subsidio falhas

... AE da Carris (versões de 1999, 2009 e 2018), o “subsídio de tarefas complementares da condução” não deve reflectir-se no valor/hora a atender para o cálculo dos acréscimos retributivos devidos pela prestação de trabalho suplementar e de trabalho nocturno. III – No mesmo âmbito, o “abono para falhas” e o “subsídio de horários irregulares” não devem reflectir-se no valor/hora a atender para o cálculo dos acréscimos retributivos devidos pela...

As quantias correspondentes ao subsidio de alimentação, ao abono para falhas e pelo trabalho prestado aos domingos não podem deixar de considerar-se como um rendimento que a executada aufere e, por isso, na medida em que excedam o equivalente ao salário mínimo nacional, são susceptíveis de penhora.

... início da prestação do trabalho noturno. 6 – O subsídio de tarefas complementares da condução previsto no AE da Carris é devido em valor mensal certo e único nos meses de prestação efetiva de trabalho, independentemente de tais tarefas serem prestadas em todos os dias do mês ou só em alguns. (sumário da autoria da Relatora)

... de 932,86€ x 14 meses, acrescida de abono para falhas de 86,29€, de subsídio de alimentação de 4,77€/dia e de subsídio de turno de 116,61€ e que ficou a padecer de défice funcional permanente da integridade física de dois pontos. II - Entende-se ponderado, justo, equilibrado, adequado e conforme aos padrões jurisprudenciais atendíveis o valor indemnizatório de quinze mil euros (15.000,00€) para compensar o dano não patrimonial do lesado que...

... o respetivo regime de segurança social, e ao subsídio de refeição. 2 - A referida situação só se verificará, no entanto, até ao momento em que seja fixado o grau de incapacidade e que seja atribuído o correspondente subsídio vitalício pago pela CGA. 3 - Após a alta clinica definitiva, e tendo o trabalhador deixado de desempenhar funções que correspondessem à atribuição de, nomeadamente, subsídio de turno e Abono por falhas, tendo-lhe sido...

... entidade empregadora ao devedor/insolvente (ex: subsídio de alimentação, transporte, abono para falhas, Kms. em viatura própria, etc.) é de todo irrelevante determinar se esse suplemento tem ou não caráter retributivo face à legislação laboral, posto que o que releva é verificar se o suplemento em causa cai ou não no âmbito das exclusões do rendimento disponível elencados no nº 3 do art. 239º, em particular na sua subalínea ii). 3- Tendo o...

... de transporte, deslocações e alojamento, subsídios de refeição ou abonos para falhas. VI - Não tendo no caso o subsídio de refeição natureza retributiva, o mesmo não faz parte da componente retributiva a que alude o nº 1 do artigo 390º do CT. Assim, o recorrente/trabalhador não tem direito a receber o subsídio de alimentação que deixou de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declarou a...

... . e 436º do Código do Trabalho). 3. O abono para falhas justifica-se pelo risco que as funções com responsabilidade de caixa ou de cobrança implicam, em virtude da possibilidade de erros de cálculo e outras falhas originadas pela rotina do próprio trabalho. 4. Considerando que as funções desempenhadas pela autora correspondiam à categoria profissional de caixeira e não de caixa, não lhe é devida qualquer quantia a título de subsídio para falhas

... contrária. II- Os juros de mora relativos ao “subsídio por falhas”, não pago tempestivamente ao trabalhador, são devidos desde o vencimento de cada uma das prestações não pagas.

... respeitantes a diuturnidades, abono para falhas, subsídio de estudo e subsídio infantil, daí que os descontos operados pelo réu, em Fevereiro de 2007, nos vencimentos dos seus trabalhadores, relativos aos valores àqueles títulos pagos no referido período, não sejam ilícitos. V - Com efeito, sendo as normas que proibiam os aumentos das regalias e benefícios complementares do pessoal afecto aos fundos e serviços autónomos absolutamente...

