regulamento do codigo trabalho

30440 resultados para regulamento do codigo trabalho

  • Acórdão nº 343/04.4TTBCL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2011
    ... identificado, interpôs no Tribunal do Trabalho de Barcelos, em 18-05-2004, a presente acção ... De qualquer modo, porque inexistia regulamento interno ou IRC aplicável e porque a progressão ... o disposto no artigo 23.º, n.º 3, do Código do Trabalho/2003 e que a diferença retributiva ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... nos inquéritos, nos termos previstos no Código de Processo Penal; h) Fiscalizar superiormente a ... -Geral da República; b) Aprovar o regulamento eleitoral do Conselho Superior do Ministério ... ; b) A identificação de metodologias de trabalho e a articulação com outros departamentos e ...
  • Despacho N.º 730/2009 de 3 de Julho
    ... Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º ...
  • Despacho N.º 1060/2009 de 1 de Outubro
    ... Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º ...
  • Acórdão nº 27383/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2019

    I) Tendo em conta o disposto nos artigos 10º, n.º 1, e 11º, ambos do Código do Processo do Trabalho, desde que a ação possa ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo do Trabalho, os tribunais do trabalho portugueses são, por essa razão, internacionalmente competentes, não podendo ser invocados pactos ou cláusulas que lhes retirem...

    ... Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo do Trabalho de Lisboa, Juiz 8, a presente ação declarativa, ... o disposto nos artigos 23º e 25º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 de 12.12 ... c) Realizou-se ... -se regulamentada no art.º 10º do Código" de Processo de Trabalho o qual preceitua que na \xE2\x80" ...
  • Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
    ... Regulamento (CEE) ... n.o 4064/89, do Conselho, de 21 de ... no artigo 6.o e as disposiçóes do Código do Procedimento Administrativo relativas à ... ável pela inspecçáo das condiçóes do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ...
  • Acórdão nº 6173/14.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    1- Face ao estatuído nos artigos 64º, 65º e 72º do CPT impõem-se que a prova a produzir se faça em torno de factos concretos e não sobre grandes categorias caraterizadores de factos, reconduzindo a diversas condutas, cenários, ocorrências e eventos, sob pena de condicionar a legítima atuação das partes e a descoberta da verdade material. 2- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com

    ... , especializado, em horário de trabalho de regime de turnos rotativos, de 2ª a domingo; ... da prova, conjugadas com o disposto no Código do Trabalho, conforme infra se exporá ... Trabalho de 2003 e no artigo 35.º do Regulamento do Código do Trabalho (Lei n.º 35/2004, de 29 ...
  • Acórdão nº 00161/15.4BECTB de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017

    I- De acordo com o artigo 319º, n.º 1, da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho “que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou apresentação do requerimento referido no artigo anterior”. II- O requerimento a accionar o Fundo de Garantia Salarial deve ser...

    ... com o artigo 5.º, ambos do anexo regulamento do Fundo de Garantia Salarial, do Decreto-Lei ... teor, emitida pela Inspeção-Geral do Trabalho ... 15- Conforme resulta da sentença que ... e Rodrigo Esteves de Oliveira, in, Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ...
  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
    ... referidos no n.º 2 do artigo 215.º do Código de Processo Penal ou se o processo se revelar de ... , dentro dos limites fixados pelo regulamento geral e de harmonia com o regulamento interno ... ) Obrigação de assiduidade no posto de trabalho; d) Proibição de frequentar determinados meios, ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... público, nos termos do disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... consciência de que a codificação de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo aperfeiçoamento, mas, sobretudo, com ...
  • Regulamento n.º 441/2008, de 11 de Agosto de 2008
    ... 441/2008 ... Regulamento para Contrataçáo Individual de Trabalho ... A lei 23/2004, de 22 de Junho permite a criaçáo de quadros de ... de pessoal, adaptando à Administraçáo Pública o regime do Código do Trabalho e a respectiva regulamentaçáo ... As carreiras previstas na ...
  • Aviso n.º 19471/2008, de 04 de Julho de 2008
    ... devidos efeitos, torna -se público o Regulamento para Contrataçáo Individual de Trabalho e ... à Administraçáo Pública o regime do Código do Trabalho e a respectiva regulamentaçáo ...
  • Acórdão nº 00738/17.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
    ... de créditos emergentes de contrato de trabalho, bem como a condenação da ED a praticar o ato ... devedora – n.º 1 do artigo 762º do Código Civil”, ao abrigo do disposto no art. 3.º, ... no artigo 3.º do artigo 319.º do Regulamento do Código do Trabalho, que rezava o seguinte: ...
  • Acórdão nº 01523/16.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
    ... de créditos emergentes de contrato de trabalho, apresentado em 19.06.2015, por intempestividade, ... da contagem de prazos, previstas no Código" Civil, mormente, no seu art.º 279º, alínea b) \xE2" ... 319.º (Créditos abrangidos) do Regulamento" do Código do Trabalho (RCT) aprovado pela Lei n.\xC2" ...
  • Acórdão nº 00581/17.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019
    ... de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, o qual ... Anexo o NRFGS previsto no artigo 336° do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.° 7/2009, de 12 ... no artigo 3.° do artigo 319.° do Regulamento do Código do Trabalho, que rezava o seguinte: ...
  • Acórdão nº 00166/11.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2014

