... , entidades de gestão florestal, regulamento UE ... que fixa as obrigações dos operadores ...
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Despacho n.º 11943/2021
... Sumário: Regulamento de Organização dos Serviços Municipais e ... organismos de caráter nacional e internacional, ligados à cultura, de- ... signadamente com ... inspeção higiossanitária e controlo sanitário das ... instalações para alojamento de animais, ...
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Resolução n.º 10/92, de 01 de Abril de 1992
... dos princípios do direito internacional, tal como resulta do costume estabelecido, dos ... Protocolo; c) A expressão 'pessoal sanitário' designa as pessoas exclusivamente afectas por ... 6 - A Comissão estabelecerá o seu regulamento interno, incluindo as regras respeitantes à ...
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Aviso n.º 7873/2022
... Aviso n.º 7873/2022 ... Sumário: Regulamento Orgânico dos Serviços do Município de Almeida ... de inspeção de controlo higiénico e sanitário das instala- ... ções para alojamento de ... internacional ...
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Parecer n.º 4/2016
... n.º 2 do artigo 65.º do Regulamento Tarifário - Regulamento n.º 551/2014); 17.ª E ... Português, o Fundo Monetário Internacional, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu, ... ção de receitas, no caso ao Fundo Sanitário ...
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Despacho n.º 13253-A/2023
... de atos e procedimentos com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, no caso o ... , num contexto regional, nacional e internacional; m ) Promover e desenvolver as relações entre o ... técnicos sobre o estado fitos- sanitário de árvores e espécies arbóreas, incluindo o ...
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Edital n.º 19/2022
... municipais, nos quais se inclui o Regulamento do Plano Diretor Municipal de Baião. O Código ... ção local, regional, nacional ou internacional das iniciativas e atividades; i ) Qualidade e ... ção tributável Taxa 1 — Alvará Sanitário: 1.1 — Averbamento ...
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Despacho n.º 2672/2018
... competências previstas na lei e no regulamento da Polícia Municipal. 2 - Compete ainda à DPMF ... de intercâmbio e cooperação internacional; o) Estudar a realização de futuras ações de ... ção higieno-sanitária e controlo sanitário das instalações para alojamento de animais, dos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 236/2016
... e das regras que regem o comércio internacional, nomeadamente os direitos e as obrigações que ... e identificar zonas com um estatuto sanitário ou fitossanitário definido, remetendo para o ... Artigo 59.º Regulamento" processual 1 - Os processos de resolução de lit\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 152/2009, de 02 de Julho de 2009
... actividade, comprometendo o estatuto sanitário dos peixes, moluscos e crustáceos utilizados ... do Regulamento (CE) n. 853/2004, do Parlamento Europeu e do ... internacional ... B - As doenças náo exóticas preenchem os ...
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Despacho n.º 806-C/2022
... Sumário: Regulamento da Rede Nacional de Transporte de Gás ... O ... i) Locais de aterro e aterro sanitário, incluindo os contaminados ... 6 — Se qualquer ... nacional ou internacional que promova um nível de desempenho equivalente, ...