... prestações integrar a retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal até ao ano de 2003, inclusive; iv. No cálculo da média retributiva anual deve atender-se aos 12 meses do ano e não apenas a 11 meses, ainda que num dos meses o trabalhador não tenha prestado a actividade por se encontrar em gozo de férias; v. O abono para falhas que era pago ao trabalhador, por se destinar a compensar o risco decorrente das específicas funçõe

... contabilizar-se nas retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal o abono para falhas eu tem como finalidade compensar o risco acrescido que incide sobre os trabalhadores envolvidos em transações comerciais pagas nomeadamente em dinheiro e, por não se tratar de uma contrapartida da execução da prestação laboral. IV- Ao cálculo do subsídio de Natal previsto no Acordo de Empresa dos B… (publicado no BTE, n.º 29, de 8 de Agosto de 200

... nos doze meses anteriores ao vencimento de cada subsídio de férias e de Natal, este apenas até à entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003. III - Não constituem retribuição os valores auferidos pelos associados acima referidos a título de subsídio de refeição, abono de itinerância previsto na cláusula 67ª nº 2 do AE, abono de deslocação previsto na cláusula 68ª e de abono para falhas.

... 3 anos de pagamento de certo valor a título de subsídio de refeição, superior ao devido por força do IRC aplicável, traduz-se num uso relevante como fonte de direito, razão pela qual, somada ao critério definidor da normalidade acima mencionado, tudo o que foi pago acima do valor normal constitui retribuição e beneficia das respetivas garantias. 7- Nomeadamente, só por acordo a satisfação da prestação poderá efetuar-se por outra via que não o

... – 129º, 1, d), CT/09. III - O valor de abono para falhas previsto em IRC para os trabalhadores com funções de recebimento ou pagamento só é devido desde que estes desempenhem tais funções, se não de modo exclusivo, pelo menos a título principal ou em parte substancial do tempo laboral, porque lhe subjaz o risco de erro advindo da rotina da actividade. IV - O subsidio de férias inclui na sua base de cálculo as diuturnidades, o que resulta da...

... a tal manuseamento que é suscetível de gerar falhas contabilísticas. 3 - O abono para falhas visa predominantemente compensar os trabalhadores que diariamente manuseiam dinheiro, ou que tenham o mesmo à sua guarda, por forma a minimizar os riscos decorrentes de eventuais perdas, nos termos e para os efeitos da aI. b) do nº 1 do art.º 2° do DL n° 4/89. 4 - O direito ao abono para falhas exige que (i) o trabalhador, titular da categoria de...

• Diário da República

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I-O abono para falhas é um suplemento ou acréscimo remuneratório atribuído em função de uma particularidade específica da prestação de trabalho que se traduz no manuseamento de dinheiro ou valor, caracterizando-se e justificando-se como um subsídio destinado a indemnizar funcionários e agentes pelas despesas e riscos inerentes a tal manuseamento que é suscetível de gerar falhas contabilísticas em operações de...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Nulidade da sentença por omissão de pronúncia – Impugnação da matéria de facto – Cláusula de retroactividade inserida em Acordo de Empresa – Prestações de natureza pecuniária – Interpretação da cláusula do Acordo de Empresa – Artigos 9.º e 11.º do Código Civil – Artigo 478.º n.º 1 – c) do Código do Trabalho – Artigo 615. º do Código de Processo Civil. (sumário da autoria da Relatora)

... que justificam a percepção do abono para falhas, ao mesmo nível dos riscos específicos inerentes ao exercício de funções em movimentação e cobrança de valores como actividade predominante, mas antes a um risco genérico ligado à mera posse de valores pecuniários, o qual pode onerar qualquer pessoa dentro da empresa que venha a lidar com a movimentação desses mesmos valores pecuniários”.

... ores, caracterizando-se e justificando-se como um subsídio destinado a compensar os trabalhadores pelas despesas e riscos inerentes a tal manuseamento que é suscetível de gerar falhas contabilísticas. 5 - O direito ao abono para falhas exige que (i) o trabalhador, titular da categoria de assistente técnico, ocupe posto de trabalho que se reporte às áreas de tesouraria ou cobrança (ii) que esse posto de trabalho envolva a responsabilidade...

• Diário da República