subsidio falhas

2126 resultados para subsidio falhas

  • Acórdão nº 00887/15.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018

    1 – Nos termos do Artº 15º do DL nº 503/99, os acidentados em serviço mantêm o direito, no período de faltas ao serviço, à remuneração, incluindo os suplementos de carácter permanente sobre os quais incidam descontos para o respetivo regime de segurança social, e ao subsídio de refeição. 2 - A referida situação só se verificará, no entanto, até ao momento em que seja fixado o grau de...

    ... atos decorrentes daquele, de onde se destaca o não pagamento do subsídio de turno, abono para falhas, bem como os pagamento dos restantes ...
  • Acórdão nº 97/18.7T8MGD-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
    ... subsídio de alimentação, destinam-se efetivamente a compensar custos suportados ... , a título de subsídio de alimentação, de transporte, abono para falhas", etc., se quedam por uma análise sobre se esses suplementos integram ou n\xC3" ...
  • Acórdão nº 1351/11.4TTBRG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2014

    I - O mecanismo do recurso não foi criado para dirimir questões puramente académicas ou para mero conforto moral, sem qualquer repercussão no resultado da lide, antes para alterar ou revogar a decisão final. II - Destarte, ainda que a parte destinatária de uma decisão favorável seja confrontada com uma resposta negativa a algum ou a todos os argumentos que usou, não fica legitimada a interpor...

    ... ser deduzidos os valores já recebidos pelo Autor, a título de subsídio de desemprego), bem como as retribuições (retribuição base + ... anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, ao abono para falhas e ao subsídio de refeição ... 3 - O disposto nas alíneas b) e c) do ...
  • Acórdão nº 0513575 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2006 (caso NULL)

    I- Com a alteração do art. 490º do CPC, introduzida pelo Dec-Lei 329-A/95, atenuou-se o excessivo rigor formal do ónus da impugnação especificada, sem que tal implique, todavia, que a parte esteja dispensada de tomar posição clara, frontal e concludente sobre as alegações de facto feitas pela parte contrária. II- Os juros de mora relativos ao "subsídio por falhas", não pago tempestivamente ao...

    ... justa causa para o despedimento e que os juros de mora sobre o subsídio de falhas são devidos desde as datas do seu vencimento ... A ré ...
  • Acórdão nº 2674/07.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2011

    Relativamente aos trabalhadores do IFADAP, as normas convencionais do ACT publicado no BTE 44/2006, que importam actualização de diuturnidades, abono para falhas, subsídio de estudo e subsídio infantil, têm de considerar-se nulas, por contrárias à lei, dado que violam normas legais imperativas, mais precisamente o art. 2º da L. 43/2005, que congelou o montante de todos os suplementos...

    ... efectuou descontos referentes apenas a diuturnidades, abono para falhas, subsídio infantil e subsídio de estudo, porque as actualizações ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... , é aplicada a sanção acessória de privação do direito a subsídio" ou benefício outorgado por entidade ou serviço público, por período at\xC3" ... anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, ao abono para falhas e ao subsídio de refeição. 3 - O disposto nas alíneas b) e c) do n.º ...
  • Acórdão nº 308/15.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
    ... subsídio de trabalho noturno, trabalho suplementar, abono para falhas, ...
  • Acórdão nº 1839/10.4TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2013

    I - Constituem retribuição os valores recebidos da CP pelos associados do B… a título de subsídio de escala, abono por itinerância previsto na cláusula 67ª nº 1 do AE publicado no BTE nº 29/1999 e prémio de produtividade e, porque recebidos mensalmente (e no caso do prémio de produtividade previsto na cláusula 52º nº 8 do mesmo AE, anualmente), em valor pré-determinado (ou pré-determinável...

    ... à inclusão no seu cálculo dos montantes referentes de subsídio de escala; diuturnidades; subsídio de refeição; trabalho ... de descanso semanal ou feriado; prémio de deslocação; abono para falhas; trabalho nocturno; prémio de exploração e prémio de produtividade, ...
  • Acórdão nº 1623/21.0T8LRS.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-10-25

    1- A extensão de uma Convenção Coletiva a empregadores não inscritos nas associações subscritoras depende de estas exercerem a sua atividade no mesmo sector de atividade a que a convenção se aplica. 2- A qualificação do setor de atividade económica de uma empresa, para efeitos de aplicação de uma PE, deve fazer-se atendendo ao objeto social da empresa com ponderação do sector de atividade...

    ... (relativos aos pagamentos de quantias a título de abono para falhas, subsídio de refeição, integração de remunerações variáveis na ...
  • Acórdão nº 586/19.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021

    I - O tribunal da relação só deve alterar a resposta à matéria de facto quando a prova produzida imponha uma decisão diferente. II- O subsídio de alimentação pago no mês de férias durante uma relação laboral de 14 anos tem caracter retributivo, quer porque não compensa despesas de refeição que nesse mês inexistem, quer porque extravasa o normal a pagar em férias. Tal prática, consubstanciando...

    ... 1.577,25€ de retribuição, a que acresciam diuturnidades, subsídio de alimentação e abono para falhas. A partir de agosto de 2012 celebrou ...
  • Acórdão nº 00928/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018

    1 – Resulta do Artº 2º nº 1 do Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de Janeiro, na redação introduzida Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro que “Têm direito a um suplemento remuneratório designado 'abono para falhas' os trabalhadores que manuseiem ou tenham à sua guarda, nas áreas de tesouraria ou cobrança, valores, numerário, títulos ou documentos, sendo por eles responsáveis.” 2 - O...

