subsidio falhas

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1351/11.4TTBRG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Outubro de 2014

    I - O mecanismo do recurso não foi criado para dirimir questões puramente académicas ou para mero conforto moral, sem qualquer repercussão no resultado da lide, antes para alterar ou revogar a decisão final. II - Destarte, ainda que a parte destinatária de uma decisão favorável seja confrontada com uma resposta negativa a algum ou a todos os argumentos que usou, não fica legitimada a interpor...

    ...todos os subsídios de alimentação que este normalmente iria auferir desde a data do ... anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, ao abono para falhas e ao subsídio de refeição. 3 - O disposto nas alíneas b) e c) do n.º ...

  • Acórdão nº 0513575 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Janeiro de 2006

    I- Com a alteração do art. 490º do CPC, introduzida pelo Dec-Lei 329-A/95, atenuou-se o excessivo rigor formal do ónus da impugnação especificada, sem que tal implique, todavia, que a parte esteja dispensada de tomar posição clara, frontal e concludente sobre as alegações de facto feitas pela parte contrária. II- Os juros de mora relativos ao "subsídio por falhas", não pago...

    ... justa causa para o despedimento e que os juros de mora sobre o subsídio de falhas são devidos desde as datas do seu vencimento. A ré ...

  • Acórdão nº 2674/07.2TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2011

    Relativamente aos trabalhadores do IFADAP, as normas convencionais do ACT publicado no BTE 44/2006, que importam actualização de diuturnidades, abono para falhas, subsídio de estudo e subsídio infantil, têm de considerar-se nulas, por contrárias à lei, dado que violam normas legais imperativas, mais precisamente o art. 2º da L. 43/2005, que congelou o montante de todos os suplementos...

    ... efectuou descontos referentes apenas a diuturnidades, abono para falhas, subsídio infantil e subsídio de estudo, porque as actualizações ...

  • Acórdão nº 308/15.0T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I – Em conformidade com a doutrina expressa no Acórdão do STJ n.º 14/2015 (publicado no DR 1ª série, de 2015.10.29), para que uma prestação variável possa consubstanciar a regularidade e periodicidade necessárias à atribuição de natureza retributiva, deve ser paga em, pelo menos, 11 meses por cada ano. II – À luz da legislação pré-codicística, a média das prestações complementares pagas a...

    ...subsídio de trabalho noturno, trabalho suplementar, abono para falhas, ...

  • Acórdão nº 1839/10.4TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Outubro de 2013

    I - Constituem retribuição os valores recebidos da CP pelos associados do B… a título de subsídio de escala, abono por itinerância previsto na cláusula 67ª nº 1 do AE publicado no BTE nº 29/1999 e prémio de produtividade e, porque recebidos mensalmente (e no caso do prémio de produtividade previsto na cláusula 52º nº 8 do mesmo AE, anualmente), em valor pré-determinado (ou pré-determinável no...

    ...os diferenciais dos respectivos subsídios de férias e de natal, de modo a que sejam incluídas as médias mensais ... de descanso semanal ou feriado; prémio de deslocação; abono para falhas; trabalho nocturno; prémio de exploração e prémio de produtividade, ...

  • Regulamento n.º 714/2019

    ...ços administrativos -(maior que) remuneração base mensal, abono falhas", subsídio de refeição e seguro;Vhdi = valor hora da despesa das instala\xC3"...

  • Acórdão nº 004230 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 1996

    À luz do artigo 12 ns. 1 e 2 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, são devidos o subsídio de refeição e o abono para falhas, desde a data do despedimento até à data da sentença em 1. instância, se a entidade patronal vinha pagando essas prestações às suas trabalhadoras despedidas sem justa causa.

    ...1 e 2 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, são devidos o subsídio de refeição e o abono para falhas, desde a data do despedimento até à ...

  • Regulamento n.º 752/2019

    ... rendimento igual e inferior ao IAS), Isenção de propinas, Subsídio escolar, e Certidão de insuficiência económica (se comprovado ... dos serviços administrativos -> remuneração base mensal, abono falhas, subsídio de refeição e seguro; vhdi = valor hora da despesa das ...

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2013/A, de 28 de Março de 2013

    .... . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 174 000,00 01.01.01. b) Subsídio de reintegração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . 170 000,00 01.02.05 Abono para falhas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...

  • Acórdão nº 0075504 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2000

    I - Sendo o despedimento declarado ilícito por decisão judicial, o trabalhador tem direito às remunerações vencidas entre o despedimento e a sentença. II - A condenação do empregador nos termos do art. 13º, nº 1 al. a) da LCCTabarca a totalidade das prestações retributivas que o trabalhador foi impedido de auferir e não apenas o correspondente às remunerações de base. III - Nessas prestaç

  • Acórdão nº 1831/15.2T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    I - Considera-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de actividade do ano (onze meses). II - O DL. 88/96, ao estabelecer que o valor do subsídio de Natal deveria ser “igual a um mês de...

    ... ao A.; c) A importância de 2.668,20€, a título de abono para falhas; d) A importância de 21.488,76€, a título de diferenças dos ... f) A importância de 15.248,85€, a título de diferenças dos subsídios de férias; g) A importância de 16.306,80€, a título de compensação ...

