Decreto-Lei n.º 5/2023

N.º 18 

25 de janeiro de 2023 

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Diário da República, 1.ª série

 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 5/2023

de 25 de janeiro

Sumário: Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de progra-

mação 2021-2027.

Portugal conheceu, nas últimas décadas, avanços significativos na melhoria da qualidade 

de vida dos portugueses, para os quais muito contribuíram os fundos europeus e, em particular, 
os fundos da Política de Coesão. Muitos dos progressos registados, na coesão social, na saúde, 
na educação, na cultura, e na qualificação dos recursos humanos, na transformação do tecido 
económico, no acesso, disponibilidade e qualidade das infraestruturas e equipamentos coletivos, 
na valorização do património e na qualificação do espaço público, e também na sustentabilidade 
ambiental, resultaram da mobilização destes recursos, num quadro de políticas públicas direciona-
das para o crescimento económico inclusivo, para o emprego de qualidade e para a transformação 
estrutural do País.

Em 2020, na sequência da pandemia da doença COVID -19 e da crise sanitária, social e 

económica que lhe sucedeu, a União Europeia deu uma resposta concertada, robusta e sem pre-
cedentes, consubstanciada no acordo estabelecido no Conselho Europeu de julho de 2020, no 
qual, à manutenção do volume financeiro associado à Política de Coesão, adicionou o pacote Next 
Generation EU, onde se inclui o Mecanismo de Recuperação e Resiliência.

Neste contexto, Portugal terá disponível, ao longo desta década, um montante de apoios 

europeus superior a 40 mil milhões de euros — 23 mil milhões de euros do Portugal 2030 e 18 mil 
milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência, a que acrescem outros financiamentos 
europeus, nomeadamente no âmbito da Política Agrícola Comum e de instrumentos de gestão 
centralizada a nível europeu, como o Mecanismo Interligar a Europa ou o Horizonte Europa.

Esta década, que se iniciou em plena pandemia a que se somou a agressão da Rússia à Ucrâ-

nia, será, portanto, particularmente desafiante para Portugal: dar resposta à conjuntura complexa 
e tirar o melhor partido da oportunidade única para superar constrangimentos estruturais e para 
maximizar a trajetória de crescimento e de convergência.

O Portugal 2030 materializa o ciclo de programação de fundos europeus para o período 

2021 -2027 e decorre do Acordo de Parceria firmado entre Portugal e a Comissão Europeia, em 
julho de 2022, que estabelece as grandes prioridades para aplicação dos Fundos da Política de 
Coesão e do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA). 
Tem como enquadramento estratégico a Estratégia Portugal 2030, aprovada pela Resolução do 
Conselho de Ministros n.º 98/2020, de 13 de novembro, procurando contribuir para concretizar a 
visão de «recuperar a economia e proteger o emprego, e fazer da próxima década um período 
de recuperação e convergência de Portugal com a UE, assegurando maior resiliência e coesão, 
social e territorial».

O Portugal 2030 está plenamente alinhado com as quatro agendas temáticas centrais da 

Estratégia Portugal 2030: As Pessoas Primeiro — Um melhor equilíbrio demográfico, maior inclu-
são, menos desigualdade (Agenda 1); Digitalização, Inovação e Qualificações como Motores do 
Desenvolvimento (Agenda 2); Transição Climática e Sustentabilidade dos Recursos (Agenda 3) e 
Um País Competitivo Externamente e Coeso Internamente (Agenda 4), mobilizando instrumentos 
que atuam sobre todas elas.

O Portugal 2030 está igualmente alinhado com as prioridades da União Europeia, estruturando-

-se em cinco objetivos estratégicos (OP): Portugal mais competitivo e inteligente (OP1), investindo na 
inovação, na digitalização, na competitividade das empresas, nas competências para a especialização 
inteligente e no empreendedorismo; Portugal mais verde (OP2), que aplique o Acordo de Paris e invista 
na transição energética, nas energias renováveis e na luta contra as alterações climáticas; Portugal 
mais conectado (OP3), com redes de transportes estratégicas; Portugal mais social e inclusivo (OP4), 
na senda do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, apoiando o emprego de qualidade, a educação, o 

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acesso à cultura, as competências, a inclusão social e a igualdade de acesso aos cuidados de saúde; 
Portugal Territorialmente mais Coeso e Próximo dos Cidadãos (OP5), através do apoio a estratégias 
de desenvolvimento a nível local e ao desenvolvimento urbano sustentável.

A boa execução dos recursos disponíveis, em particular do Portugal 2030, exige um modelo 

de governação claro, eficiente, transparente, ágil e flexível, que promova sinergias e complementa-
ridades com outras fontes de financiamento europeu, no qual esteja assegurada a parceria com a 
sociedade civil, desde a construção dos instrumentos de política até ao respetivo acompanhamento, 
e que respeite o modelo de organização administrativa do País, adaptando -se às especificidades 
e potenciando as características únicas de cada território.

Este modelo de governação fomenta, também, a articulação e coerência entre os programas 

que constituem o Portugal 2030, mantendo e reforçando as redes de articulação funcional.

O presente decreto -lei aplica -se aos fundos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2021/1060, 

do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho de 2021: o Fundo Europeu de Desenvol-
vimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu Mais (FSE+), o Fundo de Coesão (FC), o 
Fundo para uma Transição Justa (FTJ), o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e 
da Aquicultura (FEAMPA) e também, atenta a complementaridade dos fundos que concorrem para 
a integração de pessoas com antecedentes migratórios, o Fundo para o Asilo, a Migração e a Inte-
gração (FAMI), bem como, com as devidas adaptações, aos Programas de Cooperação Territorial 
e a outros fundos europeus.

Atendendo ao início de um novo período de programação e considerando as recomendações e 

disposições da regulamentação europeia referente aos fundos europeus, concluiu -se pela importância 
de se garantir uma maior sinergia, coerência, coordenação e complementaridade dos vários fundos 
pelo que o presente diploma define, ainda, o modelo de governação do plano estratégico da Política 
Agrícola Comum para Portugal (PEPAC) para o período de 1 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 
2027, concorrendo, assim, para uma abordagem mais transversal e integrada dos fundos europeus.

Na construção do PEPAC para o período de programação 2023 a 2027 sublinha -se significativa 

focalização e coordenação dos apoios públicos proporcionados pelos fundos agrícolas — Fundo 
Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural 
(FEADER) —, tendo a mesma assentado num exercício de programação detalhado, uma consulta 
alargada às partes interessadas e um diálogo ativo com a Comissão Europeia que aprovou, em 
agosto de 2022, o «PEPAC Portugal», submetido pelas autoridades nacionais.

O presente decreto -lei estabelece, assim, o modelo de governação dos fundos europeus para 

o período de programação 2021 -2027, definindo os seus órgãos de governação, bem como as 
respetivas funções e competências, enquadrado por um nível de coordenação política, no qual a 
CIC Portugal 2030 se assume como elemento central, e por um nível de coordenação técnica, e 
encontrando -se assente nas suas múltiplas dimensões de gestão, de acompanhamento, de certifi-
cação, de pagamentos, de auditoria, de monitorização e avaliação, de comunicação, de articulação 
funcional e de sistemas de informação e dados.

Foram ouvidos os órgãos do governo próprio das Regiões Autónomas e a Associação Nacional 

de Municípios Portugueses.

Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o 

seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 — O presente decreto -lei estabelece o modelo de governação dos fundos europeus bem como 

dos respetivos programas, definindo a estrutura orgânica relativa ao exercício, designadamente,