regulamento navegação aérea
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Acórdão nº 06S2710 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2007
I - A confissão apenas pode reportar-se a factos e não à qualificação jurídica dos mesmos. II - Por isso, não pode considerar-se declaração confessória a posição assumida pela entidade empregadora, na audiência de partes e na contestação, no sentido de que o contrato de trabalho que havia celebrado com o autor cessara por caducidade em determinada data. III - Verificando-se que o contrato de
... ções de co-piloto no âmbito da ligação aérea regular entre o Funchal e Porto Santo, assegurada ... de 1948 - parte das disposições do Regulamento de Navegação Aérea, aprovado pelo Decreto n.º ... -
Edital n.º 420/2018
... na alínea b) da Regra n.º 1, do Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar - ... respetivas áreas de jurisdição, a navegação e permanência de navios e embarcações no ... se realizar junto de um aeroporto, base aérea militar ou aeródromo civil ou militar); h) ...
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Edital n.º 420/2018
... na alínea b) da Regra n.º 1, do Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar - ... respetivas áreas de jurisdição, a navegação e permanência de navios e embarcações no ... se realizar junto de um aeroporto, base aérea militar ou aeródromo civil ou militar); h) ...
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Edital n.º 5/2021
... o disposto na Regra 1 alínea b) do Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, ... de uma viagem e à condução da navegação, bem como as demais publicações náuticas ... ) Cópia das autorizações da Navegação Aérea de Portugal (espaço aéreo), da PSP/GNR ...
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Edital n.º 651/2020
... o disposto na Regra 1 alínea b) do Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, ... de uma viagem e à condução da navegação, bem como as demais publicações náuticas ... ) Cópia das autorizações da Navegação Aérea de Portugal (espaço aéreo), da PSP/GNR ...
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Portaria n.º 309/2022
... à aterragem ou descolagem, pela Navegação Aérea de ... Portugal — NAV Portugal, E. P. E ... de 28 de novembro, e do Regulamento de Execução (UE) 2019/317, da Comissão, de 11 ...
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Decreto-Lei n.º 87/2021
... tripuladas ... O Regulamento (UE) 2018/1139, do Parlamento Europeu e do ... de segurança operacional da navegação aérea, em conformidade com o disposto, ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015
... ao Chefe do Estado-Maior da Força Aérea ... 2 — O militar que exerça o direito de ... anterior consta do Regulamento de Disciplina Militar ... Artigo 13.º ... Poder ... vas à navegação, hidrografia, oceanografia, farolagem e ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... ao Chefe do Estado -Maior da Força Aérea ... 2 - O militar que exerça o direito de ... no número anterior consta do Regulamento de Disciplina Militar (RDM) ... Artigo 13.º ... execução de atividades relativas à navegação, hidrografia, oceanografia, farolagem e ...
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Aviso n.º 12/2008, de 23 de Janeiro de 2008
... pre- sente aviso a nova redacção do Regulamento Sanitário Internacional, adoptada pela 58.ª ... c) No caso de uma embarcação de navegação em águas interiores que efectua uma viagem ... ária Internacional para a Navegação Aérea, assinada em Haia em 12 de Abril de 1933; ... c) ...
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Aviso n.º 2250/2023
... Aérea" ... Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força A\xC3" ... /2018, de 2 de março e do disposto no Regulamento do Concurso para ... Admissão aos Cursos de ... d. Piloto Automático; ... 12. e. Navegação ...
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Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
... , nomeadamente, à propagaçáo sonora, aérea e estrutural, entre espaços e para o exterior; ... apropriada, quando náo definida em regulamento aplicável, contendo os elementos de referência ...
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Aviso n.º 3903/2021
... ingresso nos quadros permanentes da Força Aérea - 2021-2023. Concurso para admissão aos Cursos ... /2018, de 2 de março e do disposto no Regulamento do Concurso para Admissão aos Cursos de ... : 2.a) Telecomunicações e Ajudas à Navegação; 2.b) Aeródromos; 2.c) Aeronaves e Princípios ...
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Decreto n.º 55/78, de 27 de Junho de 1978
... ratificação, a Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, ... ção e sejam praticáveis pela navegação marítima ... b) Nenhuma disposição das ... símbolo apropriado (para identificação aérea ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
... Capítulo IV Da Força Aérea ... Artigo 220.º Especialidades e postos ... no número anterior consta do Regulamento de Disciplina Militar (RDM) ... Alterações ... execução de atividades relativas à navegação, hidrografia, oceanografia, farolagem e ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ... 417/75 , de 8 de agosto, que altera o Regulamento da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e ... comum para a Companhia Nacional de Navegação, a Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos ...
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Aviso n.º 5357/2022
... Aérea" ... Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força A\xC3" ... /2018, de 2 de março e do disposto no Regulamento do Concurso para Admissão ... aos Cursos de ... 3.a. Telecomunicações e Ajudas à Navegação"; ... 3.b. Aeródromos; ... 3.c. Aeronaves e Princ\xC3" ...
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Despacho n.º 4412/2017
... n.º 4412/2017Considerando que:a) O Regulamento (CE) n.º 300/2008, do Parlamento Europeu e do ... aeronave, aeroporto, instalação de navegação aérea, tripulante, passageiro e bens ou pessoas ...
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Despacho n.º 4412/2017
... n.º 4412/2017Considerando que:a) O Regulamento (CE) n.º 300/2008, do Parlamento Europeu e do ... aeronave, aeroporto, instalação de navegação aérea, tripulante, passageiro e bens ou pessoas ...
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Declaração de Retificação n.º 17-A/2023
... da Marinha, do Exército e da Força Aérea ... Nos termos das disposições da alínea f) ... disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de ... Atos no Diário da ... ções navais, do aconselhamento da navegação, da fiscalização dos espaços marítimos ... e ...
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Regulamento n.º 401/2017
... informação aeronáutica de caráter duradouro, destinada à navegação aérea segundo as regras de voo visual; y) «Meios de socorro», conjunto ...
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Despacho n.º 3104/2021
Despacho n.º 3104/2021 Sumário: Regulamento Interno do Instituto Português do Mar e da ... e boletins de previsão de apoio à navegação marítima, promovendo a sua difusão; c) ... , regularidade e eficiência da navegação aérea, de acordo com a legislação nacional e ...
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Aviso n.º 3014/2020
... nos quadros permanentes (QP) da Força Aérea, na categoria de sargentos. 2 - Nos termos do ... 131.º do EMFAR e do disposto no Regulamento do Concurso para Admissão aos Cursos de ... Piloto Automático; 8.e. Navegação. 9 - Para os candidatos à especialidade de MMA, ...
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Despacho n.º 7922/2020
Despacho n.º 7922/2020 Sumário: Regulamento Interno do Instituto Português do Mar e da ... e boletins de previsão de apoio à navegação marítima, promovendo a sua difusão; c) ... , regularidade e eficiência da navegação aérea, de acordo com a legislação nacional e ...
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Despacho n.º 8416/2021
Despacho n.º 8416/2021 Sumário: Regulamento Interno do Instituto Português do Mar e da ... e boletins de previsão de apoio à navegação marítima, promovendo a sua difusão; c) ... , regularidade e eficiência da navegação aérea, de acordo com a legislação nacional e ...