contrato individual trabalho na administração pública

11607 resultados para contrato individual trabalho na administração pública

  • Acórdão nº 255/14.3T8AGD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    1 - A Lei n.º 23/2004, de 22 de junho, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública, estabeleceu a possibilidade de a Administração Pública celebrar contratos de trabalho por tempo indeterminado ou a termo resolutivo, aos quais era aplicável o regime do Código do Trabalho e respetiva legislação complementar, com as especificidades constantes do mesmo...

    ... e declarada a existência de um contrato de trabalho entre A. e R., na qual aquele assume ...A ser assim, esse alegado contrato individual de trabalho celebrado entre as partes em ... de trabalho dos trabalhadores da administração pública (cfr, doc. n.º 1 já junto aos autos), ...
  • Acórdão nº 636/12.7TTALM..S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I - O bloco normativo formado pelo DL n.º 184/89, de 2/6, e pelo DL n.º 427/89, de 7/12, previa, a par de formas de vinculação em regime de direito público (nomeação por tempo indeterminado e em comissão de serviço), a vinculação em regime de direito privado (contrato de trabalho a termo certo, regido pela lei geral sobre contratos de trabalho, com as especialidades consignadas neste último...

    ...: i) a declaração da existência de um contrato de trabalho entre as partes, a partir de .../tarefa mais não eram que um contrato individual de trabalho, sendo que a sucessiva celebração ...ções e gestão de pessoal da função pública) e pelo DL n.º 427/89([6]), de 7/12 (que ... individual de trabalho na Administração Pública, consagrou a possibilidade de o Estado ...
  • Aviso n.º 6341/2006, de 22 de Novembro de 2006
    ... pessoal sujeito ao regime jurídico do contrato individual de trabalho e respectivo regulamento ... de Trabalho na Administraçáo Pública, as pessoas colectivas públicas passaram a ...
  • Acórdão nº 6724/17.6T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2018

    I - A Lei nº63/2013 de 27.08 – que instituiu a acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho – não faz qualquer distinção entre empregadores do sector privado e empregadores do sector empresarial do Estado, ou seja, não excluiu o legislador da Lei nº63/2013 a sua aplicação às situações em que o empregador é uma empresa do sector público empresarial. E não tinha que o...

    ... da Comarca do Porto – Juízo do Trabalho de Vila Nova de Gaia – Juiz 1, acção de hecimento da existência de contrato" de trabalho, contra B… S.A. , pedindo a condena\xC3"... da Ré o regime jurídico do contrato individual de trabalho. 2. Assim, a Ré tem de conformar a ... Extraordinário de Precários na Administração e no Sector Empresarial do Estado. 5. ...ção foi uma entidade da Administração Pública, vinculada a normativos de ordem pública, e não ...
  • Acórdão nº 00945/20.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    I – O requisito do fumus boni iuris, de que depende a decretação de uma providência cautelar, não exige que sejam manifestas ou evidentes as causas de invalidade apontadas ao ato suspendendo, nem a certeza irrefutável (e muito menos definitiva) acerca do juízo quanto à procedência da pretensão anulatória formulada na ação principal, bastando, e isso é suficiente, que essa pretensão se...

    ... num serviço público ao abrigo de um contrato individual de trabalho, em regime de não ... dos Advogados, enquanto associação pública que atua na defesa dos seus associados e do ... administrativo do Estado ou Administração Pública, uma vez que emergiu da celebração do ...
  • Acórdão nº 10400/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2009

    I - Quer no domínio do DL 427/89, quer com a entrada em vigor da Lei 23/2004 de 22 de Junho, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública, a renovação do contrato a termo só pode ser efectuada de forma expressa; II - Atingido o termo nele estabelecido sem ter havido renovação expressa, o contrato caduca; III - A continuação da prestação do serviço após

