contrato individual trabalho na administração pública

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  • Acórdão nº 255/14.3T8AGD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2016

    1 - A Lei n.º 23/2004, de 22 de junho, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública, estabeleceu a possibilidade de a Administração Pública celebrar contratos de trabalho por tempo indeterminado ou a termo resolutivo, aos quais era aplicável o regime do Código do Trabalho e respetiva legislação complementar, com as especificidades constantes do mesmo...

    ... a existência de um contrato de trabalho entre A. e R., na ... alegado contrato individual de trabalho celebrado entre ... em funções públicas em 1/01/2009, nos termos ... da administração pública (cfr, doc. n.º 1 ...

  • Acórdão nº 636/12.7TTALM..S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2015

    I - O bloco normativo formado pelo DL n.º 184/89, de 2/6, e pelo DL n.º 427/89, de 7/12, previa, a par de formas de vinculação em regime de direito público (nomeação por tempo indeterminado e em comissão de serviço), a vinculação em regime de direito privado (contrato de trabalho a termo certo, regido pela lei geral sobre contratos de trabalho, com as especialidades consignadas neste último...

    ... da existência de um contrato de trabalho entre as partes, ... em funções públicas e que a transição dos ... que um contrato individual de trabalho, sendo que a ... trabalho na Administração Pública, consagrou a ...

  • Aviso n.º 6341/2006, de 22 de Novembro de 2006

    ... regime jurídico do contrato individual de trabalho e ... na Administraçáo Pública, as pessoas colectivas ...

  • Acórdão nº 6724/17.6T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 2018

    I - A Lei nº63/2013 de 27.08 – que instituiu a acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho – não faz qualquer distinção entre empregadores do sector privado e empregadores do sector empresarial do Estado, ou seja, não excluiu o legislador da Lei nº63/2013 a sua aplicação às situações em que o empregador é uma empresa do sector público empresarial. E não tinha que o fazer na...

    ... Porto – Juízo do Trabalho de Vila Nova de Gaia – Juiz ... da existência de contrato de trabalho, contra B… S.A. ...ídico do contrato individual de trabalho. 2. Assim, a ... Precários na Administração e no Sector Empresarial do ...ção entre empresas públicas ou do sector empresarial do ...

  • Acórdão nº 10400/2008-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Março de 2009

    I - Quer no domínio do DL 427/89, quer com a entrada em vigor da Lei 23/2004 de 22 de Junho, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública, a renovação do contrato a termo só pode ser efectuada de forma expressa; II - Atingido o termo nele estabelecido sem ter havido renovação expressa, o contrato caduca; III - A continuação da prestação do serviço após

    ..., caso venha o contrato de trabalho a ser considerado ... que integra a administração local do Estado e, por isso, ...ídico do contrato individual de trabalho na o Pública", tendo sido revogados os art.\xC2"...

  • Acórdão nº 1075/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Junho de 2006

    I - A remissão para as descrições legais constante de um contrato de trabalho a termo, como justificativo do motivo de contratação a termo, é manifestamente insuficiente para dar cumprimento à razão de ser da exigência legal, pois não permite estabelecer e sindicar a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado . II - Nos termos dos artºs 1º, nº 1, e 13º, nº 1, dos Estatutos...

    ...ízo do Tribunal de Trabalho de Coimbra ] pedindo que seja ....12.2001 ao abrigo de contrato de trabalho sem termo e, ... ao contrato individual de trabalho e que quando ... trabalho da administração pública, aprovado pelo DL ...

  • Acórdão nº 943/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Setembro de 2016

    I. Os institutos públicos integram a administração indireta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação correspondentemente devida já está incluída na remuneração (mais elevada) fixada para os...

    ...ção de horário de trabalho, acrescida de juros de mora e ... legais, de natureza pública e privada, que regulam esta ... em vigor o Regime de contrato de trabalho em funções ...ídico do contrato individual de trabalho na ... o conselho de administração do Recorrente deliberou ...

