impugnação judicial da decisão disciplinar

5382 resultados para impugnação judicial da decisão disciplinar

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... prazo de seis meses em caso de processo judicial em curso tendente à extinção judicial da ...ção colectiva, o acordo de adesão e a decisão arbitral em processo de arbitragem voluntária. ... Artigo 98.º Poder disciplinar O empregador tem poder disciplinar sobre o ... 2 - A acção de impugnação do despedimento colectivo deve ser intentada no ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ...Artigo 27.º [..] 1 - O ano judicial corresponde ao ano civil. 2 - [..]. Artigo 33.º ...ção de processos para tramitação e decisão a outro juiz que não o seu titular, tendo em ...úblico; j) [..]; k) Exercer a ação disciplinar sobre os oficiais de justiça em funções nas ... medidas legalmente suscetíveis de impugnação tomadas pelo INPI, I. P., em processo de ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... termos da lei; q) Recorrer sempre que a decisão seja efeito de conluio das partes no sentido de ... logo que seja constituído mandatário judicial do incapaz ou ausente, ou quando, deduzindo o ...érito profissional, exercer a ação disciplinar e praticar, em geral, todos os atos de idêntica ... 29.º Contencioso eleitoral 1 - A impugnação contenciosa das decisões da comissão de ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, ... patrocínio, sob pena de procedimento disciplinar. 3 - À nomeação de advogado nos casos de ... responder; a falta de resposta ou de impugnação dos factos alegados importa confissão destes. 2 ...
  • Acórdão nº 00506/18.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021

    1 – Da decisão proferida pelo Director Nacional da PSP em sede do recurso hierárquico apresentado pelo arguido visando a decisão do Comandante Distrital da PSP de Coimbra que lhe aplicou a pena disciplinar de multa na vigência do Estatuto Disciplinar da PSP aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro, e em conformidade com o disposto nos seus artigos 90.º a 95.º, cabe recurso hierárquico

    ... declaração da ausência de matéria disciplinar, à prescrição do procedimento disciplinar e à ... - J., CHEFE DA PSP, Recorrer da Douta Decisão para Vªs Excelências, Mºs juízes ... quem não se limita a cassar a decisão judicial recorrida pois que, ainda que a declare nula, ... os meios específicos de impugnação de decisões judiciais, por via dos quais os ...
  • Lei n.º 26/2016
    ... contraordenacional, financeira, disciplinar ou meramente administrativa, que se rege por ... administrativos preparatórios de uma decisão ou constantes de processos não concluídos pode ...ção administrativa ou de atuação judicial destinada a evitar ou perseguir atos de ...Artigo 36.º Impugnação judicial 1 - A impugnação de deliberações da ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... não tenha razoavelmente afetado a decisão de contratar do contribuinte. 5 — O direito de ... b) Dissolução e liquidação judicial de sociedade ou de outra pessoa coletiva;. c) ...Artigo 96.º -M Processo e impugnação" judicial 1 — O processamento das contraordenaç\xC3"...ção de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal, exceto se as mesmas forem ...
  • Acórdão nº 0097344 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2001

    1 - Numa acção de impugnação judicial de despedimento a entidade patronal apenas pode invocar factos constantes da decisão do processo disciplinar e esta, por sua vez, deve conter-se sempre, em termos factuais, no âmbito da nota de culpa, pois o trabalhador arguido, não pode ser surpreendido, no fim do processo disciplinar ou ao longo da acção com a imputação de factos novos de que não foi...

  • Acórdão nº 0097344 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2001

    1 - Numa acção de impugnação judicial de despedimento a entidade patronal apenas pode invocar factos constantes da decisão do processo disciplinar e esta, por sua vez, deve conter-se sempre, em termos factuais, no âmbito da nota de culpa, pois o trabalhador arguido, não pode ser surpreendido, no fim do processo disciplinar ou ao longo da acção com a imputação de factos novos de que não foi...

