regulamento disciplinar da camara dos solicitadores

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  • Classificação vLex
  • Regulamento n.º 87/2019

    ... Regulamento n.º 87/2019 Regulamento disciplinar Preâmbulo Considerando que: a) Os artigos 181.º ... seguintes do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (EOSAE) aprovado pela ...

  • Acórdão nº 00374/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016

    I) – No processo disciplinar o direito de participação assume, quanto ao arguido, a modalidade qualificada de direito de audiência e defesa, consagrado no n.º 3 do artigo 269.º da Constituição, que dispõe que “em processo disciplinar são garantidas ao arguido a sua audiência e defesa”. II) – Previa o Estatuto da Câmara dos Solicitadores [Dec.-Lei n.º 88/2003, de 26/04 (com as alterações...

    ... da Câmara dos Solicitadores -, pelo que o aresto em recurso ... do procedimento disciplinar, para além dos prazos ali ... a audição do arguido (Regulamento Disciplinar da Câmara dos ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... bem como aos processos disciplinares instaurados, após a respetiva data ... e na Câmara dos Solicitadores como agentes de execução, ...ção dos respetivos regulamentos ao disposto na Lei n.º 2/2013, de ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2005 - Estatuto da Ordem dos Advogados

    ... exclusivo, jurisdição disciplinar sobre os advogados e advogados ...ência dos Advogados e Solicitadores nos termos das disposições legais ... quando previstos no regulamento eleitoral em vigor, ou por ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... estagiários, os solicitadores e as próprias partes podem fazer ... sob pena de procedimento disciplinar. 3 - À nomeação de advogado nos ... estabelecido em regulamentos europeus e em outros instrumentos ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo

    ..., como sejam o regulamento e o ato administrativo, eram de tal ... começar, optou-se por disciplinar, em títulos separados, o regime ..., da Câmara dos Solicitadores, do Conselho dos Oficiais de ...

  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14

    ... a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos ... aprovação de todos os regulamentos previstos no Estatuto da Ordem dos ... n.º 1, os processos disciplinares pendentes nas secções regionais ...

  • Aviso n.º 7827/2016

    ...ário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução torna ....º do CPA, o "Projeto de Regulamento de Estágio de Solicitadores". Mais ...ízo do procedimento disciplinar nos termos previstos no artigo 38.º ...

  • Regulamento n.º 548/2017

    ... Preâmbulo O Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (EOSAE), na alínea ... de serem auditados pelos órgãos disciplinares da Ordem, além de implicarem sanções em caso ...

  • Regulamento n.º 1108/2016

    .../2016 Regulamento de Estágio para Solicitadores Preâmbulo Tendo em conta as atribuições da ..., sem prejuízo de procedimento disciplinar nos termos do artigo 31.º 8 - O disposto no ...

  • Parecer n.º 19/2016

    ... n.º 19/2016 Processo Disciplinar - Pluralidade de Infrações - ... vez no artigo 7.º do Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis ... da Câmara dos Solicitadores [O artigo 141.º deste diploma ...

  • Em vigor Portaria n.º 282/2013 - Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis

    ...ção pelo órgão disciplinar, são também regulamentados pela ..., da Câmara dos Solicitadores, da Associação Sindical dos ...ções são definidos em regulamento da Câmara dos Solicitadores. ...

  • Regulamento n.º 52/2017

    ...ção ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores pelo Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de ...-cliente em resultado de decisão disciplinar ou de medida cautelar. 7 - O Banco assegura que o ...

  • Lei n.º 40-A/2016

    ... Artigo 16.º Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução A Ordem ... dias úteis, dos atos e regulamentos administrativos emitidos pelo ...[..]; k) Exercer a ação disciplinar" sobre os oficiais de justiça em fun\xC3"...

  • Acórdão nº 1269/13.3T3AVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    A Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução não está isenta do pagamento da taxa de justiça pela constituição de assistente no processo penal.

    ..., veio a Câmara dos Solicitadores requerer a sua constituição como ...– artigo 3º, nº 1, do Regulamento das Custas Processuais). 10)- Não ... pública, a pretensão do Camara dos Solicitadores em intervir no ...) e g) (exercer o poder disciplinar sobre os seus membros). ...