    I. No caso da entidade empregadora vir a ser judicialmente declarada insolvente o Fundo de Garantia Salarial, nos termos do n.º 1 do art. 319.º da Lei n.º 35/2004, garante os créditos salariais que se hajam vencido nos seis meses que antecederam a data de propositura da ação de insolvência ou da data de entrada do requerimento relativo ao procedimento de conciliação. II. Respeitando os créditos...

    ... a créditos emergentes de contrato de trabalho e da sua cessação ... **Admitido o recurso ... 402º do Código do Trabalho (2003) (despedimento por extinção ... disposto no artigo 319.º, n.º1 do Regulamento do Código do Trabalho (Lei n.º 35/2004 de 29 de ...
  • Aviso n.º 7711/2008, de 12 de Março de 2008
    ... ao abrigo do Contrato Individual de Trabalho da Freguesia de Santiago de Litém e as Bases da ... que náo for imperativamente imposto pelo Código de Trabalho e legislaçáo complementar ... As ... 99/2003, de 7 de Agosto, no Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n ...
  • Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
    ... de 10 de setembro ... Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de ... ém sujeitas, consoante os casos, ao Regulamento de Registo das Instituições Particulares de ... de subsistência ou de capacidade para o trabalho; ... u) A proteção dos consumidores; ... v) A ...
  • Acórdão nº 00282/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
    ... de créditos emergentes de contrato de trabalho, datada de 23 de maio de 2016, proferida pelo ... , resultante da aprovação do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) ... Regulamento" do Código do Trabalho [por aquela aprovados], at\xC3" ...
  • Acórdão nº 01245/16.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
    ... de créditos emergentes do contrato de trabalho no montante de €10.299,38 ... Terminou ... nos termos do art.º 396º, n.º 1 do Código do Trabalho (Cfr. fls. 11 a 15 do PA); 5 ... No ... de 29 de Junho (diploma que aprovou o Regulamento do Código de Trabalho) inserido no CAPITULO XXVI ...
  • Acórdão nº 00221/17.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
    ... , considerando que o seu contrato de trabalho cessou em 21.04.2014, altura em que vigorava a ... , violou as regras estabelecidas quer no Código do Procedimento Administrativo quer as do Código ... 317° a 326° do Regulamento do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.° ...
  • Lei n.º 32/2016
    ... declaração de rendimentos nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas ... ência na habitação; b) Prestação de trabalho por conta de outrem no estrangeiro ou cumprimento ... tiver levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais, ou ainda, se o aviso de ...
  • Acórdão nº 00006/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016
    ... de créditos emergentes de contrato de trabalho, aprovando o pagamento de €2.184,00 a título ... , maxime 146º, nº 1, e 148º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº ...
  • Acórdão nº 00222/17BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019
    ... dos créditos emergentes de contrato de trabalho apresentado pelo Autor, pedindo este que tal ... de 21.04, em violação do artigo 12º do Código Civil e que se verificaram duas causas de ... fixado nos artigos 317º a 326º do Regulamento do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º ...
  • Acórdão nº 874/18.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019
    ... , a ora Recorrente cessou o contrato de trabalho com a M ... - I ... , Lda ... XI. Não ... do artigo 394° n° 2 alínea a) do Código do Trabalho, por falta de pagamento dos salários ... da acção (artigo 319º nº 1 do Regulamento do Código do Trabalho), emergentes do contrato ...

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