  • Acórdão nº 294/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2016

    1 − Os institutos públicos integram a administração indireta do Estado e estão sujeitos a intervenção do Governo, enquanto órgão central da Administração, através do exercício de poderes de supervisão e de tutela; 2 – As relações de trabalho no âmbito do INAC, antes da entrada em vigor do Regime Jurídico do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, estavam sujeitas a um regime misto que integrava

    ...ção de horário de trabalho, acrescida de juros de mora e ...ço de 2000 celebrou contrato de trabalho com o réu, e que ... legais, de natureza pública e privada, que regulam esta ...ídico do contrato individual de trabalho na ... trabalho na  administração, art.º 6.º).» Termina ...

  • Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005

    ... da Administração Central, em consonância com ...ção final É publicado em anexo à presente lei, da ...Mercado de Trabalho, Emprego e Formação . ... Opções assenta num contrato de confiança entre o Estado, ... regime do contrato individual de trabalho; . revisão e ...

  • Acórdão nº 4531/12.1TTLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 2016

    I. Os Institutos Públicos integram a Administração Indirecta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação devida já está incluída na respectiva remuneração fixada para os cargos de direcção/chefi

    ... comum, emergente de contrato individual de trabalho, ... ao Regime de Administração Financeira do Estado bem como ... legais, de natureza pública e privada, que regulam esta ...

  • Acórdão nº 1039/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 2016

    I. Os institutos públicos integram a administração indirecta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação correspondentemente devida já está incluída na remuneração (mais elevada) fixada para os

    ... comum, emergente de contrato de trabalho, contra Instituto ...ão de um contrato individual de trabalho, não lhe era ... da função pública e do privado que hoje está a ... trabalho na Administração indirecta e que mantêm a ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ... da Administração Central, em consonância com ...ção final É publicado em anexo à presente lei, da ... do Estado Economia Trabalho e Emprego Turismo Agricultura ... de um aumento dos contratos permanentes (2,1%) e de uma ... ao contrato individual de trabalho por parte dos ...

  • Acórdão nº 841/12.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 2016

    I. Os Institutos Públicos integram a Administração Indirecta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação devida já está incluída na respectiva remuneração fixada para os cargos de direcção/chefi

    ...ção de horário de trabalho e indemnização por ... e da Administração" do Território” (cf. art. 1\xC2"... sujeito ao regime do contrato individual de trabalho, com ... regime da função pública. No que especificamente ...

  • Acórdão nº 1895/14.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Setembro de 2016

    I. Os institutos públicos integram a administração indirecta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação correspondentemente devida já está incluída na remuneração (mais elevada) fixada para os

    ... comum, emergente de contrato de trabalho, contra  INAC - ... Conselho de Administração do Réu, e em regime de ... regime do contrato individual de trabalho com as ... em funções públicas) a um regime especial, ...

  • Acórdão nº 5188/15.3T8LSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2017

    I. Embora o Código de Processo Civil em vigor não contenha norma similar à do art. 646º, nº 4 do diploma anterior, porque a decisão jurídica deve assentar nos factos, a matéria jurídico-conclusiva acolhida na factualidade dada como provada, não pode ser considerada na decisão de direito, nada obstando, por isso, que a Relação a considere como não escrita maxime quando constitua o thema decidendum.

    ...ção de horário de trabalho e juros de mora vencidos até ... vínculo à função pública e esteve em comissão de ... invocar o regime do contrato de trabalho. Não é devida ... integrado na administração indireta do Estado, e que aos ...-se pelo contrato individual de trabalho celebrado entre ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ...íngua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 2 de ..., a reforma da administração pública e da função ..., numa base individual e na sequência de um ...ção do acordo de trabalho relativo ao esta- belecimento ... em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 27/2007/A, de 10 de Dezembro de 2007

    ... pessoal em regime de contrato de trabalho por tempo ...ídico do contrato individual de trabalho da o Pública consta da Lei n. 23/2004, de ...

