regulamento do codigo trabalho
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Acórdão nº 388/12.0TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2014
I. Os elementos informativos discriminados no n.º2, do art.º 360.º, do CT/09, entre os quais se conta o envio do “quadro de pessoal”, visam fornecer aos representantes dos trabalhadores dados que o legislador considerou necessários ou convenientes para que estes possam desenvolver a negociação prevista no n.º 1 do art.º 361.º, a qual tem em vista, como decorre do preceito, a eventual
... LISBOA I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho" do Funchal, AA e BB propuseram contra “ CC , SA\xE2" ... ão legalmente prevista no art.º 391º do Código de Trabalho ... Para sustentarem os pedidos ... ão é do que a incorporação naquele regulamento do código de trabalho de 2003, dos normativos ... -
Acórdão nº 01015/16.2BEPNF 0534/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2019
I - Com o regime do «FGS» instituído em 2015 pelo DL n.º 59/2015, manteve-se o prazo de prescrição de créditos que se encontra inserto no art. 337.º do Código de Trabalho [CT], passando o referido Fundo, em caso, nomeadamente, de insolvência do empregador, a assegurar o pagamento aos trabalhadores dos créditos emergentes de contrato de trabalho quando o pagamento lhe vier a ser requerido até um...
... de créditos emergentes de contrato de trabalho ... O «TAF/P», por sentença de 24.02.2017 ... 2015, os artigos 317.º a 326.º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º ... -
Acórdão nº 00616/17.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
... considerando que o seu contrato de trabalho cessou em 04.03.2014, altura em que vigorava a ... no tempo estabelecidas no artigo 12.º do Código Civil ... 3.) Nos termos do artigo 12.º do ... 317º a 326º do Regulamento do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 103/2017
... ção que não detenham vínculo de trabalho em funções públicas, ou que não sejam ... de outras obrigações resultantes do regulamento aplicável, as entidades beneficiárias ficam ... por recurso a arbitragem, nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e da ...
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Despacho n.º 2407/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento Interno do Exercício de Funções em Regime de ... do Trabalho em Funções Públicas (LTFP, aprovada pela Lei ... redação atual), bem como no Código do Trabalho (CT, aprovado pela Lei n.º 7/2009, ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... ; e) Da Autoridade para as Condições do Trabalho, desde que aplicados em despesas com pessoal ... dos artigos 87.º, 201.º e 202.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ... ções públicas, de acordo com o Regulamento (CE) n.º 3605/93 , do Conselho, de 22 de ...
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Acórdão nº 02170/15.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018
... do termo estipulado no contrato de trabalho a termo do A./recorrente e da ilicitude do ... declarados, por força do art° 387° do Código do Trabalho, não podendo afirmar-se que era da ... os artigos 317º a 326º do anterior Regulamento do Trabalho aprovado pela Lei 35/2004, de 29 de ...
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Acórdão nº 00005/10.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Maio de 2013
I. O «erro de julgamento de facto» poderá verificar-se em dois momentos, ou seja, na altura da selecção da matéria de facto relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito que deva considerar-se controvertida, e na altura da apreciação e valoração da prova produzida sobre os factos seleccionados; II. A jurisprudência nacional tem vindo a entender que
... de créditos emergentes de contrato de trabalho, e que condene o réu a pagar-lhe todos esses ... seguintes, maxime 146º, nº1, e 148º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei ... -
Acórdão nº 2532/05.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2010
... segundo os meios processuais regulados no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o ... Em 8 de Junho de 2005, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 2.º Juízo, 3.ª Secção, AA, BB, ... no artigo 317.º e seguintes do Regulamento do Código do Trabalho aprovado pelo D.L n.º ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 126/2006 de 16 de Novembro
... d) Diminuir a retribuição, salvo nos casos previstos no Código do Trabalho e neste CCT: ... e) Baixar a categoria do trabalhador, salvo ... do filho, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 73.º do Regulamento do Código do Trabalho ... 5 - No caso de nascimento múltiplos, as ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 21/2007 de 24 de Setembro
... d) Diminuir a retribuição, salvo nos casos previstos no Código do Trabalho e neste CCT; ... e) Baixar a categoria do trabalhador, salvo ... regulamento do Código do Trabalho ... 5 - No caso de nascimentos múltiplos, as ...
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Decreto-Lei n.º 115/2023
... jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do ... , calculada nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º ... , respetivamente, das alterações ao Regulamento n.º 390 -A/2013 e ao Regulamento n.º 390 ...