    ...ça final; subsidiariamente, caso venha o contrato de trabalho a ser considerado nulo, condenação ..., uma entidade que integra a administração local do Estado e, por isso, ente jurídico de ... aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública, tendo ...
  • Aviso (extrato) n.º 14981/2021
    ...ão de Recursos Humanos e Psicologia no Trabalho", pelo Instituto Superior de Línguas e Administra\xC3"...;RGPD para Implementadores na Administração Pública;Igualdade de Género no Trabalho e no ... exercem Funções Públicas;O Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas;A Tramitação ... na Administração Pública;Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública;O Novo ...
  • Despacho n.º 4540/2020
    ...ção em estudos avançados em Administração Pública e Sociedade da Universidade Nova - ... para Juristas (2017).Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (2017).Lei Geral do ... Regime da Contratação Pública (2008).Contrato de Trabalho na Administração Pública gime Jurídico do Contrato Individual de trabalho na Administração Pública ...
  • Despacho n.º 2720/2021
    ...ção em estudos avançados em Administração Pública e Sociedade da Universidade Nova - ... para Juristas (2017);Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (2017);Lei Geral do ... Regime da Contratação Pública (2008);Contrato de Trabalho na Administração Pública gime Jurídico do Contrato Individual de trabalho na Administração Pública ...
  • Despacho n.º 4162/2018
    ... - Programa de Formação em Gestão Pública - INAIII Curso de Especialização e Direito ...ção Pública - Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de Regimes de Mobilidade na Administração Pública: Aplicação Prática - ...ível V - FIDESO Código do Trabalho - O Contrato Individual de Trabalho na Administração ...
  • Despacho n.º 4162/2018
    ... - Programa de Formação em Gestão Pública - INAIII Curso de Especialização e Direito ...ção Pública - Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de Regimes de Mobilidade na Administração Pública: Aplicação Prática - ...ível V - FIDESO Código do Trabalho - O Contrato Individual de Trabalho na Administração ...
  • Deliberação n.º 74/2017
    ..., no cargo de Chefe do Gabinete de Administração da Delegação do Norte do INMCF, I. P., cargo de ...ágio profissional, em contexto real de trabalho, na função de Técnica Superior-Área Jurídica ... de 2016); O regime da Contratação Pública no âmbito da celebração de contratos de ...(janeiro de 2010); O regime do contrato de trabalho em funções públicas (Lei 59/2008). ...(junho de 2004); O Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública. ...
  • Acórdão nº 1075/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2006

    I - A remissão para as descrições legais constante de um contrato de trabalho a termo, como justificativo do motivo de contratação a termo, é manifestamente insuficiente para dar cumprimento à razão de ser da exigência legal, pois não permite estabelecer e sindicar a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado . II - Nos termos dos artºs 1º, nº 1, e 13º, nº 1, dos Estatutos do...

