regulamento do supremo tribunal administrativo
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Acórdão nº 0530/07.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2021
O § único do artigo 9.º da Lei de 24 de junho de 1912, in fine, que destinou vinte e cinco por cento do rendimento das propriedades do Estado em Sintra à Santa Casa da Misericórdia de Sintra, não foi tacitamente revogado pelo Decreto-Lei n.º 519-G2/79, de 29 de dezembro, que aprovou o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social.
... contenciosamente recorrível, somos de parecer que o recurso deverá ser rejeitado, por ilegal interposição – art.º 57º n.º 4 do Regulamento do S.T.A.”(Cfr. Doc. n.º 11, junto com a P.I.); K) Na mesma data, o Supremo Tribunal Administrativo, no âmbito do recurso de anulação indicado ... -
Acórdão nº 70/18.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019
I - O objeto da presente ação impugnativa circunscreve-se à apreciação jurisdicional da invalidade do ato administrativo com base nos fundamentos de nulidade ou de anulabilidade, incluindo os que constituam erro manifesto de facto ou de direito nos termos previstos nos artigos 161.º a 163.º do CPA, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 4/2015, de 07-01, em ordem a julgar do cumprimento pela Administração (no
... ária dos trâmites processuais dos recursos de contencioso administrativo interpostos para o Supremo Tribunal Administrativo (STA) ... E, segundo ... , que se encontravam regulados nos artigos 46.º a 70.º do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41.234, ... -
Acórdão nº 03294/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... ção Central regem-se pelo estabelecido na Lei Orgânica e no Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA), além do disposto no Estatuto ...
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Acórdão nº 0154/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2004
O despacho que, sem mais, se limita a ordenar o cumprimento do art.º 67 do RSTA não contém qualquer manifestação, expressa ou tácita, sobre o conteúdo do art.º 12 da LPTA, designadamente a de que nos recursos contenciosos previstos na alínea b) do art.º 24 da LPTA apenas é permitida prova documental.
... contencioso interposto de uma deliberação do Conselho de Administração do Infarmed, segue o estabelecido na Lei Orgânica e no Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, nos termos da al. b) da referida disposição ... 5. Nos processos a que se refere a al. b) do artigo 24.º da ... -
Acórdão nº 07116/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2003 (caso NULL)
Em processo de recurso contencioso a falta de produção de alegações finais do recorrente determina a deserção do recurso
... apresentarem alegações, no prazo de 30 dias (artigo 34.º do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, actualizado nos termos do artigo 4.º ... -
Acórdão nº 07119/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2003 (caso NULL)
Em processo de recurso contencioso a falta de produção de alegações finais do recorrente determina a deserção do recurso.
... apresentarem alegações, no prazo de 30 dias (artigo 34.° do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, actualizado nos termos do artigo 4.° ... -
Acórdão nº 206/01 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Maio de 2001
... Tribunal Constitucional, do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 20 de Junho de 2000, ... recorrido ao artigo 57º, § 4º, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA), ao ...
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Acórdão nº 00011-A/97 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
I — O juiz deve diligenciar pelo apuramento da verdade e a justa composição do litígio, mas é-lhe vedado pela lei criar ele próprio uma causa de pedir ou integrá-la com factos essenciais, o que não se confunde com o dever de conhecimento oficioso de factos instrumentais dos factos essenciais que hajam sido alegados. II — O não reconhecimento da existência da causa legítima de inexecuçã
... impugnado por haver incorrido em violação do artº 10º do Regulamento do PDM do Município de Oliveira de Azeméis aprovado pela Resolução do ... acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CA, de 18-09-2007, processo ... -
Acórdão n.º 10/2007, de 11 de Julho de 2007
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Acrdo n. o 10/2007 ... o 1 do artigo 46. o do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, conjugada com ...
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Acórdão nº 160/99 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Março de 1999
... , do Acórdão do Tribunal Administrativo Central, de 26 de Fevereiro de 1998, que negou ... Administrativos (LPTA), 46º do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA) e 821º ...
