regulamento do codigo trabalho
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Acórdão nº 792/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
... da cessação do respetivo contrato de trabalho ... A decisão recorrida sustentou o seguinte: ... -se que por via do artigo 328.° do Código Civil "O ... prazo de caducidade não se ... o artigo 318.°, n.°s 1 e 2, do Regulamento" do Código do ... Trabalho, aprovado pela Lei n.\xC2" ...
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Despacho N.º 557/2008 de 18 de Junho
... fixados no n.º 1 do artigo 176.º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 54/2018
... º 21/2008 , de 12 de maio, através do trabalho realizado pelas escolas e da reflexão que ao ... separada; i) As pausas vigiadas; j) O código de identificação de cores nos enunciados. 3 - ... com dislexia, conforme previsto no Regulamento" das provas de avaliação externa; d) A utilizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 00220/18.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021
I – A norma do artigo 2.º, n.º8 do DL nº 59/2015, de 21 de abril, que institui o prazo de caducidade de um ano a contar da cessação do contrato de trabalho para a apresentação pelo trabalhador ao FGS do pedido de pagamento de créditos salarias emergentes da cessação do contrato de trabalho, quando interpretada no sentido de vedar qualquer possibilidade de interrupção ou suspensão desse...
... emergentes da cessação de contrato de trabalho ... Para tanto alega, em síntese, que foi ... do prazo ordinário do artigo 309.º do Código Civil, ex vi artigo 311.º do Código ... ° 1 do CPC e artigo 26.º, n.º 1, do Regulamento das Custas Processuais, porquanto, o facto do ... -
Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... em vigor, designadamente ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas e às ... termos dos artigos 1414.° e seguintes do Código Civil, o pedido referido no n.° 1 deve ainda ... ão podendo ter início qualquer tipo de trabalho sem a aprovação do projecto de arquitectura ...
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Acórdão nº 1524/12.2T3AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - As disposições do Código Penal são subsidiariamente aplicáveis aos factos puníveis pelo Código do Trabalho, sem prejuízo de este diploma conter alguma norma que concorra com as daqueloutro diploma, sendo, neste caso, aplicáveis as regras gerais do concurso. II - A responsabilidade penal do empregador tipificada no art. 316.º do Código do Trabalho - Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro -,...
... 316º, nº1, do Código de Trabalho conjugado com o disposto nos artigos ... 299º da Lei 35/2004, de 29 de Julho (Regulamento do Código de Trabalho) (antecedente do art ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2022/A
... d) Trabalho, formação e reconversão de ativos; ... e) ... as boas práticas no âmbito do Regulamento Geral de Proteção de Dados; ... i) Assegurar a ... nos termos e para os efeitos previstos no Código de Processo Penal; ... e) Colaborar com as ...
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Acórdão nº 825/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Outubro de 2021
... Nos presentes autos, vindos do Juízo do Trabalho da Covilhã, Comarca de Castelo ... Branco, em ... (antigo regulamento do Código do Trabalho), que já foi entendido ...
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Decisões Sumárias nº 96/08 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2008
... ério Público junto do Tribunal do Trabalho de Matosinhos interpôs recurso para o ... norma constante do artigo 456.º do Regulamento do Código do Trabalho (Lei n.º 35/2004, de 29 ...
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Regulamento n.º 371/2008, de 09 de Julho de 2008
... de 30 de Abril de 2008 Aprovou o regulamento interno de oferta de trabalho em regime de contrato ... individual de trabalho por tempo indeterminado ... da Freguesia de Casével aplicam -se os regimes jurídicos do Código do Trabalho do Regulamento do Código do Trabalho e da Lei n. 23/2004, de ...
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Acórdão nº 152/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2020
... da violação do seu contrato de trabalho e ... a sua substituição por um outro que ... do artigo 366.º do Código" do Trabalho, diretamente ou por remissão legal, \xC3" ... /2001, de 24 de abril, foi aprovado o Regulamento do Fundo ... de Garantia Salarial ... O ...
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Regulamento n.º 430/2008, de 05 de Agosto de 2008
... interno do pessoal no regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado do município de Alenquer e respectivo quadro, bem ... do Município de Alenquer aplicam -se os regimes jurídicos do Código do Trabalho do Regulamento do Código do Trabalho e da Lei n. 23/2004, de ...
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Acórdão nº 197/10 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2010
... presentes autos, vindos do Tribunal de Trabalho de Aveiro, em que é recorrente o Ministério ... de Fevereiro, (que aprovou a revisão do Código do Trabalho) na versão constante da ... contempladas na Lei 35/2004 (Regulamento do Código de Trabalho), de 29 de Julho e no ...
