Seita religiosa

A expressão "formavam um grupo de uma Seita Religiosa" não é em si lesiva da honra e consideração dos componentes, in casu, da "Maná - Igreja Cristã", já que dizer-se que alguém faz parte de uma seita religiosa mais não é do que identificar esse alguém por referência a uma doutrina ou sistema que se afasta da crença geral, isto é, no sentido de que esse alguém professa religião diversa da...

A expressão "formavam um grupo de uma Seita Religiosa" não é em si lesiva da honra e consideração dos componentes, in casu, da "Maná - Igreja Cristã", já que dizer-se que alguém faz parte de uma seita religiosa mais não é do que identificar esse alguém por referência a uma doutrina ou sistema que se afasta da crença geral, isto é, no sentido de que esse alguém professa religião diversa da...

A prova de que se e adepto e pregador das testemunhas de Jeova, moldando a sua conduta pelos principios doutrinais enformadores de tal "seita" religiosa, não e suficiente para se considerarem verificados os requisitos ou pressupostos exigidos pelo artigo 24, n. 4, da Lei n. 6/85, de 4 de Maio.

A prova de que se e adepto e pregador das testemunhas de Jeova, moldando a sua conduta pelos principios doutrinais enformadores de tal "seita" religiosa, não e suficiente para se considerarem verificados os requisitos ou pressupostos exigidos pelo artigo 24, n. 4, da Lei n. 6/85, de 4 de Maio.

I- Porque os requisitos exigidos pelo art. 24 n.4 da Lei 6/85 de 4 de Maio são de verificação cumulativa, o não preenchimento de um deles acarretara necessariamente a improcedencia do pedido formulado pelo objector de consciencia. II- Uma coisa e a defesa da não violencia e outra a de se estar convicto de que o uso de meios violentos nunca e legitimo, mesmo quando surja a necessidade de defesa...

Não se tendo provado quaisquer factos concretos que levem a concluir pela verificação do requisito da alínea c) do n. 4 do artigo 24 da Lei 6/85, de 4 de Maio, (comportamento anterior do interessado em coerência com a convicção alegada em tribunal), não tem relevância, só por si, para lhe ser atribuido o estatuto de objector de consciência, o facto de o Autor estar integrado numa seita ou confissã

Não se tendo provado quaisquer factos concretos que levem a concluir pela verificação do requisito da alínea c) do n. 4 do artigo 24 da Lei 6/85, de 4 de Maio, (comportamento anterior do interessado em coerência com a convicção alegada em tribunal), não tem relevância, só por si, para lhe ser atribuido o estatuto de objector de consciência, o facto de o Autor estar integrado numa seita ou confissã

I - Da conjugação dos artigos 2 e 24 da Lei n. 6/85, de 4 de Maio intui-se que a atribuição da situação de objector de consciencia depende de o tribunal considerar provados factos que, simultaneamente, demonstrem: a)- a convicção pessoal do interessado acerca da ilegitimidade de usar meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional, colectiva ou

I - Da conjugação dos artigos 2 e 24 da Lei n. 6/85, de 4 de Maio intui-se que a atribuição da situação de objector de consciencia depende de o tribunal considerar provados factos que, simultaneamente, demonstrem: a)- a convicção pessoal do interessado acerca da ilegitimidade de usar meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional, colectiva ou

I - A atribuição da situação de objector de consciência depende da prova simultânea dos seguintes factos: a) Sinceridade da convicção pessoal do interessado acerca da ilegitimidade de usar meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante; b) Fundamentação dessa convicção em motivo de ordem religiosa, moral ou filosófica; c) Comportamento anterior do interessado em coerência com a...

I - A atribuição da situação de objector de consciência depende da prova simultânea dos seguintes factos: a) Sinceridade da convicção pessoal do interessado acerca da ilegitimidade de usar meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante; b) Fundamentação dessa convicção em motivo de ordem religiosa, moral ou filosófica; c) Comportamento anterior do interessado em coerência com a...