  • Acórdão nº 828/17 de Tribunal Constitucional, 13 de Dezembro de 2017

    ... de Trabalho para o Setor Bancário. . ...ção da Administração Central do Estado (PRACE), ... Pública, promovendo a harmonização ... através de contratos individuais de. trabalho ... contrato individual de trabalho, com salvaguarda ...

  • Acórdão nº 020/14 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Janeiro de 2017

    Os tribunais da jurisdição administrativa são os competentes para a resolução dos litígios respeitantes a procedimentos de selecção regulados por normas de direito público que precedam a celebração de contratos individuais de trabalho de pessoal médico.

    ... os tribunais do trabalho. O processo foi remetido ao ... ao regime do contrato de trabalho, de acordo com o ... das entidades públicas empresariais, pelo que serão ... regime de contrato individual de trabalho, a competência ... trabalho na Administração Pública, que ao tempo ...

  • Acórdão nº 5024/12.2TTLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Setembro de 2016

    I. Os institutos públicos integram a administração indireta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação correspondentemente devida já está incluída na remuneração fixada para os cargos de direçã

    ..., no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente ação ... comum, emergente de contrato individual de trabalho, ... ao Regime de Administração Financeira do Estado bem como ... em funções públicas) a um regime especial, ...

  • Acórdão nº 2413/12.6TTLSB.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Outubro de 2016

    -Por força do disposto no artigo 122º do CT2009, o contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como válido em relação ao tempo em que foi executado. -Tendo o Réu, mediante comunicação endereçada aos Autores, invocado a nulidade para fazer cessar os contratos de trabalho nulos, por inexistir um despedimento ilícito, não é de reconhecer a estes o direito à indemnização que...

    ... a extinção dos contratos de trabalho celebrados entre ... integrado na Administração indirecta do Estado, dotado ..., ainda não foi publicado o despacho de extinção do ... um contrato individual de trabalho a termo certo, ...

  • Aviso n.º 24922/2008, de 13 de Outubro de 2008

    ...ídico, por aviso publicado na Bolsa de Emprego Público, ...çáo de estudos, trabalhos e pareceres de natureza ...çáo Pública, contrato individual de trabalho na ...

  • Acórdão nº 21041/15.8T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    I - A competência em razão da matéria determina-se pelo “thema decidendum”, ou seja, pelo pedido conjugado com os factos jurídicos que fundamentam a pretensão deduzida. II - No tocante aos tribunais do trabalho, a sua competência em matéria cível restringe-se ao conhecimento das questões taxativamente elencadas nas várias alíneas do artigo 126º da Lei nº 62/2013 de 26.08., designadamente às...

    ...ção emergente de contrato de trabalho contra o Estado ... de contrato individual de trabalho, ainda que uma ... de natureza pública com os vestes, poderes e o ... no âmbito da Administração Pública. Assim se compreende ...

  • Acórdão nº 00620/12.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Setembro de 2014

    I) – No nosso sistema jurídico, em matéria de aplicação da lei no tempo, vigora o princípio da não retroactividade consagrado no artigo 12º do Código Civil. II) – No âmbito da Lei nº 23/2004, de 22/07 (Contrato individual de trabalho da administração pública) a indicação do motivo justificativo de aposição do termo não tinha de “ser feita pela menção expressa dos factos que o integram, devendo...

    ... da Administração Local, STAL (R…., Lisboa), ... a nulidade do contrato de trabalho em causa por o ... pessoal à função pública sem concurso; e) Mas daí a ...ídico do contrato individual de trabalho da ...

  • Acórdão nº 115/10.7TTALM.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Julho de 2015

    I. A determinação da competência material do Tribunal do Trabalho é feita tendo em conta a forma como o autor estrutura a ação e não impede que, afinal, se conclua que o vinculo com o empregador não tem a natureza de contrato de trabalho. II. Se o vinculo do trabalhador com um Instituto, que era um contrato de individual de trabalho subordinado, passou, por força da reforma do regime legal...

    ... a exercer funções públicas (Lei 58/2008, de 09-09); b) O ... a celebração de um contrato individual de trabalho, ..., integrado na administração indirecta do Estado, e dotado ...