  • Acórdão nº 31/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I - À tramitação do procedimento disciplinar aplicam-se, em primeiro lugar, as disposições que lhe são próprias constantes do EMJ e, subsidiariamente, o regime decorrente do CPA, do CP e do CPP. II - O procedimento disciplinar tem natureza administrativa e termina com uma decisão administrativa - no caso do procedimento disciplinar instaurado contra magistrados judiciais, com a deliberação do...

    ... – pela prática de uma infracção disciplinar grave por violação dos deveres funcionais de ..., da confiança pública no sistema judicial e na integridade dos juízes – cfr. artigos ... acção administrativa de impugnação, pedindo que a acção seja julgada procedente e, ... Processo Penal; c) insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (artº 410º, nº 2, ...
  • Acórdão nº 1937/18.6T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2021

    I – O nº 1 do artº 331º do CT contêm o elenco, taxativo, das situações em que se deve considerar abusiva a sanção disciplinar. II - A ratio legis do caráter abusivo da sanção reside na natureza persecutória da punição, ou seja, no facto de a verdadeira razão da aplicação da sanção disciplinar se situar fora da punição da conduta ilícita e culposa do trabalhador. III - Inexistindo...

    ...Exª. deve a presente impugnação ser considerada procedente por provada e por via ... e/ ou improcedente o procedimento disciplinar ora impugnado e em consequência ser revogada a ... Conclui, pedindo que seja revogada essa decisão disciplinar, com a reposição da antiguidade e ..., que, na sequência da impugnação judicial da decisão disciplinar e da citação da Ré, ...
  • Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I–A caducidade da ação disciplinar, por constituir uma questão nova, só suscitada em sede de recurso pelo recorrente e que não é de conhecimento oficioso por este tribunal da relação, não pode ser apreciada e julgada pelo mesmo. II–O prazo prescricional de 1 ano só poderia começar a ser contado a partir da cessação da conduta permanente ou de execução constante levada a cabo pelo...

    Decisão Texto Parcial:. Acordam os Juizes, do Tribunal ... encontrando-se o processo disciplinar apenso por linha aos autos, dado ter sido junto ...á de se avançar com uma notificação judicial avulsa para a mesma” (cfr. fls. 56). 58.º - ... força da procedência parcial da impugnação da Decisão sobre a Matéria de Facto levada a ...
  • Acórdão nº 9/20.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2023

    I - Dado que o Vice-Presidente do CSM não dispõe de competências decisórias próprias, a impugnação administrativa necessária dos actos por ele praticados para o Plenário daquele órgão, não se categoriza como um recurso hierárquico, razão pela qual aquele não está impedido de participar na respetiva decisão, tanto mais que o disposto na al. f) do n.º 1 do art. 69.º do CPA é insusceptível de aplicaç

    ... inicial); 2. Violação do princípio da decisão (artigos 43.º a 45.º, 48.º e artigos 112.º a ...); 4. Prescrição do procedimento disciplinar n.º 155/2015-PD por decurso do prazo de 18 meses ... ora reclamante continua a ser magistrado judicial" e com o regresso do mesmo ao exercício das funç\xC3"..., não continuou a correr com a impugnação da deliberação do CSM de 21.12.2015 pelo Exmº ...
  • Parecer n.º 37/2014
    ... Parecer n.º 37/2014 GNR - Processo Disciplinar - Sanção - Ato Administrativo - Recurso ... - Indeferimento Tácito - Impugnação - Prescrição do Procedimento Disciplinar - ... direito de recorrer hierarquicamente de decisão que repute lesiva dos seus direitos subjetivos ou ...ão início o prazo para a impugnação judicial do ato primário objeto de recurso hierárquico ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... h) [Anterior alínea. e).]. i) ‘Decisão de afastamento coercivo’ o ato administra- tivo ... para afastamento coercivo ou expulsão judicial de cidadão nacional de Estado terceiro. Artigo ... dos seus fundamentos, do direito de impugnação judicial e do respetivo prazo, bem como da sua ... suscetível de gerar responsabilidade disciplinar. 8 — Para efeito de contabilização dos ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... no artigo 43.º não pode depender de decisão dos membros do órgão de administração, nem ... obrigada de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor da ...ção financeira, fiscal, administrativa, judicial e policial, necessária aos procedimentos de ... o decurso do prazo para a respetiva impugnação judicial, a decisão condenatória pela prática ...
  • Lei n.º 6/2017
    ... na presente lei, pratica infração disciplinar, a apreciar nos termos da lei. 2 - Sem prejuízo ... para a propositura de ação de impugnação judicial de decisão condenatória proferida no ...
  • Acórdão nº 98/21.8T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2021

