impugnação judicial da decisão disciplinar

4285 resultados para impugnação judicial da decisão disciplinar

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... se iniciem, bem como aos processos disciplinares instaurados, após a respetiva data de entrada em ... domicílio profissional ou pelo tribunal judicial da respetiva comarca, ou ser reconhecidas por ... efeito da irrecorribilidade da respetiva decisão". 2 - Em caso de suspensão preventiva ou de decis\xC3"... findo o prazo para a respetiva impugnação contenciosa. 2 - A execução da sanção não ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... prazo de seis meses em caso de processo judicial em curso tendente à extinção judicial da ...ção colectiva, o acordo de adesão e a decisão arbitral em processo de arbitragem voluntária. ... não podem ser sancionados disciplinarmente, a menos que atuem com dolo, com base em ... 2 - A acção de impugnação do despedimento colectivo deve ser intentada no ...
  • Lei n.º 26/2016
    ... contraordenacional, financeira, disciplinar ou meramente administrativa, que se rege por ... administrativos preparatórios de uma decisão ou constantes de processos não concluídos pode ...ção administrativa ou de atuação judicial destinada a evitar ou perseguir atos de ...Artigo 36.º Impugnação judicial 1 - A impugnação de deliberações da ...
  • Parecer n.º 37/2014
    ... Parecer n.º 37/2014 GNR - Processo Disciplinar - Sanção - Ato Administrativo - Recurso ... - Indeferimento Tácito - Impugnação - Prescrição do Procedimento Disciplinar - ... direito de recorrer hierarquicamente de decisão que repute lesiva dos seus direitos subjetivos ou ...ão início o prazo para a impugnação judicial do ato primário objeto de recurso hierárquico ...
  • Em vigor Lei n.º 21/85 - Estatuto dos Magistrados Judiciais
    ... 2.º (Composição da magistratura judicial) A magistratura judicial é composta por ... a responsabilidade civil, criminal ou disciplinar. 3 - Fora dos casos em que a falta constitua ...4 - A decisão de exercer o direito de regresso sobre os ... diligências probatórias cabe impugnação administrativa para a secção de assuntos ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ...Artigo 27.º [..] 1 - O ano judicial corresponde ao ano civil. 2 - [..]. Artigo 33.º ...ção de processos para tramitação e decisão a outro juiz que não o seu titular, tendo em ...úblico; j) [..]; k) Exercer a ação disciplinar sobre os oficiais de justiça em funções nas ... medidas legalmente suscetíveis de impugnação tomadas pelo INPI, I. P., em processo de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ... sem qualquer primazia face ao mandato judicial ou ao regime geral do apoio judiciário, ao qual ... parecer sobre o sentido da respectiva decisão, desde que não intervenha como representante ou ...ção de precedência de processo disciplinar daqueles em que não haja tal invocação, com ... Quanto ao processo especial de impugnação de despedimento colectivo, inserem-se as ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... conservador passa a caber a respectiva decisão final. Na sequência da respectiva alteração ... os referidos processos de justificação judicial passam a poder ser oficiosamente promovidos pelo ... notificados para efeitos de impugnação hierárquica ou contenciosa. 5 - O despacho de ... II Responsabilidade civil, penal e disciplinar...
  • Acórdão nº 0097344 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Dezembro de 2001

    1 - Numa acção de impugnação judicial de despedimento a entidade patronal apenas pode invocar factos constantes da decisão do processo disciplinar e esta, por sua vez, deve conter-se sempre, em termos factuais, no âmbito da nota de culpa, pois o trabalhador arguido, não pode ser surpreendido, no fim do processo disciplinar ou ao longo da acção com a imputação de factos novos de que não foi...

