regime jurídico obras particulares
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... , veio introduzir uma profunda reforma no regime de licenciamento municipal de obras particulares ... ções profundas de qualquer regime jurídico" acarretam quase sempre dúvidas de aplicação pr\xC3" ...
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Acórdão nº 0535/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2013
... , por força do disposto no artigo 24° do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação ... para os Municípios para o licenciamento de obras a realizar nas proximidades das vias municipais ... de licenciamento municipal de obras particulares, com as especificidades estabelecidas no DL n ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... de profunda mudança, importa adaptar o regime jurídico do Sistema ... Elétrico Nacional (SEN) ... e) Descrição sumária das obras e dos trabalhos de construção da ligação ... , as condições técnicas gerais e particulares ... aplicáveis à ligação dos respetivos ...
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Aviso n.º 1542/2006, de 14 de Junho de 2006
... , introduziu alteraçóes substanciais no regime jurídico do licenciamento municipal das obras de urbanizaçáo e das obras particulares, ...
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Aviso n.º 7746/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... às profundas alteraçóes introduzidas no regime jurídico do licenciamento municipal das obras particulares e obras de urbanizaçáo, pelo ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... Capítulo I Estatuto jurídico do solo ... Secção I Disposições comuns ... rtigo 9.º Regime de uso do solo ... Artigo 10.º Classificação e ... ) Garantir a sustentabilidade económica das obras indispensáveis à instalação e à manutenção ... óveis que tenham sido cedidos pelos particulares, para fins de utilidade pública, no âmbito de ...
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Edital n.º 443/2006, de 23 de Outubro de 2006
... , introduziu alteraçóes profundas no regime jurídico do licenciamento municipal das obras de urbanizaçáo, das obras particulares e, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... , embora inspirada pelos princípios jurídico-civilistas mais modernos à data, revela-se, ... que era disposto em processo civil para o regime do inventário, ora alterado, sendo-lhe, nesse ... particulares, a pública-forma foi submetida a igual ... 2 - No caso de a modificação exigir obras de adaptação, a exibição do projecto ...
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Regulamento 42-A/2007, de 22 de Março de 2007
... , introduziu alteraçóes profundas no regime jurídico do licenciamento municipal das obras de urbanizaçáo e das obras particulares, e, ...
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Regulamento n.º 13/2006, de 14 de Junho de 2006
... Nota justificativa ... O regime jurídico da urbanizaçáo e da edificaçáo, ... de licenciamento municipal de loteamentos e obras de urbanizaçáo e de obras particulares. Nos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Na revisão do regime que agora se concretiza com a aprovação do ... a financiar a compra, construção ou obras em habitação própria permanente. Quanto às ... do benefício fiscal for um regime jurídico de direito comum que limite os direitos do ... dos seus fins; f) As instituições particulares de solidariedade social e as pessoas colectivas a ...
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Acórdão nº 02260/04.9BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2013
... – lógica do menor sacrifício dos particulares, erigindo-se a demolição em ultima ratio ... obras executadas ao abrigo desses actos ... 2) Em ... a 10% do salário mínimo nacional do regime geral, em vigor nesse momento, por cada dia de ... ém, deixa-se aqui transcrito o discurso jurídico fundamentador da sentença sob censura: “Alegam ...
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Portaria n.º 143/92, de 05 de Março de 1992
... º 445/91, de 20 de Novembro, que define o regime jurídico do licenciamento municipal de obras ... facilidade de intervenção dos particulares, bem como da própria câmara municipal, no ...
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Decreto-Lei n.º 209/89, de 29 de Junho de 1989
... ção, o seguinte: 1.º Ficam sujeitas ao regime cinegético especial as propriedades constantes ...
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Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de Março de 2008
... geograficamente disperso e temporário das obras, que dificultam o controlo e a fiscalizaçáo do ... A gestáo de RCD tem sido regulada pelo regime geral da gestáo dos resíduos, aprovado pelo ... ável a necessidade de criar um regime jurídico próprio, que estabeleça as normas técnicas ... das obras públicas e das obras particulares, condicionar os actos administrativos associados ...
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Declaração de Rectificação n.º 2-B/95, de 31 de Janeiro de 1995
... ária quando o técnico responsável pelas obras certifique que a obra foi executada de acordo com ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares ... O regime que agora se institui obedece, desde logo, a um ... ção adoptada para o diploma - regime jurídico da urbanização e edificação - foge à ...
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Acórdão nº 00161/08.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2011
I. Em decorrência do princípio da legalidade a Administração só pode fazer aquilo que a lei expressamente lhe permite termos em que só há competência na estrita medida em que a mesma se mostra concedida expressamente por lei/regulamento visto não se poder presumir nem ser susceptível de modificação por vontade da Administração e/ou dos particulares. II. Inexiste qualquer infracção ao comando...
... foi emitido em 26.08.2004 pelo Gabinete Jurídico da Câmara Municipal do R. uma informação, que ... vontade da Administração e/ou dos particulares ... Atente-se que de harmonia com o disposto no ... e ordenar a demolição de quaisquer obras, construções ou edificações efectuadas por ... do quadro de competências, assim como do regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos ... -
Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... , introduziu uma alteração substancial no regime jurídico do licenciamento municipal das obras de urbanização e das obras particulares, ...
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Acórdão nº 171/07.5TBVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Abril de 2008
... jurídico de um prédio urbano, composto de casa de ... regime jurídico aplicável é o constante do DL ... das operações de loteamento, das obras de urbanização e das obras particulares, ...
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Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro de 2002
... da Constituição, e no desenvolvimento do regime estabelecido na alínea b) do n.º 2 do artigo ... de combustíveis obedecem ao regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares, ...
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Decreto-Lei n.º 167/97, de 04 de Julho de 1997
... sector, nela filiadas ou não, definir um regime que, por um lado, tenha presente as ... , que regula o licenciamento municipal das obras particulares, designadamente no que respeita aos ... artigo 1.º são regulados pelo regime jurídico de licenciamento municipal de obras particulares, ...
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Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
... das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de ... Artigo 1.º Objeto A presente lei aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação ...
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Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03
... de 3 de junho ... Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade ... pessoas singulares e coletivas que executem obras públicas ou particulares em território ...
- Acórdão nº 0140835 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2002 (caso NULL)