subsidio falhas

2518 resultados para subsidio falhas

  • Acórdão nº 25994/21.9T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-06-2024

    ... AE da Carris (versões de 1999, 2009 e 2018), o “subsídio de tarefas complementares da condução” não deve reflectir-se no valor/hora a atender para o cálculo dos acréscimos retributivos devidos pela prestação de trabalho suplementar e de trabalho nocturno. III – No mesmo âmbito, o “abono para falhas” e o “subsídio de horários irregulares” não devem reflectir-se no valor/hora a atender para o cálculo dos acréscimos retributivos devidos pela...

  • Acórdão nº 393/2001.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30-09-2013

    As quantias correspondentes ao subsidio de alimentação, ao abono para falhas e pelo trabalho prestado aos domingos não podem deixar de considerar-se como um rendimento que a executada aufere e, por isso, na medida em que excedam o equivalente ao salário mínimo nacional, são susceptíveis de penhora.

  • Acórdão nº 10782/23.6T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-06-2024

    ... início da prestação do trabalho noturno. 6 – O subsídio de tarefas complementares da condução previsto no AE da Carris é devido em valor mensal certo e único nos meses de prestação efetiva de trabalho, independentemente de tais tarefas serem prestadas em todos os dias do mês ou só em alguns. (sumário da autoria da Relatora)

  • Acórdão nº 1017/19.7T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-01-2022

    ... de 932,86€ x 14 meses, acrescida de abono para falhas de 86,29€, de subsídio de alimentação de 4,77€/dia e de subsídio de turno de 116,61€ e que ficou a padecer de défice funcional permanente da integridade física de dois pontos. II - Entende-se ponderado, justo, equilibrado, adequado e conforme aos padrões jurisprudenciais atendíveis o valor indemnizatório de quinze mil euros (15.000,00€) para compensar o dano não patrimonial do lesado que...

  • Acórdão nº 00887/15.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28-06-2018

    ... o respetivo regime de segurança social, e ao subsídio de refeição. 2 - A referida situação só se verificará, no entanto, até ao momento em que seja fixado o grau de incapacidade e que seja atribuído o correspondente subsídio vitalício pago pela CGA. 3 - Após a alta clinica definitiva, e tendo o trabalhador deixado de desempenhar funções que correspondessem à atribuição de, nomeadamente, subsídio de turno e Abono por falhas, tendo-lhe sido...

  • Acórdão nº 97/18.7T8MGD-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-06-2021

    ... entidade empregadora ao devedor/insolvente (ex: subsídio de alimentação, transporte, abono para falhas, Kms. em viatura própria, etc.) é de todo irrelevante determinar se esse suplemento tem ou não caráter retributivo face à legislação laboral, posto que o que releva é verificar se o suplemento em causa cai ou não no âmbito das exclusões do rendimento disponível elencados no nº 3 do art. 239º, em particular na sua subalínea ii). 3- Tendo o...

  • Acórdão nº 1351/11.4TTBRG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06-10-2014

    ... de transporte, deslocações e alojamento, subsídios de refeição ou abonos para falhas. VI - Não tendo no caso o subsídio de refeição natureza retributiva, o mesmo não faz parte da componente retributiva a que alude o nº 1 do artigo 390º do CT. Assim, o recorrente/trabalhador não tem direito a receber o subsídio de alimentação que deixou de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declarou a...

  • Acórdão nº 159/06.3TBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14-04-2009

    ... . e 436º do Código do Trabalho). 3. O abono para falhas justifica-se pelo risco que as funções com responsabilidade de caixa ou de cobrança implicam, em virtude da possibilidade de erros de cálculo e outras falhas originadas pela rotina do próprio trabalho. 4. Considerando que as funções desempenhadas pela autora correspondiam à categoria profissional de caixeira e não de caixa, não lhe é devida qualquer quantia a título de subsídio para falhas

  • Acórdão nº 0513575 de Tribunal da Relação do Porto, 30-01-2006

    ... contrária. II- Os juros de mora relativos ao “subsídio por falhas”, não pago tempestivamente ao trabalhador, são devidos desde o vencimento de cada uma das prestações não pagas.

  • Acórdão nº 2674/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-06-2012

    ... respeitantes a diuturnidades, abono para falhas, subsídio de estudo e subsídio infantil, daí que os descontos operados pelo réu, em Fevereiro de 2007, nos vencimentos dos seus trabalhadores, relativos aos valores àqueles títulos pagos no referido período, não sejam ilícitos. V - Com efeito, sendo as normas que proibiam os aumentos das regalias e benefícios complementares do pessoal afecto aos fundos e serviços autónomos absolutamente...

  • Acórdão nº 166/14.2TTTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09-03-2016

    ... prestações integrar a retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal até ao ano de 2003, inclusive; iv. No cálculo da média retributiva anual deve atender-se aos 12 meses do ano e não apenas a 11 meses, ainda que num dos meses o trabalhador não tenha prestado a actividade por se encontrar em gozo de férias; v. O abono para falhas que era pago ao trabalhador, por se destinar a compensar o risco decorrente das específicas funçõe

  • Acórdão nº 308/15.0T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-12-2015

    ... contabilizar-se nas retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal o abono para falhas eu tem como finalidade compensar o risco acrescido que incide sobre os trabalhadores envolvidos em transações comerciais pagas nomeadamente em dinheiro e, por não se tratar de uma contrapartida da execução da prestação laboral. IV- Ao cálculo do subsídio de Natal previsto no Acordo de Empresa dos B… (publicado no BTE, n.º 29, de 8 de Agosto de 200

  • Acórdão nº 1839/10.4TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-10-2013

    ... nos doze meses anteriores ao vencimento de cada subsídio de férias e de Natal, este apenas até à entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003. III - Não constituem retribuição os valores auferidos pelos associados acima referidos a título de subsídio de refeição, abono de itinerância previsto na cláusula 67ª nº 2 do AE, abono de deslocação previsto na cláusula 68ª e de abono para falhas.

