nota de liquidação de irs
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Acórdão nº 06692/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013
A notificação da liquidação adicional de IRS pode ser efectuada de forma pessoal, a que se aplicam as regras da citação do CPC; 2.Tal notificação pode ser efectuada com hora certa, por nota afixada na residência do notificando, desde que não seja possível obter a colaboração de terceiros, sendo tal afixação efectuada na presença de duas testemunhas (em 2006); 3.Uma dessas duas testemunhas pode...
... III. Razão porque a notificação da liquidação de IRS do ano de 2002 foi válida e regularmente efectuada, no prazo de caducidade previsto no n.1 ... as seguintes as questões a decidir: Se o funcionário público que interveio na afixação da nota de citação do ora recorrido, também pode ser considerado como uma das duas testemunhas dessa ...
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Despacho n.º 9769/2003(2ªSérie), de 16 de Maio de 2003
Publica o quadro da indexação entre as capitações mensais e as mensalidades devidas pelos beneficiários de acção social complementar.
...Capitações .. Mensalidades em Euros A .. Até 50% do RMN (ver nota *) .. 26 B .. De 50% a 100% do RMN .. 34 C .. De 100% a 120% do RMN .. 42 D .. De 120% a 135% do ..., por todos os membros do agregado familiar, constantes da declaração ou da nota de liquidação do IRS. 5 - Aos trabalhadores dispensados da apresentação da declaração do IRS é imputado ...
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Despacho n.º 19242/2002(2ªSérie), de 29 de Agosto de 2002
Altera o Despacho nº 15459/2001(2ªSérie) de 26 de Julho, que regula as condições de atribuição das medidas de acção social nos ensinos básico e secundário, relativamente à actualização dos preços das refeições em refeitórios escolares.
... qualquer título, por todos os membros do agregado familiar, constantes da declaração ou da nota de liquidação do IRS. 4 - Aos trabalhadores dispensados da apresentação da declaração do IRS ...
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Acórdão nº 0491/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Março de 2013
I - A oposição de acórdãos pressupõe decisões diversas perante factos de natureza semelhante e em que exista pronúncia expressa sobre a mesma questão. II - Deste modo, se em ambos os acórdãos em confronto se entendeu que, em caso de notificação com hora certa, a data da notificação a considerar era a da data da afixação da nota prevista no artº 240º, nº 3 do CPC, mas, no acórdão recorrido, se...
... questão de direito, ou seja que a citação se tem por efetuada na data da afixação da nota a que se refere o artº 240º, nº 3 do CPC, e não na do envio ou da receção da carta exigida ... ambos os arestos, o fundamento e o recorrido o Sujeito Passivo foi notificado de uma liquidação de IRS através da citação com marcação de hora certa. C) Quer no Acórdão recorrido, quer no ...
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Acórdão nº 06629/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2013
De acordo com a lei, os benefícios fiscais devem considerar-se medidas de carácter excepcional, instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes e que sejam superiores aos da tributação que impedem (cfr.artº.2, nº.1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo dec.lei 215/89, de 1/7). 2. Do ponto de vista jurídico, e na óptica da relação jurídica de imposto, os...
..., através da qual julgou improcedente impugnação judicial, tendo por objecto mediato liquidação de I.R.S., referente ao ano de 1997 e no montante total de € 3.088,56. XO recorrente termina as ... factos, importa referir uma vez mais que em Setembro de 2000 foi o recorrente notificado da nota de liquidação adicional de I.R.S. em resultado da qual a 2ª. Direcção de Finanças de Lisboa ...
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Despacho n.º 20043/2002(2ªSérie), de 11 de Setembro de 2002
Altera os Despachos nºs 17186/2001(2ªSérie) de 16 de Agosto e 17472/2001(2ªSérie) de 20 de Agosto, que dispõem sobre os apoios financeiros a conceder às famílias menos favorecidas no âmbito do ensino particular e cooperativo.
... a contratos simples e contratos de desenvolvimento da educação pré-escolar, mas também da nota interpretativa que tem vindo, desde o ano lectivo de 1997-1998, a redefinir a fórmula de cálculo ... do agregado familiar, constantes da declaração de IRS, comprovada pela nota de liquidação. 4.2 - Aos trabalhadores dispensados da apresentação da declaração de IRS é imputado ...
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Resolução n.º 1133/2013
Aprova a primeira alteração ao Regulamento de Apoios do Governo Regional da Madeira para a frequência de cursos superiores.
... ou de qualquer outro Instituto Público, designadamente magistrado, conservador, notário, funcionário judicial, membro das Forças Armadas ou das forças de segurança, cuja residência ... de rendimentos é realizada com a apresentação da declaração de IRS e da nota de liquidação relativas ao ano anterior à candidatura e dos três últimos recibos de vencimento dos membros do ...
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Resolução n.º 1133/2013
Aprova a primeira alteração ao Regulamento de Apoios do Governo Regional da Madeira para a frequência de cursos superiores.
