Mandato civil

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  • Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Fevereiro de 2016

    I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...

    ..., que correu termos no Tribunal Judicial de Arouca – tendo o mandato sido iniciado a 12 de Outubro de 2009; - Na acção referida no item ... os elementos necessários à verificação da sua responsabilidade civil do segurado (…) pelo que declinava “qualquer responsabilidade ...

  • Acórdão nº 701/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.º e ss. do Código Civil e ainda pelas normas correspondentes do Estatuto da Ordem dos Advogados; II – O mandato conferido a advogados presume-se oneroso (art. 1158º, nº1, CC); III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro lugar, com base no

    ... qualquer acordo prévio quanto a honorários, terminado o mandato, a autora enviou à ré a conta final, que esta, porém, recusou pagar. ...Sendo oneroso, nos termos do artigo 1158º, nº 2, do Código Civil, a medida da retribuição do mandatário, não havendo ajuste entre as ...

  • Acórdão nº 5146/10.4TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2014

    I - As respostas do julgador de facto sobre matéria qualificada como de direito consideram-se não escritas e equiparam-se às conclusões de direito, por analogia, as conclusões de facto, isto é, os juízos de valor, em si não jurídicos, emitidos a partir dos factos provados. II - O contrato é qualificado através de um juízo de correspondência gradual a este ou àquele tipo contratual, implicando...

    ... segundo as regras previstas no n.º 2 do artigo 1158.º do Código Civil. Fundamentou o autor, no essencial, esta sua pretensão da seguinte ... gratuitidade se presume por força da aplicação das regras do mandato civil (art. 1158.º, n.º 1 do CC). Ora, as expressões utilizadas no ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...5 - Os limites à renovação de mandatos previstos no artigo 10.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado em ...Ordem dos Advogados para o ano civil seguinte, as contas do ano civil anterior e o respetivo relatório;. h) ...

  • Acórdão nº 7848/17.5 T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Maio de 2020

    I) O artigo 98.º, n.º 1, da Lei 145/2015, de 9 de Setembro (Estatuto da Ordem dos Advogados – EOA), instaura uma fundamental igualdade entre o patrocínio com origem convencional ou decorrente de nomeação legal, justamente na fonte da sua constituição, a aceitação pelo advogado. II) Independentemente da origem formalmente contratual, deve assimilar-se a situação de patrocínio com origem em nomeaç

    ...Entramos, portanto, na área do cumprimento (ou incumprimento) do mandato forense. 3 – Se a responsabilidade civil do Advogado é de natureza ...

  • Acórdão nº 236/14.7TBLMG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    I. O contrato de mandato forense, com atribuição de poderes de representação, é regulado pelo Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aplicando-se subsidiariamente o regime do contrato de mandato civil dos arts. 1157º e segs. do Código Civil. Assim, além das obrigações gerais do mandatário enunciadas no art. 1161º do CC, deve ter-se em especial consideração as obrigações específicas resultantes do

    ...ção fiscal por culpa exclusiva do 1º R., que não exerceu o mandato enquanto advogado de forma minimamente cuidadosa. Em virtude da incúria ...Alegou ainda que a responsabilidade civil profissional do 1º R. se encontrava transferida para a 2ª R., sendo esta ...

  • Acórdão nº 2895/15.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1-Num contrato de mandato judicial, pese embora a liberdade técnica na condução do processo que assiste ao advogado, deve entender-se que, caso a lei estabeleça a competência exclusiva do tribunal de um determinado Estado para apreciar determinada pretensão à qual seja aplicável direito material estrangeiro, o advogado incumbido de propor a acção está absolutamente vinculado a instaurar a acção...

    ...498º do Cód. Civil. Impugnaram, também, parte da factualidade alegada na petição inicial, ... adstrito perante o seu cliente, aqui A., por força do contrato de mandato forense, cujo incumprimento ou cumprimento defeituoso, importa, para o ...