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... na disciplina processual do direito do trabalho, justificado pela necessidade de adequaçáo às ... -laborais introduzidas com a revisáo do Código do Trabalho (CT), operada pela Lei n. 7/2009, de ... 1 do artigo 12. do Regulamento" das Custas Processuais ... 2 - O valor da causa \xC3" ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 27/2021
... 120.º da LTFP, conjugados com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ao limite de 170 horas ... de consulta e proposta previsto noutras disposições deste regulamento e da lei, o EP deve consultar, por escrito e, pelo menos, uma vez por ano, ...
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Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012
... do Trabalhador -Estudante, previstos no Código" do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funç\xC3" ... º do Regime e 115.º a 126.º do Regulamento, sobre férias, remuneração do pe- ríodo de ...
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Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012
... os que estão contemplados no regulamento interno da escola. 2 — Os requisitos e ... ção, a assiduidade e o esforço no trabalho e no desempenho escolar e ser estimulado nesse ... lei aplica -se subsidiariamente o Código ...
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Acórdão nº 263/10.3TTPDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2011
A declaração de insolvência da entidade empregadora não conduz de imediato à inutilidade superveniente da lide da acção declarativa proposta pelo trabalhador, designadamente se na sentença de declaração de insolvência foi declarado aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter limitado e não veio a ser requerida a complementação da sentença, ou se for activado o Fundo de Garantia
... ção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo comum, contra: B, ... , JOSÉ ALBERTO DOS REIS, Comentário ao Código de Processo Civil, vol.3.º, Coimbra Editora, ... regulado nos artigos 317ºa 326º do Regulamento do Código do Trabalho/2003, aprovado pelo DL ... -
Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... nos artigos 35.°, 36.° e 37.° do Código do Procedimento Administrativo, e tendo em conta ... com o disposto no Capítulo V do Regulamento (CE) n.º 79412004 ... A recuperação do ... comunicou a rescisão do seu contrato de trabalho, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2010, ...
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Regulamento n.º 852/2020
... Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º ... funcional de estagiários ou colaboradores de outros programas de trabalho, no âmbito das iniciativas e programas promovidos pela CMVFX ou outras ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 4.º Remissão para o Código do Trabalho ... Artigo 5.º Legislação complementar ... Título II ... Artigo 74.º Poder de direção ... Artigo 75.º Regulamento interno do órgão ou serviço ... Artigo 76.º Poder disciplinar ...
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Lei n.º 58/2020
... Lei n.º 97/2017 , de 23 de agosto; g) Ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , ... n.º 207/95 , de 14 de agosto; l) Ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado ... b) À Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativamente ...
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Acórdão nº 174/16.9T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2018
I – Sendo os Centros Protocolares associações públicas integradas na administração autónoma do Estado, não são extensíveis aos seus trabalhadores vinculados com contrato individual de trabalho as normas de contenção da despesa estabelecidas pelas Leis nºs 43/2005 e 53-C/2006, de 29/12. II – Os Centros Protocolares referidos no número anterior devem considerar-se estabelecimentos...
... celebrado um contrato individual de trabalho sem termo ... • Em 22.02.2001, foi enquadrada ... • Porém, de acordo com o "Regulamento do pessoal dirigente e de chefia", em vigor no ... decaimento (art.º 527.º, n.os 1 e 2 do Código de Processo Civil e 6.º, n.º 2 do Regulamento ... -
Acórdão nº 2440/19.2T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2022
I - O direito à greve é um direito fundamental dos trabalhadores, de natureza irrenunciável (art.º 57.º da Constituição da República Portuguesa e art.º 530.º n.º 3, do Código do Trabalho). II - O recurso à greve é decidido pelas associações sindicais ou pela assembleia de trabalhadores, sendo os trabalhadores representados pela associação sindical que decidiu o recurso à greve ou pela comissão...
... trabalho num dia em que estava escalado para realização ... 3 e 4, 639.º, n.º 1, 608.º, n.º 2, do Código de Processo Civil), que não tenham sido ... õe estará a dita Ré a referir-se ao Regulamento 679/2016, do Parlamento e do Conselho de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto. Sem afectar a ... deveriam constar da lei e as que deveriam ser deixadas para regulamento ou para a auto-regulação, foram seguidos alguns critérios que podem ser ...
- Alterações ao código do trabalho e à regulamentação do código do trabalho