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Acórdão nº 10737/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
I – À luz do quadro normativo emanado no âmbito da Constituição de 1976 e decorrente do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS´S) aprovado pelo DL. nº 519-G2/79 e, no seu seguimento, e em aperfeiçoamento deste, do novo Estatuto aprovado pelo DL nº 119/83, o apoio do Estado e das Autarquias Locais às IPSS´s, entre em que se inserem as Misericórdias, tal como...
... I) Em 16.01.2001 a Autora interpôs, junto do Supremo Tribunal Administrativo, recurso contencioso de anulação do despacho a ... 57º, parágrafo 4 do regulamento do Supremo Tribunal Administrativo ... » – cfr. doc. 13 junto com a ... -
Lei Orgânica n.º 1/2018
... ção, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei ... Artigo 5.º Regime administrativo e financeiro O Tribunal Constitucional é dotado ... civil e criminal dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça, bem como as normas ... de cargos públicos será definido em regulamento interno do Tribunal Constitucional. 2 - É vedada ...
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Acórdão nº 01187/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Julho de 2003
No âmbito do recurso contencioso regulado pelo DL nº. 134/98 e tratando-se de um recurso previsto na al. b) do n° 1 do artº. 51° do ETAF, a falta de alegações do recorrente, ordenada nos termos do n° 3 do artº 4° daquele Decreto Lei, determina a deserção do recurso por lhe ser aplicada o § único do artº 67° do RSTA, por força da remissão prevista no artº 4° n° 1 daquele Decreto Lei para a LPTA (ar
... (artº 4º, nº 3) não determina a deserção do recurso, por ser inaplicável a sanção prevista no § único do artº 67º do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo ... 3º) Como também já foi sustentado no Acórdão da 1ª Secção do STA de 27/10/1998, relatado pelo ... -
Acórdão nº 03779/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Julho de 2010
... directamente estabelecida para recursos jurisdicionais no Supremo Tribunal Administrativo ... e) O que já não é evidente, quer, desde ... íbal Ferraz Eugénio Sequeira Rogério Martins (1) Regulamento ...
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Acórdão nº 30/08 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 2008
... , recorreu para o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, afirmando na petição que ... 6. O Supremo Tribunal Administrativo, por acórdão de 14 de ... parágrafo único do artigo 67º do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, se não ...
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Lei n.º 24/77, de 18 de Abril de 1977
... º; b) Introdução de alterações ao Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 040228 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004
... 75° do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, revela-se então tal art. 75° violado; d) sendo que, se interpretado literalmente, e considerando-se como ...
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Acórdão nº 037531 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2003
... 75° do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, revela-se então tal art. 75° violado; d) sendo que, se interpretado literalmente, e considerando-se como ...
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Acórdão nº 103/01 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Março de 2001
... Hospital H, interpôs no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, recurso contencioso de ... Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA) e ...
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Acórdão nº 0819/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2010
... ção de omissão ... " baseia-se em doutrina e jurisprudência antiga e contemporânea do advento do Código Administrativo (1940) e do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (1957), não atendendo aos objectivos do nosso legislador ao consagrar as acções administrativas especiais de ...
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Acórdão nº 03294/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009
... ção Central regem-se pelo estabelecido na Lei Orgânica e no Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA), além do disposto no Estatuto ...
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Acórdão nº 03294/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
... ção Central regem-se pelo estabelecido na Lei Orgânica e no Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA), além do disposto no Estatuto ...
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Acórdão nº 03294/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... ção Central regem-se pelo estabelecido na Lei Orgânica e no Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA), além do disposto no Estatuto ...
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Acórdão nº 03294/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... ção Central regem-se pelo estabelecido na Lei Orgânica e no Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA), além do disposto no Estatuto ...
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Acórdão nº 03294/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
... ção Central regem-se pelo estabelecido na Lei Orgânica e no Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA), além do disposto no Estatuto ...