  • Acórdão nº 87752/17.3YIPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Maio de 2019

    I - A mediação é no essencial uma prestação de serviços a que se aplicam, adaptadamente, as regras do contrato de mandato – art. 1156º do Código Civil. II - A empresa de mediação imobiliária apenas está obrigada a publicitar a venda do imóvel com indicação da classificação energética, por referência ao respectivo certificado. Esta obrigação não se aplica ao contrato de mediação imobiliária

    ...294º do Cod. Civil, dado se estar perante a violação de normas imperativa (art. 280º, nº ...ços a que se aplicam, adaptadamente, as regras do contrato de mandato" – art. 1156º do Código Civil – “As disposições sobre o mandato s\xC3"...

  • Acórdão nº 189527/14.6YIPRT de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016

    Se as partes contratantes num contrato de prestação de serviços não ajustaram a medida da retribuição devida ao mandatário, nem estabeleceram quaisquer critérios para o cálculo da retribuição que seria devida a este, urge convocar as disposições do Código Civil relativas ao contrato de mandato previsto nos arts 1157º do Código Civil, paradigma referencial dos contractos de prestação de serviços,...

    ...342.º, n.º1 do Código Civil, uma vez que a esta cabe a prova do acordo/contrato e dos seus termos, bem ... nos artigos 1154 e ss , sendo que, as disposições sobre o mandato são extensíveis, com as necessárias adaptações, às modalidades dos ...

  • Acórdão nº 355/13.7TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 2016

    I - Se o advogado não cumpre ou cumpre defeituosamente as obrigações que lhe advêm do exercício do contrato de mandato que firmou com o constituinte, incorre em responsabilidade civil contratual para com ele. II - Ao deixar prescrever um direito de crédito do constituinte, o advogado viola os seus deveres profissionais de zelo e diligência exigíveis e constitui-se, por isso, na obrigação de...

    ... qualidade de advogado, cumpriu de forma defeituosa o contrato de mandato judicial que foi celebrado entre ambos, posto que não propôs ...O artigo 615º, nº 1, alínea d), do novo C. P. Civil, estabelece que a sentença é nula, quando o juiz deixe de pronunciar-se ...

  • Acórdão nº 1331/11.0TVLSB-L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 2015

    I – Entre uma acção para efectivação de responsabilidade civil pelo mau desempenho de mandato forense referente a vários processos e a acção que a precedeu para pagamento dos honorários decorrentes do exercício do mandato quanto a parte desses processos, verifica-se identidade parcial de objectos que se traduz numa situação de inclusão. II - Na acção de honorários o mandante pode/deve defender-s

    ... Alegam que os RR., a quem conferiram mandato para os representar em acção de anulação de transacção que tivera ... de Seguros, alegando beneficiarem do seguro de responsabilidade civil profissional que a Ordem dos Advogados contratou para os seus associados. ...

  • Acórdão nº 14647/14.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2019

    I. A determinação do modelo normativo da responsabilidade civil é uma questão de qualificação jurídica e, portanto, matéria de direito, de conhecimento oficioso, a cuja indagação, interpretação e aplicação o juiz não está sujeito às respetivas alegações das partes, nos termos do disposto no artigo 5º, nº 3 do Código de Processo Civil. II. Fundamental é que o autor tenha alegado factos...

    ... de escritório; D) Tal relação contratual, sob a forma de mandato, impunha a subsunção dos factos ao regime da responsabilidade contratual regulada pelo art.° 798.° e seguintes do Código Civil e não da responsabilidade por factos ilícitos do art.° 483.° e ...

  • Acórdão nº 938/15.0T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020

    1. Procuração e contrato de mandato são figuras jurídicas distintas. A procuração é um acto unilateral pelo qual alguém confere poderes de representação a outrem (artigo 262º do Cód. Civil), isto é, confere o poder de celebrar um ou vários actos jurídicos em nome de outrem (representado); O mandato é um contrato tipificado no art. 1157º do Código Civil, de natureza consensual, o qual impõe a...

    ... Novembro/2014 (mês subsequente à comunicação da cessação do mandato) e Março de 2016, no montante de 4.000,00€. A 2ª ré tem por objecto ... que de contrato de mandato nos é dada no artigo 1157.º, do Código Civil, um contrato de mandato, no qual a autora seria mandante, sendo o ...

  • Acórdão nº 6727/17.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019

    I - Os contratos que envolvam a prestação de serviços no âmbito das profissões liberais ficam sujeitos, na falta de regulamentação específica, ao regime do mandato (art. 1156º do Código Civil). II – Nas ações em que só esteja em causa a simples apreciação negativa de um direito de que o réu se tenha extrajudicialmente arrogado, o autor só tem de alegar e provar esse arrogo e os factos que...