    .../03.4TTCBR do 1º Juízo do Tribunal de Trabalho de Coimbra ] pedindo que seja declarado ilícito ...desde 01.12.2001 ao abrigo de contrato de trabalho sem termo e, ainda, que o R. seja ...estão sujeitas ao contrato individual de trabalho e que quando assinou o contrato de ... individual de trabalho da administração pública, aprovado pelo DL 23/2004, de 22 de ...
  • Aviso n.º 13797/2019
    ...contrato de trabalho a termo resolutivo incerto) e por ... comprovativo de vínculo à Administração Pública, com menção da categoria detida, do ... de Vestuário de Proteção Individual para o pessoal dos serviços de higiene e limpeza ...
  • Aviso n.º 1794/2018
    ...contrato de trabalho a prazo: admitido em ... de Vestuário de Proteção Individual para o pessoal dos serviços de higiene e limpeza ... concursos de pessoal e de contratação pública;Emissão de informações e pareceres versando ... individual de trabalho na administração pública; Gestão das reclamações como um fator ...
  • Aviso n.º 17470/2020
    ... 6.º, n.º 3, alínea c) da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... atual redação, aplicável à Administração Local por força do artigo 1.º da Lei n.º ...ão sobre o Novo Código da Contratação Pública, 2008;Ação de Formação sobre o Regime ... Formação sobre o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho na Administração ...
  • Deliberação n.º 1030/2018
    ...ção da "Divisão de Contratação Pública (DCP)" e da "Equipa de Gestão do Património, ... se tornando mais eficiente a administração dos bens correntes da APA;Considerando o elevado ...2000 a fev. 2001 - Trabalho em empresa de formação profissional ...Contrato das Empreitadas de Obras Públicas no âmbito do ... de 2006;"Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública", 30 ...
  • Deliberação n.º 1176/2020
    ... de diretor do Departamento de Administração de Benefícios, da ADSE, I. P.O Conselho Diretivo ...ção em FORGEP - Formação em Gestão Pública, ministrado pelo Instituto Universitário de ..., representante da DGPRM no Grupo de Trabalho criado pelo Despacho n.º 115/MDN/2007, de 22 de ... militar nos regimes de voluntariado e de contrato.Nomeado pelo Diretor-Geral de Pessoal e ... curso "O Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública" - ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e dela faz parte ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ....º, sobre regimes aplicáveis à Administração Pública; f) Artigos 115.º a 126.º e 476.º, ... só podem ser afastadas por contrato individual que estabeleça condições mais favoráveis para ...
  • Aviso n.º 11777/2017
    ... de Recursos Humanos, Divisão de Administração Geral, para a Divisão de Loteamentos Urbanos e ...Pública, Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos, ... Curso de especialização em "Código de Trabalho - Estudo de casos práticos", organizado pelo ...; Curso de formação profissional "O Contrato Individual de Trabalho na Administração ...
  • Despacho n.º 7426/2017
    ... Lisboa - 1991Pós-graduação em Gestão Pública, Instituto Superior de Gestão, 2010Formação ... - Significado (2016); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - INA (2016)Liderança e ... - INA (2014); O Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho na Administração ...
  • Despacho n.º 7426/2017
    ... Lisboa - 1991Pós-graduação em Gestão Pública, Instituto Superior de Gestão, 2010Formação ... - Significado (2016); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - INA (2016)Liderança e ... - INA (2014); O Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho na Administração ...
  • Despacho n.º 1984/2022 de 16 de setembro de 2022
    ... atual do grupo de trabalho “Comissão Técnica para ... de Procedimento de Contratação Pública, Traininghouse, 40 horas, 27/04/2021; Curso ...Administração Públ ica e o Estatuto Jurídico dos ... Curso “O Novo Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas”, 30 ...ção Profissional “Contrato Individual" de Trabalho na Administração Pública\xE2"...
  • Acórdão nº 943/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    I. Os institutos públicos integram a administração indireta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação correspondentemente devida já está incluída na remuneração (mais elevada) fixada para os...

    ... subsídios de isenção de horário de trabalho, acrescida de juros de mora e das despesas ... diversos diplomas legais, de natureza pública" e privada, que regulam esta matéria. 4- A quest\xC3"... (data em que entra em vigor o Regime de contrato de trabalho em funções públicas) a um regime ... de Junho (Regime jurídico do contrato individual" de trabalho na administração pública cfr. art.\xC2"...
  • Acórdão nº 294/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016

    1 − Os institutos públicos integram a administração indireta do Estado e estão sujeitos a intervenção do Governo, enquanto órgão central da Administração, através do exercício de poderes de supervisão e de tutela; 2 – As relações de trabalho no âmbito do INAC, antes da entrada em vigor do Regime Jurídico do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, estavam sujeitas a um regime misto...

    ... de subsídio de isenção de horário de trabalho, acrescida de juros de mora e de juros ..., que em 1 de março de 2000 celebrou contrato de trabalho com o réu, e que desde 2 de março ... diversos diplomas legais, de natureza pública" e privada, que regulam esta matéria. 5. A quest\xC3"... de junho (Regime jurídico do contrato individual" de trabalho na administração pública cfr. art.\xC2"...

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