I - Objector de consciencia, com sentido restrito, a recusa a prestar o serviço militar ou a pegar em armas por razões de ordem moral ou religiosa, pelo que ha que ponderar sempre um compromisso entre a segurança do Estado, o principio da igualdade de obrigações para todos e a consciencia individual. II - Assim, importa para a objecção uma mudança seria e consciente, formada em ponderação e não...

1. Para a procedencia do pedido formulado pelo objector de consciencia não e suficiente a prova de que o mesmo esta integrado numa confissão religiosa (como e o caso das Testemunhas de Jeova) que defenda o principio de que não e licito o uso da violencia. 2. Sob este aspecto, o que tem relevo e o caracter estritamente pessoal da objecção, pois, a não ser assim, julgar-se-ia não o cidadão,...

I. Tanto o crime de difamação como o crime de injúria são legalmente configurados como crimes de dano, uma vez que o preenchimento do tipo depende da lesão efetiva daquele bem, como decorre da letra da lei ao exigir no artigo 180.º que os factos imputados ou o juízo formulado sejam ofensivos da sua honra ou consideração e não da mera suscetibilidade ou potencialidade de o serem. II. Tendo...

I. O n.º 1 do art.º 3º da Lei n.º 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro, tal como no 1º parágrafo da...

I - Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega; II - O art.º 18.º, n.º 4, da Lei n.º 27/2008, de 30-06, é um corolário do princípio do benefício da dúvida, que exige que frente a um relato consistente, congruente e credível do requerente de protecção internacional, o ónus da prova se...

I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de...

I - A lei processual não manda julgar rigidamente a acção de acordo com a situação existente no momento da sua propositura, antes declara-se atenta á consideração da evolução dinâmica da relação litigada, até ao momento do encerramento da discussão da causa, aceitando os factos (novos) supervenientes tanto favoráveis ao Autor, como ao Réu. II - Desde que em certas fracções do prédio se venham a...

1. O que releva, para determinação da culpa dos cônjuges na dissolução do casamento, é o padrão comum de valores geralmente aceite na comunidade e na época em que a questão é apreciada. 2. A declaração de cônjuge culpado pressupõe um juízo de censura sobre a crise matrimonial na sua globalidade, de modo a poder concluir-se qual ou quais as condutas reprováveis que deram causa ao divórcio, razão...

I - A violação dos deveres conjugais só é causa de divórcio se for culposa, pertencendo ao cônjuge autor alegar e provar a culpa do cônjuge requerido nas acções de divórcio ou de separação de pessoas e bens com fundamento em violação dos deveres conjugais - arts. 1779.º, n.º 1, e 342.º, n.º 1, do CC. II - Não se verifica uma situação de anormal dificuldade por parte do cônjuge autor - ou...

• Da Prática Processual

Exm.º Senhor Juiz de Direito: - Leonardo da Costa e Silva e esposa Maria de Fátima Soares Silva, agricultores, residentes no Lugar de St.ª Luzia, freguesia de Monte Córdova,

A razão justificativa da regra da irrecorribilidade do art. 370.º, n.º 2, do Código de Processo Civil procede para as decisões cautelares e provisórias previstas no art. 28.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível.

i) Na pendência da Directiva 2004/83/CE fazia-se a distinção entre pedido de asilo ou de estatuto de refugiado e pedido de protecção subsidiária, correspondendo a cada pedido um procedimento distinto, situação que se alterou com a entrada em vigor da Directiva 2011/95/UE que com o intuito de uniformizar e tornar mais célere, procedeu à inovação da figura do Pedido de Protecção Internacional,...

I - A conduta do arguido que importou, partilhou e detinha com vista à partilha de 4349 ficheiros de conteúdo pornográfico de menores com idades inferiores a 16 e 14 anos de idade integra a prática pelo arguido de um único crime de pornografia de menores agravado, p. e p. pelo art. 176.º, n.º 1, als. c) e d) e art. 177.º, n.º 6 e 7, do CP, atenta a natureza do bem jurídico violado, na medida em...