regulamento sanitario internacional
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Decreto-Lei n.º 152/2009
... o estatuto sanitário dos peixes, moluscos e crustáceos ... mos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 853/2004, do ... Parlamento Europeu e ... internacional ... B — As doenças não exóticas preenchem ...
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Aviso n.º 13036/2022
... Sumário: Aprovação do Regulamento Orgânico do Município de Lagos ... Nos termos ... acompanhar projetos de cooperação internacional, cooperação intermuni- ... cipal e/ou ajuda ... de animais suspeitos e o sequestro sanitário de animais agressores ... de pessoas e/ou ...
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Acórdão nº 0005/15.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2022
I - A decisão que ponha termo ao processo arbitral, sem conhecer do mérito da pretensão por facto imputável ao sujeito passivo, apesar de não se reiniciar o prazo para o exercício do seu direito, não tem como consequência a perda do direito do sujeito passivo, pois que, normalmente, haverá possibilidade de promover a revisão oficiosa do acto tributário, que pode ser efectuada, em regra, no prazo...
... por perceber-se que a cooperação internacional é um instrumento ao serviço da política ... nos domínios económico, social, sanitário e outros conexos; e a cooperação internacional, ... º 2, 7.º, n.º 2 e 12.º, n.º 2 do Regulamento ... -
Despacho n.º 8237/2019
... Município em redes de cooperação internacional; d) Desenvolver e dinamizar acordos de ... Municipal, nos termos do respetivo regulamento; p) Assegurar, na área geográfica do Concelho, ... Alentejo Central, nomeadamente aterro sanitário e recolhas seletivas de resíduos; o) Propor a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/A
... A nível internacional, mas com impacte na economia nacional e também ... sanitário e certificação dos produtos, no cumprimento das ... , nos termos do artigo 100.º do Regulamento (CE) n.º 1303/2013 , de 17 de dezembro, sendo ...
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Despacho n.º 7278/2020
Despacho n.º 7278/2020 Sumário: Regulamento de Organização dos Serviços Municipais (ROSM) ... de que seja referência nacional e internacional; n) Promover a inovação organizacional para ... /Gatil; k) Assegurar o controlo higio-sanitário dos operadores integrados na cadeia alimentar de ...
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Despacho n.º 1081/2018
... ções legais em vigor, nomeadamente o regulamento das edificações urbanas; c) Participar ... ência local, regional, nacional e internacional para um público corporativo, consumidor ou ... inspeção higio-sanitária e controlo sanitário das instalações para alojamento de animais, dos ...
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Aviso n.º 3055/2019
... tem a duração de 180 dias; 4.3 - O regulamento" do curso de formação e a forma de avaliação s\xC3" ... ção por conta do Estado, apoio sanitário e social; 4.6 - Durante o período experimental, ... Constituição, por convenção internacional ou por lei especial; b) Não estar inibido do ...
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Despacho n.º 4209/2022
... de atos e procedimentos com o Regulamento Geral de Proteção ... de Dados, no caso o ... projetos e ações de cooperação internacional descentralizada, ... designadamente no âmbito da ... sanitário de árvores e espécies arbóreas, incluindo o ...
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Despacho n.º 793/2023
... Regulamento de organização dos serviços Municipais ... A ... do Castelo” a nível nacional e internacional; ... p) Promover Viana do Castelo em termos ... ção hígio-sanitária e controlo sanitário das ... instalações para alojamento de animais, ...
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Despacho n.º 4580/2023
... no seguimento da aprovação do regulamento de ... organização dos serviços municipais, ... ção e retenção de investimento internacional em atividades ... baseadas em conhecimento e com ... trolo sanitário; ... i) Prevenir e corrigir situações de risco ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 152/2009 . Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/88/CE, do Conselho, de 24 de Outubro, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, bem como à prevenção e combate a certas doenças dos animais aquáticos, alterada pela Directiva n.º 2008/53/CE, do Conselho, de 30 de Abril, e revoga os Decretos-Leis n.os 191/97, de 29 de Julho, 149/97, de 12 de Junho, 548/99, de 14 de Dezembro, e 175/2001, de 1 de Junho
... actividade, comprometendo o estatuto sanitário dos ... peixes, moluscos e crustáceos ... Regulamento (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do ... disposições do direito internacional ... B - As doenças não exóticas preenchem os ...