    I) Na acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, o valor da acção não é determinado tendo por referência, exclusiva ou sequer principalmente, o valor da indemnização, créditos e salários que tenham sido reconhecidos na decisão final, antes é determinado pelo valor económico dos pedidos deduzidos. II) Caso o valor da indemnização, créditos e salários que tenham sido

    ... a ré a presente acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, ..., no termo de um procedimento disciplinar regularmente tramitado para o efeito. O autor ... até ao trânsito em julgado da decisão judicial que declare a ilicitude do despedimento; ...
  • Lei n.º 119/2019
    ... comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória e promovendo a simplificação ... dos prazos de reclamação graciosa, impugnação judicial ou revisão do ato tributário, que ...2 - A decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida ... impedimento constitui infração disciplinar", sem prejuízo da responsabilidade criminal aplic\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... «entidade patronal», «processo disciplinar» e «salário» sáo substituídos, ... de apresentaçáo de uma acçáo judicial para impedir a caducidade ou a prescriçáo dos ...
  • Acórdão nº 00232/10.3BEMDL-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2022

    1- Considerando a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao contencioso administrativo, impende sobre o recorrente o dever processual de enunciar nas alegações de recurso, e de sintetizar nas conclusões, as especificações a que se refere o n.º2 do artigo 639.º do CPC, pelo que, caso as conclusões se apresentem elaboradas de forma deficiente, obscura, complexa ou com omissão das...

    ... principal impugnatório relativo à decisão disciplinar que lhe aplicou uma pena de ...ão do pedido, porquanto existia decisão judicial no sentido de que os aspectos indemnizatórios ...-se natural entre aspas porquanto a impugnação da pena disciplinar deveria ter impedido a R. de ...
  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
    ... a imputáveis internados, por decisáo judicial, em estabelecimento destinado a inimputáveis, ...d) à execuçáo da medida disciplinar de internamento em cela disciplinar;. e) à ...
  • Acórdão nº 544/13.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015

    I – A afirmação do carácter “disciplinar” de uma conduta constitui uma conclusão jurídica que não deve constar dos fundamentos de facto da sentença, apenas devendo figurar, se para tanto bastarem os factos, em sede de apreciação jurídica dos factos. II – Não podem ser valorados na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento os...

    ... a motivar o despedimento e o processo disciplinar, o que fez. No seu articulado a R. alegou, em ... lhe são imputados e que fundamentaram a decisão de despedimento do conhecimento e consentimento ..., vindo esta a ser admitida por despacho judicial (fls. 779). O Mmo. Julgador a quo proferiu em 16 ...á a referir o Tribunal, pelo que a impugnação da resposta dada à matéria de facto fica ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... particular no caso do OPJP, o poder de decisão direta sobre utilização de verbas públicas. 2 ... responsabilidade civil, financeira e disciplinar. 14 - Para efeitos da efetivação da ...Artigo 33.º Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Mediante autorização ..., os prazos de reclamação e de impugnação contam-se a partir do termo do prazo para ...
  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ... incompatibilidade relativa ao mandato judicial, devem pôr termo a essas situações de ..., financeira, científica, disciplinar e regulamentar, dentro dos limites impostos pela ...e) Por decisão da própria mesa, para discutir e votar o ...ão competente, de que já não caiba impugnação, devem ser comunicadas, reciprocamente, pela ...

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