  • Acórdão nº 1623/21.0T8LRS.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-10-2023

    ... 3 anos de pagamento de certo valor a título de subsídio de refeição, superior ao devido por força do IRC aplicável, traduz-se num uso relevante como fonte de direito, razão pela qual, somada ao critério definidor da normalidade acima mencionado, tudo o que foi pago acima do valor normal constitui retribuição e beneficia das respetivas garantias. 7- Nomeadamente, só por acordo a satisfação da prestação poderá efetuar-se por outra via que não o

  • Acórdão nº 586/19.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18-02-2021

    ... – 129º, 1, d), CT/09. III - O valor de abono para falhas previsto em IRC para os trabalhadores com funções de recebimento ou pagamento só é devido desde que estes desempenhem tais funções, se não de modo exclusivo, pelo menos a título principal ou em parte substancial do tempo laboral, porque lhe subjaz o risco de erro advindo da rotina da actividade. IV - O subsidio de férias inclui na sua base de cálculo as diuturnidades, o que resulta da...

  • Acórdão nº 00928/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26-10-2018

    ... a tal manuseamento que é suscetível de gerar falhas contabilísticas. 3 - O abono para falhas visa predominantemente compensar os trabalhadores que diariamente manuseiam dinheiro, ou que tenham o mesmo à sua guarda, por forma a minimizar os riscos decorrentes de eventuais perdas, nos termos e para os efeitos da aI. b) do nº 1 do art.º 2° do DL n° 4/89. 4 - O direito ao abono para falhas exige que (i) o trabalhador, titular da categoria de...

  • Regulamento n.º 714/2019
    ... ços administrativos -(maior que) remuneração base mensal, abono falhas", subsídio de refeição e seguro;Vhdi = valor hora da despesa das instala\xC3" ...
  • Regulamento n.º 752/2019
    ... rendimento igual e inferior ao IAS), Isenção de propinas, Subsídio escolar, e Certidão de insuficiência económica (se comprovado ... dos serviços administrativos -> remuneração base mensal, abono falhas, subsídio de refeição e seguro; vhdi = valor hora da despesa das ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2013/A, de 28 de Março de 2013
    ... 2 174 000,00 01.01.01 ... b) Subsídio de reintegração ... 170 000,00 01.02.05 Abono para falhas ...
  • Acórdão nº 00308/11.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-05-2020

    I-O abono para falhas é um suplemento ou acréscimo remuneratório atribuído em função de uma particularidade específica da prestação de trabalho que se traduz no manuseamento de dinheiro ou valor, caracterizando-se e justificando-se como um subsídio destinado a indemnizar funcionários e agentes pelas despesas e riscos inerentes a tal manuseamento que é suscetível de gerar falhas contabilísticas em operações de...

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2022 de 14 de março de 2022
    ... profissional sendo abonado, mensalmente, o valor do respetivo subsídio, enquanto desempenhará as funções de chefe de equipa. II ... Prestações Pecuniárias Di uturnidades € 35,70 Subsídio de Falhas" € 54,06 Subsídio de Turno € 62,22 Subsídio de Alimentação \xE2\x82" ...
  • Acórdão nº 11705/21.2T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-11-2024

    Nulidade da sentença por omissão de pronúncia – Impugnação da matéria de facto – Cláusula de retroactividade inserida em Acordo de Empresa – Prestações de natureza pecuniária – Interpretação da cláusula do Acordo de Empresa – Artigos 9.º e 11.º do Código Civil – Artigo 478.º n.º 1 – c) do Código do Trabalho – Artigo 615. º do Código de Processo Civil. (sumário da autoria da Relatora)

    ... do pagamento dos valores dos subsídios de refeição, de falhas e de transporte, previstos no Acordo de Empresa de 2018 ... II uma “tabela salarial de tráfego”, no qual se integrou o Subsídio de Agente Único a que os trabalhadores do tráfego tinham direito, ...
  • Acórdão nº 1831/15.2T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20-11-2017

    ... que justificam a percepção do abono para falhas, ao mesmo nível dos riscos específicos inerentes ao exercício de funções em movimentação e cobrança de valores como actividade predominante, mas antes a um risco genérico ligado à mera posse de valores pecuniários, o qual pode onerar qualquer pessoa dentro da empresa que venha a lidar com a movimentação desses mesmos valores pecuniários”.

  • Acórdão nº 00137/13.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26-10-2018

    ... ores, caracterizando-se e justificando-se como um subsídio destinado a compensar os trabalhadores pelas despesas e riscos inerentes a tal manuseamento que é suscetível de gerar falhas contabilísticas. 5 - O direito ao abono para falhas exige que (i) o trabalhador, titular da categoria de assistente técnico, ocupe posto de trabalho que se reporte às áreas de tesouraria ou cobrança (ii) que esse posto de trabalho envolva a responsabilidade...

  • Regulamento n.º 506/2022
    ... rendimento igual e inferior ao IAS), Isenção de propinas, Subsídio escolar, e Certidão de insufici- ... ência económica (se comprovado ... dos serviços administrativos -> remuneração base mensal, abono falhas, subsídio de refeição e seguro; ... N.º 100 24 de maio de 2022 Pág ...

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