    ...ÇOS CELEBRADO ENTRE AUTORA E RÉ NÃO SE APLICA O REGIME LEGAL DO MANDATO, MAS SIM O REGIME QUE SE ENCONTRA PLASMADO NO DL 310/2009, DE 26 DE ... nos art.ºs 317º, 343º, 405º, 1156º e 1158º todos do Código Civil, art.º 9º do DL 310/2009, de 26 de Novembro, pelo que, na procedência ...

  • Acórdão nº 612/05.6TBOHP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Novembro de 2008

    1. Toda a representação voluntária tem atrás de si uma determinada relação jurídica que a justifica e que, por via de regra, está coligada ao contrato mandato, tipificado no artigo 1157.º do Código Civil, como aquele em que uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra. 2. Deste modo, a interpretação do conteúdo e significado dos poderes representativos...

    ...e tudo o mais que preciso for aos fins deste mandato, que é irrevogável e não caduca por morte ou interdição dos ... ser também conferido no interesse do mandatário, nos termos da lei civil vigente". 8. Com a escritura pública outorgada pelos Autores em ...

  • Acórdão nº 2598/06.0YBVIS-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Setembro de 2016

    I - O art.º 1157º do Código Civil define o mandato como o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra. II - Casos correntes de mandato oneroso são os dos advogados, desempenhados no exercício da advocacia. III - Nestes casos rege, ainda, o art.º 100º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26/1. IV -...

    ... Não há qualquer dúvida que estamos perante um contrato de mandato oneroso. Com efeito, o art.º 1157.º do Código Civil define o mandato ...

  • Acórdão nº 1378/11.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 2014

    1. O contrato de mandato tem como escopo único a prática de actos jurídicos, que não de actos materiais ou, até, intelectuais, por conta de outrem, embora, em regra, se destine à prática de negócios jurídicos. 2. Se o mandatário está a agir em seu nome ocorre mandato sem representação (artigo 1180 do Código Civil) que tem como consequência precípua que os actos praticados produzam efeitos na...

    ..., o dever de diligência que para os advogados se desprende do mandato não é o que se retira do padrão de conduta do homem médio a que se ere o art° 487°, n° 2 do Código Civil e que o n° 2 do art° 799° do mesmo código manda aplicar à ...

  • Acórdão nº 1113/17.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    I - Contanto que se mostrem alegados os factos essenciais que constituem a causa de pedir, o Tribunal, ao abrigo do disposto no 5º, n.º 3, do Cód. Proc. Civil, é livre de sustentar juridicamente tal decisão da forma que melhor lhe aprouver, sem estar vinculado ao enquadramento jurídico invocado pelas partes para sustentar a respetiva pretensão. II - O mandato é um contrato de prestação de serviç

    ... e regulado nos termos do disposto no artigo473º e 474º do Código Civil. Por sua vez, o Tribunal a quo, considerando que tal instituto tem um ...ção entre o Recorrido e o Recorrente marido, de um contrato de mandato. Com o devido respeito, entendemos que não assiste qualquer fundamento em ...

  • Acórdão nº 2044/16.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    I- A ação de sub-rogação do credor ao devedor (art. 606º, C. Civil) tem sobretudo em vista evitar que a inação do devedor possa afetar a consistência prática da garantia patrimonial do credor. II- Assim, com tal ação, a lei admite que o credor – defendendo-se da inércia do devedor – se substitua ao devedor no exercício de direitos ou poderes que a este último competem e que ele se abstém de...

    ...al. c) do art.º 879.° e n.º 2 do art.º 342.°, ambos do C. Civil; 2ª Da prova pericial realizada à escrituração da ré "Empresa X, ...mandato sem representação (art. 1181º, n.º 2, do C. Civil). (15) Tal ação ...

  • Acórdão nº 6113/18.5T8ALM.L1.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2019

    Sumário (art.º 663º, n.º 7 do CPC – Da responsabilidade exclusiva da relatora) I– A perfeição do acto de citação ocorre com a remessa do duplicado da petição inicial e da cópia dos documentos que a acompanhem e com o cumprimento do dever de informação traduzido na indicação de que se considera citado para a causa; de qual o tribunal em que esta está pendente (se já tiver havido distribuição);...