  • Em vigor Lei n.º 34/2004 - Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais

    ... ou à Câmara dos Solicitadores, conforme os casos. Alterações ... responsabilidade disciplinar, sendo nomeado novo patrono ao ... elaboradas nos termos do regulamento previsto no n.º 2 do artigo ...

  • Acórdão nº 6578/12.9TDPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2016

    A Câmara dos Solicitadores, visando a sua constituição de assistente num processo de inquérito dirigido contra um solicitador de execução pela prática do crime de peculato, não está isenta de taxa de justiça.

    ... de 2015, a Câmara dos Solicitadores foi admitida a intervir nos autos, ... A Camara dos Solicitadores (C.S.) requereu a ... membros, exercer o poder disciplinar" sobre os seus membros e, numa acepç\xC3"..., de 13 de Fevereiro: «O Regulamento das Custas Processuais, na redação ...

  • Em vigor Lei n.º 34/2009 - Regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial

    ... prossecução da acção disciplinar contra magistrados, funcionários de ... estagiários, solicitadores, mandatários e outros ....º e no artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 5 - Para além ...

  • Acórdão nº 15847/09.4TDPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 2015

    I - A prolação de um despacho pelo presidente do tribunal colectivo que contende com a alteração da matéria de facto, já após a leitura do acórdão e não precedido da necessária deliberação, constitui uma intromissão na competência colegial daquele tribunal e proferido quando o poder jurisdicional já estava esgotado. II - Tal despacho é, por isso, juridicamente inexistente.

    ... na Câmara dos solicitadores", com escritório sito na …, …, .\xC2"... cerca de 362 processos disciplinares e 9 apreciações liminares, ... o seu estatuto e regulamento. Admitiu que o número referido como ...

  • Lei n.º 83/2017

    ...Regulamento (UE) 2015/847 , do Parlamento ... Contas e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, no ... de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao ...

  • Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de Abril de 2003

    ..., recrutado de entre solicitadores de execução. Nos termos do ... estão sujeitos ao poder disciplinar exclusivo da Câmara dos ...) Elaborar e aprovar os regulamentos internos de natureza associativa e ...

  • Acórdão nº 357/04.4YYPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2017

    A destituição do solicitador no âmbito de processo de execução pressupõe uma atuação processual dolosa ou negligente e de violação grave de dever imposto pelo respetivo estatuto concretamente verificadas no respetivo processo, o que não se verifica quando estamos perante situações que aí não se enquadram, quando não ocorrem no seu âmbito e não se demonstra que o afetem.

    ...) e c) do Estatuto dos Solicitadores, consubstanciando o comportamento da ...Regulamento n.º 435/2009, de 6 de Novembro, do ... tutela e exerce o poder disciplinar sobre o exercício desta atividade, ...

  • Acórdão nº 392/12.9T3OVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Setembro de 2016

    I - A tentativa pressupõe: - a decisão de praticar um crime, como elemento subjetivo; - o iniciar a realização (praticar atos de execução) do tipo legal, como elemento objetivo; e, - a não consumação do crime, como fator negativo conceptualmente necessário. II – O agente de um crime de peculato tem de ter consciência: - da sua qualidade de funcionário (tal como o define o art. 386º, n.º 3, do...

    ... A Câmara dos Solicitadores requereu e foi admitida a intervir ....º 7.º, n.º 4.º do Regulamento das Custas Processuais, que se fixa ... consequente procedimento disciplinar. Mais, 34 - A 12 de setembro ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 3/2014 - Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional

    ... Fiscais, a Câmara dos Solicitadores, o Conselho Distrital de Faro da ...regulamentos. 2 - Até à entrada em vigor do ... Artigo 7.º Regime disciplinar Aos trabalhadores do CGP é ...

  • Decreto-Lei n.º 8/99, de 08 de Janeiro de 1999

    ... da Câmara dos Solicitadores, regulado no Decreto-Lei n.º ... adequado procedimento disciplinar, o estabelecimento de novas regras ...) Elaborar e aprovar os regulamentos internos de natureza associativa e ...