manual dos senhorios e inquilinos

159 resultados para manual dos senhorios e inquilinos

  • Manual dos Senhorios e Inquilinos por: 
    • Delfim Aguiar
    Almeida & Leitão, Lda. , 2006
  • Prefácio
    ... Por isso, o leitor encontrará o presente "Manual" também profundamente alterado ...
  • Contratos de arrendamento - minutas -

    Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo.- Contrato de arrendamento para habitação com duração indeterminada.- Contrato de arrendamento para fim não habitacional.- Meritíssimo juiz de direito dos juízos cíveis do porto.- Notificação judicial avulsa.-

  • Avaliação fiscal dos prédios para arrendamento

    Decreto-Lei n.° 287/2003, de 12 de Novembro. - Artigo 15.° Avaliação de prédios já inscritos na matriz.- Artigo 16.° Actualização do valor patrimonial tributário.- Artigo 17.° Regime transitório para os prédios urbanos arrendados.-

  • Comunicações entre senhorios e inquilinos - formulário -
  • Despejo

    Nota Prévia.- Subsecção III Da execução para entrega de coisa certa.- Artigo 928.° Citação do executado.- Artigo 929.° Fundamentos e efeitos da oposição.- Artigo 930.° Entrega da coisa.- Artigo 930.°-A Execução para entrega de coisa imóvel arrendada.- Artigo 930.°-B Suspensão da execução.- Artigo 930.°-C Diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação.- Artigo 93

  • Obras e denúncia do contrato de arrendamento por obras

    Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto.- Secção I Disposições comuns.- Artigo 1.° Objecto.- Artigo 2.° Regra geral.- Artigo 3.° Obras coercivas.- Secção II Regime geral.- Subsecção I Iniciativa do senhorio.- Artigo 4.° Remodelação ou restauro profundos.- Artigo 5.° Denúncia ou suspensão para remodelação ou restauro.- Artigo 6.° Denúncia para remodelação ou restauro.- Artigo 7.° Den&

    ... de Proprietários, a Associação dos Inquilinos Lisbonense, a Associação dos Inquilinos do ...
  • Código civil

    Capítulo IV Locação.- Secção I. Disposições gerais.- Artigo 1022.° Noção .- Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer.- Artigo 1024.° A locação como acto de administração.- Artigo 1025.° Duração máxima.- Artigo 1026.° Prazo supletivo .- ARTIGO 1027.° Fim do contrato .- Artigo 1028.° Pluralidade de fins .- Artigo 1029. - Artigo 1030.° Encargos da coisa locada.- Secção II Obrigações do...

  • Novo regime do arrendamento urbano.

    Capítulo II Disposições gerais.- Secção I Comunicações.- Artigo 9.° Forma da comunicação.- Artigo 10.° Vicissitudes.- Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários.- Artigo 12.° Casa de morada de família.- Secção II. Associações.- Artigo 13.° Legitimidade.- Secção III Despejo.- Artigo 14.° Acção de despejo.- Artigo 15.° Título executivo.- Secção IV Justo impedimento.- Artigo 16.°...

    ... @@@Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários ... 1 - Havendo ... associados, na qualidade de senhorios, inquilinos ou comerciantes; ... d) Tenham, pelo ...
  • Acórdão nº 712/21.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21-03-2024

    1. O direito conferido ao locador pelo 1038º,b CC, de poder exigir do inquilino o exame da coisa locada não é um direito cego e irrestrito, sob pena de poder ser usado pelo senhorio como um meio para, na prática, impedir o inquilino de ter o gozo do imóvel, sobretudo nos casos de arrendamento para habitação. Antes pelo contrário, é um direito que, como todos os outros, tem de se compatibilizar...

