Portaria n.º 309/2022
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/309/2022/12/27/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 27 Dezembro 2022 |
| Data | 11 Janeiro 2019 |
| Número da edição | 248 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Infraestruturas e Habitação |
N.º 248 27 de dezembro de 2022 Pág. 16
Diário da República, 1.ª série
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Portaria n.º 309/2022
de 27 de dezembro
Sumário: Determina o quantitativo da taxa unitária de terminal.
O Decreto -Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 108/2013, de
31 de julho, que estabelece, entre outros, as regras e os princípios comuns aplicáveis às taxas
sujeitas a regulação económica e fixa os indicadores de qualidade de serviço a observar nos aero-
portos e aeródromos situados em território português, estatui que «é devida a taxa de terminal
pela realização de operações de controlo de tráfego aéreo de aproximação e aeródromo, incluindo
a utilização das ajudas rádio inerentes à aterragem ou descolagem, pela Navegação Aérea de
Portugal — NAV Portugal, E. P. E. (NAV Portugal, E. P. E.)».
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 31.º do citado diploma legal, ficou determinado
transitoriamente que, até à publicação de legislação específica, a determinação e fixação da taxa
de terminal é efetuada por portaria do membro do Governo responsável pela área dos transportes,
após parecer da Autoridade Nacional da Aviação Civil.
A competência para a determinação do valor da taxa unitária de terminal que é atribuída ao
membro do Governo é uma competência vinculada ao critério legal imposto para a determinação
anual do quantum da sobredita taxa nos termos do n.º 1 do artigo 31.º do Decreto -Lei n.º 254/2012,
de 28 de novembro, e do Regulamento de Execução (UE) 2019/317, da Comissão, de 11 de fevereiro
de 2019, que estabelece um sistema de desempenho e um regime de tarifação no âmbito do céu
único europeu e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.º 390/2013 e (UE) n.º 391/2013,
conforme previsto no artigo 22.º do mencionado regulamento da União Europeia.
Assim e face ao que antecede, no apuramento do quantitativo da taxa unitária de terminal a
utilizar para o cálculo da taxa de terminal devida pelos serviços de navegação aérea tomou -se em
consideração a base de incidência prevista no mencionado artigo 22.º do Regulamento de Execução
(UE) 2019/317, da Comissão, de 11 de fevereiro de 2019, bem como o disposto no artigo 7.º do
Decreto -Lei n.º 83/2020, de 6 de outubro, nos termos do qual se estabelece que «Para efeitos do
disposto no terceiro parágrafo do n.º 1 do artigo 22.º do Regulamento de Execução (UE) 2019/317,
da Comissão, de 11 de fevereiro de 2019, a base de custos das taxas de rota e de terminal deve
incluir os custos mencionados nas alíneas a) a c) do mesmo parágrafo.».
Por sua vez, de acordo com o previsto nos artigos 24.º e 32.º do Regulamento de Execução
(UE) 2019/317, da Comissão, de 11 de fevereiro de 2019, foi transmitida à Comissão e ao EURO-
CONTROL a informação sobre a base de custos, investimentos programados e tráfego previsto,
após consulta aos utilizadores.
Deste modo, importa, no presente momento, proceder à determinação do quantitativo da taxa
unitária de terminal a utilizar para o cálculo da taxa de terminal devida pelos serviços de navegação
aérea de terminal, prestados nos aeroportos públicos nacionais, constantes na presente portaria.
Assim, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 31.º do Decreto -Lei n.º 254/2012, de 28
de novembro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 108/2013, de 31 de julho, e do Decreto -Lei n.º 32/2022
de 9 de maio, alterado pelo Decreto -Lei n.º 65/2022, de 28 de setembro, e no uso de competência
delegada pelo Despacho n.º 8871/2022, do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, de 12 de
julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 20 de julho de 2022, manda o Governo,
pelo Secretário de Estado das Infraestruturas, o seguinte:
Artigo 1.º
Regime de tarifação dos serviços de navegação aérea de terminal prestados
pela Navegação Aérea de Portugal — NAV Portugal, E. P. E.
A tarifação dos serviços de navegação aérea de terminal, prestados pela NAV Portugal E. P. E.,
nos aeroportos de Lisboa, do Porto, de Faro, da Madeira, do Porto Santo, de Santa Maria, de Ponta
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