decreto lei 521 99
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2003/A, de 27 de Março de 2003
... º 13/2003/A Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 521"/99, de 10 de Dezembro (regime das instalações de gás combustível em im\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2003/A, de 27 de Março de 2003
... º 13/2003/A Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 521"/99, de 10 de Dezembro (regime das instalações de gás combustível em im\xC3" ...
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Lei n.º 24-D/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, só podem ser retidas nos ... 0 2 521 954 0 175 209 2 697 163 ... Portalegre ...
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Acórdão nº 190/11.7JAGRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2017
I - No processo penal, o objecto do processo, os factos concretos a apreciar, são definidos pela acusação ou pela pronúncia, quando esta existe. II - O pedido de indemnização civil terá que ter como suporte, como causa de pedir, os mesmos factos que justificam a imputabilidade criminal. III - Quando a demandada, que não está acusada nem pronunciada, tendo a assistente desistido da abertura de
... Lei nº 521/99, de 16 de Dezembro e artigo 3º da Portaria ... 12º, nº 1 do Decreto"-Lei nº 521/99, de 10 de Dezembro ... 16ª \xC2" ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
... à jurisdição criminal militar; jjjjjjj) O Decreto-Lei n.º 521/79 , de 31 de dezembro, que atualiza os limites relativos a despesas com ... , que extingue o Programa Pecuário dos Açores; nn) O Decreto-Lei n.º 99 ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... artigo 26.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro - pelo que a sua competência ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ... das Obrigações, 3.ª edição, páginas 521-522; e Jorge Ribeiro Faria, Direito das ...
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Portaria n.º 521/2019
... de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... o prazo a que se refere o artigo 19.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 99/81 , de 5 de maio (aprova a Lei Orgânica do Ministério da Reforma ... Faculdade de Economia, criados pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 521/72 , de 15 de dezembro; t) O Decreto-Lei n.º 457/83 , de 29 de dezembro, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... jjjjjjj) O Decreto-Lei n.º 521/79, de 31 de dezembro, que atualiza os limites relativos a despesas com ... nn) O Decreto-Lei n.º 99 ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... criminal militar; ... jjjjjjj) O Decreto-Lei n.º 521/79, de 31 de dezembro, ... que atualiza os limites relativos a despesas ... gue o Programa Pecuário dos Açores; ... nn) O Decreto-Lei n.º 99/79, de 23 de abril, que altera ... a redação do artigo 4.º do ...
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Aviso n.º 12460/2016
... ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de Fevereiro, foi ... ção científica (Decreto-Lei n.º 87/99, de 19/março); Analisa e informa pedidos de ... º 12/2014, de 06 de março; Decreto-Lei n.º 521/1999, de 10 de dezembro; Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 1189/2017
... ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, foi ... ção científica (Decreto-Lei n.º 87/99, de 19 de março); Analisa e informa pedidos de ... º 12/2014, de 06 de março; Decreto-Lei n.º 521/1999, de 10 de dezembro; Decreto-Lei n.º ...
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Contrato n.º 521/2021
N.º 227 23 de novembro de 2021 Pág. 99 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... EDUCAÇÃO E AUTARQUIAS ... de Educação, conforme disposto na alínea c) do artigo 12.º do Decreto-Lei ... n.º 266-F/2012, de 31 de dezembro, procedeu-se à atualização ...
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Despacho n.º 8326/2022
... o disposto no artigo 40.º-U do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na ... /2020, Diário da República, 2.ª série, n.º 99 de 21 de maio. Esta alteração foi ... registada ... 5 4 ... 521 — Metalurgia e metalomecânica ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... junho, revisto e alterado pelas Leis n.os ... 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte: ... CAPÍTULO I ... 09.00 Ativos financeiros 16.521.581 ... 10.00 Passivos financeiros 38 347 405 ... 11.00 Outras despesas de ...
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Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
... 7 458 693 023 ... 29 255 804 517 ... 38 344 521 338 ... 5 780 361 439 ... 7 945 277 460 ... 1 733 ... 10 - Proteção social 30 925 201 571,99 ... 101 Doença e invalidez 2 952 753 640,00 ... (Artigo 6º do Decreto-Lei n.º 102/2012, de 11 de maio) ... Mapa ...
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Portaria n.º 417/2022
... do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na ... alínea a) ... 2022: € 521 305 EUR, isento de IVA; ... 2023: € 521 304 ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... , 329 -A/95, de 12 de Dezembro, 180/96, de 25 de Setembro, 375 -A/99, de 20 de Setembro, e 183/2000, de 10 de Agosto, pela Lei n. 30 -D/2000, ... a 515., 517., 519. a 521. e 524. do Código de Processo Penal, que passam a ter a seguinte ...
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Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos
... Portugal, Requête n.º 52657/99; AFFAIRE Baraona, Requête n.º 10/092.82 - in ... fls. 521-522 dos autos; DD) – Em 07.07.2008, foram os ... , já se defendia ao tempo da vigência do Decreto-Lei n.º 48051, de 21.11.1967 (Decreto-Lei n.º ... -
Aviso n.º 11577/2023
... nos termos do n.º 2 do artigo 40.º-T do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de ... março, na sua ... N.º 116 16 de junho de 2023 Pág. 99 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... 6 5,00 % ... 521 — Metalurgia e metalomecânica ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, ... de 21 de junho, o seguinte: ... CAPÍTULO ... Transf. no âmbito das AP ... 76 904 478 ... 17 923 521 ... 25 218 730 ... 25 228 730 ... 25 947 589 ... 171 223 048 ... 83 009 ...
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Aviso n.º 7430/2017
... Territorial, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, em articulação ... Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/99, publicada no Diário da República, 1.ª ... , 510 - Lanço 1 a 6, 513, 520 - Lanço 1 e 3, 521, 521-1, 521-2, 523, 524-1, 524-2, 524 - Lanço 1 ...
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Declaração n.º 2/2018 de 11 de julho de 2018
... ;}.y11e{bottom:92.850839px;}.y179{bottom:99 ... 486370px;}.xe{left:472.191246px;}.x23{left:521 ... do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, publicam- se os ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2023
... pesca e de náutica de recreio ... O Decreto-Lei n.º 16/2014, de 3 de fevereiro, que estabelece o regime de ... b) 2024 — € 2 051 803,67; ... c) 2025 — € 2 521 193,41; ... d) 2026 — € 2 307 463,17 ... 3 — Estabelecer que o ...
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Declaração n.º 3/2018 de 30 de julho de 2018
... ;}.ya7{bottom:97.582040px;}.y126{bottom:99 ... ;}.y2bf{bottom:520.982027pt;}.y49{bottom:521 ... do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, publicam- se os ...