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Acórdão nº 1930/05.9TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2014
I – Nos termos do art. 441.º do Código do Trabalho/2003, verificada uma situação de grave infracção aos deveres contratuais por banda do empregador, deixa de ser exigível ao trabalhador subordinado a manutenção do vínculo juslaboral. II – Na apreciação da invocada justa causa de resolução, operada, ex vi do n.º 4 do art. 441.º, por reporte à noção aberta prevista no art. 396.º/2 (com
... dos Autos, intentou no Tribunal do Trabalho do Porto, em 17.11.2005, acção declarativa, com ... destes factos, encontrava-se em vigor o Código do Trabalho de 2003, aprovado pela Lei n.º ... 32.º, n.º 1, do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º ... -
Decreto-Lei n.º 84/2019
... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho" em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo \xC3" ... , nos termos previstos no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... atual, e no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento n.º 329/2009, de 30 de julho, relativamente aos ...
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Acórdão nº 03012/16.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
... de créditos emergentes do contrato de trabalho e respetiva indemnização, pedindo, em síntese, ... em vigor, de acordo com o art.º 297º do Código Civil ... Citada, a Entidade Demandada ... disposto no n.º 3 do art.º 319º do Regulamento do Código do Trabalho, que se manteve em vigor ...
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Acórdão nº 00283/17.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
... de créditos emergente de contrato de trabalho, invocando que a Autora não apresentou “o ... , violou as regras estabelecidas quer no Código do Procedimento Administrativo quer as do Código ... Na verdade dispõe o artigo 319º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº ...
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Aviso n.º 1358/2023
... Sumário: Aprova o Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao sédio no Trabalho ... do Município de Almeirim ... Código de Boa ... n.º 75/2013, de 12 de novembro, o Regulamento do Código de Boa Conduta para a Prevenção ...
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Acórdão nº 00163/12.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014
... de créditos emergentes do contrato de trabalho apresentado”, mais peticionando o pagamento dos ... FGS regida pelas normas vertidas no Regulamento do Código de Trabalho (RCT) o que impõe ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... instrumento de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ... q) Cópia do regulamento" de gestão, em anexo. 8 — (Anterior n.º 6.) 9 \xE2" ... ção são contados nos termos do Código do Procedimento Ad- ministrativo ... Artigo ...
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Acórdão nº 01281/16.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2018
I) – O Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo DL n.º 59/2015, de 21/04, que no seu art.º 2.º, n.º 8, veio dispor que “o Fundo só assegura o pagamento dos créditos quando o pagamento lhe seja requerido até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho”. * *Sumário elaborado pelo relator
... a contar da cessação do contrato de trabalho para que seja apresentado junto dos serviços da ... RCT (Lei n.º 35/ 2004, de 29/7 – Regulamento do Código do Trabalho, prazo para formular o ... -
Acórdão nº 02194/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2023
I - O Fundo de Garantia Salarial, assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho “que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou apresentação do requerimento referidos no artigo 2.º anterior " – art.º 319.º, n.º1, da Lei 35/2004. II - Para esse efeito importa, apenas, a data de vencimento dos créditos laborais e não a...
... de créditos emergentes de contrato de trabalho e para condenação da Entidade Demandada a ... Do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº ... -
Acórdão nº 2200/17.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
i) Nos termos do n.º 4 do art. 2.º do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de Abril (alterado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro): “[o] Fundo assegura o pagamento dos créditos previstos no n.º 1 que se tenham vencido nos seis meses anteriores à propositura da ação de insolvência ou à apresentação do requerimento no processo especial de revitalização ou do requerimento de utilização do...
... ência da cessação do contrato de trabalho e declaração de insolvência da sua entidade ... º, nº 3 da anterior Regulamentação do Código do Trabalho, aprovada pela Lei nº 35/2004, de ... ão vigente (o artigo 319º nº 3 do Regulamento do Código do Trabalho - Lei n.º 35/2004), ... -
Acórdão nº 181/17.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019
i) Quando a ação de pretensão condenatória é julgada procedente, o ato desaparece da ordem jurídica automaticamente (art. 66.º, n.º 2, do CPTA); ii) Nas situações de improcedência da ação por inexistência do direito requerido é também inútil, por desnecessária, a anulação do ato. iii) A sentença retroage os seus efeitos à data da prática do ato impugnado e define o direito aplicável à situação...
... 319.°/1 da Lei n.° 35/2004 (Regulamento do Código do Trabalho/RCT) e no art. 2.°/4 do ... -
Decreto-Lei n.º 5/2023
... aplica-se aos fundos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2021/1060, ... do Parlamento Europeu e do ... do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho, solidariedade e segu- ... rança social e da ... em conta as disposições do Código do ... Procedimento Administrativo ... N.º 18 ...