Mandato civil

... presume-se oneroso (artigo 1158º, nº 1, do Código Civil); III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro lugar, com base no acordo das partes. Se este faltar, aplicar-se-ão as tarifas profissionais e, na falta destas, a situação será regulada pelos usos e, apenas se mais nenhum critério for aplicável, haverá que recorrer aos juízos de equidade (artigo 1158º, nº 2, do Código Civil);. IV - Não se tendo logrado...

... de um modelo regulativo típico, pelo regime do mandato, por via do artigo 1156.º do Código Civil. VI - Não tendo o autor ilidido a presunção legal de gratuitidade do mandato civil (art. 1158.º, n.º 1 do Código Civil), demonstrando que os actos que integram a matéria de facto foram praticados no exercício da sua profissão, terá de se concluir que este não tem direito a qualquer remuneração.

I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.º e ss. do Código Civil e ainda pelas normas correspondentes do Estatuto da Ordem dos Advogados; II – O mandato conferido a advogados presume-se oneroso (art. 1158º, nº1, CC); III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro lugar, com base no acordo das...

... verificação dos pressupostos da responsabilidade civil do R., ocorre nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia, nos termos do art. 615º, nº 1, al. d), do CPC, por não ter conhecido da excepção deduzida pela co-ré seguradora de exclusão dos factos da cobertura do seguro, considerada prejudicada pela 1ª instância, devendo os autos baixar à Relação para conhecer de tal questão (cfr. arts. 665º, nº 2 e 679º, do CPC).

... (artigos 1178º, nº 1 e 258º, ambos do Código Civil) ou sem representação, hipótese em que o mandatário agindo embora por conta do mandante não age em nome dele, mas sim em nome próprio (artigo 1180º do Código Civil), ficando obrigado a transferir para o mandante os direitos adquiridos em execução do mandato (artigo 1181º, nº 1, do Código Civil).

... evista, directamente na disciplina do contrato de mandato civil, a indemnização ao mandatário que revoga o contrato ad libitum ou que resolve o contrato por justa causa/motivo justificado. 6- Se o credor e o devedor acordam em fixar uma pena que substitui o cumprimento, fixando o pagamento da totalidade das prestações mensais até final do contrato, em caso de resolução (por justa causa) trata-se de estipulação de uma cláusula penal em sentido...

... ção de patrocínio com origem em nomeação legal ao mandato forense com origem em contrato, a saber ao regime do mandato forense previsto no EOA, sub-espécie do mandato civil previsto nos artigos 1157.º a 1184.º, do CC. III) A prática de um acto processual fora do prazo legal ou a utilização de um meio processual desadequado, fazendo soçobrar a pretensão de interposição de recurso, constituem indubitavelmente uma violação dos específicos deveres...

... Numa acção destinada a apurar a responsabilidade civil do advogado no âmbito de um contrato de mandato forense, deve o lesado demonstrar que existia uma probabilidade séria e real de a sua pretensão ter sido reconhecida, caso o mandante tivesse actuado com a diligência devida, o que implica fazer o chamado “julgamento dentro do julgamento”, atentando no que poderia ser considerado como altamente provável pelo tribunal da causa.

... na  prestação principal emergente do contrato de mandato forense. IV. Se o ilícito  consistir em conduta violadora de outros deveres - ou normas legais –  não integradas especificamente no contrato de mandato forense, a responsabilidade civil do advogado  para  com o cliente pode ter natureza extracontratual. V. A responsabilidade civil do advogado para com terceiros é sempre extracontratual.

I - A mediação é no essencial uma prestação de serviços a que se aplicam, adaptadamente, as regras do contrato de mandato – art. 1156º do Código Civil. II - A empresa de mediação imobiliária apenas está obrigada a publicitar a venda do imóvel com indicação da classificação energética, por referência ao respectivo certificado. Esta obrigação não se aplica ao contrato de mediação imobiliária

... prevista na alínea e) do artigo 705.º do Código Civil pressupõe que a herança tenha vários herdeiros, que na partilha haja herdeiros que recebem mais bens do que os necessários para preencher o seu quinhão, que em resultado disso outro dos herdeiros adquira o direito a receber daqueles um valor pecuniário para completar o preenchimento do seu quinhão e que esse valor tenha ficado em dívida no momento da partilha, ou seja, que o credor das...

... que pretende efectivar a responsabilidade civil contratual do advogado a quem conferiu mandato judicial.

