regulamento do codigo trabalho
30440 resultados para regulamento do codigo trabalho
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Decreto-Lei n.º 52/2022
... contratação, de realização de trabalho suplementar e de mobilidade no SNS, instrumentos ... fixado no artigo 470.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei ... n.º ... regulamento interno, um plano estratégico e um plano de ...
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Despacho Normativo n.º 14/2019
... por uma Carta de Direitos e Garantias, um Código de Conduta e Boas Práticas e os Regulamentos ... ; f) Promover a qualidade de vida e de trabalho dos estudantes, em particular através da ação ... - Os estatutos do Fundo e o respetivo regulamento de gestão são aprovados pelo Conselho Geral, ...
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Lei n.º 94/2017
Lei n.º 94/2017 de 23 de agosto Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de ... tribunal substitui-a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir, ... a 228.º e o título ii da parte v do Regulamento ...
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Lei n.º 83/2017
... dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Pro- ... priedade Industrial ... árias à efetiva aplicação do Regulamento ... (UE) 2015/847, do Parlamento Europeu e do ... tério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o ...
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Decreto-Lei n.º 65/2018
... já inseridos no mercado de trabalho. É prevista, com o mesmo propósito, a ... grau de doutor é feita nos termos de regulamento próprio da instituição em que decorram as idades, quando exista, e do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. 6 - ...
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Acórdão nº 01014/16.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017
... dos créditos emergentes de contrato de trabalho ... Por decisão proferida pelo TAF de Penafiel ... Código Civil ... V. Os artigos 317.º a 326.º, do ...
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Acórdão nº 230/08 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2008
... Figueira da Foz da Inspecção Geral do Trabalho instaurou processo de contra-ordenação contra ... 133.° e no n.° 1 do artigo 134.° do Código de Procedimento Administrativo, a sua nulidade, ... a aplicação do art.º 456.º do Regulamento do Código do Trabalho (RCT), aprovado pela Lei ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... de multas e coimas fixadas por lei, regulamento ou postura que caibam ao município; g) O ... ável onde, nos termos do artigo 117.o do Código do IRC, esteja centralizada a contabilidade ... iii) Créditos emergentes de contrato de trabalho; iv) Rendas de qualquer tipo de locaçáo ... 4 ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... eletrónicos quando previstos no regulamento eleitoral em vigor, ou por correspondência, ... b) Direito Fiscal;c) Direito do Trabalho; ... d) Direito Financeiro; ... e) Direito ... capítulo são aplicáveis as regras do Código de Processo Penal ... 2 - Na falta de ...
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Acórdão nº 03729/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Junho de 2012
I – O nº 2 do artigo 289º do Código de Processo Civil, ao determinar que “os efeitos civis derivados da propositura da primeira causa e da citação do Réu mantém-se, quando seja possível (…)”,apenas pode querer significar que pode haver casos em que, sendo embora diferentes os litigantes nas duas acções, os efeitos civis da primeira podem ser aproveitados na segunda. II -...
... de créditos emergentes de contrato de trabalho ou da sua cessação pelo Fundo de Garantia ... Do Código do Trabalho ... 8ª – Por outro lado, os AA ... de 9 de Outubro, do artº 324º do Regulamento do Código do Trabalho e também em violação do ... -
Acórdão nº 02219/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
I) – Os créditos laborais cujo pagamento é assegurado pelo Fundo de Garantia Salarial são os vencidos dentro do período referenciado na lei; o reconhecimento de créditos pelo administrador de insolvência não determina o seu vencimento.* * Sumário elaborado pelo relator
... abrigo dos artigos 66.º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos na ... dos créditos emergentes de contrato de trabalho que aquele lhe havia requerido no valor global de ... prova a existência de uma lacuna no Regulamento do Fundo de Garantia Salarial ... LXX. Por ... -
Aviso n.º 25495/2008, de 22 de Outubro de 2008
... ao abrigo do Contrato Individual de Trabalho ... Grupo de pessoal Cargo/categoria Dotaçáo ... 9 ... Regulamento de recrutamento de pessoal da freguesia de ... 23/2004, de 22 de Junho, no Código do Trabalho aprovado pela Lei n. 99/2003, de 7 de ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em ... anexo à ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... e no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento 329/2009, de 30 de julho, relativamente aos dois ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... contexto que, tendo em consideração o trabalho desenvolvido pela Comissão de Planeamento ... a determina, afastando a aplicação do Código das Sociedades Comerciais, por estar em causa uma ... e) Aprovar o regulamento interno, que inclui as regras de relacionamento ...