  • Acórdão nº 0097344 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Dezembro de 2001

    1 - Numa acção de impugnação judicial de despedimento a entidade patronal apenas pode invocar factos constantes da decisão do processo disciplinar e esta, por sua vez, deve conter-se sempre, em termos factuais, no âmbito da nota de culpa, pois o trabalhador arguido, não pode ser surpreendido, no fim do processo disciplinar ou ao longo da acção com a imputação de factos novos de que não foi...

  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ...ção, notificar o empreiteiro da sua decisão sobre as reclamações referidas no presente ... arbitragem nos termos do n.º 7, ou judicialmente, os trabalhos respectivos liquidar-se-ão, logo ... em responsabilidade civil, criminal e disciplinar, nos termos legais. SECÇÃO II Projecto, caderno ... oito dias, deduzir a sua defesa ou impugnação. TÍTULO V Pagamentos CAPÍTULO I Pagamento por ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
    ...á sujeito à fiscalização e acção disciplinar do Ministro da Justiça e dos órgãos ... pagamento da conta pode ser exigido judicialmente quando não satisfeito voluntariamente, servindo ...ções legais pertinentes e, ainda, por decisão do órgão competente da Ordem dos Notários, ... sanções disciplinares cabe impugnação junto dos tribunais administrativos nos termos ...
  • Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2016

    I–A caducidade da ação disciplinar, por constituir uma questão nova, só suscitada em sede de recurso pelo recorrente e que não é de conhecimento oficioso por este tribunal da relação, não pode ser apreciada e julgada pelo mesmo. II–O prazo prescricional de 1 ano só poderia começar a ser contado a partir da cessação da conduta permanente ou de execução constante levada a cabo pelo Autor, tendo...

    Decisão Texto Parcial:. Acordam os Juizes, do Tribunal ... encontrando-se o processo disciplinar apenso por linha aos autos, dado ter sido junto ...á de se avançar com uma notificação judicial avulsa para a mesma” (cfr. fls. 56). 58.º - ... força da procedência parcial da impugnação da Decisão sobre a Matéria de Facto levada a ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, ... patrocínio, sob pena de procedimento disciplinar. 3 - À nomeação de advogado nos casos de ... responder; a falta de resposta ou de impugnação dos factos alegados importa confissão destes. 2 ...
  • Lei n.º 6/2017
    ... na presente lei, pratica infração disciplinar, a apreciar nos termos da lei. 2 - Sem prejuízo ... para a propositura de ação de impugnação judicial de decisão condenatória proferida no ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... h) [Anterior alínea. e).]. i) ‘Decisão de afastamento coercivo’ o ato administra- tivo ... para afastamento coercivo ou expulsão judicial de cidadão nacional de Estado terceiro. Artigo ... dos seus fundamentos, do direito de impugnação judicial e do respetivo prazo, bem como da sua ... suscetível de gerar responsabilidade disciplinar. 8 — Para efeito de contabilização dos ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... «entidade patronal», «processo disciplinar» e «salário» sáo substituídos, ... de apresentaçáo de uma acçáo judicial para impedir a caducidade ou a prescriçáo dos ...
  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
    ... a imputáveis internados, por decisáo judicial, em estabelecimento destinado a inimputáveis, ...d) à execuçáo da medida disciplinar de internamento em cela disciplinar;. e) à ...
  • Acórdão nº 544/13.4TTGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2015

    I – A afirmação do carácter “disciplinar” de uma conduta constitui uma conclusão jurídica que não deve constar dos fundamentos de facto da sentença, apenas devendo figurar, se para tanto bastarem os factos, em sede de apreciação jurídica dos factos. II – Não podem ser valorados na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento os depoimentos testemunhais...