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Despacho n.º 3230/2023
... regulamento, no uso do poder regulamentar conferido às ... ção higienossanitária e controlo sanitário das ... instalações para alojamento de animais; ... nal e internacional que incrementem a prática desportiva e promovam ...
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Aviso n.º 10073/2018
... ão hígio-sanitária e controlo hígio-sanitário das instalações para alojamento dos animais, ... ção, lei especial ou convenção internacional; b) Ter 18 anos de idade completos; c) Não estar ... ao disposto no artigo 13.º do Regulamento ...
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Aviso n.º 3528/2019
... e diagnóstico do estado vegetativo, sanitário e biomecânico das árvores bem como propor as ... pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; ... Jurídico das Autarquias Locais; Regulamento da Organização dos Serviços do Município de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2023/A
... fixadas em regulamento" municipal e constituem receita municipal ... CAP\xC3" ... no âmbito sanitário e de proteção animal ... N.º 91 11 de maio ... prática internacional por striptease ou outros de natureza análoga em ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/A de 11 de maio de 2018
... das disposições legais no âmbito sanitário e de proteção animal. SECÇÃO V Regime de ... no presente diploma são fixadas em regulamento municipal e constituem receita municipal ... diversão denominados na prática internacional p or striptease ou outros de natureza análoga ...
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Portaria n.º 255/2023
... Modelling (BIM) têm tido a nível internacional", e da legislação ... que já diversos países t\xC3" ... quando não definida em regulamento aplicável, contendo os elementos de referência ... ção, dimensionamento e estado sanitário; ... N.º 152 7 de agosto de 2023 Pág. 85 ...
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Acórdão nº 3583/16.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2018
1 - Considerando as vantagens da imediação e da oralidade, a censura sobre a decisão sobre a matéria de facto apenas pode emergir se os meios probatórios invocados pelo recorrente e a interpretação que deles deve ser feita, impuseram decisão diversa. 2 - A inspecção regular no Vietnam que conclui pela conformidade de algumas amostras de pescado não faz prova plena sobre a conformidade de todo o
... do Vietnam - que emitiram certificado sanitário, em que se atestou que a mercadoria, uma vez ... aceitáveis e previstos como tal pelo Regulamento (CE) n.º 2073/2005 da Comissão de 15 de ... : «As regras de direito internacional privado a considerar são as resultantes do ... -
Portaria n.º 522/95, de 31 de Maio de 1995
... Turismo e do Mar, que seja aprovado o Regulamento das Condições de Polícia Sanitária Que Regem ... entidades; h) Visita de controlo sanitário: visita efectuada pela autoridade competente para ... mencionadas na lista B do Instituto Internacional de Epizootias; c) A regulamentação do país ...
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Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... Europeu e o Fundo Monetário Internacional, e em linha com o Plano Estratégico dos ... anterior consiste também no auxílio sanitário e mecânico, devendo a Concessionária instalar ... outras sanções previstas em lei ou regulamento, nem isenta a Concessionária de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 147/2012, de 19 de Dezembro de 2012
... oportunidades de transporte aéreo internacional, nomeadamente através do desenvolvimento de ... pertinentes emitidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1008/2008, do Parlamento Europeu e do ... , passaportes, alfândegas e con- trolo sanitário ou, no caso do correio, a regulamentação no ...
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Lei n.º 42/2016
... ção do ponto 16) do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 468/2014 , do Banco Central Europeu, de ... útua e cooperação administrativa internacional, mantendo-se a suspensão pelo prazo de 12 meses ... (euro) 800 000 do orçamento do Fundo Sanitário ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... Humanos, de 11-11-1997, do Comité Internacional de Bioética da UNESCO, dispõe no seu artigo ... ínios - psicológico, fisiológico, sanitário, económico - e não pode deixar de constituir ... prejuízo do início de vigência do regulamento referido no artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro de 2003
... companhia é essencial nos domínios sanitário, zootécnico, jurídico e humanitário, pois visa ... Internacional de Normalização(ISO) ... Pretende-se, ... e os 6 meses de idade, nos termos do Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de ...