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Acórdão nº 01543/16.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
... de créditos emergentes de contrato de trabalho apresentado em 19.06.15, por não ter sido ... que ao abrigo do artigo 319.º n.º 3 do Código do Trabalho a Autora dispunha até ao dia 10 de ... 319.º (Créditos abrangidos) do Regulamento" do Código do Trabalho (RCT) aprovado pela Lei n.\xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... públicas, em particular a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... e) Pela sujeição a um regulamento disciplinar próprio; f) Pela disponibilidade ... Os polícias regem -se por código deontológico e por regulamento disciplinar ...
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Acórdão nº 583/18 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2018
... de trabalho, com fundamento na intempestividade daquele ... , o diploma contendo a regulamentação do Código do Trabalho, ... aprovado pela Lei n.º 35/2004, ... /2001, de 24 de abril, foi aprovado o Regulamento do Fundo de Garantia ... Salarial ... O ...
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Acórdão nº 76/16 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2016
... ão da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) que a condenou numa coima pela prática da ... /2004, de 29 de julho (Regulamentação do Código" de Trabalho), em aplicação da alínea m), do n.\xC2" ... termos do artigo 257.º, n.º 1, do Regulamento do Código do Trabalho, contém um elevado grau ...
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Acórdão nº 00380/17.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2023
... de créditos emergentes de contrato de trabalho e determinou o pagamento de créditos emergentes ... 3 e 4 e 685.º A, todos do Código de Processo Civil, “ex vi” dos arts. 1.º e ... FGS regida pelas normas vertidas no Regulamento do Código de Trabalho (RCT) o que impõe ...
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Aviso n.º 26433/2008, de 04 de Novembro de 2008
... ao Abrigo do Contrato Individual de Trabalho da Freguesia de Redinha, nos termos do disposto ... que náo for imperativamente imposto pelo Código de Trabalho e legislaçáo complementar ... As ... 99/2003, de 7 do Agosto, no Regulamento do Código do Trabalho aprovado pele Lei n ...
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Acórdão nº 00377/17.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
I) – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento de créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, com o limite máximo global equivalente a seis meses de retribuição, e com o limite máximo mensal correspondente ao triplo da retribuição mínima mensal garantida. * *Sumário elaborado pelo relator
... de créditos emergentes de contrato de trabalho, no valor ilíquido de € 591,66 ... III. O ... Anexo o NRFGS previsto no artigo 336º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... FGS regida pelas normas vertidas no Regulamento do Código de Trabalho (RCT) o que impõe ... -
Acórdão nº 00392/17.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
I) – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento de créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, com o limite máximo global equivalente a seis meses de retribuição, e com o limite máximo mensal correspondente ao triplo da retribuição mínima mensal garantida. * *Sumário elaborado pelo relator
... de créditos emergentes de contrato de trabalho, no valo ilíquido de € 599,16 ... III. O ... Anexo o NRFGS previsto no artigo 336º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... FGS regida pelas normas vertidas no Regulamento do Código de Trabalho (RCT) o que impõe ... -
Despacho Normativo n.º 8/2022
... m) Promover a qualidade de vida e de trabalho da comunidade académica; ... n) Pronunciar-se, ... código de ética aprovado pelo conselho geral, ... sob ... termos do regulamento eleitoral, ou, se em momento anterior, desde a ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... grupo de trabalho multidisciplinar tendo por missão avaliar as ... ção ou práticas similares, quer no Código Penal (por exemplo, recebimento indevido de ... aplicáveis e pelo seu regulamento interno ... Artigo 4.º ... Independência e ...
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Acórdão nº 00862/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2018
... de créditos emergentes do contrato de trabalho – deferindo o pedido ... *Em alegações, a ... quo violou o disposto no art.º 390.º do Código do Trabalho e no art.º 316.º e seguintes da Lei ... Por sua vez, o artigo 319.º do Regulamento" do Código do Trabalho (RCT) aprovado pela Lei n.\xC2" ...