    ... a respeitar no contacto entre senhorios e inquilinos para efeitos de obras de ... Valente, escreve sobre esta matéria: (Manual de Arrendamento e Despejo, págs. 89 e 90): ...
  • Acórdão nº 30/14.5T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017
    ... , por parte dos réus, na qualidade de senhorios, omissão essa que deu origem à perda do locado ... condições de habitabilidade; (ii) os inquilinos fossem notificados e impedidos de entrar no ... 229, Jorge Henrique da Cruz Pinto Furtado, Manual do Arrendamento Urbano, página 604, Luís Manuel ...
  • Acórdão nº 0822986 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2008
    ... interlocutórias, Amâncio Ferreira, in "Manual dos Recursos em Processo Civil", Almedina, 8ª ... dos locais destinados aos antigos inquilinos serão fixadas antecipadamente pela Comissão ... , após a suspensão do contrato, pelos senhorios aí réus, decidiu que "face a uma prestação ...
  • Acórdão nº 00214/23.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-11-2023

    1 - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 – No que é atinente ao despejo dos inquilinos, dispõe o artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação conferida pela Lei n.

    ... , consistiu precisamente em retirar aos senhorios os meios de autotutela que lhes permitiam ... 251 a 255; ANTUNES VARELA, in Manual de Processo Civil, 1985, pp. 179 a 189; VIEIRA DE ... – No que é atinente ao despejo dos inquilinos, dispõe o artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, de ...
  • Acórdão nº 3156/15.4T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-05-2022

    I - Não assiste direito de preferência ao arrendatário, nos termos do art. 1091.º, n.º1 al. a) CC, quando este recebeu em arrendamento benfeitorias (uma casa) construídas pelo locador em terreno que este último arrendou a terceiro com a faculdade de efetuar tais benfeitorias que viriam a reverter para o dono do terreno. II - Não estamos perante um arrendamento que incida sobre um objeto cujo...

    ... ,00, a habitação locada, e os RR seus senhorios, sem que lhe tenha sido comunicado e dada a ... a parcela arrendada foi desmembrada, e inquilinos o referido WW e mulher, AAA, e que a tomaram de ... [21] Pinto Furtado, Manual ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
    ... vigor a lei suspendendo o despejo de inquilinos habitacionais em situações de mais fragilidade ... liberdade de contratar e impedindo os senhorios, desse modo, de venderem todo o prédio de que ... se evitarão litígios e desavenças» (Manual dos Direitos de Preferência, Livraria Morais, ...
  • Acórdão nº 22711/19.7T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02-03-2023

    I) O propósito do legislador ao enunciar os princípios constantes do artigo 639.º do CPC foi o de vincular os recorrentes a fornecer, nos recursos que interponham, a indicação, em moldes percetíveis, não só do que pretendem, como das disposições legais que afirmam terem sido violadas pela decisão impugnada. II) Resultando das conclusões do apelante qual o fundamento em que assenta a impugnação...

    ... celebrado só entre senhorio e inquilinos configura um novo contrato de arrendamento com ... oposição à renovação por parte dos senhorios, cessando o mesmo de forma automática”; ... E, noutro local (Manual do Recurso Civil; Vol. I, AAFDL, Lisboa, 2020 p ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
    ... ) Um representante da Associação dos Inquilinos Lis- bonenses; aa) Um representante do Instituto ... dos inquilinos se substituírem aos senhorios na realização de obras, sistemas de ... Ações a desenvolver: Divulgar o manual de apoio aos processos de delimi- tação e ...
  • Acórdão nº 4109/19.9T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-10-2023

    I - A reconvenção pode ser deduzida a título eventual–reconvenção subsidiária–para o caso de o pedido originário do autor vir a ser julgado procedente. II - A reconvenção subsidiária (em que o réu quer obter, antes do mais, a improcedência da ação e apenas, se tal não suceder, pretende a procedência do pedido reconvencional) distingue-se da reconvenção dependente (em que o réu utiliza a procedênci

    ... ário teria o direito a receber dos senhorios o triplo das benfeitorias por ele erigidas no ... 9TBGDM foi edificada pelos anteriores Inquilinos GG e mulher NN e constitui uma casa destinada a ... 2, Coimbra, 2001, pág. 670 ... [12] Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, pág. 671 ...
  • Acórdão nº 119/20.1T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-05-2022

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A relação obrigacional é complexa, envolvendo deveres principais e secundários de prestação, deveres laterais - em que se incluem os deveres de protecção -, direitos potestativos, sujeições, excepções, ónus e expectativas. II. Os deveres de protecção são “aqueles que têm em vista defender as partes de todas aquelas...

