contrato individual trabalho na administração pública

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  • Acórdão nº 255/14.3T8AGD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2016

    1 - A Lei n.º 23/2004, de 22 de junho, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública, estabeleceu a possibilidade de a Administração Pública celebrar contratos de trabalho por tempo indeterminado ou a termo resolutivo, aos quais era aplicável o regime do Código do Trabalho e respetiva legislação complementar, com as especificidades constantes do mesmo...

    ... a existência de um contrato de trabalho entre A. e R., na ... alegado contrato individual de trabalho celebrado entre ... em funções públicas em 1/01/2009, nos termos ... da administração pública (cfr, doc. n.º 1 ...

  • Acórdão nº 636/12.7TTALM..S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2015

    I - O bloco normativo formado pelo DL n.º 184/89, de 2/6, e pelo DL n.º 427/89, de 7/12, previa, a par de formas de vinculação em regime de direito público (nomeação por tempo indeterminado e em comissão de serviço), a vinculação em regime de direito privado (contrato de trabalho a termo certo, regido pela lei geral sobre contratos de trabalho, com as especialidades consignadas neste último...

    ... da existência de um contrato de trabalho entre as partes, ... em funções públicas e que a transição dos ... que um contrato individual de trabalho, sendo que a ... trabalho na Administração Pública, consagrou a ...

  • Aviso n.º 6341/2006, de 22 de Novembro de 2006

    ... regime jurídico do contrato individual de trabalho e ... na Administraçáo Pública, as pessoas colectivas ...

  • Acórdão nº 6724/17.6T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 2018

    I - A Lei nº63/2013 de 27.08 – que instituiu a acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho – não faz qualquer distinção entre empregadores do sector privado e empregadores do sector empresarial do Estado, ou seja, não excluiu o legislador da Lei nº63/2013 a sua aplicação às situações em que o empregador é uma empresa do sector público empresarial. E não tinha que o fazer na...

    ... Porto – Juízo do Trabalho de Vila Nova de Gaia – Juiz ... da existência de contrato de trabalho, contra B… S.A. ...ídico do contrato individual de trabalho. 2. Assim, a ... Precários na Administração e no Sector Empresarial do ...ção entre empresas públicas ou do sector empresarial do ...

  • Acórdão nº 10400/2008-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Março de 2009

    I - Quer no domínio do DL 427/89, quer com a entrada em vigor da Lei 23/2004 de 22 de Junho, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública, a renovação do contrato a termo só pode ser efectuada de forma expressa; II - Atingido o termo nele estabelecido sem ter havido renovação expressa, o contrato caduca; III - A continuação da prestação do serviço após

    ..., caso venha o contrato de trabalho a ser considerado ... que integra a administração local do Estado e, por isso, ...ídico do contrato individual de trabalho na o Pública", tendo sido revogados os art.\xC2"...

  • Despacho n.º 4162/2018

    ...ção em Gestão Pública" - INAIII Curso de Especializa\xC3"... de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da ... Mobilidade na Administração Pública: Aplicação ... do Trabalho - O Contrato Individual de Trabalho na ...

  • Despacho n.º 4162/2018

    ...ção em Gestão Pública" - INAIII Curso de Especializa\xC3"... de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da ... Mobilidade na Administração Pública: Aplicação ... do Trabalho - O Contrato Individual de Trabalho na ...

  • Deliberação n.º 74/2017

    ... Gabinete de Administração da Delegação do Norte do ...ão n.º 1217/2014, publicada no Diário da República, ..., em contexto real de trabalho, na função de Técnica ... da celebração de contratos de empreitadas de obras ... 2004); O Contrato Individual de Trabalho na ...

  • Acórdão nº 1075/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Junho de 2006

    I - A remissão para as descrições legais constante de um contrato de trabalho a termo, como justificativo do motivo de contratação a termo, é manifestamente insuficiente para dar cumprimento à razão de ser da exigência legal, pois não permite estabelecer e sindicar a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado . II - Nos termos dos artºs 1º, nº 1, e 13º, nº 1, dos Estatutos...

    ...ízo do Tribunal de Trabalho de Coimbra ] pedindo que seja ....12.2001 ao abrigo de contrato de trabalho sem termo e, ... ao contrato individual de trabalho e que quando ... trabalho da administração pública, aprovado pelo DL ...

  • Aviso n.º 1794/2018

    ...ário-Datilógrafo: contrato de trabalho a prazo: admitido ...ário de Proteção Individual para o pessoal dos serviços ... e de contratação pública;Emissão de informações e ... trabalho na administração" pública; Gestão das reclama\xC3"...

  • Deliberação n.º 1030/2018

    ...ão de Contratação Pública (DCP)" e da "Equipa de ... planificação dos trabalhos a desenvolver tendo em vista ... eficiente a administração dos bens correntes da ... mesmas;Redação de contratos de arrendamento e ...ídico do Contrato Individual de Trabalho na ...

  • Aviso n.º 11777/2017

    ..., Divisão de Administração Geral, para a Divisão de ...ção e Saúde Pública", Divisão de Ambiente e Servi\xC3"...ção em "Código de Trabalho - Estudo de casos práticos", ...ção profissional "O Contrato Individual de Trabalho na ...