    ... em 16 de Outubro de 2013 impugnar judicialmente no Tribunal do Trabalho do Porto a regularidade e ... a motivar o despedimento e o processo disciplinar, o que fez. No seu articulado a R. alegou, em ... lhe são imputados e que fundamentaram a decisão de despedimento do conhecimento e consentimento ...á a referir o Tribunal, pelo que a impugnação da resposta dada à matéria de facto fica ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... particular no caso do OPJP, o poder de decisão direta sobre utilização de verbas públicas. 2 ... responsabilidade civil, financeira e disciplinar. 14 - Para efeitos da efetivação da ...Artigo 33.º Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Mediante autorização ..., os prazos de reclamação e de impugnação contam-se a partir do termo do prazo para ...
  • Acórdão nº 324/13.7TTVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Setembro de 2014

    I – A decisão interlocutória que admite a visualização de imagens obtidas por sistema de videovigilância, por se tratar de decisão que admite meio de prova, é susceptível de impugnação autónoma imediata e, caso não seja da mesma interposto recurso no prazo legal, transita em julgado, não podendo tal matéria ser questionada no recurso de apelação interposto da sentença final. II – A consequência

    ... em 12 de Setembro de 2013 impugnar judicialmente no Tribunal do Trabalho de Valongo a regularidade ... do despedimento e o processo disciplinar, o que fez. No seu articulado a R. empregadora ...que concluiu com a decisão do seu despedimento com justa causa: que a ... meio de prova, é suscetível de impugnação autónoma imediata, e caso não o seja, transita ...
  • Acórdão nº 4877/16.0T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Abril de 2018

    I - Um dos princípios que norteia o poder disciplinar, na sua vertente sancionatória, é o princípio da processualidade, de acordo com o qual a aplicação de uma sanção disciplinar deve ser precedida de um processo próprio, destinado a apurar/averiguar da gravidade dos factos e sua integração em infração disciplinar, o grau de culpa do trabalhador e, por fim, a decidir qual a sanção a aplicar. II

    ... a presente ação especial de impugnação da regularidade e licitude do seu despedimento ... os factos que estiveram na base de tal decisão, designadamente que o Autor se apropriou de ... “a junção aos autos de processo disciplinar completo”, “Declaração de autorização da ... trabalhador de impugnar, ou não, judicialmente essa decisão. 8- Ora a decisão em causa é ...
  • Acórdão nº 02481/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    1. Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que aludem os citados preceitos, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer. 2. E apenas padece de nulidade por falta de fundamentação a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentaçã

    ... Invocou para tanto, em síntese, que a decisão recorrida é nula por omissão de pronúncia e ...órdão recorrido, a peça do processo disciplinar. O mesmo se diga a propósito do relatório ... parte do recorrente, do direito à impugnação ao abrigo do artigo 62º do EDM, o que determinou ... por falta de fundamentação a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de ...
  • Acórdão nº 00481/13.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021

    1 – O recurso jurisdicional deve incidir apenas sobre os erros que possam afetar a decisão recorrida, não se reportando a quaisquer eventuais vícios que possam incidir sobre a decisão administrativa objeto de impugnação. Efetivamente, o objeto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o ato administrativo sobre que esta se pronunciou, o que obriga o Recorrente a demonstrar nas alegaçõe

    ... ao recurso hierárquico interposto da decisão final no processo disciplinar que lhe aplicou a ... e, por fim, suscitou o incidente da impugnação da prova da acusação. 11ª - Inexiste também ... não está isenta da sindicabilidade judicial, sendo que esta se deverá limitar a verificar se ...
  • Acórdão nº 01033/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019

    I-A norma que equipara ou faz corresponder os efeitos suspensivos do recurso hierárquico à natureza necessária de uma impugnação administrativa é uma norma procedimental geral que cria um pressuposto processual especial para impugnação, diverso daquele geral da lesividade dos actos administrativos e que cria esse pressuposto onde o mesmo não existia (revogando eventualmente a facultatividade...

    ... Pediu a declaração de nulidade da decisão disciplinar ou, caso assim não se entenda, a ... preceito e intentou a ação de impugnação em 6 abril de 2015, portanto, também antes da ... exercido esse direito administrativo e judicial relativamente à decisão disciplinar d que foi ...