    ... foi chamado ao prédio por outros inquilinos devido ao facto de a aqui Ré estar a fazer ... Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in Manual de Processo Civil, 2ª edição, Revista e ... senhorios. * Resta considerar as alegações da recorrida ...
  • Acórdão nº 236/22.3T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-12-2023

    I - Considera-se incumprido o contrato de locação por parte do locador quando a coisa locada apresentar vício que lhe não permita realizar cabalmente o fim a que é destinada, ou carecer de qualidades necessárias a esse fim ou asseguradas pelo locador, porém o art. 1032º do CC prevê os requisitos necessários para a imputação desse incumprimento ao locador consoante o momento temporal em que surja...

    ... , que partiu todas as loiças dos inquilinos, tendo a cozinha deixado de poder ser utilizada ... pela chaminé, tendo-se recusado os senhorios a indemnizá-los, nunca chegando a usufruir ... [1] F. Amâncio Ferreira, Manual ...
  • Acórdão nº 4354/20.4T8ALM.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-11-2022

    I – O sistema clássico de formação do contrato assenta num diferente posicionamento das partes, tomando uma delas a iniciativa do negócio, mediante a proposta, e manifestando a outra a sua conformidade com a mesma: aceitação. II – Diz-se proposta a declaração pela qual uma pessoa manifesta a outrem a sua intenção de celebrar determinado negócio, destinada a integrar o correspondente conteúdo, se...

    ... o prédio conjuntamente com todos os inquilinos. Por último, informo que o exercício do direito ... processo de inventário, passaram a ser senhorios da Autora, o Réu JL e o seu irmão, conforme ... 537/38 ... [12] AMÂNCIO FERREIRA, Manual dos Recursos em Processo Civil , 4ª ed., Revista ...
  • Acórdão nº 2024/15.4YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    I – Não revogando a lei geral a lei especial, o recurso de apelação da decisão judicial de desocupação do locado tem sempre efeito meramente devolutivo, não sendo admissível a prestação de caução que visa modificar tal efeito (cfr. arts. 7º/3 do CC, 647º/4 do CPC e 15º-Q da L 6/2006 de 27-02). II – Nos termos do nº 1 do art. 613º do CPC, proferida a sentença fica imediatamente...

    ... ) não eram da responsabilidade dos senhorios, foi ilegítima a redução da renda e, por isso, ... inquilinos ... Consequentemente, e sem necessidade de mais ... ”, como escreve Antunes Varela - in “Manual de Processo Civil”, Coimbra Editora, pág. 420 ...
  • Acórdão nº 12382/17.0T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-01-2022

    I) A extinção de uma sociedade pelo registo da escritura de dissolução e liquidação e cancelamento de matrícula, não extingue as obrigações a que aquela se encontrava adstrita. II) As ações judiciais pendentes em que uma sociedade seja parte – ativa ou passiva - continuam, mesmo após a sua extinção, sendo a mesma substituída pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários (cfr....

    ... com o senhorio se referia a todos os inquilinos e que, por isso, o demandante também deles ... Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, (Manual de Processo Civil, 2ª edição revista e ... Senhorios o valor de €80.000,00, referido no artº 6º. e ...
  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 064 - Series II
    ... ou um imóvel arrendado onde os senhorios resolveram proibir a existência de animais ... Uma delas, permitindo que os ... seus inquilinos pudessem levar consigo mais um animal de ... FORMAÇÃO INSTITUCIONAL - MANUAL DE BOAS PRÁTICAS ... A Provedoria constatou que ...

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