  • Despacho n.º 7426/2017

    ..., de 25 de novembro, publicado no Diário da República, ... (2016); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - INA ... Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho na ... Humanos na Administração Pública: nova abordagem - ...

  • Despacho n.º 7426/2017

    ..., de 25 de novembro, publicado no Diário da República, ... (2016); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - INA ... Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho na ... Humanos na Administração Pública: nova abordagem - ...

  • Acórdão nº 943/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Setembro de 2016

    I. Os institutos públicos integram a administração indireta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação correspondentemente devida já está incluída na remuneração (mais elevada) fixada para os...

    ...ção de horário de trabalho, acrescida de juros de mora e ... legais, de natureza pública e privada, que regulam esta ... em vigor o Regime de contrato de trabalho em funções ...ídico do contrato individual de trabalho na ... o conselho de administração do Recorrente deliberou ...

  • Acórdão nº 1039/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 2016

    I. Os institutos públicos integram a administração indirecta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação correspondentemente devida já está incluída na remuneração (mais elevada) fixada para os

    ... comum, emergente de contrato de trabalho, contra Instituto ...ão de um contrato individual de trabalho, não lhe era ... da função pública e do privado que hoje está a ... trabalho na Administração indirecta e que mantêm a ...

  • Acórdão nº 294/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2016

    1 − Os institutos públicos integram a administração indireta do Estado e estão sujeitos a intervenção do Governo, enquanto órgão central da Administração, através do exercício de poderes de supervisão e de tutela; 2 – As relações de trabalho no âmbito do INAC, antes da entrada em vigor do Regime Jurídico do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, estavam sujeitas a um regime misto que integrava

    ...ção de horário de trabalho, acrescida de juros de mora e ...ço de 2000 celebrou contrato de trabalho com o réu, e que ... legais, de natureza pública e privada, que regulam esta ...ídico do contrato individual de trabalho na ... trabalho na  administração, art.º 6.º).» Termina ...

  • Deliberação n.º 703/2018

    ... Olivais da Administração Regional de Saúde de Lisboa ...ão de Relações Públicas, onde coordenava a área dos ...Contencioso dos Contratos", 2000. Empreitadas de Obras P\xC3"... em Medicina do Trabalho, após concurso da Ordem dos ...ídico do Contrato Individual de Trabalho na ...

  • Acórdão nº 4531/12.1TTLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 2016

    I. Os Institutos Públicos integram a Administração Indirecta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação devida já está incluída na respectiva remuneração fixada para os cargos de direcção/chefi

    ... comum, emergente de contrato individual de trabalho, ... ao Regime de Administração Financeira do Estado bem como ... legais, de natureza pública e privada, que regulam esta ...

  • Acórdão nº 841/12.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 2016

    I. Os Institutos Públicos integram a Administração Indirecta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação devida já está incluída na respectiva remuneração fixada para os cargos de direcção/chefi

    ...ção de horário de trabalho e indemnização por ... e da Administração" do Território” (cf. art. 1\xC2"... sujeito ao regime do contrato individual de trabalho, com ... regime da função pública. No que especificamente ...

  • Acórdão nº 1895/14.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Setembro de 2016

    I. Os institutos públicos integram a administração indirecta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação correspondentemente devida já está incluída na remuneração (mais elevada) fixada para os

    ... comum, emergente de contrato de trabalho, contra  INAC - ... Conselho de Administração do Réu, e em regime de ... regime do contrato individual de trabalho com as ... em funções públicas) a um regime especial, ...

  • Parecer n.º 1/2016

    ... Emprego Público - Contrato Individual de Trabalho - ... em Funções Públicas - Comissão de Serviço - ... dirigentes da Administração Pública; 2.ª ...

  • Acórdão nº 5188/15.3T8LSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2017

    I. Embora o Código de Processo Civil em vigor não contenha norma similar à do art. 646º, nº 4 do diploma anterior, porque a decisão jurídica deve assentar nos factos, a matéria jurídico-conclusiva acolhida na factualidade dada como provada, não pode ser considerada na decisão de direito, nada obstando, por isso, que a Relação a considere como não escrita maxime quando constitua o thema decidendum.

    ...ção de horário de trabalho e juros de mora vencidos até ... vínculo à função pública e esteve em comissão de ... invocar o regime do contrato de trabalho. Não é devida ... integrado na administração indireta do Estado, e que aos ...-se pelo contrato individual de trabalho celebrado entre ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 27/2007/A, de 10 de Dezembro de 2007

    ... pessoal em regime de contrato de trabalho por tempo ...ídico do contrato individual de trabalho da o Pública consta da Lei n. 23/2004, de ...

  • Decreto Legislativo Regional N.º 27/2007/A de 10 de Dezembro

    ... pessoal em regime de contrato de trabalho por tempo ...ídico do contrato individual de trabalho da o Pública consta da Lei n.º 23/2004, ...ível à administração" regional autónoma, sem preju\xC3"...