    ... “o direito ao suplemento remuneratório designado “abono para falhas”, inconformada com a Sentença proferida em 31 de outubro de 2016, no ... -se em 1ª instância: “( ... ) O abono para falhas é um subsídio destinado a ressarcir as despesas e riscos resultantes do exercício de ...
  • Regulamento n.º 714/2019
    ... ços administrativos -(maior que) remuneração base mensal, abono falhas", subsídio de refeição e seguro;Vhdi = valor hora da despesa das instala\xC3" ...
  • Acórdão nº 004230 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1996 (caso NULL)

    À luz do artigo 12 ns. 1 e 2 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, são devidos o subsídio de refeição e o abono para falhas, desde a data do despedimento até à data da sentença em 1. instância, se a entidade patronal vinha pagando essas prestações às suas trabalhadoras despedidas sem justa causa.

    ... 1 e 2 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, são devidos o subsídio de refeição e o abono para falhas, desde a data do despedimento até à ...
  • Regulamento n.º 752/2019
    ... rendimento igual e inferior ao IAS), Isenção de propinas, Subsídio escolar, e Certidão de insuficiência económica (se comprovado ... dos serviços administrativos -> remuneração base mensal, abono falhas, subsídio de refeição e seguro; vhdi = valor hora da despesa das ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2013/A, de 28 de Março de 2013
    ... 2 174 000,00 01.01.01 ... b) Subsídio de reintegração ... 170 000,00 01.02.05 Abono para falhas ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2022 de 14 de março de 2022
    ... profissional sendo abonado, mensalmente, o valor do respetivo subsídio, enquanto desempenhará as funções de chefe de equipa. II ... Prestações Pecuniárias Di uturnidades € 35,70 Subsídio de Falhas" € 54,06 Subsídio de Turno € 62,22 Subsídio de Alimentação \xE2\x82" ...
  • Acórdão nº 0075504 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2000

    I - Sendo o despedimento declarado ilícito por decisão judicial, o trabalhador tem direito às remunerações vencidas entre o despedimento e a sentença. II - A condenação do empregador nos termos do art. 13º, nº 1 al. a) da LCCTabarca a totalidade das prestações retributivas que o trabalhador foi impedido de auferir e não apenas o correspondente às remunerações de base. III - Nessas prestações

  • Acórdão nº 0075504 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2000 (caso None)

    I - Sendo o despedimento declarado ilícito por decisão judicial, o trabalhador tem direito às remunerações vencidas entre o despedimento e a sentença. II - A condenação do empregador nos termos do art. 13º, nº 1 al. a) da LCCTabarca a totalidade das prestações retributivas que o trabalhador foi impedido de auferir e não apenas o correspondente às remunerações de base. III - Nessas prestações

  • Acórdão nº 1831/15.2T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I - Considera-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de actividade do ano (onze meses). II - O DL. 88/96, ao estabelecer que o valor do subsídio de Natal deveria ser “igual a um mês de...

    ... ao A.; c) A importância de 2.668,20€, a título de abono para falhas; d) A importância de 21.488,76€, a título de diferenças dos ... setenta e seis cêntimos) a título de diferenças salariais do subsídio de Natal, acrescida de juros à taxa legal desde o respectivo vencimento ...
  • Regulamento n.º 506/2022
    ... rendimento igual e inferior ao IAS), Isenção de propinas, Subsídio escolar, e Certidão de insufici- ... ência económica (se comprovado ... dos serviços administrativos -> remuneração base mensal, abono falhas, subsídio de refeição e seguro; ... N.º 100 24 de maio de 2022 Pág ...
  • Regulamento n.º 235/2022
    ... rendimento igual e inferior ao IAS), Isenção de propinas, Subsídio escolar, e Certidão de insufici- ... ência económica (se comprovado ... dos serviços administrativos -> remuneração base mensal, abono falhas, subsídio de ... refeição e seguro; ... Vhdi = valor hora da despesa ...
  • Acórdão nº 00137/13.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018

    1 – Em presença de uma Ação Administrativa Especial, relativamente à qual a prova da matéria controvertida, se mostra predominantemente documental, é patente que a inquirição de testemunhas, independentemente do que ai pudesse ser dito, não teria a virtualidade de alterar o sentido da decisão, não se mostrando assim censurável a dispensa fundamentada de tal diligência, a qual seria inútil e

    ... /11/2012, que indeferiu o seu pedido de atribuição de abono para falhas, inconformada com a Sentença proferida em 2 de novembro de 2017, no TAF ... de dinheiro, caracterizando-se e justificando-se como um subsídio destinado a indemnizar funcionários e agentes pelas despesas e riscos ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 54/2021/A
    ... Outras prestações familiares ... 01.03.03 Subsídio familiar a crianças e jovens ... 01.03.08 Outras pensões ... 01.02.05 ono para falhas ... Outros abonos em numerário ou espécie ... DEPARTAMENTO: 01 - ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
    ... núm eros anteriores, a LOTAÇOR, para além de atribuir um subsídio de transporte igual ao montante de duas tarifas de transportes di ... ) Remuneração base; b) Diuturnidades; c) Os subsídios de falhas e turno; d) Qualquer outra prestação mensal com caráter regular e ...
  • Acórdão nº 00308/11.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
    ... no reconhecimento do direito do Autor a auferir um abono para falhas" desde maio de 2007, proferindo o necessário despacho para esse efeito. (\xE2\x80" ... dinheiro ou valor, caracterizando-se e justificando-se como um subsídio ...

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