... ou de qualquer outro Instituto Público, designadamente magistrado, conservador, notário, funcionário judicial, membro das Forças Armadas ou das forças de segurança, cuja residência ... de rendimentos é realizada com a apresentação da declaração de IRS e da nota de liquidação relativas ao ano anterior à candidatura e dos três últimos recibos de vencimento dos membros do ...
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Resolução n.º 1133/2013
Aprova a primeira alteração ao Regulamento de Apoios do Governo Regional da Madeira para a frequência de cursos superiores.
... ou de qualquer outro Instituto Público, designadamente magistrado, conservador, notário, funcionário judicial, membro das Forças Armadas ou das forças de segurança, cuja residência ... de rendimentos é realizada com a apresentação da declaração de IRS e da nota de liquidação relativas ao ano anterior à candidatura e dos três últimos recibos de vencimento dos membros do ...
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Resolução n.º 1133/2013
Aprova a primeira alteração ao Regulamento de Apoios do Governo Regional da Madeira para a frequência de cursos superiores.
... ou de qualquer outro Instituto Público, designadamente magistrado, conservador, notário, funcionário judicial, membro das Forças Armadas ou das forças de segurança, cuja residência ... de rendimentos é realizada com a apresentação da declaração de IRS e da nota de liquidação relativas ao ano anterior à candidatura e dos três últimos recibos de vencimento dos membros do ...
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Resolução n.º 1133/2013
Aprova a primeira alteração ao Regulamento de Apoios do Governo Regional da Madeira para a frequência de cursos superiores.
... ou de qualquer outro Instituto Público, designadamente magistrado, conservador, notário, funcionário judicial, membro das Forças Armadas ou das forças de segurança, cuja residência ... de rendimentos é realizada com a apresentação da declaração de IRS e da nota de liquidação relativas ao ano anterior à candidatura e dos três últimos recibos de vencimento dos membros do ...
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Resolução n.º 1133/2013
Aprova a primeira alteração ao Regulamento de Apoios do Governo Regional da Madeira para a frequência de cursos superiores.
... ou de qualquer outro Instituto Público, designadamente magistrado, conservador, notário, funcionário judicial, membro das Forças Armadas ou das forças de segurança, cuja residência ... de rendimentos é realizada com a apresentação da declaração de IRS e da nota de liquidação relativas ao ano anterior à candidatura e dos três últimos recibos de vencimento dos membros do ...
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Resolução n.º 1133/2013
Aprova a primeira alteração ao Regulamento de Apoios do Governo Regional da Madeira para a frequência de cursos superiores.
... ou de qualquer outro Instituto Público, designadamente magistrado, conservador, notário, funcionário judicial, membro das Forças Armadas ou das forças de segurança, cuja residência ... de rendimentos é realizada com a apresentação da declaração de IRS e da nota de liquidação relativas ao ano anterior à candidatura e dos três últimos recibos de vencimento dos membros do ...
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Resolução n.º 1133/2013
Aprova a primeira alteração ao Regulamento de Apoios do Governo Regional da Madeira para a frequência de cursos superiores.
... ou de qualquer outro Instituto Público, designadamente magistrado, conservador, notário, funcionário judicial, membro das Forças Armadas ou das forças de segurança, cuja residência ... de rendimentos é realizada com a apresentação da declaração de IRS e da nota de liquidação relativas ao ano anterior à candidatura e dos três últimos recibos de vencimento dos membros do ...
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Regulamento n.º 141/2008, de 24 de Março de 2008
Regulamento de Concessão de Subsídios de Acção Social Escolar do 1.º Ciclo do Ensino Básico
...6 - Fotocópia da nota de liquidaçáo do IRS do ano anterior. 7 - Fotocópias dos documentos comprovativos das pensóes ...
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Regulamento n.º 573/2008, de 06 de Novembro de 2008
Proposta de alteração ao regulamento do programa de apoio à pintura de fachadas
... a) Documentação relativa à apresentação da declaração de IRS e nota de liquidação do IRS ou declaração de isenção, ou documentos equivalentes;. b) ...
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Acórdão nº 0711/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Março de 2011
Resultando com clareza suficiente, dos factos alegados, que os impugnantes pretendem ver anulada uma liquidação adicional de IRS que lhes foi feita pela AT, imputando a tal liquidação adicional, em sede factual, ilegalidades decorrentes da inexistência de facto tributário e errónea quantificação da matéria tributável, não se verifica a ineptidão da respectiva petição inicial com fundamento em...
... e Fiscal de Leiria, no processo de impugnação judicial por aqueles deduzida contra liquidação de IRS, decidiu julgar procedente a excepção da nulidade de todo o processo, por ineptidão da ... Concluíram peticionando a anulação da nota de liquidação de IRS e a devolução do valor a que têm direito a título de reembolso do IRS. ...
