nota de liquidação de irs
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Artigo 31.º-A Valor definitivo considerado para efeitos de liquidação ... Artigo 32.º Remissão ... Artigo 32.º-A Rendimentos derivados de ... correspondente nota de crédito ... 3 - Se a diferença a que se refere o n.º 1 for apurada ...
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Lei n.º 51/2018
... municipais e da derrama, liquidados e cobrados, quando a liquidação e cobrança seja assegurada pelos serviços do Estado, nos termos do n.º ... atividades mais relevantes e plano plurianual de investimentos, com nota explicativa que a fundamenta, a qual integra a justificação das opções ...
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Edital n.º 824/2020
... Regulamento Municipal de Apoio à Habitação Nota justificativa A habitação, sendo um direito consagrado ... declaração de IRS do ano civil anterior e respetiva nota de liquidação. b) Trabalhador independente: i) Fotocópia da declaração de IRS do ano ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... éria de incidência, determinação da matéria colectável e liquidação, prevendo-se uma dedução especial para os rendimentos da primeira destas ... fiscais a instituir, preocupações que constituem, aliás, uma nota convergente dos esforços reformistas nesta matéria, a que tão grande ...
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Aviso n.º 11056/2022
... Regulamento de Apoio à Habitação do Município de Braga ... Nota justificativa ... Decorridos quase seis anos após a aprovação do ... d) Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação ...
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Edital n.º 363-A/2018
... ópia da Declaração de IRS entregue relativa ao ano anterior;2.3 - Nota de liquidação do IRS ou Enquadramento da Segurança Social.3 - ...
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Acórdão nº 02873/14.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022
Em caso de revogação anulatória do ato tributário de liquidação de IRS, os juros indemnizatórios devidos pelo pagamento indevido do imposto são contados até à data do processamento da respetiva nota de crédito.
... ário de Lisboa que, nos autos de impugnação judicial de uma liquidação de imposto sobre o rendimento de pessoas singulares de 2010 e dos ... indevido do imposto até à data do processamento da respetiva nota de crédito, em que são incluídos ... iv. Pelo que, ao decidir como ... -
Lei n.º 2/2020
... a extinguir preveja o pagamento de penalização por liquidação antecipada permitida por lei, o novo empréstimo pode incluir um montante ... -fatura, ou que tendo sido, sejam objeto de anulação ou emissão de nota de crédito. Artigo 63.º Entrega de documentos 1 - Sem prejuízo do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... pedido, findo o qual podem os sujeitos passivos solicitar a liquidação de juros indemnizatórios nos termos do artigo 43.º da lei geral ... nota de remessa e do conjunto dos dois documentos resultem os elementos ...
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Regulamento n.º 933/2016
... ção do agregado familiar e tempo de residência;iii) Declaração e Nota de liquidação do IRS, ou certidão do serviço de finanças que comprove ...
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Edital n.º 1233/2018
... - ... 4 - ... RPC - ... RF - ... D - As deduções à coleta constantes da nota de liquidação de IRS, relativas a despesas de habitação, saúde e ...
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Regulamento n.º 664/2016
... Municipal para Atribuição de Comparticipação em Medicamentos Nota justificativa O acesso aos medicamentos, por parte da população, ... do agregado familiar o valor constante da linha 1 da nota de liquidação do IRS do ano imediatamente anterior ao do requerimento ou do próprio ...
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Edital n.º 1005/2020
... : o somatório dos valores do "rendimento global" que consta da nota de liquidação de IRS de cada membro do agregado que aufira qualquer tipo ...
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Lei n.º 114/2017
... a extinguir preveja o pagamento de penalização por liquidação antecipada permitida por lei, o novo empréstimo pode incluir um montante ... audição prévia nos termos do artigo 60.º, a notificação da nota de diligência é efetuada após a análise e verificação dos factos ...
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Regulamento n.º 1039/2020
... - O Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Alves da Silva. Nota justificativa Considerando o quadro legal de atribuições das autarquias ... de inexistência de declaração; f) Fotocópia da nota de liquidação de IRS do ano anterior; g) Fotocópia do último recibo de vencimento de ...
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Regulamento n.º 205/2017
... ção do agregado familiar e tempo de residência;c) Declaração e Nota de liquidação do IRS, ou certidão do serviço de finanças que comprove ...
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Aviso n.º 9508/2016
... ção do agregado familiar e tempo de residência;iii) Declaração e Nota de liquidação do IRS, ou certidão do serviço de finanças que comprove ...
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Aviso n.º 9472/2016
... Nota de liquidação do último IRS, ou declaração do serviço de finanças ...
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Regulamento n.º 928/2016
... Nota de liquidação do último IRS, ou declaração do serviço de finanças ...
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Regulamento n.º 158/2021
... do agregado maior de 18 anos;d) Declaração de IRS e respetiva "nota de liquidação" relativa ao ano imediatamente anterior ao da candidatura, ...
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Regulamento n.º 671/2018
... ;vii) Rendimento global: rendimento do agregado familiar constante da Nota de Liquidação do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ...
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Aviso n.º 9758/2018
... ;vii) Rendimento global: rendimento do agregado familiar constante da Nota de Liquidação do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ...
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Aviso n.º 18018/2023
... Versão Consolidada ... Nota Justificativa e Ponderação dos Custos e Benefícios das Medidas ... bal’ que consta da nota de liquidação de IRS de cada membro do Agregado Habitacional que aufira ... qualquer ...
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Regulamento n.º 797/2018
... ção do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão;b) Fotocópia da nota de liquidação do IRS do ano anterior ou certidão da Autoridade ...
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Despacho n.º 7842/2016
... ão de isenção do ano anterior a que a candidatura diz respeito;d) Nota de Liquidação do IRS do ano anterior a que a candidatura diz respeito;e) ...