... a este, urge convocar as disposições do Código Civil relativas ao contrato de mandato previsto nos arts 1157º do Código Civil, paradigma referencial dos contractos de prestação de serviços, no qual se inclui o contrato de prestação de serviços de arquitectura.

i) É da competência da jurisdição civil o conhecimento da acção onde o A., gestor público de uma empresa municipal, cujo mandato terminou, pretende receber quantia a título de pagamento de férias vencidas e não gozadas (ao abrigo do nº 13º da Resolução do Conselho de Ministros 16/12, de 14.2).

... transferiu para a sociedade, por efeito do mandato assumido, o feixe de obrigações e deveres resultantes dos contratos, como decorre do tipo de mandato que assumiu (arts. 1161.º, al. e), e 1181.º, n.º 1, do CC). V - Tendo a sociedade aceite na sua esfera de negócios os contratos celebrados, radicaram-se na sua esfera patrimonial-social os direitos, deveres e obrigações que o mandante assumiu perante o outro contraente.

... igações que lhe advêm do exercício do contrato de mandato que firmou com o constituinte, incorre em responsabilidade civil contratual para com ele. II - Ao deixar prescrever um direito de crédito do constituinte, o advogado viola os seus deveres profissionais de zelo e diligência exigíveis e constitui-se, por isso, na obrigação de indemnizar aquele pelos prejuízos que lhe causou.

... depósito ou empreitada, estendem-se as regras do mandato, nos termos do artigo 1156.º do Código Civil. II – Tal contrato pode ser livremente revogado por uma das partes desde que não exista interesse comum, nos termos do artigo 1170.º, nos 1 e 2, do Código Civil. III – Apesar de lícita, a dita revogação, quando procedente do solicitante, nas circunstâncias previstas no artigo 1172.º, al. c), do Código Civil, constitui-o na obrigação de...

... técnica do advogado, constituindo violação do mandato, a propositura de acção que o mesmo sabe à partida que é inviável, ainda que tal propositura possa ser útil em termos de estratégia processual, pois caberá sempre ao cliente, inteirado dessa inviabilidade e dessa estratégia, ponderar tal propositura. VII – Para se aferir da ilicitude do comportamento do advogado que no desempenho do mandato optou pela não interposição de determinada acção

... ual. IV - À luz do regime jurídico do contrato de mandato, subsidiariamente aplicável, é então possível fazer cessar o contrato por vontade unilateral provinda do mandante ou do mandatário e independentemente da apresentação de qualquer motivo justificativo (n.º 1 do artigo 1170.º do Código Civil).

• Estudos de Direito dos Seguros

... este Plano, é tempestiva a acção para perda de mandato interposta em 06.07.2020. 21. Tendo servido de fundamento, nuclearmente, para declaração de perda de mandato por parte do Réu, o disposto no n.º4 do artigo 6º da Lei 43/2012, de 28.08 que aprovou o Programa de Apoio à Economia Local, existe desde logo como obstáculo para a procedência da acção, a falta de um pressuposto objectivo, a prática de ilegalidade – alínea d) do n.º1 do artigo 8º

... judicial; por força do carácter representativo do mandato forense, os efeitos do acto de substabelecimento repercutem-se, não na esfera do mandatário, mas directamente na do mandante; com o acto de substabelecimento dá-se a conclusão, por intermédio do mandatário, de outro e novo contrato de mandato que vincula directamente o mandante e o mandatário substabelecido, passando a coexistir, se o substabelecimento é feito com reserva, dois...

... litígio para cuja apreciação lhe foi conferido o mandato. V - Com a criação da figura da perda de chance pretendeu-se ultrapassar a tradicional dicotomia responsabilidade contratual/responsabilidade delitual, conferindo expressão aos que defendem uma terceira via de responsabilidade civil assente na ideia de uma função moralizadora, que tutele as expectativas dos cidadãos numa inter-relacionação que deva pautar-se pelo respeito de princípios éti

... os factos relativos à execução anterior do mandato e à comunicação da sua eventual inexecução por parte do mandatário ao mandante, a fim de poder provocar a sua aprovação tácita nos termos do artigo 1163.º do Código Civil ou a sua não aprovação expressa. IV. A inexistência de quaisquer factos provados impossibilita o STJ de apreciar questões de direito pois, em regra, não conhece de facto e porque não pode substituir-se ao tribunal...

... tuação ilícita fazer incorrer em responsabilidade civil aquiliana o procurador pelos prejuízos culposamente causados. 3. Os autos reportam uma situação em que o 1º réu actuou na qualidade de mandatário-representante da demandante no contrato referente à aquisição de 3.000kg, pois celebrou esse contrato em nome da autora no quadro dos poderes que lhe conferia a procuração outorgada em 16 de Março de 2009, e por sua conta a coberto de um mandato 4