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Acórdão nº 03462/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
Acorda-se, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central Administrativo:1. - Inconformada com a decisão proferida pela Mª Juíza do TAF de Almada que julgou procedente a presente impugnação que João ... e Maria ..., deduziu contra a liquidação de IRS referente ao exercício de 2003, veio a FAZENDA PÚBLICA, reco...
...e Maria .., deduziu contra a liquidação de IRS referente ao exercício de 2003, veio a FAZENDA PÚBLICA, recorrer para este Tribunal ... 4.2. - Foi emitida a nota de demonstração de IRS n° 2007 5004613410, datada de 04/12/2007, no montante de € 1 385 ...
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Acórdão nº 01137/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Fevereiro de 2013
I - A regra no domínio das notificações relativas a IRS é que estas sejam efectuadas por mera carta registada (cfr. o n.º 3 do artigo 149.º do CIRS), apenas se efectuando através de carta registada com aviso de recepção as notificações a que se refere o artigo 66.º (do CIRS), ou seja, as notificações referentes a actos de fixação ou alteração da matéria tributável do imposto previstos no artigo 65
... Conclusões: “1ª A validade da notificação por hora certa mediante afixação da nota de notificação na porta do escritório do local de trabalho do recorrente, nos termos do art. ... 2ª Em consequência, tal notificação foi inválida, o que acarreta a ineficácia da liquidação do IRS. 3ª A invalidade da notificação equivale à falta de notificação da liquidação do ...
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Acórdão nº 01727/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2013
Estando fora do âmbito alínea e), do nº1, do artigo 204º do CPPT, as situações em que não ocorreu notificação, o sentido da expressão “falta de notificação da liquidação no tributo no prazo de caducidade” é, necessariamente, o de referenciar situações em que ocorreu notificação, mas esta foi efectuada fora do prazo de caducidade, isto é, situações de intempestividade da notificação à face do...
... Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que, considerando que a notificação da liquidação subjacente à dívida exequenda – IRS e juros compensatórios de 2002 – foi devidamente ...: “1ª - O Tribunal a quo entendeu, erradamente, que a oponente foi notificada da nota de liquidação e cobrança do imposto, em 20/11/06, fundando-se em prints do sistema informático ...
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Acórdão nº 03041/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
1. Manuel ..., identificado nos autos, dizendo-se inconformado com a sentença proferida pela M. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que julgou improcedente a oposição à execução fiscal deduzida, veio da mesma recorrer para este Tribunal formulando para tanto nas suas alegações as seguintes conclusões e que na íntegra se reproduzem:
...: 1- Na douta sentença decidiu-se mal ao considerar o oponente validamente notificado, da nota de liquidação de IRS de 1999, através de carta registada com aviso de recepção, ignorando-se ...
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Edital n.º 1105/2007, de 27 de Dezembro de 2007
Regulamento de funcionamento da componente de apoio à família nos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública do município de Mira
...Nota Justificativa. Considerando que a educaçáo pré -escolar constitui uma etapa fundamental no ...
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Acórdão nº 0259/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Junho de 2011
I - O IRS incide, entre outros, sobre os rendimentos do trabalho dependente, considerando-se integrados nestes, além do mais, as remunerações acessórias, nelas se compreendendo todos os direitos, benefícios ou regalias não incluídos na remuneração principal que sejam auferidos devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam para o respectivo beneficiário uma vantagem económica.
... VI. Não havendo facto tributário, não pode haver liquidação tributária, e muito menos notificação oficiosa de liquidação tributária de rendimentos sobre ... e quantificação dos factos e uma errada e errónea aplicação do direito, pressuposta na nota de liquidação oficiosa do IRS ora impugnada. VIII. Assim, deve ser declarada a inexistência e ...
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Aviso N.º 297/2008 de 6 de Junho
Concurso público - Aquisição de 40 habitações unifamiliares, construídas ao abrigo dos contratos de desenvolvimento para habitação, em regime de custos controlados, no empreendimento sito à Estrada dos Pavões, freguesia de Covoada, concelho de Ponta Delgada.
... ao ano de 2007, respectivos anexos, do candidato e dos elementos do agregado familiar e nota de liquidação do IRS relativo ao ano de 2006;. ii) Para as situações de pensões pagas por ...
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Aviso N.º 904/2004 de 12 de Outubro
Concurso de admissão de candidaturas à aquisição de 32 moradias plurifamiliares, tipologias T2 e T3, construídas ao abrigo dos contratos desenvolvidos para habitação (cdh's) em regime de habitação de custos controlados, no Paúl, freguesia de Água de Pau, concelho de Lagoa.
... e, consequentemente, se encontrem dispensados de apresentar a declaração para a liquidação do imposto sobre os rendimentos de pessoas singulares, certidão emitida pela respectiva entidade ... de pessoas singulares (IRS), e respectivos anexos referente ao ano de 2003, bem como, a nota de liquidação do IRS de 2002. 6 - Situações especificas que só serão consideradas e pontuadas ...