    ...567º, n.º 2 do Código de Processo Civil". [1] Em 10 de Janeiro de 2019 foi certificada a elaboração da notificaç\xC3"... B– Entende-se salvo melhor entendimento, que o mandato conferido no Procedimento cautelar em apenso, era extensível aos ...

  • Acórdão nº 4148/13.3TB0ER.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2016

    -O contrato de avença é um contrato de prestação de serviços que se caracteriza por ter como objeto prestações sucessivas no exercício de profissão liberal mediante remuneração certa mensal. -A norma constante do art.º 1171.º do Código Civil admite a revogação tácita do mandato que tenha por objecto uma generalidade de actos. Ponto é que haja intenção da parte do mandante de não atribuir aos...

    ...e enviada à Ré, que versa sobre a execução do mandato em Dezembro e em que a segunda se reteve no SILÊNCIO, emitiu declaração ... falta de exame crítico das provas.” Estabelece a lei processual civil, nos termos do artigo 615º, n.o 1, al. b), do CPC, que “a sentença é ...

  • Acórdão nº 2629/18.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    I - Enquanto figuras jurídicas, a procuração – acto unilateral mediante o qual se concedem poderes de representação voluntária [artº. 262º, do Código Civil (CC)] – distingue-se do mandato – contrato através do qual uma das partes (o mandatário) se obriga a praticar actos jurídicos por conta de outrem (o mandante) – artº. 1157º, do CC. II - Apesar de o mandato ter natureza pessoal (daí a...

    ...., nela tendo conferido ao Réu os poderes gerais de administração civil e ainda os especiais para: a) Movimentar, a crédito ou a débito, ... praticar tudo o que se mostrar necessário à cabal execução do mandato; O Sr. H. P. faleceu no dia -.11.2017, após o que os filhos M. M. (a ...

  • Acórdão nº 1052/16.7T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2019

    I – O incumprimento dos deveres adstritos ao advogado pela celebração do contrato de mandato pode determinar a sua responsabilidade civil contratual pelos danos daí decorrentes para o mandante. II - O dever de defender diligentemente os interesses e objectivos visados pelo mandante não incluiu, porém, a obrigação de obter o ganho da causa, caracterizando-se a sua prestação como obrigação de...

    ... Advogados no âmbito do qual está transferida a responsabilidade civil decorrente do exercício da profissão de advogado. 2. Os Réus BB e CC ... violação dos respectivos deveres de diligência no exercício do mandato judicial conferido. Requereram a intervenção acessória da EE SA e da ...

  • Acórdão nº 2984/12.7TJLSB .L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Outubro de 2014

    SUMÁRIO (responsabilidade do relator) “I – A circunstância de se tratar de mandato remunerado – como de prestação de serviços remunerados – não satisfaz, só por si, o requisito do interesse do mandatário, em termos de justificar a irrevogabilidade do mandato.  II – No regime supletivo do art.º 1172º, alínea c), do Código Civil, a inobservância da antecedência conveniente, na revogação ad nutum,

    ...no pagamento de uma indemnização com base em responsabilidade civil contratual quando, após a comunicação da denúncia pela R à A. esta ... se pretendesse ser de apelar ao regime supletivo da revogação do mandato – cfr. art.ºs 1170º a 1173º, ex vi do art.º 1156º, do Código Civil ...

  • Acórdão nº 6179/15.0T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Fevereiro de 2018

    1. – Aos contratos de prestação de serviços são aplicáveis, nos termos do preceituado no artigo 1156º do Código Civil, com as necessárias adaptações, as disposições que regem o mandato. 2. – A parte que unilateralmente revogar o contrato de prestação de serviços, inobservando a antecedência conveniente, deve indemnizar a outra do prejuízo que esta sofrer. 3. – Os danos a indemnizar ao...

    ... acordo com o disposto no artigo 635º, nº 4 do Código de Processo Civil, é pelas conclusões da alegação da recorrente que se define o objecto ... aplicação, na falta de regulamentação específica, o regime do mandato, como decorre do artigo 1156º do Código Civil. Como característica ...