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
  • Acórdão nº 136/13.8TTVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I – O abono para falhas não tem carácter retributivo do trabalho prestado, revestindo-se de uma natureza indemnizatória ou compensatória de uma responsabilidade específica, sendo geralmente atribuído aos trabalhadores que tenham de responder por quantias em falta decorrentes de uma errada manipulação ou deficiente contabilização dos valores com que quotidianamente lidam. II – Os usos laborais,...

    ... atribuição pecuniária mensal de 10.000$00 designado "abono para falhas" visava retribuir o especial risco de haver falhas nas operações de ...e que corresponde ao montante de “subsídio de função” aí também constante; que os descontos que efectua e ...

  • Acórdão nº 9455/16.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2017

    I - As causas de nulidade constantes do elenco do n.º1, do art.º 615.º, não incluem o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o

    ...falhas. b) Pagar à autora 1.287,87 Euros relativos a feriados efectuados. c) agar à autora 5.718,02 Euros relativos a subsídio de alimentação. d) Pagar à autora 822,22 Euros relativo a trabalho ...

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2018 de 10 de julho de 2018
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2011/A, de 31 de Outubro de 2011

    .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 170 000 01.01.01. b) Subsídio de reintegração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . 145 000 01.02.05 Abono para falhas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...

  • Acórdão nº 3200/15.5T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2016

    I – Os actos de processamento dos vencimentos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1985 e 19 de Maio de 1992 não constituem actos administrativos. II – À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos nesse período aplica-se, por analogia, o regime prescricional do direito laboral comum. III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, consubstanciam créditos emergentes da...

    ... condenada: a) A reconhecer que as remunerações relativas a subsídio de trabalho nocturno, horas extra/trabalho suplementar, compensação cial e abono para falhas, fazem parte da retribuição e devem ser incluídas nas retribuições de ...

  • Portaria n.º 361/2017

    ... a anuidades, retribuição do trabalho noturno, abono para falhas, subsídio por condições especiais de trabalho, subsídio de refeição, ...

  • Decreto Regulamentar n.º 3/2013, de 08 de Maio de 2013

    ..., de acordo com o país de localização, a título de abono para falhas e subsídio de refeição. Por fim, é fixado o montante mínimo do ...

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2010/A, de 19 de Outubro de 2010

    .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 533 600. 01.01.01 b) Subsídio de reintegraçáo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 000. 01.02.05 Abono para falhas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2009/A, de 23 de Setembro de 2009

    .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 584 300,00. 01.01.01 b) Subsídio de reintegraçáo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . 220 000,00. 01.02.05 Abono para falhas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...

  • Acórdão nº 248/10.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Outubro de 2015

    I - Verificados os pressupostos da existência de presunção legal da natureza abusiva da sanção disciplinar (no caso, art. 331º nºs 1, al. a) e 2, al. a), do CT/2009), não é suscetível de ilidir tal presunção a circunstância de, tendo embora o trabalhador incorrido em responsabilidade disciplinar, a mesma encontrar-se, todavia, extinta por prescrição ou caducidade do direito de exercício do poder...

    ...; 1.752,84€, a título de proporcionais de férias e de subsídio de férias; d) tudo acrescido de juros de mora até efetivo e integral ...falhas. (40º) 68. O mencionado em 67.) teve repercussões nos descontos ...

  • Acórdão nº 6122/17.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2019

    I. O subsídio de catamarã pago em função do número de dias trabalhados em cada mês assume o carácter de prestação retributiva, na aceção do art.º 258.º do Código do Trabalho, pois é uma contrapartida do modo específico da execução do trabalho. II. Quando o Acordo de Empresa aplicável não contém qualquer previsão quanto à retribuição das férias e subsídio de férias, ter-se-á de aplicar o...

    ... de passarem a auferir, na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal, as remunerações variáveis auferidas durante o ... a título de trabalho suplementar, trabalho noturno, subsídio para falhas e subsídio de ajuramentação, prémio de assiduidade e subsídio de ...

  • Acórdão nº 07S4106 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2008

    I - A arguição de nulidades de acórdãos da Relação deve, por força do estatuído nas disposições combinadas dos artigos 716.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), e 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho (CPT), ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de se considerar extemporânea e não se conhecer das nulidades arguidas somente nas...

    ... (€ 5.000,00), diferenças salariais (€ 3.099,94), subsídio de alimentação (€ 2.392,91), subsídio de alimentação em períodos ...falhas (€ 1.496,86), retribuição do mês de Setembro de 2004, férias não ...

  • Acórdão nº 283/08.8TTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    I - O ónus de alegação no que respeita à impugnação da decisão da matéria de facto impõe ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso, a concretização dos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, a enunciação da resposta alternativa que lhes devia ter sido dada e a apreciação crítica dos meios de prova que sustentam essa resposta, com especificação das passagens da gravação em...

    ...ções dos trabalhadores do Bingo, atribuía a si mesmo um subsídio para o efeito; aliás, é caricato que em todos os meses o Autor recebia a ..., 120,75 € de subsídio de alimentação, 18,74 € de abono para falhas e 147,42 € de subsídio nocturno; ii. a Autora F.: o vencimento mensal ...